Índices / Boletins

Assuntos Diversos

ACADEMIAS

MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE - CLUBES SOCIAIS E ESPORTIVOS, CONDOMÍNIOS, HOTÉIS, ACADEMIAS E ASSEMELHADOS QUE POSSUAM PISCINA DE USO COLETIVO - DISPOSITIVO QUE INTERROMPA A SUCÇÃO DA PISCINA - OBRIGATORIEDADE - REGULAMENTAÇÃO

MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE - ACADEMIAS DE MUSCULAÇÃO E DEMAIS ESTABELECIMENTOS DE CONDICIONAMENTO FÍSICO, INICIAÇÃO E PRÁTICA ESPORTIVA, ENSINO DE ESPORTES E RECREAÇÃO ESPORTIVA - PROCEDIMENTOS

AÇÕES JUDICIAIS

APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO E DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS, BEM COMO A DESISTÊNCIA DOS JÁ INTERPOSTOS, DESDE QUE INEXISTA OUTRO FUNDAMENTO RELEVANTE - AÇÕES JUDICIAIS - FALSIDADE IDEOLÓGICA - DISPENSA

APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO E DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS, BEM COMO A DESISTÊNCIA DOS  JÁ INTERPOSTOS, DESDE QUE INEXISTA OUTRO FUNDAMENTO RELEVANTE - AÇÕES JUDICIAIS - PIS E COFINS-IMPORTAÇÃO - PENA DE PERDIMENTO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA - NÃO INCIDÊNCIA - DISPENSA

APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO, DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS E A DESISTÊNCIA DOS JÁ INTERPOSTOS, DESDE QUE INEXISTA OUTRO FUNDAMENTO RELEVANTE - AÇÕES JUDICIAIS - IMUNIDADE TRIBUTARIA - LIVROS E PERIÓDICOS - LISTA TELEFÔNICA - ALCANCE - DISPENSA

ACOMPANHAMENTO ECONÔMICO-TRIBUTÁRIO DIFERENCIADO E ESPECIAL NO ANO DE 2018

PESSOA JURÍDICA A SER SUBMETIDA AO ACOMPANHAMENTO ECONÔMICO-TRIBUTÁRIO DIFERENCIADO E ESPECIAL NO ANO DE 2018 - PARÂMETROS PARA INDICAÇÃO - NORMAS.

ADICIONAL DE ALÍQUOTA

DECISÃO ADMINISTRATIVA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - COFINS - IMPORTAÇÃO - ADICIONAL DE ALÍQUOTA - PEIXES E OUTROS PRODUTOS DAS POSIÇÕES 03.03 E 03.04 DA TIPI - APLICABILIDADE

ADJUDICAÇÃO JUDICIAL

MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE - CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS - EXTINÇÃO - DAÇÃO EM PAGAMENTO E ADJUDICAÇÃO JUDICIAL - PROCEDIMENTOS

ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE - DIREITOS DOS USUÁRIOS - PARTICIPAÇÃO, PROTEÇÃO E DEFESA - SERVIÇOS PÚBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - REGULAMENTAÇÃO

AFIXAÇÃO DE PREÇOS PARA O CONSUMIDOR

AFIXAÇÃO DE PREÇOS PARA O CONSUMIDOR - NORMAS - ALTERAÇÕES.

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT - TABELA COM PREÇOS MÍNIMOS DO TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS - METODOLOGIA - INSTITUIÇÃO

AGÊNCIAS DE TURISMO

DECISÃO ADMINISTRATIVA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS - SISCOSERV - AGÊNCIAS DE TURISMO - GASTOS PESSOAIS - SERVIÇOS DE TRANSPORTE DE CARGA E SEGURO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO - DATA DE REGISTRO NO INÍCIO DA OBRIGATORIEDADE - SUSPENSÃO DO PRAZO PARA REGISTRO - OBRIGATORIEDADE DE REGISTRO

ALIENAÇÃO

PIS/PASEP - COFINS - ALIENAÇÃO DE ATIVO IMOBILIZADO - DEPRECIAÇÃO - CRÉDITO - VEDAÇÃO - NORMAS

ALÍQUOTA

DECISÃO ADMINISTRATIVA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - COFINS - IMPORTAÇÃO - ALÍQUOTA - ADICIONAL - APLICABILIDADE

DECISÃO ADMINISTRATIVA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - PIS/PASEP E COFINS - ALÍQUOTA ZERO - TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS - VIGÊNCIA

DECISÃO ADMINISTRATIVA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - PIS/PASEP E COFINS - BENEFÍCIO - REDUÇÃO A ZERO DA ALÍQUOTA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE

DECISÃO ADMINISTRATIVA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - PIS/PASEP E COFINS - COMERCIALIZAÇÃO DE CIMENTO NO MERCADO INTERNO - ALÍQUOTA ZERO INAPLICÁVEL

DECISÃO ADMINISTRATIVA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - PIS/PASEP E COFINS - DEFENSIVOS AGROPECUÁRIOS - ALÍQUOTA ZERO

DECISÃO ADMINISTRATIVA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - PIS/PASEP E COFINS - IMPORTAÇÃO PARA REVENDA - SEMENTES E MUDAS DESTINADAS À SEMEADURA E PLANTIO - ALÍQUOTA ZERO

DECISÃO ADMINISTRATIVA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - PIS/PASEP E COFINS - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE MANUTENÇÃO E REPARO DE HÉLICE DE AVIÃO - ALÍQUOTA ZERO

DECISÃO ADMINISTRATIVA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - PIS/PASEP E COFINS - PROGRAMA DE INCLUSÃO DIGITAL - MÁQUINAS APRESENTADAS SOB A FORMA DE SISTEMAS - ALÍQUOTA ZERO - REQUISITO DE PRODUÇÃO DE TODOS OS COMPONENTES CONFORME PROCESSO PRODUTIVO BÁSICO

DECISÃO ADMINISTRATIVA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - PIS/PASEP E COFINS - RECEITA - VENDA NO MERCADO INTERNO - IMPORTAÇÃO - LUVAS DE VINIL - NCM3926.20.00 - ALÍQUOTA ZERO - INAPLICABILIDADE

DECISÃO ADMINISTRATIVA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - PIS/PASEP E COFINS - RECEITA TARIFÁRIA - TRANSPORTE COLETIVO MUNICIPAL - SERVIÇO REGULAR - REGIÕES METROPOLITANAS CONTÍGUAS - ALÍQUOTA ZERO - INAPLICABILIDADE

DECISÃO ADMINISTRATIVA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - PIS/PASEP E COFINS - RECEITAS - SERVIÇO DE TRANSPORTE COLETIVO MUNICIPAL - REGIÃO METROPOLITANA - ALÍQUOTA ZERO - APLICABILIDADE

DECISÃO ADMINISTRATIVA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - PIS/PASEP E COFINS - REDUÇÃO A ZERO DA ALÍQUOTA - IMPORTAÇÃO E VENDA NO MERCADO INTERNO - PRODUTOS COM NCM 1502.10.11, 1502.10.12 E 1502.10.19

DECISÃO ADMINISTRATIVA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - PIS/PASEP E COFINS - REDUÇÃO DE ALÍQUOTA - SERVIÇOS REGULARES DE TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS

DECISÃO ADMINISTRATIVA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - PIS/PASEP E COFINS - REGIME CUMULATIVO - PRODUTOS MÉDICOS E HOSPITALARES - ALÍQUOTA ZERO - IMPOSSIBILIDADE

DECISÃO ADMINISTRATIVA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - PIS/PASEP E COFINS - SORVETES À BASE DE LEITE - INAPLICABILIDADE DA REDUÇÃO DA ALÍQUOTA A ZERO

DECISÃO ADMINISTRATIVA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - PIS/PASEP E COFINS - TRANSPORTE COLETIVO MUNICIPAL DE PASSAGEIROS - ALÍQUOTA ZERO - TRANSPORTE AQUAVIÁRIO

DECISÃO ADMINISTRATIVA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E COFINS-IMPORTAÇÃO - INCENTIVO FISCAL - REDUÇÃO DE ALÍQUOTAS - PAPEL IMPORTADO PARA IMPRESSÃO DE JORNAIS E PERÍODICOS - LEI Nº 10.865/04 - REGULAMENTAÇÃO VIAS DECRETOS Nº 5.171/04 E Nº 6.842/09 - BENEFICIÁRIO - REPRESENTANTE DE FÁBRICA ESTRANGEIRA NO PAÍS

ALÍQUOTAS

DECISÃO ADMINISTRATIVA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - COFINS - IMPORTAÇÃO - ADICIONAL - ALÍQUOTAS REDUZIDAS A ZERO - PRODUTOS FARMACÊUTICOS - INCIDÊNCIA

ALTERAÇÃO CADASTRAL

CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA - CNPJ - ALTERAÇÃO CADASTRAL E BAIXA - REQUERIMENTO DE SERVIÇOS - FORMULÁRIO DIGITAL - REVOGAÇÃO

AMORTIZAÇÃO

DECISÃO ADMINISTRATIVA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - PIS/PASEP E COFINS - INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA - CRÉDITOS - INSUMOS - PEÇAS E SERVIÇOS UTILIZADOS NA MANUTENÇÃO DE VEÍCULOS - SERVIÇOS RELACIONADOS AO CORTE E AO TRANSPORTE DE MADEIRA - CONTROLE DE QUALIDADE DO PRODUTO FINAL - EDIFICAÇÕES E BENFEITORIAS - DEPRECIAÇÃO E AMORTIZAÇÃO - TRANSPORTE DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS, DEPÓSITOS OU CENTROS DE ARMAZENAMENTO - EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL (EPIs)

ANULAÇÃO DE EFEITOS DOS ATOS ADMINISTRATIVOS

ANULAÇÃO DE EFEITOS DOS ATOS ADMINISTRATIVOS EMITIDOS COM BASE EM COMPETÊNCIA ATRIBUÍDA POR LEI COMERCIAL QUE CONTEMPLEM MODIFICAÇÃO OU ADOÇÃO DE NOVOS MÉTODOS OU CRITÉRIOS CONTÁBEIS - PROCEDIMENTOS - ALTERAÇÕES.

APROVAÇÃO

MANUAL DE PREENCHIMENTO DA e-FINANCEIRA - APROVAÇÃO (ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COFIS Nº 15/2018)

AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS POR PESSOAS COM DEFICIÊNCIA

IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI - IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CRÉDITO, CÂMBIO E SEGURO, OU RELATIVAS A TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS - IOF - AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS POR PESSOAS COM DEFICIÊNCIA - ISENÇÃO - (*) RETIFICAÇÃO OFICIAL.

ARMAZENAGEM

PIS/PASEP E COFINS - NÃO CUMULATIVIDADE - DIREITO DE CREDITAMENTO - SERVIÇOS ADUANEIROS - FRETE INTERNO NA IMPORTAÇÃO DE MERCADORIAS - MERCADORIA IMPORTADA - ARMAZENAGEM

ARQUIVO DIGITAL

MANUTENÇÃO DE RECURSOS DE EXPORTAÇÃO NO EXTERIOR - EMPRESA OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL - INFORMAÇÕES - OBRIGATORIEDADE - ARQUIVO DIGITAL - APROVAÇÃO 

ARQUIVOS DIGITAIS

CONTRIBUIÇÃO PARA FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL INCIDENTE SOBE A IMPORTAÇÃO DE BENS E SERVIÇOS - COFINS-IMPORTAÇÃO - ALTERAÇÕES.

ARRENDAMENTO

DECISÃO ADMINISTRATIVA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - PIS/PASEP E COFINS - ROYALTIES - ARRENDAMENTO DE JAZIDA MINERAL - CRÉDITO DA NÃO CUMULATIVIDADE - IMPOSSIBILIDADE

ARRENDAMENTO AGRÍCOLA

DECISÃO ADMINISTRATIVA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - PIS/PASEP E COFINS - REGIME DE APURAÇÃO NÃO CUMULATIVA - CRÉDITO - ARRENDAMENTO AGRÍCOLA - APLICABILIDADE

ATIVIDADE AUDIOVISUAL

REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO PARA DESENVOLVIMENTO DA ATIVIDADE DE EXIBIÇÃO CINEMATOGRÁFICA - RECINE - INSTITUIÇÃO - PRORROGAÇÃO - FUNCINES - ATIVIDADE AUDIOVISUAL - BENEFÍCIO FISCAL - PRORROGAÇÃO

ATIVO IMOBILIZADO

DECISÃO ADMINISTRATIVA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - PIS/PASEP E COFINS - CRÉDITO - REGIME NÃO CUMULATIVO - INSUMOS - DESPESAS COM VIAGENS DE FUNCIONÁRIOS - ATIVO IMOBILIZADO - VEÍCULOS - COMPUTADORES

DECISÃO ADMINISTRATIVA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - PIS/PASEP E COFINS - CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE - BENS INCORPORADOS AO ATIVO IMOBILIZADO - UTILIZAÇÃO POR TERCEIROS - IMPOSSIBILIDADE

DECISÃO ADMINISTRATIVA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - PIS/PASEP E COFINS - NÃO CUMULATIVIDADE - BENS INCORPORADOS AO ATIVO IMOBILIZADO - ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO - POSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO

DECISÃO ADMINISTRATIVA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - PIS/PASEP E COFINS - NÃO CUMULATIVIDADE - CRÉDITOS - PESSOA JURÍDICA COM PROJETOS EM MICRORREGIÕES NAS ÁREAS DE ATUAÇÃO DAS EXTINTAS SUDENE E SUDAM - DEPRECIAÇÃO ACELERADA - MÁQUINAS, APARELHOS, INSTRUMENTOS E EQUIPAMENTOS NOVOS, INCORPORADOS AO ATIVO IMOBILIZADO

PIS/PASEP - COFINS - ALIENAÇÃO DE ATIVO IMOBILIZADO - DEPRECIAÇÃO - CRÉDITO - VEDAÇÃO - NORMAS




BASE DE CÁLCULO

DECISÃO ADMINISTRATIVA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - PIS/PASEP - ENTES PÚBLICOS - AUTARQUIAS - RECEITAS CORRENTES - COPARTICIPAÇÃO DOS USUÁRIOS EM PLANO DE SAÚDE - BASE DE CÁLCULO - INCIDÊNCIA

DECISÃO ADMINISTRATIVA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - PIS/PASEP - PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO INTERNO - TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL RECEBIDAS - INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO

DECISÃO ADMINISTRATIVA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - PIS/PASEP E COFINS - BASE DE CÁLCULO - EXCLUSÃO - ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - SUBSTITUTO - POSSIBILIDADE - RATEIO PROPORCIONAL DE CRÉDITOS

DECISÃO ADMINISTRATIVA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - PIS/PASEP E COFINS - CUMULATIVIDADE - BASE DE CÁLCULO - REPRESENTAÇÃO COMERCIAL - REPARAÇÃO DE BENS SOB GARANTIA DO REPRESENTADO - REEMBOLSO DE DESPESAS

DECISÃO ADMINISTRATIVA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - PIS/PASEP E COFINS - LEI Nº 10.147/2000 - CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE VINCULADOS A MEDICAMENTOS - FORMA DE CONTABILIZAÇÃO - BASE DE CÁLCULOS DO IRPJ E DA CSLL

DECISÃO ADMINISTRATIVA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - PIS/PASEP E COFINS - VENDAS POR COOPERATIVAS COM EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO - CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE - IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO E RESSARCIMENTO

DECISÃO ADMINISTRATIVA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E COFINS IMPORTAÇÃO - BASE DE CÁLCULO - ICMS - EXCLUSÃO

PIS/PASEP E COFINS - ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO - SUBSTITUTO - POSSIBILIDADE

BENEFICIAMENTO

DECISÃO ADMINISTRATIVA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI - CARNES BOVINA, SUÍNA E DE AVES - RESFRIAMENTO - PRAZO DE VALIDADE - PROLONGAMENTO - INDUSTRIALIZAÇÃO - BENEFICIAMENTO - INOCORRÊNCIA

BENEFÍCIO FISCAL

REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO PARA DESENVOLVIMENTO DA ATIVIDADE DE EXIBIÇÃO CINEMATOGRÁFICA - RECINE - INSTITUIÇÃO - PRORROGAÇÃO - FUNCINES - ATIVIDADE AUDIOVISUAL - BENEFÍCIO FISCAL - PRORROGAÇÃO




CADASTRO AMBIENTAL RURAL

CADASTRO AMBIENTAL RURAL - CAR - INSCRIÇÃO - PRORROGAÇÃO

CADASTRO AMBIENTAL RURAL - CAR

CADASTRO AMBIENTAL RURAL - CAR - INSCRIÇÕES - PRORROGAÇÃO DE PRAZO

CADASTRO DE IMÓVEIS RURAIS - CAFIR

SISTEMA NACIONAL DE CADASTRO RURAL - SNCR - CADASTRO DE IMÓVEIS RURAIS - CAFIR - PRAZOS E PROCEDIMENTOS - ALTERAÇÕES.

CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA - CNPJ

CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA - CNPJ - ALTERAÇÃO CADASTRAL E BAIXA - REQUERIMENTO DE SERVIÇOS - FORMULÁRIO DIGITAL - REVOGAÇÃO

CANAL DE DENÚNCIAS PATRIMONIAIS

CANAL DE DENÚNCIAS PATRIMONIAIS - PROCEDIMENTOS

CENTRO VIRTUAL DE ATENDIMENTO -eCAC

NOVO SERVIÇO - CENTRO VIRTUAL DE ATENDIMENTO - (e-CAC) - PERDCOMP WEB - INCLUSÃO

CLUBE ESPORTIVO

MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE - CLUBE DESPORTIVO E CLUBE DE CAMPO COM PISCINA - GUARDA-VIDAS - OBRIGATORIEDADE

COFINS

APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO E DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS, BEM COMO A DESISTÊNCIA DOS  JÁ INTERPOSTOS, DESDE QUE INEXISTA OUTRO FUNDAMENTO RELEVANTE - AÇÕES JUDICIAIS - PIS E COFINS-IMPORTAÇÃO - PENA DE PERDIMENTO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA - NÃO INCIDÊNCIA - DISPENSA

DECISÃO ADMINISTRATIVA DA RECEITA FEDERAL - PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E COFINS-IMPORTAÇÃO - TRANSFERÊNCIA DE TECNOLOGIA - INCIDÊNCIA

DECISÃO ADMINISTRATIVA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - COFINS - ADICIONAL DA COFINS-IMPORTAÇÃO - PRODUÇÃO DE EFEITOS - EXIGÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO - DECRETO Nº 7.828/2012

DECISÃO ADMINISTRATIVA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - COFINS - ADICIONAL DA COFINS-IMPORTAÇÃO - PRODUÇÃO DE EFEITOS - EXIGÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO - DECRETO Nº 7.828/2012

DECISÃO ADMINISTRATIVA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - COFINS - CUMULATIVIDADE - NÃO CUMULATIVIDADE - DIREITO DE CREDITAMENTO - BENFEITORIAS - IMÓVEIS DE TERCEIROS - PROCEDIMENTOS

DECISÃO ADMINISTRATIVA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - COFINS - IMPORTAÇÃO - ADICIONAL - ALÍQUOTAS REDUZIDAS A ZERO - PRODUTOS FARMACÊUTICOS - INCIDÊNCIA

DECISÃO ADMINISTRATIVA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - COFINS - IMPORTAÇÃO - ADICIONAL - CRÉDITO - NÃO INCIDÊNCIA

DECISÃO ADMINISTRATIVA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - COFINS - IMPORTAÇÃO - ADICIONAL DE ALÍQUOTA - PEIXES E OUTROS PRODUTOS DAS POSIÇÕES 03.03 E 03.04 DA TIPI - APLICABILIDADE

DECISÃO ADMINISTRATIVA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - COFINS - IMPORTAÇÃO - ALÍQUOTA - ADICIONAL - APLICABILIDADE

DECISÃO ADMINISTRATIVA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - COFINS - IMPORTAÇÃO - ALÍQUOTA - ADICIONAL - PARTES E PEÇAS, FERRAMENTAS E COMPONENTES PARA CONSERVAÇÃO E REPARO DE AERONAVES - INCIDÊNCIA

DECISÃO ADMINISTRATIVA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - COFINS - IMPORTAÇÃO - ALÍQUOTA - ADICIONAL - § 21 DO ART. 8º DA LEI Nº 10.865/04 - CRÉDITOS

DECISÃO ADMINISTRATIVA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - COFINS - IMPORTAÇÃO - ALÍQUOTA ZERO - APLICAÇÃO DO ADICIONAL DE ALÍQUOTA DE 1%

DECISÃO ADMINISTRATIVA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - COFINS - IMPORTAÇÃO - PAGAMENTO DO ADICIONAL - SUJEITO PASSIVO - APURAÇÃO - CRÉDITO DA COFINS - INAPLICABILIDADE

DECISÃO ADMINISTRATIVA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - COFINS - IMPORTAÇÃO - PIS/PASEP - IMPORTAÇÃO - NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - RESTITUIÇÃO - COMPENSAÇÃO - IMPORTAÇÃO POR CONTA E ORDEM - LEGITIMIDADE - IMPORTADOR - ADQUIRENTE

DECISÃO ADMINISTRATIVA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - COFINS - NÃO CUMULATIVIDADE - TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA - COMERCIANTES VAREJISTAS - CRÉDITOS - APURAÇÃO EXTEMPORÂNEA - RESSARCIMENTO OU COMPENSAÇÃO

DECISÃO ADMINISTRATIVA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - COFINS - TRIBUTAÇÃO - FUNDAÇÃO - PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA UNIÃO TITULARES DE CARGOS EFETIVOS

DECISÃO ADMINISTRATIVA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - COFINS E PIS/PASEP - REGIME NÃO CUMULATIVO - SOCIEDADES CORRETORAS DE SEGUROS - ROL DE ENTIDADES CONSTANTES DO ART. 22 § 1º DA LEI 8.212 DE 1991 - JURISPRUDÊNCIA VINCULANTE - APLICABILIDADE

DECISÃO ADMINISTRATIVA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS - NÃO CUMULATIVIDADE

DECISÃO ADMINISTRATIVA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - IMPOSTO SOBRE IMPORTAÇÃO - ENERGIA ELÉTRICA - DATA LIMITE DE REGISTRO DA DECLARAÇÃO - CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP E A COFINS - IMPORTAÇÃO - CONSIDERAÇÕES

DECISÃO ADMINISTRATIVA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - IR - FONTE - CIDE - INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL SOCIAL EM PESSOA JURÍDICA BRASILEIRA POR NÃO RESIDENTE - CESSÃO DE DIREITO (KNOW HOW) - FATO GERADOR - PIS/PASEP IMPORTAÇÃO E COFINS IMPORTAÇÃO - SÓCIO DOMICILIADO NO EXTERIOR - INTEGRALIZAÇÃO MEDIANTE TRANSFERÊNCIA DE TECNOLOGIA - NÃO INCIDÊNCIA - IR PESSOA JURÍDICA - LUCRO REAL - CSLL - RESULTADO AJUSTADO - ATIVO INTANGÍVEL - (KNOW HOW) - AMORTIZAÇÃO

DECISÃO ADMINISTRATIVA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - PIS/PASEP - COFINS - CSLL - RETENÇÃO NA FONTE - PAGAMENTO A SINDICATO - INTEMEDIAÇÃO OBRIGATÓRIA - TRABALHADORES AVULSOS - INAPLICABILIDADE

DECISÃO ADMINISTRATIVA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - PIS/PASEP - COFINS - CSLL - RETENÇÃO NA FONTE - SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO - INAPLICABILIDADE

DECISÃO ADMINISTRATIVA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - PIS/PASEP - COFINS - RETENÇÃO NA FONTE - PAGAMENTOS EFETUADOS POR PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO À COOPERATIVA DE TÁXI - SERVIÇOS DE TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS, NA CATEGORIA ALUGUEL - TÁXI - INEXIGIBILIDADE

DECISÃO ADMINISTRATIVA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - PIS/PASEP E COFINS - ROYALTIES - ARRENDAMENTO DE JAZIDA MINERAL - CRÉDITO DA NÃO CUMULATIVIDADE - IMPOSSIBILIDADE

DECISÃO ADMINISTRATIVA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - PIS/PASEP E COFINS - AGROINDÚSTRIA - CRÉDITO PRESUMIDO - INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA - CAFÉ - IMPOSSIBILIDADE

DECISÃO ADMINISTRATIVA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - PIS/PASEP E COFINS - ALÍQUOTA ZERO - TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS - VIGÊNCIA

DECISÃO ADMINISTRATIVA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - PIS/PASEP E COFINS - AQUISIÇÃO DE RESÍDUOS E APARAS DE PAPEL - VEDAÇÃO AO CRÉDITO

DECISÃO ADMINISTRATIVA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - PIS/PASEP E COFINS - ART. 17 DA LEI Nº 11.033/04 - RATEIO PROPORCIONAL DE CRÉDITOS - RECEITAS BENEFICIADAS COM ALÍQUOTA ZERO - INTER-RELAÇÃO

DECISÃO ADMINISTRATIVA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - PIS/PASEP E COFINS - BASE DE CÁLCULO - EXCLUSÃO - ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - SUBSTITUTO - POSSIBILIDADE - RATEIO PROPORCIONAL DE CRÉDITOS

DECISÃO ADMINISTRATIVA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - PIS/PASEP E COFINS - BEBIDAS FRIAS - COMÉRCIO ATACADISTA - TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA - APURAÇÃO DE CRÉDITOS - RESSARCIMENTO - COMPENSAÇÃO - POSSIBILIDADE

DECISÃO ADMINISTRATIVA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - PIS/PASEP E COFINS - BENEFÍCIO - REDUÇÃO A ZERO DA ALÍQUOTA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE

DECISÃO ADMINISTRATIVA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - PIS/PASEP E COFINS - COMERCIALIZAÇÃO DE CIMENTO NO MERCADO INTERNO - ALÍQUOTA ZERO INAPLICÁVEL

DECISÃO ADMINISTRATIVA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - PIS/PASEP E COFINS - COMERCIALIZAÇÃO DE PEDRA BRITADA, AREIA PARA CONSTRUÇÃO CIVIL E AREIA BRITA - REGIME DE INCIDÊNCIA

DECISÃO ADMINISTRATIVA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - PIS/PASEP E COFINS - CONCESSIONÁRIAS DE VEÍCULOS - BÔNUS DECORRENTES DE AQUISIÇÕES REALIZADAS JUNTO A MONTADORAS DE VEÍCULOS - NATUREZA JURÍDICA - SUBVENÇÃO PARA CUSTEIO - NÃO CARACTERIZAÇÃO DE BONIFICAÇÃO OU RECEITA FINANCEIRA

DECISÃO ADMINISTRATIVA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - PIS/PASEP E COFINS - CRÉDITO - FRETE NA IMPORTAÇÃO - PROCEDIMENTOS

DECISÃO ADMINISTRATIVA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - PIS/PASEP E COFINS - CRÉDITO - REGIME NÃO CUMULATIVO - INSUMOS - DESPESAS COM VIAGENS DE FUNCIONÁRIOS - ATIVO IMOBILIZADO - VEÍCULOS - COMPUTADORES

DECISÃO ADMINISTRATIVA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - PIS/PASEP E COFINS - CRÉDITO PRESUMIDO - AGROINDÚSTRIA - LEITE - PROGRAMA MAIS LEITE SAUDÁVEL - APROPRIAÇÃO E UTILIZAÇÃO

DECISÃO ADMINISTRATIVA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - PIS/PASEP E COFINS - CRÉDITO PRESUMIDO - LEI Nº 12.865/2013 - BIODIESEL - EX 01

DECISÃO ADMINISTRATIVA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - PIS/PASEP E COFINS - CRÉDITO PRESUMIDO - PESSOA JURÍDICA PRODUTORA DE MATE - EXPORTAÇÃO - UTILIZAÇÃO DE SALDO ACUMULADO

DECISÃO ADMINISTRATIVA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - PIS/PASEP E COFINS - CRÉDITO PRESUMIDO - SETOR AGROPECUÁRIO - AQUISIÇÃO DE BOI VIVO - CARNE BOVINA - TRIBUTAÇÃO

DECISÃO ADMINISTRATIVA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - PIS/PASEP E COFINS - CRÉDITOS - NÃO CUMULATIVIDADE - SERVIÇO DE TRANSPORTE - AQUISIÇÃO DE BENS - PROCEDIMENTOS

DECISÃO ADMINISTRATIVA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - PIS/PASEP E COFINS - CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE - BENS INCORPORADOS AO ATIVO IMOBILIZADO - UTILIZAÇÃO POR TERCEIROS - IMPOSSIBILIDADE

DECISÃO ADMINISTRATIVA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - PIS/PASEP E COFINS - CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE - ENERGIA ELÉTRICA - RATEIO DE DISPÊNDIOS ENTRE PESSOAS JURÍDICAS - SUB-FORNECIMENTO - POSSIBILIDADE

DECISÃO ADMINISTRATIVA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - PIS/PASEP E COFINS - CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE - PARTES E PEÇAS DE REPOSIÇÃO - INSUMOS - MOMENTO DA APURAÇÃO DO CRÉDITO - ADMISSIBILIDADE.

DECISÃO ADMINISTRATIVA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - PIS/PASEP E COFINS - CUMULATIVIDADE - BASE DE CÁLCULO - REPRESENTAÇÃO COMERCIAL - REPARAÇÃO DE BENS SOB GARANTIA DO REPRESENTADO - REEMBOLSO DE DESPESAS

DECISÃO ADMINISTRATIVA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - PIS/PASEP E COFINS - DEFENSIVOS AGROPECUÁRIOS - ALÍQUOTA ZERO

DECISÃO ADMINISTRATIVA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - PIS/PASEP E COFINS - DEPRECIAÇÃO - MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS - DIREITO À APURAÇÃO EXTEMPORÂNEA DE CRÉDITOS - PRAZO PRESCRICIONAL

DECISÃO ADMINISTRATIVA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - PIS/PASEP E COFINS - DEVOLUÇÃO DE VALORES À PESSOA JURÍDICA - DECISÃO JUDICIAL - IDENTIFICAÇÃO DA OCORRÊNCIA DE CRIME NA NEGOCIAÇÃO DE PREÇOS - RECUPERAÇÃO DE CUSTOS - RECEITA TRIBUTÁVEL - INCIDÊNCIA

DECISÃO ADMINISTRATIVA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - PIS/PASEP E COFINS - ENERGIA ELÉTRICA - VENDA PARA PESSOA JURÍDICA PREPONDERANTEMENTE EXPORTADORA - SUSPENSÃO - INAPLICABILIDADE

DECISÃO ADMINISTRATIVA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - PIS/PASEP E COFINS - FRETE - AQUISIÇÃO PARA REVENDA DE BENS SUJEITOS À INCIDÊNCIA CONCENTRADA - CRÉDITO - IMPOSSIBILIDADE

DECISÃO ADMINISTRATIVA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - PIS/PASEP E COFINS - IMPORTAÇÃO - SOFTWARES DE PRATELEIRA - DOWNLOAD

DECISÃO ADMINISTRATIVA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - PIS/PASEP E COFINS - IMPORTAÇÃO PARA REVENDA - SEMENTES E MUDAS DESTINADAS À SEMEADURA E PLANTIO - ALÍQUOTA ZERO

DECISÃO ADMINISTRATIVA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - PIS/PASEP E COFINS - INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA - CRÉDITOS - INSUMOS - PEÇAS E SERVIÇOS UTILIZADOS NA MANUTENÇÃO DE VEÍCULOS - SERVIÇOS RELACIONADOS AO CORTE E AO TRANSPORTE DE MADEIRA - CONTROLE DE QUALIDADE DO PRODUTO FINAL - EDIFICAÇÕES E BENFEITORIAS - DEPRECIAÇÃO E AMORTIZAÇÃO - TRANSPORTE DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS, DEPÓSITOS OU CENTROS DE ARMAZENAMENTO - EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL (EPIs)

DECISÃO ADMINISTRATIVA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - PIS/PASEP E COFINS - INSUMOS - ORIGEM VEGETAL - PREPARAÇÕES - ALIMENTAÇÃO DE ANIMAIS - LUCRO PRESUMIDO - SUSPENSÃO - APLICAÇÃO

DECISÃO ADMINISTRATIVA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - PIS/PASEP E COFINS - LEI Nº 10.147/2000 - CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE VINCULADOS A MEDICAMENTOS - FORMA DE CONTABILIZAÇÃO - BASE DE CÁLCULOS DO IRPJ E DA CSLL

DECISÃO ADMINISTRATIVA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - PIS/PASEP E COFINS - LEITE FLUIDO - COMERCIALIZAÇÃO NO MERCADO INTERNO - REDUÇÃO A ZERO - INAPLICABILIDADE

DECISÃO ADMINISTRATIVA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - PIS/PASEP E COFINS - LUCRO REAL - INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA - AQUISIÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS - DESCONTO IMEDIATO DE CRÉDITO - VEÍCULOS - IMPOSSIBILIDADE

DECISÃO ADMINISTRATIVA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - PIS/PASEP E COFINS - LUCRO REAL - NÃO CUMULATIVIDADE - CRÉDITOS - ESTABELECIMENTO DE DEMONSTRAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE PRODUTO ACABADO - AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS - INSUMO - IMPOSSIBILIDADE

DECISÃO ADMINISTRATIVA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - PIS/PASEP E COFINS - MÉTODO DE RATEIO PROPORCIONAL PARA DETERMINAÇÃO DOS CRÉDITOS VINCULADOS À EXPORTAÇÃO - TOTALIDADE DAS RECEITAS - REGIME NÃO CUMULATIVO

DECISÃO ADMINISTRATIVA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - PIS/PASEP E COFINS - NÃO CUMULATIVIDADE - ALÍQUOTA ZERO - CRÉDITOS

DECISÃO ADMINISTRATIVA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - PIS/PASEP E COFINS - NÃO CUMULATIVIDADE - BENS INCORPORADOS AO ATIVO IMOBILIZADO - ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO - POSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO

DECISÃO ADMINISTRATIVA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - PIS/PASEP E COFINS - NÃO CUMULATIVIDADE - BONIFICAÇÕES EM MERCADORIAS - DESCONTOS INCONDICIONAIS - NÃO INCIDÊNCIA - BONIFICAÇÕES SEM VINCULAÇÃO À OPERAÇÃO DE VENDA - DOAÇÃO

DECISÃO ADMINISTRATIVA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - PIS/PASEP E COFINS - NÃO CUMULATIVIDADE - CREDITAMENTO - LEI Nº 10.833/03, ART. 58-J, § 15 - LEI Nº 13.097/15, ART. 14 - COMPENSAÇÃO - PREVISÃO LEGAL

DECISÃO ADMINISTRATIVA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - PIS/PASEP E COFINS - NÃO CUMULATIVIDADE - CRÉDITO - DISTRIBUIDOR ATACADISTA - APLICABILIDADE

DECISÃO ADMINISTRATIVA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - PIS/PASEP E COFINS - NÃO CUMULATIVIDADE - CRÉDITOS - AQUISIÇÃO DE BENS E SERVIÇOS NÃO SUJEITOS AO PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO - VEDAÇÕES DE CREDITAMENTO

DECISÃO ADMINISTRATIVA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - PIS/PASEP E COFINS - NÃO CUMULATIVIDADE - CRÉDITOS - ARRENDAMENTO MERCANTIL - LEASING - VEÍCULO USADO EM ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS - VEDAÇÃO

DECISÃO ADMINISTRATIVA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - PIS/PASEP E COFINS - NÃO CUMULATIVIDADE - CRÉDITOS - DESPESAS COM TRANSPORTE EM FROTA PRÓPRIA - INAPLICABILIDADE

DECISÃO ADMINISTRATIVA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - PIS/PASEP E COFINS - NÃO CUMULATIVIDADE - CRÉDITOS - FRETE NA AQUISIÇÃO - BENS NÃO SUJEITOS AO PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE

DECISÃO ADMINISTRATIVA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - PIS/PASEP E COFINS - NÃO CUMULATIVIDADE - CRÉDITOS - INSUMOS - AQUISIÇÃO DE TELAS SERIGRÁFICAS - SERVIÇOS DE DESENVOLVIMENTO DE DESENHOS DECORATIVOS

DECISÃO ADMINISTRATIVA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - PIS/PASEP E COFINS - NÃO CUMULATIVIDADE - CRÉDITOS - INSUMOS - MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS - PARTES E PEÇAS DE REPOSIÇÃO - SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO - VEÍCULOS - COMBUSTÍVEIS E PEÇAS DE MANUTENÇÃO - FRETE DE VENDA - EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO - APLICABILIDADE

DECISÃO ADMINISTRATIVA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - PIS/PASEP E COFINS - NÃO CUMULATIVIDADE - CRÉDITOS - INSUMOS - PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS - PEÇAS E PARTES DE REPOSIÇÃO - SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO - CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DE MÃO DE OBRA TEMPORÁRIA

DECISÃO ADMINISTRATIVA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - PIS/PASEP E COFINS - NÃO CUMULATIVIDADE - CRÉDITOS - PESSOA JURÍDICA COM PROJETOS EM MICRORREGIÕES NAS ÁREAS DE ATUAÇÃO DAS EXTINTAS SUDENE E SUDAM - DEPRECIAÇÃO ACELERADA - MÁQUINAS, APARELHOS, INSTRUMENTOS E EQUIPAMENTOS NOVOS, INCORPORADOS AO ATIVO IMOBILIZADO

DECISÃO ADMINISTRATIVA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - PIS/PASEP E COFINS - NÃO CUMULATIVIDADE - CRÉDITOS - SUPERMERCADO QUE MANTÉM PADARIA E AÇOUGUE - COMBUSTÍVEIS - BENS DO ATIVO IMOBILIZADO - ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO - ENERGIA ELÉTRICA

DECISÃO ADMINISTRATIVA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - PIS/PASEP E COFINS - NÃO CUMULATIVIDADE - DISTRIBUIÇÃO DE GLP - TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA - CRÉDITO - APROPRIAÇÃO EXTEMPORÂNEA - RESSARCIMENTO - DECADÊNCIA

DECISÃO ADMINISTRATIVA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - PIS/PASEP E COFINS - NÃO CUMULATIVIDADE - FRETE CONTRATADO POR PESSOA JURÍDICA PREPONDERANTEMENTE EXPORTADORA - SUSPENSÃO - MANUTENÇÃO E UTILIZAÇÃO DE CRÉDITOS - POSSIBILIDADE

DECISÃO ADMINISTRATIVA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - PIS/PASEP E COFINS - NÃO INCIDÊNCIA - EXPORTAÇÃO DE SERVIÇOS - CARACTERIZAÇÃO

DECISÃO ADMINISTRATIVA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - PIS/PASEP E COFINS - NÃO INCIDÊNCIA - ISENÇÃO - RECEITAS DECORRENTES DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA RESIDENTE OU DOMICILIADA NO EXTERIOR - POSSIBILIDADE DE MERA INTERMEDIAÇÃO ENTRE A PRESTADORA DOS SERVIÇOS E A PESSOA RESIDENTE OU DOMICILIADA NO EXTERIOR - EFETIVIDADE DO INGRESSO DE DIVISAS

DECISÃO ADMINISTRATIVA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - PIS/PASEP E COFINS - PESSOA JURÍDICA INDUSTRIAL - AQUISIÇÃO, RENOVAÇÃO, ATUALIZAÇÃO, CUSTOMIZAÇÃO DE SOFTWARES - CRÉDITO DA NÃO CUMULATIVIDADE - INSUMOS - INCORPORAÇÃO AO INTANGÍVEL - REGRAS APLICÁVEIS

DECISÃO ADMINISTRATIVA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - PIS/PASEP E COFINS - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE MANUTENÇÃO E REPARO DE HÉLICE DE AVIÃO - ALÍQUOTA ZERO

DECISÃO ADMINISTRATIVA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - PIS/PASEP E COFINS - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA PATRIMONIAL E TRANSPORTE DE VALORES

DECISÃO ADMINISTRATIVA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - PIS/PASEP E COFINS - PROGRAMA DE INCLUSÃO DIGITAL - LUCRO PRESUMIDO

DECISÃO ADMINISTRATIVA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - PIS/PASEP E COFINS - PROGRAMA DE INCLUSÃO DIGITAL - MÁQUINAS APRESENTADAS SOB A FORMA DE SISTEMAS - ALÍQUOTA ZERO - REQUISITO DE PRODUÇÃO DE TODOS OS COMPONENTES CONFORME PROCESSO PRODUTIVO BÁSICO

DECISÃO ADMINISTRATIVA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - PIS/PASEP E COFINS - RECEITA - VENDA NO MERCADO INTERNO - IMPORTAÇÃO - LUVAS DE VINIL - NCM3926.20.00 - ALÍQUOTA ZERO - INAPLICABILIDADE

DECISÃO ADMINISTRATIVA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - PIS/PASEP E COFINS - RECEITA TARIFÁRIA - TRANSPORTE COLETIVO MUNICIPAL - SERVIÇO REGULAR - REGIÕES METROPOLITANAS CONTÍGUAS - ALÍQUOTA ZERO - INAPLICABILIDADE

DECISÃO ADMINISTRATIVA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - PIS/PASEP E COFINS - RECEITAS - SERVIÇO DE TRANSPORTE COLETIVO MUNICIPAL - REGIÃO METROPOLITANA - ALÍQUOTA ZERO - APLICABILIDADE

DECISÃO ADMINISTRATIVA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - PIS/PASEP E COFINS - RECEITAS FINANCEIRAS - REGIME DE APURAÇÃO NÃO CUMULATIVA - APLICABILIDADE

DECISÃO ADMINISTRATIVA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - PIS/PASEP E COFINS - REDUÇÃO A ZERO DA ALÍQUOTA - IMPORTAÇÃO E VENDA NO MERCADO INTERNO - PRODUTOS COM NCM 1502.10.11, 1502.10.12 E 1502.10.19

DECISÃO ADMINISTRATIVA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - PIS/PASEP E COFINS - REDUÇÃO DE ALÍQUOTA - INCISO I E II DO ART. 1º DO DECRETO Nº 6.482/09 - RECEITAS AUFERIDAS - COMERCIALIZAÇÃO OU DISTRIBUIÇÃO - APLICABILIDADE

DECISÃO ADMINISTRATIVA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - PIS/PASEP E COFINS - REDUÇÃO DE ALÍQUOTA - SERVIÇOS REGULARES DE TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS

DECISÃO ADMINISTRATIVA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - PIS/PASEP E COFINS - REGIME CUMULATIVO - PRODUTOS MÉDICOS E HOSPITALARES - ALÍQUOTA ZERO - IMPOSSIBILIDADE

DECISÃO ADMINISTRATIVA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - PIS/PASEP E COFINS - REGIME DE APURAÇÃO NÃO CUMULATIVA - CRÉDITO - ARRENDAMENTO AGRÍCOLA - APLICABILIDADE

DECISÃO ADMINISTRATIVA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - PIS/PASEP E COFINS - REIDI - CONSÓRCIO - FORNECIMENTO DE BENS E SERVIÇOS PARA PESSOA JURÍDICA - FATURAMENTO - POSSIBILIDADE

DECISÃO ADMINISTRATIVA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - PIS/PASEP E COFINS - SERVIÇOS DE TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO MUNICIPAL DE PASSAGEIROS, POR MEIO RODOVIÁRIO, METROVIÁRIO, FERROVIÁRIO E AQUAVIÁRIO - REDUÇÃO A ZERO DA ALÍQUOTA

DECISÃO ADMINISTRATIVA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - PIS/PASEP E COFINS - SERVIÇOS PRESTADOS A EMBAIXADAS - INCIDÊNCIA

DECISÃO ADMINISTRATIVA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - PIS/PASEP E COFINS - SORVETES À BASE DE LEITE - INAPLICABILIDADE DA REDUÇÃO DA ALÍQUOTA A ZERO

DECISÃO ADMINISTRATIVA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - PIS/PASEP E COFINS - SUSPENSÃO - VENDA DE CANA-DE-AÇÚCAR - CRÉDITO DA PESSOA JURÍDICA VENDEDORA

DECISÃO ADMINISTRATIVA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - PIS/PASEP E COFINS - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE - VENDAS DE DESPERDÍCIOS, RESÍDUOS OU APARAS - NÃO EXIGÊNCIA DE ATIVIDADE ECONÔMICA ESPECÍFICA

DECISÃO ADMINISTRATIVA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - PIS/PASEP E COFINS - SUSPENSÃO NA VENDA DE LEITE A GRANEL - EXIGÊNCIA DE TRANSPORTE PRÓPRIO DO LEITE, DO PRODUTOR ATÉ O DOMICÍLIO DO BENEFICIÁRIO - SUSPENSÃO PROPORCIONAL QUANDO DA CONTRATAÇÃO PARCIAL DE TRANSPORTE - PROCEDIMENTOS

DECISÃO ADMINISTRATIVA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - PIS/PASEP E COFINS - TRANSPORTE COLETIVO MUNICIPAL DE PASSAGEIROS - ALÍQUOTA ZERO - TRANSPORTE AQUAVIÁRIO

DECISÃO ADMINISTRATIVA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - PIS/PASEP E COFINS - TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA - AUTOPEÇAS - LEI Nº 10.485/02 - PESSOA JURÍDICA FABRICANTE - CUMULATIVIDADE - APLICABILIDADE - APURAÇÃO DE CRÉDITOS

DECISÃO ADMINISTRATIVA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - PIS/PASEP E COFINS - VARIAÇÕES MONETÁRIAS - DEPÓSITOS ADMINISTRATIVOS OU JUDICIAIS

DECISÃO ADMINISTRATIVA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - PIS/PASEP E COFINS - VENDA E COMPRA DE PRODUTOS ESTRANGEIROS, REALIZADAS NO EXTERIOR POR EMPRESA ESTABELECIDA NO BRASIL, SEM QUE A MERCADORIA TRANSITE FISICAMENTE - NÃO CARACTERIZA OPERAÇÃO DE EXPORTAÇÃO

DECISÃO ADMINISTRATIVA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - PIS/PASEP E COFINS - VENDAS POR COOPERATIVAS COM EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO - CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE - IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO E RESSARCIMENTO

DECISÃO ADMINISTRATIVA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - PIS/PASEP E COFINS-IMPORTAÇÃO - MERCADORIA ESTRANGEIRA - FRETE - INCIDÊNCIA - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE

DECISÃO ADMINISTRATIVA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - PIS/PASEP E COFINS-IMPORTAÇÃO - PAGAMENTO, CRÉDITO ENTREGA, EMPREGO OU REMESSA

DECISÃO ADMINISTRATIVA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E COFINS IMPORTAÇÃO - BASE DE CÁLCULO - ICMS - EXCLUSÃO

DECISÃO ADMINISTRATIVA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E COFINS-IMPORTAÇÃO - ROYALTIES - PAGAMENTO A RESIDENTE OU DOMICILIADO NO EXTERIOR - LICENÇA DE USO DE MARCA OU PATENTE - SERVIÇOS VINCULADOS

DECISÃO ADMINISTRATIVA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E COFINS-IMPORTAÇÃO - ROYALTIES - TRANSFERÊNCIA DE TECNOLOGIA - INCIDÊNCIA

DECISÃO ADMINISTRATIVA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E COFINS-IMPORTAÇÃO - INCENTIVO FISCAL - REDUÇÃO DE ALÍQUOTAS - PAPEL IMPORTADO PARA IMPRESSÃO DE JORNAIS E PERÍODICOS - LEI Nº 10.865/04 - REGULAMENTAÇÃO VIAS DECRETOS Nº 5.171/04 E Nº 6.842/09 - BENEFICIÁRIO - REPRESENTANTE DE FÁBRICA ESTRANGEIRA NO PAÍS

DECISÃO ADMINISTRATIVA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E COFINS-IMPORTAÇÃO - INCIDÊNCIA - SERVIÇOS DE SUPORTE DE INFORMÁTICA

DECISÃO ADMINISTRATIVA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E COFINS-IMPORTAÇÃO - LICENÇA DE USO DE SOFTWARE - NÃO INCIDÊNCIA

PIS/PASEP - COFINS - ALIENAÇÃO DE ATIVO IMOBILIZADO - DEPRECIAÇÃO - CRÉDITO - VEDAÇÃO - NORMAS

PIS/PASEP - COFINS - CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO - CIDE - IMPORTAÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE GASOLINA, ÓLEO DIESEL, GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO (GLP) E QUEROSENE DE AVIAÇÃO - REDUÇÃO DE ALÍQUOTA - ALTERAÇÕES

PIS/PASEP E COFINS - ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO - SUBSTITUTO - POSSIBILIDADE

PIS/PASEP E COFINS - NÃO CUMULATIVIDADE - DIREITO DE CREDITAMENTO - SERVIÇOS ADUANEIROS - FRETE INTERNO NA IMPORTAÇÃO DE MERCADORIAS - MERCADORIA IMPORTADA - ARMAZENAGEM

PIS/PASEP E COFINS - EMPRÉSTIMO DE AÇÕES - REEMBOLSO - TRIBUTAÇÃO

PIS/PASEP E COFINS - REGIME DE APURAÇÃO CUMULATIVA - SEGURADORAS - RESERVAS TÉCNICAS - RECEITAS FINANCEIRAS

PIS/PASEP, COFINS E CSLL - RETENÇÃO NA FONTE - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE REVISÃO E MANUTENÇÃO PREVENTIVA PERIÓDICA NOS VEÍCULOS

PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO - COFINS-IMPORTAÇÃO - TRIBUTAÇÃO ESPECIAL - CENTRAIS PETROQUÍMICAS - ALÍQUOTAS DIFERENCIADAS - REVOGAÇÃO

SOLUÇÃO DE DIVERGÊNCIA - CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS - VENDA DE AUTOPEÇAS - TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA - ALÍQUOTA APLICÁVEL - REFORMA DA SOLUÇÃO DE CONSULTA SRRF07/DISIT Nº 3 DE 14 DE JANEIRO DE 2013

COFINS-

DECISÃO ADMINISTRATIVA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E COFINS-IMPORTAÇÃO - PAGAMENTO À EMPRESA DOMICILIADA NO EXTERIOR - LICENÇA DE USO E DISTRIBUIÇÃO - SOFTWARES CUSTOMIZÁVEIS - ROYALTIES - SERVIÇOS VINCULADOS - CONSIDERAÇÕES

COFINS-IMPORTAÇÃO

CONTRIBUIÇÃO PARA FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL INCIDENTE SOBE A IMPORTAÇÃO DE BENS E SERVIÇOS - COFINS-IMPORTAÇÃO - ALTERAÇÕES.

DECISÃO ADMINISTRATIVA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - COFINS - IMPORTAÇÃO - ALÍQUOTA - ADICIONAL - PRODUÇÃO DE EFEITOS

PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO - COFINS-IMPORTAÇÃO - TRIBUTAÇÃO ESPECIAL - CENTRAIS PETROQUÍMICAS - ALÍQUOTAS DIFERENCIADAS - REVOGAÇÃO

COMERCIALIZAÇÃO DE CARNES

MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE - COMERCIALIZAÇÃO DE CARNES - DISPONIBILIZAÇÃO DE INFORMAÇÕES AO CONSUMIDOR - OBRIGATORIEDADE

COMERCIALIZAÇÃO DE ÓLEO DIESEL

SUBVENÇÃO ECONÔMICA - COMERCIALIZAÇÃO DE ÓLEO DIESEL - CONCESSÃO - NORMAS

COMPENSAÇÃO

DECISÃO ADMINISTRATIVA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - PIS/PASEP E COFINS - BEBIDAS FRIAS - COMÉRCIO ATACADISTA - TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA - APURAÇÃO DE CRÉDITOS - RESSARCIMENTO - COMPENSAÇÃO - POSSIBILIDADE

DECISÃO ADMINISTRATIVA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - PIS/PASEP E COFINS - NÃO CUMULATIVIDADE - CREDITAMENTO - LEI Nº 10.833/03, ART. 58-J, § 15 - LEI Nº 13.097/15, ART. 14 - COMPENSAÇÃO - PREVISÃO LEGAL

INFORMAÇÕES DE DADOS DA DECLARAÇÃO UNIFICADA DE EXPORTAÇÃO - DU-E NO PROGRAMA PEDIDO DE RESTITUIÇÃO, RESSARCIMENTO OU REEMBOLSO E DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO-PER/DCOMP - RESSARCIMENTO DE IPI - PROCEDIMENTOS - NORMAS

TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES ADMINISTRADOS PELA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - RESTITUIÇÃO, COMPENSAÇÃO E REEMBOLSO - PROCEDIMENTOS - ALTERAÇÕES

COMPENSAÇÃO E REEMBOLSO

NORMAS GERAIS DE TRIBUTAÇÃO E DE ARRECADAÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS DESTINADAS À PREVIDÊNCIA SOCIAL E DAS CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS A OUTRAS ENTIDADES OU FUNDOS - PROCEDIMENTOS E ATRIBUIÇÕES DA FISCALIZAÇÃO - ALTERAÇÕES - TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES ADMINISTRADOS PELA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - RESTITUIÇÃO, COMPENSAÇÃO E REEMBOLSO - PROCEDIMENTOS - ALTERAÇÕES

COMPENSAÇÃO FINANCEIRA

COMPENSAÇÃO FINANCEIRA PELA EXPLORAÇÃO DE RECURSOS MINERAIS - CFEM - METODOLOGIA DE CÁLCULO PARA O VALOR DE REFERÊNCIA

CONCESSÃO

SUBVENÇÃO ECONÔMICA - COMERCIALIZAÇÃO DE ÓLEO DIESEL - CONCESSÃO - NORMAS

CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF - SÚMULAS VINCULANTES - EFEITOS VINCULANTES - NORMAS

CONSOLIDAÇÃO

PARCELAMENTO - PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO TRIBUTÁRIA - PRT - REGULAMENTAÇÃO - CONSOLIDAÇÃO - NORMAS

CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO

MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE - PRAZOS PROCESSUAIS - CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO - SUSPENSÃO

CONTESTAÇÃO

APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO E DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS, BEM COMO A DESISTÊNCIA DOS JÁ INTERPOSTOS, DESDE QUE INEXISTA OUTRO FUNDAMENTO RELEVANTE - AÇÕES JUDICIAIS - FALSIDADE IDEOLÓGICA - DISPENSA

APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO E DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS, BEM COMO A DESISTÊNCIA DOS  JÁ INTERPOSTOS, DESDE QUE INEXISTA OUTRO FUNDAMENTO RELEVANTE - AÇÕES JUDICIAIS - PIS E COFINS-IMPORTAÇÃO - PENA DE PERDIMENTO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA - NÃO INCIDÊNCIA - DISPENSA

APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO, DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS E A DESISTÊNCIA DOS JÁ INTERPOSTOS, DESDE QUE INEXISTA OUTRO FUNDAMENTO RELEVANTE - AÇÕES JUDICIAIS - IMUNIDADE TRIBUTARIA - LIVROS E PERIÓDICOS - LISTA TELEFÔNICA - ALCANCE - DISPENSA

CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO - CIDE

PIS/PASEP - COFINS - CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO - CIDE - IMPORTAÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE GASOLINA, ÓLEO DIESEL, GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO (GLP) E QUEROSENE DE AVIAÇÃO - REDUÇÃO DE ALÍQUOTA - ALTERAÇÕES

CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DOS SERVIÇOS DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA - CCIP

MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE - IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA - IPTU - TAXA DE COLETA DE RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS - TCR - TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE APARELHOS DE TRANSPORTE - TFAT - CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DOS SERVIÇOS DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA - CCIP - NOTIFICAÇÃO, RECLAMAÇÃO CONTRA O LANÇAMENTO, CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS E RECOLHIMENTO REFERENTES AO EXERCÍCIO DE 2018 - NORMAS - REGULAMENTAÇÃO.

CÓPIAS DE DOCUMENTOS

FORNECIMENTO DE CÓPIAS DE DOCUMENTOS - NORMAS

CRÉDITO

PIS/PASEP - COFINS - ALIENAÇÃO DE ATIVO IMOBILIZADO - DEPRECIAÇÃO - CRÉDITO - VEDAÇÃO - NORMAS

CRÉDITO PRESUMIDO

DECISÃO ADMINISTRATIVA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - PIS/PASEP E COFINS - AGROINDÚSTRIA - CRÉDITO PRESUMIDO - INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA - CAFÉ - IMPOSSIBILIDADE

DECISÃO ADMINISTRATIVA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - PIS/PASEP E COFINS - CRÉDITO PRESUMIDO - AGROINDÚSTRIA - LEITE - PROGRAMA MAIS LEITE SAUDÁVEL - APROPRIAÇÃO E UTILIZAÇÃO

DECISÃO ADMINISTRATIVA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - PIS/PASEP E COFINS - CRÉDITO PRESUMIDO - LEI Nº 12.865/2013 - BIODIESEL - EX 01

DECISÃO ADMINISTRATIVA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - PIS/PASEP E COFINS - CRÉDITO PRESUMIDO - PESSOA JURÍDICA PRODUTORA DE MATE - EXPORTAÇÃO - UTILIZAÇÃO DE SALDO ACUMULADO

DECISÃO ADMINISTRATIVA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - PIS/PASEP E COFINS - CRÉDITO PRESUMIDO - SETOR AGROPECUÁRIO - AQUISIÇÃO DE BOI VIVO - CARNE BOVINA - TRIBUTAÇÃO

CRÉDITOS

DECISÃO ADMINISTRATIVA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - PIS/PASEP E COFINS - CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE - BENS INCORPORADOS AO ATIVO IMOBILIZADO - UTILIZAÇÃO POR TERCEIROS - IMPOSSIBILIDADE

DECISÃO ADMINISTRATIVA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - PIS/PASEP E COFINS - VENDAS POR COOPERATIVAS COM EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO - CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE - IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO E RESSARCIMENTO

CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS

MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE - CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS - IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN - ASSISTÊNCIA À SAÚDE HUMANA AUTORIZADA NO ÂMBITO DO PROGRAMA BH MAIS SAÚDE - EXTINÇÃO

CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS

MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE - CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS - EXTINÇÃO - DAÇÃO EM PAGAMENTO E ADJUDICAÇÃO JUDICIAL - PROCEDIMENTOS

CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS,

MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE - PARCELAMENTO E REPARCELAMENTO - CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS, FISCAIS E DE PREÇOS PÚBLICOS - REGULAMENTAÇÃO.

CSLL

DECISÃO ADMINISTRATIVA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - IR - FONTE - CIDE - INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL SOCIAL EM PESSOA JURÍDICA BRASILEIRA POR NÃO RESIDENTE - CESSÃO DE DIREITO (KNOW HOW) - FATO GERADOR - PIS/PASEP IMPORTAÇÃO E COFINS IMPORTAÇÃO - SÓCIO DOMICILIADO NO EXTERIOR - INTEGRALIZAÇÃO MEDIANTE TRANSFERÊNCIA DE TECNOLOGIA - NÃO INCIDÊNCIA - IR PESSOA JURÍDICA - LUCRO REAL - CSLL - RESULTADO AJUSTADO - ATIVO INTANGÍVEL - (KNOW HOW) - AMORTIZAÇÃO

DECISÃO ADMINISTRATIVA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - PIS/PASEP - COFINS - CSLL - RETENÇÃO NA FONTE - PAGAMENTO A SINDICATO - INTEMEDIAÇÃO OBRIGATÓRIA - TRABALHADORES AVULSOS - INAPLICABILIDADE

DECISÃO ADMINISTRATIVA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - PIS/PASEP - COFINS - CSLL - RETENÇÃO NA FONTE - SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO - INAPLICABILIDADE

DECISÃO ADMINISTRATIVA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - PIS/PASEP E COFINS - LEI Nº 10.147/2000 - CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE VINCULADOS A MEDICAMENTOS - FORMA DE CONTABILIZAÇÃO - BASE DE CÁLCULOS DO IRPJ E DA CSLL

PIS/PASEP, COFINS E CSLL - RETENÇÃO NA FONTE - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE REVISÃO E MANUTENÇÃO PREVENTIVA PERIÓDICA NOS VEÍCULOS




DAÇÃO EM PAGAMENTO

DAÇÃO EM PAGAMENTO - BEM IMÓVEIS - EXTINÇÃO DE DÉBITOS DE NATUREZA TRIBUTÁRIA - PROCEDIMENTOS

MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE - CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS - EXTINÇÃO - DAÇÃO EM PAGAMENTO E ADJUDICAÇÃO JUDICIAL - PROCEDIMENTOS

DAÇÃO EM PAGAMENTO -

DAÇÃO EM PAGAMENTO - BENS IMÓVEIS - EXTINÇÃO DE DÉBITOS DE NATUREZA TRIBUTÁRIA - PROCEDIMENTOS

DCTF

OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS - DCTF - APRESENTAÇÃO - PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO EM GERAL, INCLUSIVE ENTIDADES EQUIPARADAS, ENTIDADES IMUNES E ENTIDADES ISENTAS - OBRIGATORIEDADE

DCTFWeb

DECLARAÇÃO DE DÉBITOS E CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS FEDERAIS PREVIDENCIÁRIOS E DE OUTRAS ENTIDADES E FUNDOS - DCTFWeb - INSTITUIÇÃO.

DÉBITOS FEDERAIS

DÉBITOS FEDERAIS - TABELA PRÁTICA PARA RECOLHIMENTO EM ATRASO - ABRIL/2018

DÉBITOS FEDERAIS - TABELA PRÁTICA PARA RECOLHIMENTO EM ATRASO - AGOSTO/2018

DÉBITOS FEDERAIS - TABELA PRÁTICA PARA RECOLHIMENTO EM ATRASO - FEVEREIRO/2018

DÉBITOS FEDERAIS - TABELA PRÁTICA PARA RECOLHIMENTO EM ATRASO - JULHO/2018

DÉBITOS FEDERAIS - TABELA PRÁTICA PARA RECOLHIMENTO EM ATRASO - JUNHO/2018

DÉBITOS FEDERAIS - TABELA PRÁTICA PARA RECOLHIMENTO EM ATRASO - MAIO/2018

DÉBITOS FEDERAIS - TABELA PRÁTICA PARA RECOLHIMENTO EM ATRASO - MARÇO/2018

DÉBITOS FEDERAIS - TABELA PRÁTICA PARA RECOLHIMENTO EM ATRASO - SETEMBRO/2018

DECISÃO ADMINISTRATIVA DA RECEITA FEDERAL

DECISÃO ADMINISTRATIVA DA RECEITA FEDERAL - PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E COFINS-IMPORTAÇÃO - TRANSFERÊNCIA DE TECNOLOGIA - INCIDÊNCIA

DECISÃO ADMINISTRATIVA DA RECEITA FEDERAL DO BRASI

DECISÃO ADMINISTRATIVA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - PESSOA JURÍDICA ESTRANGEIRA - FILIAL NO BRASIL - EQUIPARAÇÃO COM PESSOA JURÍDICA DOMICILIADA NO BRASIL - NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO

DECISÃO ADMINISTRATIVA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - PIS/PASEP - FOLHA DE SALÁRIOS - ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - IMUNIDADE

DECISÃO ADMINISTRATIVA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - PIS/PASEP E COFINS - DEFENSIVOS AGROPECUÁRIOS - ALÍQUOTA ZERO

DECISÃO ADMINISTRATIVA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - PIS/PASEP E COFINS - IMPORTAÇÃO - SOFTWARES DE PRATELEIRA - DOWNLOAD

DECISÃO ADMINISTRATIVA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - PIS/PASEP E COFINS - RECEITA - VENDA NO MERCADO INTERNO - IMPORTAÇÃO - LUVAS DE VINIL - NCM3926.20.00 - ALÍQUOTA ZERO - INAPLICABILIDADE

DECISÃO ADMINISTRATIVA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

DECISÃO ADMINISTRATIVA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - COFINS - CUMULATIVIDADE - NÃO CUMULATIVIDADE - DIREITO DE CREDITAMENTO - BENFEITORIAS - IMÓVEIS DE TERCEIROS - PROCEDIMENTOS

DECISÃO ADMINISTRATIVA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - COFINS - IMPORTAÇÃO - ADICIONAL - ALÍQUOTAS REDUZIDAS A ZERO - PRODUTOS FARMACÊUTICOS - INCIDÊNCIA

DECISÃO ADMINISTRATIVA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - COFINS - IMPORTAÇÃO - ADICIONAL - CRÉDITO - NÃO INCIDÊNCIA

DECISÃO ADMINISTRATIVA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - COFINS - IMPORTAÇÃO - ADICIONAL DE ALÍQUOTA - PEIXES E OUTROS PRODUTOS DAS POSIÇÕES 03.03 E 03.04 DA TIPI - APLICABILIDADE

DECISÃO ADMINISTRATIVA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - COFINS - IMPORTAÇÃO - ALÍQUOTA - ADICIONAL - APLICABILIDADE

DECISÃO ADMINISTRATIVA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - COFINS - IMPORTAÇÃO - ALÍQUOTA - ADICIONAL - PARTES E PEÇAS, FERRAMENTAS E COMPONENTES PARA CONSERVAÇÃO E REPARO DE AERONAVES - INCIDÊNCIA

DECISÃO ADMINISTRATIVA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - COFINS - IMPORTAÇÃO - ALÍQUOTA ZERO - APLICAÇÃO DO ADICIONAL DE ALÍQUOTA DE 1%

DECISÃO ADMINISTRATIVA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - COFINS - IMPORTAÇÃO - PIS/PASEP - IMPORTAÇÃO - NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - RESTITUIÇÃO - COMPENSAÇÃO - IMPORTAÇÃO POR CONTA E ORDEM - LEGITIMIDADE - IMPORTADOR - ADQUIRENTE

DECISÃO ADMINISTRATIVA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - COFINS - NÃO CUMULATIVIDADE - TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA - COMERCIANTES VAREJISTAS - CRÉDITOS - APURAÇÃO EXTEMPORÂNEA - RESSARCIMENTO OU COMPENSAÇÃO

DECISÃO ADMINISTRATIVA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - COFINS - TRIBUTAÇÃO - FUNDAÇÃO - PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA UNIÃO TITULARES DE CARGOS EFETIVOS

DECISÃO ADMINISTRATIVA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS - NÃO CUMULATIVIDADE

DECISÃO ADMINISTRATIVA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - E-FINANCEIRA - ANO-CALENDÁRIO DE 2014 - EXCEPCIONALIDADE - OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS

DECISÃO ADMINISTRATIVA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - EIRELI - SERVIÇOS MÉDICOS - FRACIONAMENTO DE RECEITAS - AUSÊNCIA DE AUTONOMIA OPERACIONAL E PATRIMONIAL - IMPOSSIBILIDADE

DECISÃO ADMINISTRATIVA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - EMPREGADO - DOAÇÃO - ADIANTAMENTO - EMPRÉSTIMO - IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CRÉDITO, CÂMBIO E SEGUROS - IOF - INCIDÊNCIA - IR FONTE - TRIBUTAÇÃO - DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL

DECISÃO ADMINISTRATIVA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - IMPOSTO SOBRE IMPORTAÇÃO - ENERGIA ELÉTRICA - DATA LIMITE DE REGISTRO DA DECLARAÇÃO - CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP E A COFINS - IMPORTAÇÃO - CONSIDERAÇÕES

DECISÃO ADMINISTRATIVA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI - CARNES BOVINA, SUÍNA E DE AVES - RESFRIAMENTO - PRAZO DE VALIDADE - PROLONGAMENTO - INDUSTRIALIZAÇÃO - BENEFICIAMENTO - INOCORRÊNCIA

DECISÃO ADMINISTRATIVA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI - PRODUTO NACIONALIZADO - TRATADOS INTERNACIONAIS - IGUALDADE DE TRATAMENTO - SUSPENSÃO

DECISÃO ADMINISTRATIVA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI - ROTULAGEM - MARCAÇÃO - PRODUTOS IMPORTADOS - RÓTULOS - DESEMBARAÇO ADUANEIRO - OBRIGATORIEDADE

DECISÃO ADMINISTRATIVA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - IPI - CRÉDITOS BÁSICOS - NÃO CUMULATIVIDADE - PRAZO PRESCRICIONAL DE 5 ANOS

DECISÃO ADMINISTRATIVA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - IPI - SUSPENSÃO - APLICAÇÃO - INÍCIO DE ATIVIDADE

DECISÃO ADMINISTRATIVA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - IR - FONTE - CIDE - INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL SOCIAL EM PESSOA JURÍDICA BRASILEIRA POR NÃO RESIDENTE - CESSÃO DE DIREITO (KNOW HOW) - FATO GERADOR - PIS/PASEP IMPORTAÇÃO E COFINS IMPORTAÇÃO - SÓCIO DOMICILIADO NO EXTERIOR - INTEGRALIZAÇÃO MEDIANTE TRANSFERÊNCIA DE TECNOLOGIA - NÃO INCIDÊNCIA - IR PESSOA JURÍDICA - LUCRO REAL - CSLL - RESULTADO AJUSTADO - ATIVO INTANGÍVEL - (KNOW HOW) - AMORTIZAÇÃO

DECISÃO ADMINISTRATIVA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS - SISCOSERV - MICROEMPRESAS (ME) - EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (EPP) - DISPENSA DA OBRIGATORIEDADE - OPÇÃO PELO SIMPLES NACIONAL - NÃO UTILIZAÇÃO DE MECANISMO DE APOIO AO COMÉRCIO EXTERIOR

DECISÃO ADMINISTRATIVA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - PIS/PASEP - COFINS - CSLL - RETENÇÃO NA FONTE - PAGAMENTO A SINDICATO - INTEMEDIAÇÃO OBRIGATÓRIA - TRABALHADORES AVULSOS - INAPLICABILIDADE

DECISÃO ADMINISTRATIVA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - PIS/PASEP - COFINS - CSLL - RETENÇÃO NA FONTE - SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO - INAPLICABILIDADE

DECISÃO ADMINISTRATIVA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - PIS/PASEP - ENTES PÚBLICOS - AUTARQUIAS - RECEITAS CORRENTES - COPARTICIPAÇÃO DOS USUÁRIOS EM PLANO DE SAÚDE - BASE DE CÁLCULO - INCIDÊNCIA

DECISÃO ADMINISTRATIVA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - PIS/PASEP - ENTIDADES PÚBLICAS - AUTARQUIAS - FUNDAÇÕES - NATUREZA - TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS - REGIMES PRÓPRIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - TRIBUTAÇÃO

DECISÃO ADMINISTRATIVA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - PIS/PASEP - NÃO CUMULATIVIDADE - TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA - COMERCIANTES VAREJISTAS - CRÉDITOS - APURAÇÃO EXTEMPORÂNEA - RESSARCIMENTO OU COMPENSAÇÃO

DECISÃO ADMINISTRATIVA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - PIS/PASEP - PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO INTERNO - TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL RECEBIDAS - INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO

DECISÃO ADMINISTRATIVA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - PIS/PASEP E COFINS - ROYALTIES - ARRENDAMENTO DE JAZIDA MINERAL - CRÉDITO DA NÃO CUMULATIVIDADE - IMPOSSIBILIDADE

DECISÃO ADMINISTRATIVA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - PIS/PASEP E COFINS - AGROINDÚSTRIA - CRÉDITO PRESUMIDO - INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA - CAFÉ - IMPOSSIBILIDADE

DECISÃO ADMINISTRATIVA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - PIS/PASEP E COFINS - ALÍQUOTA ZERO - TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS - VIGÊNCIA

DECISÃO ADMINISTRATIVA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - PIS/PASEP E COFINS - AQUISIÇÃO DE RESÍDUOS E APARAS DE PAPEL - VEDAÇÃO AO CRÉDITO

DECISÃO ADMINISTRATIVA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - PIS/PASEP E COFINS - ART. 17 DA LEI Nº 11.033/04 - RATEIO PROPORCIONAL DE CRÉDITOS - RECEITAS BENEFICIADAS COM ALÍQUOTA ZERO - INTER-RELAÇÃO

DECISÃO ADMINISTRATIVA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - PIS/PASEP E COFINS - BASE DE CÁLCULO - EXCLUSÃO - ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - SUBSTITUTO - POSSIBILIDADE - RATEIO PROPORCIONAL DE CRÉDITOS

DECISÃO ADMINISTRATIVA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - PIS/PASEP E COFINS - BEBIDAS FRIAS - COMÉRCIO ATACADISTA - TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA - APURAÇÃO DE CRÉDITOS - RESSARCIMENTO - COMPENSAÇÃO - POSSIBILIDADE

DECISÃO ADMINISTRATIVA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - PIS/PASEP E COFINS - BENEFÍCIO - REDUÇÃO A ZERO DA ALÍQUOTA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE

DECISÃO ADMINISTRATIVA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - PIS/PASEP E COFINS - COMERCIALIZAÇÃO DE CIMENTO NO MERCADO INTERNO - ALÍQUOTA ZERO INAPLICÁVEL

DECISÃO ADMINISTRATIVA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - PIS/PASEP E COFINS - COMERCIALIZAÇÃO DE PEDRA BRITADA, AREIA PARA CONSTRUÇÃO CIVIL E AREIA BRITA - REGIME DE INCIDÊNCIA

DECISÃO ADMINISTRATIVA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - PIS/PASEP E COFINS - CONCESSIONÁRIAS DE VEÍCULOS - BÔNUS DECORRENTES DE AQUISIÇÕES REALIZADAS JUNTO A MONTADORAS DE VEÍCULOS - NATUREZA JURÍDICA - SUBVENÇÃO PARA CUSTEIO - NÃO CARACTERIZAÇÃO DE BONIFICAÇÃO OU RECEITA FINANCEIRA

DECISÃO ADMINISTRATIVA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - PIS/PASEP E COFINS - CRÉDITO - FRETE NA IMPORTAÇÃO - PROCEDIMENTOS

DECISÃO ADMINISTRATIVA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - PIS/PASEP E COFINS - CRÉDITO - REGIME NÃO CUMULATIVO - INSUMOS - DESPESAS COM VIAGENS DE FUNCIONÁRIOS - ATIVO IMOBILIZADO - VEÍCULOS - COMPUTADORES

DECISÃO ADMINISTRATIVA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - PIS/PASEP E COFINS - CRÉDITO PRESUMIDO - AGROINDÚSTRIA - LEITE - PROGRAMA MAIS LEITE SAUDÁVEL - APROPRIAÇÃO E UTILIZAÇÃO

DECISÃO ADMINISTRATIVA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - PIS/PASEP E COFINS - CRÉDITO PRESUMIDO - LEI Nº 12.865/2013 - BIODIESEL - EX 01

DECISÃO ADMINISTRATIVA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - PIS/PASEP E COFINS - CRÉDITO PRESUMIDO - PESSOA JURÍDICA PRODUTORA DE MATE - EXPORTAÇÃO - UTILIZAÇÃO DE SALDO ACUMULADO

DECISÃO ADMINISTRATIVA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - PIS/PASEP E COFINS - CRÉDITO PRESUMIDO - SETOR AGROPECUÁRIO - AQUISIÇÃO DE BOI VIVO - CARNE BOVINA - TRIBUTAÇÃO

DECISÃO ADMINISTRATIVA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - PIS/PASEP E COFINS - CRÉDITOS - NÃO CUMULATIVIDADE - SERVIÇO DE TRANSPORTE - AQUISIÇÃO DE BENS - PROCEDIMENTOS

DECISÃO ADMINISTRATIVA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - PIS/PASEP E COFINS - CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE - BENS INCORPORADOS AO ATIVO IMOBILIZADO - UTILIZAÇÃO POR TERCEIROS - IMPOSSIBILIDADE

DECISÃO ADMINISTRATIVA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - PIS/PASEP E COFINS - CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE - ENERGIA ELÉTRICA - RATEIO DE DISPÊNDIOS ENTRE PESSOAS JURÍDICAS - SUB-FORNECIMENTO - POSSIBILIDADE

DECISÃO ADMINISTRATIVA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - PIS/PASEP E COFINS - CUMULATIVIDADE - BASE DE CÁLCULO - REPRESENTAÇÃO COMERCIAL - REPARAÇÃO DE BENS SOB GARANTIA DO REPRESENTADO - REEMBOLSO DE DESPESAS

DECISÃO ADMINISTRATIVA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - PIS/PASEP E COFINS - DEPRECIAÇÃO - MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS - DIREITO À APURAÇÃO EXTEMPORÂNEA DE CRÉDITOS - PRAZO PRESCRICIONAL

DECISÃO ADMINISTRATIVA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - PIS/PASEP E COFINS - DEVOLUÇÃO DE VALORES À PESSOA JURÍDICA - DECISÃO JUDICIAL - IDENTIFICAÇÃO DA OCORRÊNCIA DE CRIME NA NEGOCIAÇÃO DE PREÇOS - RECUPERAÇÃO DE CUSTOS - RECEITA TRIBUTÁVEL - INCIDÊNCIA

DECISÃO ADMINISTRATIVA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - PIS/PASEP E COFINS - ENERGIA ELÉTRICA - VENDA PARA PESSOA JURÍDICA PREPONDERANTEMENTE EXPORTADORA - SUSPENSÃO - INAPLICABILIDADE

DECISÃO ADMINISTRATIVA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - PIS/PASEP E COFINS - FRETE - AQUISIÇÃO PARA REVENDA DE BENS SUJEITOS À INCIDÊNCIA CONCENTRADA - CRÉDITO - IMPOSSIBILIDADE

DECISÃO ADMINISTRATIVA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - PIS/PASEP E COFINS - IMPORTAÇÃO PARA REVENDA - SEMENTES E MUDAS DESTINADAS À SEMEADURA E PLANTIO - ALÍQUOTA ZERO

DECISÃO ADMINISTRATIVA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - PIS/PASEP E COFINS - INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA - CRÉDITOS - INSUMOS - PEÇAS E SERVIÇOS UTILIZADOS NA MANUTENÇÃO DE VEÍCULOS - SERVIÇOS RELACIONADOS AO CORTE E AO TRANSPORTE DE MADEIRA - CONTROLE DE QUALIDADE DO PRODUTO FINAL - EDIFICAÇÕES E BENFEITORIAS - DEPRECIAÇÃO E AMORTIZAÇÃO - TRANSPORTE DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS, DEPÓSITOS OU CENTROS DE ARMAZENAMENTO - EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL (EPIs)

DECISÃO ADMINISTRATIVA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - PIS/PASEP E COFINS - INSUMOS - ORIGEM VEGETAL - PREPARAÇÕES - ALIMENTAÇÃO DE ANIMAIS - LUCRO PRESUMIDO - SUSPENSÃO - APLICAÇÃO

DECISÃO ADMINISTRATIVA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - PIS/PASEP E COFINS - LEI Nº 10.147/2000 - CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE VINCULADOS A MEDICAMENTOS - FORMA DE CONTABILIZAÇÃO - BASE DE CÁLCULOS DO IRPJ E DA CSLL

DECISÃO ADMINISTRATIVA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - PIS/PASEP E COFINS - LEITE FLUIDO - COMERCIALIZAÇÃO NO MERCADO INTERNO - REDUÇÃO A ZERO - INAPLICABILIDADE

DECISÃO ADMINISTRATIVA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - PIS/PASEP E COFINS - LUCRO REAL - INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA - AQUISIÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS - DESCONTO IMEDIATO DE CRÉDITO - VEÍCULOS - IMPOSSIBILIDADE

DECISÃO ADMINISTRATIVA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - PIS/PASEP E COFINS - LUCRO REAL - NÃO CUMULATIVIDADE - CRÉDITOS - ESTABELECIMENTO DE DEMONSTRAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE PRODUTO ACABADO - AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS - INSUMO - IMPOSSIBILIDADE

DECISÃO ADMINISTRATIVA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - PIS/PASEP E COFINS - MÉTODO DE RATEIO PROPORCIONAL PARA DETERMINAÇÃO DOS CRÉDITOS VINCULADOS À EXPORTAÇÃO - TOTALIDADE DAS RECEITAS - REGIME NÃO CUMULATIVO

DECISÃO ADMINISTRATIVA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - PIS/PASEP E COFINS - NÃO CUMULATIVIDADE - ALÍQUOTA ZERO - CRÉDITOS

DECISÃO ADMINISTRATIVA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - PIS/PASEP E COFINS - NÃO CUMULATIVIDADE - BENS INCORPORADOS AO ATIVO IMOBILIZADO - ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO - POSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO

DECISÃO ADMINISTRATIVA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - PIS/PASEP E COFINS - NÃO CUMULATIVIDADE - BONIFICAÇÕES EM MERCADORIAS - DESCONTOS INCONDICIONAIS - NÃO INCIDÊNCIA - BONIFICAÇÕES SEM VINCULAÇÃO À OPERAÇÃO DE VENDA - DOAÇÃO

DECISÃO ADMINISTRATIVA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - PIS/PASEP E COFINS - NÃO CUMULATIVIDADE - CREDITAMENTO - LEI Nº 10.833/03, ART. 58-J, § 15 - LEI Nº 13.097/15, ART. 14 - COMPENSAÇÃO - PREVISÃO LEGAL

DECISÃO ADMINISTRATIVA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - PIS/PASEP E COFINS - NÃO CUMULATIVIDADE - CRÉDITO - DISTRIBUIDOR ATACADISTA - APLICABILIDADE

DECISÃO ADMINISTRATIVA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - PIS/PASEP E COFINS - NÃO CUMULATIVIDADE - CRÉDITOS - ARRENDAMENTO MERCANTIL - LEASING - VEÍCULO USADO EM ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS - VEDAÇÃO

DECISÃO ADMINISTRATIVA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - PIS/PASEP E COFINS - NÃO CUMULATIVIDADE - CRÉDITOS - FRETE NA AQUISIÇÃO - BENS NÃO SUJEITOS AO PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE

DECISÃO ADMINISTRATIVA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - PIS/PASEP E COFINS - NÃO CUMULATIVIDADE - CRÉDITOS - INSUMOS - AQUISIÇÃO DE TELAS SERIGRÁFICAS - SERVIÇOS DE DESENVOLVIMENTO DE DESENHOS DECORATIVOS

DECISÃO ADMINISTRATIVA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - PIS/PASEP E COFINS - NÃO CUMULATIVIDADE - CRÉDITOS - INSUMOS - PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS - PEÇAS E PARTES DE REPOSIÇÃO - SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO - CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DE MÃO DE OBRA TEMPORÁRIA

DECISÃO ADMINISTRATIVA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - PIS/PASEP E COFINS - NÃO CUMULATIVIDADE - CRÉDITOS - PESSOA JURÍDICA COM PROJETOS EM MICRORREGIÕES NAS ÁREAS DE ATUAÇÃO DAS EXTINTAS SUDENE E SUDAM - DEPRECIAÇÃO ACELERADA - MÁQUINAS, APARELHOS, INSTRUMENTOS E EQUIPAMENTOS NOVOS, INCORPORADOS AO ATIVO IMOBILIZADO

DECISÃO ADMINISTRATIVA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - PIS/PASEP E COFINS - NÃO CUMULATIVIDADE - CRÉDITOS - SUPERMERCADO QUE MANTÉM PADARIA E AÇOUGUE - COMBUSTÍVEIS - BENS DO ATIVO IMOBILIZADO - ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO - ENERGIA ELÉTRICA

DECISÃO ADMINISTRATIVA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - PIS/PASEP E COFINS - NÃO CUMULATIVIDADE - DISTRIBUIÇÃO DE GLP - TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA - CRÉDITO - APROPRIAÇÃO EXTEMPORÂNEA - RESSARCIMENTO - DECADÊNCIA

DECISÃO ADMINISTRATIVA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - PIS/PASEP E COFINS - NÃO CUMULATIVIDADE - FRETE CONTRATADO POR PESSOA JURÍDICA PREPONDERANTEMENTE EXPORTADORA - SUSPENSÃO - MANUTENÇÃO E UTILIZAÇÃO DE CRÉDITOS - POSSIBILIDADE

DECISÃO ADMINISTRATIVA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - PIS/PASEP E COFINS - NÃO INCIDÊNCIA - EXPORTAÇÃO DE SERVIÇOS - CARACTERIZAÇÃO

DECISÃO ADMINISTRATIVA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - PIS/PASEP E COFINS - NÃO INCIDÊNCIA - ISENÇÃO - RECEITAS DECORRENTES DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA RESIDENTE OU DOMICILIADA NO EXTERIOR - POSSIBILIDADE DE MERA INTERMEDIAÇÃO ENTRE A PRESTADORA DOS SERVIÇOS E A PESSOA RESIDENTE OU DOMICILIADA NO EXTERIOR - EFETIVIDADE DO INGRESSO DE DIVISAS

DECISÃO ADMINISTRATIVA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - PIS/PASEP E COFINS - PESSOA JURÍDICA INDUSTRIAL - AQUISIÇÃO, RENOVAÇÃO, ATUALIZAÇÃO, CUSTOMIZAÇÃO DE SOFTWARES - CRÉDITO DA NÃO CUMULATIVIDADE - INSUMOS - INCORPORAÇÃO AO INTANGÍVEL - REGRAS APLICÁVEIS

DECISÃO ADMINISTRATIVA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - PIS/PASEP E COFINS - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE MANUTENÇÃO E REPARO DE HÉLICE DE AVIÃO - ALÍQUOTA ZERO

DECISÃO ADMINISTRATIVA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - PIS/PASEP E COFINS - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA PATRIMONIAL E TRANSPORTE DE VALORES

DECISÃO ADMINISTRATIVA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - PIS/PASEP E COFINS - PROGRAMA DE INCLUSÃO DIGITAL - LUCRO PRESUMIDO

DECISÃO ADMINISTRATIVA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - PIS/PASEP E COFINS - PROGRAMA DE INCLUSÃO DIGITAL - MÁQUINAS APRESENTADAS SOB A FORMA DE SISTEMAS - ALÍQUOTA ZERO - REQUISITO DE PRODUÇÃO DE TODOS OS COMPONENTES CONFORME PROCESSO PRODUTIVO BÁSICO

DECISÃO ADMINISTRATIVA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - PIS/PASEP E COFINS - RECEITA TARIFÁRIA - TRANSPORTE COLETIVO MUNICIPAL - SERVIÇO REGULAR - REGIÕES METROPOLITANAS CONTÍGUAS - ALÍQUOTA ZERO - INAPLICABILIDADE

DECISÃO ADMINISTRATIVA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - PIS/PASEP E COFINS - RECEITAS - SERVIÇO DE TRANSPORTE COLETIVO MUNICIPAL - REGIÃO METROPOLITANA - ALÍQUOTA ZERO - APLICABILIDADE

DECISÃO ADMINISTRATIVA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - PIS/PASEP E COFINS - RECEITAS FINANCEIRAS - REGIME DE APURAÇÃO NÃO CUMULATIVA - APLICABILIDADE

DECISÃO ADMINISTRATIVA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - PIS/PASEP E COFINS - REDUÇÃO DE ALÍQUOTA - INCISO I E II DO ART. 1º DO DECRETO Nº 6.482/09 - RECEITAS AUFERIDAS - COMERCIALIZAÇÃO OU DISTRIBUIÇÃO - APLICABILIDADE

DECISÃO ADMINISTRATIVA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - PIS/PASEP E COFINS - REDUÇÃO DE ALÍQUOTA - SERVIÇOS REGULARES DE TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS

DECISÃO ADMINISTRATIVA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - PIS/PASEP E COFINS - REGIME CUMULATIVO - PRODUTOS MÉDICOS E HOSPITALARES - ALÍQUOTA ZERO - IMPOSSIBILIDADE

DECISÃO ADMINISTRATIVA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - PIS/PASEP E COFINS - REGIME DE APURAÇÃO NÃO CUMULATIVA - CRÉDITO - ARRENDAMENTO AGRÍCOLA - APLICABILIDADE

DECISÃO ADMINISTRATIVA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - PIS/PASEP E COFINS - SERVIÇOS DE TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO MUNICIPAL DE PASSAGEIROS, POR MEIO RODOVIÁRIO, METROVIÁRIO, FERROVIÁRIO E AQUAVIÁRIO - REDUÇÃO A ZERO DA ALÍQUOTA

DECISÃO ADMINISTRATIVA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - PIS/PASEP E COFINS - SERVIÇOS PRESTADOS A EMBAIXADAS - INCIDÊNCIA

DECISÃO ADMINISTRATIVA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - PIS/PASEP E COFINS - SORVETES À BASE DE LEITE - INAPLICABILIDADE DA REDUÇÃO DA ALÍQUOTA A ZERO

DECISÃO ADMINISTRATIVA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - PIS/PASEP E COFINS - SUSPENSÃO - VENDA DE CANA-DE-AÇÚCAR - CRÉDITO DA PESSOA JURÍDICA VENDEDORA

DECISÃO ADMINISTRATIVA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - PIS/PASEP E COFINS - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE - VENDAS DE DESPERDÍCIOS, RESÍDUOS OU APARAS - NÃO EXIGÊNCIA DE ATIVIDADE ECONÔMICA ESPECÍFICA

DECISÃO ADMINISTRATIVA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - PIS/PASEP E COFINS - SUSPENSÃO NA VENDA DE LEITE A GRANEL - EXIGÊNCIA DE TRANSPORTE PRÓPRIO DO LEITE, DO PRODUTOR ATÉ O DOMICÍLIO DO BENEFICIÁRIO - SUSPENSÃO PROPORCIONAL QUANDO DA CONTRATAÇÃO PARCIAL DE TRANSPORTE - PROCEDIMENTOS

DECISÃO ADMINISTRATIVA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - PIS/PASEP E COFINS - TRANSPORTE COLETIVO MUNICIPAL DE PASSAGEIROS - ALÍQUOTA ZERO - TRANSPORTE AQUAVIÁRIO

DECISÃO ADMINISTRATIVA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - PIS/PASEP E COFINS - TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA - AUTOPEÇAS - LEI Nº 10.485/02 - PESSOA JURÍDICA FABRICANTE - CUMULATIVIDADE - APLICABILIDADE - APURAÇÃO DE CRÉDITOS

DECISÃO ADMINISTRATIVA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - PIS/PASEP E COFINS - VARIAÇÕES MONETÁRIAS - DEPÓSITOS ADMINISTRATIVOS OU JUDICIAIS

DECISÃO ADMINISTRATIVA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - PIS/PASEP E COFINS - VENDA E COMPRA DE PRODUTOS ESTRANGEIROS, REALIZADAS NO EXTERIOR POR EMPRESA ESTABELECIDA NO BRASIL, SEM QUE A MERCADORIA TRANSITE FISICAMENTE - NÃO CARACTERIZA OPERAÇÃO DE EXPORTAÇÃO

DECISÃO ADMINISTRATIVA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - PIS/PASEP E COFINS - VENDAS POR COOPERATIVAS COM EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO - CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE - IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO E RESSARCIMENTO

DECISÃO ADMINISTRATIVA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - PIS/PASEP E COFINS-IMPORTAÇÃO - MERCADORIA ESTRANGEIRA - FRETE - INCIDÊNCIA - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE

DECISÃO ADMINISTRATIVA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - PIS/PASEP E COFINS-IMPORTAÇÃO - PAGAMENTO, CRÉDITO ENTREGA, EMPREGO OU REMESSA

DECISÃO ADMINISTRATIVA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E COFINS IMPORTAÇÃO - BASE DE CÁLCULO - ICMS - EXCLUSÃO

DECISÃO ADMINISTRATIVA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E COFINS-IMPORTAÇÃO - ROYALTIES - PAGAMENTO A RESIDENTE OU DOMICILIADO NO EXTERIOR - LICENÇA DE USO DE MARCA OU PATENTE - SERVIÇOS VINCULADOS

DECISÃO ADMINISTRATIVA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E COFINS-IMPORTAÇÃO - ROYALTIES - TRANSFERÊNCIA DE TECNOLOGIA - INCIDÊNCIA

DECISÃO ADMINISTRATIVA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E COFINS-IMPORTAÇÃO - INCENTIVO FISCAL - REDUÇÃO DE ALÍQUOTAS - PAPEL IMPORTADO PARA IMPRESSÃO DE JORNAIS E PERÍODICOS - LEI Nº 10.865/04 - REGULAMENTAÇÃO VIAS DECRETOS Nº 5.171/04 E Nº 6.842/09 - BENEFICIÁRIO - REPRESENTANTE DE FÁBRICA ESTRANGEIRA NO PAÍS

DECISÃO ADMINISTRATIVA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E COFINS-IMPORTAÇÃO - INCIDÊNCIA - SERVIÇOS DE SUPORTE DE INFORMÁTICA

DECISÃO ADMINISTRATIVA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E COFINS-IMPORTAÇÃO - LICENÇA DE USO DE SOFTWARE - NÃO INCIDÊNCIA

DECISÃO ADMINISTRATIVA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E COFINS-IMPORTAÇÃO - PAGAMENTO À EMPRESA DOMICILIADA NO EXTERIOR - LICENÇA DE USO E DISTRIBUIÇÃO - SOFTWARES CUSTOMIZÁVEIS - ROYALTIES - SERVIÇOS VINCULADOS - CONSIDERAÇÕES

DECISÃO ADMINISTRATIVA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - REGIMES ADUANEIROS - MERCADORIAS ADMITIDAS - REGIME ESPECIAL DE ENTREPOSTO ADUANEIRO - INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA POR CONTA E ORDEM DO BENEFICIÁRIO DO REGIME

DECISÃO ADMINISTRATIVA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - REINTEGRA - RECEITA DE EXPORTAÇÃO - NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA

DECISÃO ADMINISTRATIVA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - SIMPLES NACIONAL - LIVROS OBRIGATÓRIOS - ESCRITURAÇÃO SIMPLIFICADA - CONDIÇÕES

DECISÃO ADMINISTRATIVA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - SISCOSERV - INCOTERMS - RELEVÂNCIA - OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS - SERVIÇOS CONEXOS À EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO - DOCUMENTOS BASE DA RELAÇÃO CONTRATUAL - PAGAMENTOS

DECISÃO ADMINISTRATIVA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - SISCOSERV - SERVIÇO DE TRANSPORTE INTERNACIONAL DE CARGA - OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS - INFORMAÇÕES - RESPONSABILIDADE

DECISÃO ADMINISTRATIVA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - SISCOSERV - SERVIÇO DE TRANSPORTE INTERNACIONAL DE CARGA E SERVIÇOS AUXILIARES CONEXOS - INFORMAÇÕES - RESPONSABILIDADE

DECISÃO ADMINISTRATIVA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL -

DECISÃO ADMINISTRATIVA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - COFINS E PIS/PASEP - REGIME NÃO CUMULATIVO - SOCIEDADES CORRETORAS DE SEGUROS - ROL DE ENTIDADES CONSTANTES DO ART. 22 § 1º DA LEI 8.212 DE 1991 - JURISPRUDÊNCIA VINCULANTE - APLICABILIDADE

DECISÃO ADMINISTRATIVA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - PIS/PASEP E COFINS

DECISÃO ADMINISTRATIVA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - PIS/PASEP E COFINS - EXPORTAÇÃO - SUSPENSÃO - FRETE - SUBCONTRATAÇÃO

DECISÕES ADMINISTRATIVAS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

DECISÃO ADMINISTRATIVA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS - FATURA COMERCIAL - NOME DO IMPORTADOR

DECISÃO ADMINISTRATIVA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - COFINS - ADICIONAL DA COFINS-IMPORTAÇÃO - PRODUÇÃO DE EFEITOS - EXIGÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO - DECRETO Nº 7.828/2012

DECISÃO ADMINISTRATIVA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - COFINS - IMPORTAÇÃO - ALÍQUOTA - ADICIONAL - PRODUÇÃO DE EFEITOS

DECISÃO ADMINISTRATIVA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - COFINS - IMPORTAÇÃO - ALÍQUOTA - ADICIONAL - § 21 DO ART. 8º DA LEI Nº 10.865/04 - CRÉDITOS

DECISÃO ADMINISTRATIVA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - COFINS - IMPORTAÇÃO - PAGAMENTO DO ADICIONAL - SUJEITO PASSIVO - APURAÇÃO - CRÉDITO DA COFINS - INAPLICABILIDADE

DECISÃO ADMINISTRATIVA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI - FABRICAÇÃO E IMPORTAÇÃO COM SUSPENSÃO - PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS - OPERAÇÃO DE SAÍDA PARA ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL - APLICABILIDADE.

DECISÃO ADMINISTRATIVA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS - DECLARAÇÃO DE IMPORTAÇÃO - REGIME DE TRIBUTAÇÃO - FUNDAMENTO LEGAL - REGIME ADUANEIRO ESPECIAL DE DRAWBACK - MODALIDADE DE SUSPENSÃO

DECISÃO ADMINISTRATIVA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS - SISCOSERV - AGÊNCIAS DE TURISMO - GASTOS PESSOAIS - SERVIÇOS DE TRANSPORTE DE CARGA E SEGURO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO - DATA DE REGISTRO NO INÍCIO DA OBRIGATORIEDADE - SUSPENSÃO DO PRAZO PARA REGISTRO - OBRIGATORIEDADE DE REGISTRO

DECISÃO ADMINISTRATIVA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - PIS/PASEP - COFINS - RETENÇÃO NA FONTE - PAGAMENTOS EFETUADOS POR PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO À COOPERATIVA DE TÁXI - SERVIÇOS DE TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS, NA CATEGORIA ALUGUEL - TÁXI - INEXIGIBILIDADE

DECISÃO ADMINISTRATIVA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - PIS/PASEP E COFINS - CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE - PARTES E PEÇAS DE REPOSIÇÃO - INSUMOS - MOMENTO DA APURAÇÃO DO CRÉDITO - ADMISSIBILIDADE.

DECISÃO ADMINISTRATIVA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - PIS/PASEP E COFINS - NÃO CUMULATIVIDADE - CRÉDITOS - AQUISIÇÃO DE BENS E SERVIÇOS NÃO SUJEITOS AO PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO - VEDAÇÕES DE CREDITAMENTO

DECISÃO ADMINISTRATIVA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - PIS/PASEP E COFINS - NÃO CUMULATIVIDADE - CRÉDITOS - DESPESAS COM TRANSPORTE EM FROTA PRÓPRIA - INAPLICABILIDADE

DECISÃO ADMINISTRATIVA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - PIS/PASEP E COFINS - NÃO CUMULATIVIDADE - CRÉDITOS - INSUMOS - MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS - PARTES E PEÇAS DE REPOSIÇÃO - SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO - VEÍCULOS - COMBUSTÍVEIS E PEÇAS DE MANUTENÇÃO - FRETE DE VENDA - EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO - APLICABILIDADE

DECISÃO ADMINISTRATIVA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - PIS/PASEP E COFINS - REIDI - CONSÓRCIO - FORNECIMENTO DE BENS E SERVIÇOS PARA PESSOA JURÍDICA - FATURAMENTO - POSSIBILIDADE

DECISÃO ADMINISTRATIVA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - REGIME ESPECIAL DE REGULARIZAÇÃO CAMBIAL E TRIBUTÁRIA - RERCT - CONTA CONJUNTA - TITULARIDADE EFETIVA DE UM ÚNICO PARTICIPANTE - PROCEDIMENTOS.

DECISÃO ADMINISTRATIVAS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - IPI - INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA - SAÍDA DE PRODUTOS DO ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL EXECUTOR - SUSPENSÃO - POSSIBILIDADE - CONDIÇÕES

DECLARAÇÃO ANUAL PARA O MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL - DASN-SIMEI

ETÉCNICO RESPONDE - DECLARAÇÃO ANUAL PARA O MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL - DASN-SIMEI - OBRIGATORIEDADE - PRAZO DE ENTREGA

DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL

DECISÃO ADMINISTRATIVA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - EMPREGADO - DOAÇÃO - ADIANTAMENTO - EMPRÉSTIMO - IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CRÉDITO, CÂMBIO E SEGUROS - IOF - INCIDÊNCIA - IR FONTE - TRIBUTAÇÃO - DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL

DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO

INFORMAÇÕES DE DADOS DA DECLARAÇÃO UNIFICADA DE EXPORTAÇÃO - DU-E NO PROGRAMA PEDIDO DE RESTITUIÇÃO, RESSARCIMENTO OU REEMBOLSO E DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO-PER/DCOMP - RESSARCIMENTO DE IPI - PROCEDIMENTOS - NORMAS

DECLARAÇÃO DE DÉBITOS E CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS FEDERAIS - DCTF

DECLARAÇÃO DE DÉBITOS E CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS FEDERAIS - DCTF - RELATIVAS AO MÊS DE JANEIRO/2018 - PRORROGAÇÃO DO PRAZO - MULTAS - CANCELAMENTO

DECLARAÇÃO DE INFORMAÇÕES DAS INDÚSTRIAS DE COSMÉTICOS

DECLARAÇÃO DE INFORMAÇÕES DAS INDÚSTRIAS DE COSMÉTICOS, PERFUMARIA E HIGIENE PESSOAL - DIPI 33 -DISPENSA

DECLARAÇÃO DE OPERAÇÕES LIQUIDADAS COM MOEDA EM ESPÉCIE - DME

DECLARAÇÃO DE OPERAÇÕES LIQUIDADAS COM MOEDA EM ESPÉCIE - DME - MANUAL - PROCEDIMENTOS.

DECLARAÇÃO DE OPERAÇÕES LIQUIDADAS COM MOEDA EM ESPÉCIE - MDE

ETÉCNICO RESPONDE - DECLARAÇÃO DE OPERAÇÕES LIQUIDADAS COM MOEDA EM ESPÉCIE - MDE - DISTRIBUIÇÃO DE LUCRO - VALOR ACIMA DE R$ 30.000,00 - OBRIGATORIEDADE

DECLARAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS E DE SAÚDE - DMED

DECLARAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS E DE SAÚDE - DMED - PROGRAMA GERADOR DA DECLARAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS E DE SAÚDE - DMED 2018 - APROVAÇÃO

DECLARAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (DITR)

DECLARAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (DITR) - APROVAÇÃO DO PROGRAMA ITR-2018

DECLARAÇÃO UNIFICADA DE EXPORTAÇÃO-DU-E

INFORMAÇÕES DE DADOS DA DECLARAÇÃO UNIFICADA DE EXPORTAÇÃO - DU-E NO PROGRAMA PEDIDO DE RESTITUIÇÃO, RESSARCIMENTO OU REEMBOLSO E DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO-PER/DCOMP - RESSARCIMENTO DE IPI - PROCEDIMENTOS - NORMAS

DECRED

DECRED - APRESENTAÇÃO - AUSÊNCIA DE MOVIMENTAÇÃO - DISPENSA

DEPRECIAÇÃO

DECISÃO ADMINISTRATIVA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - PIS/PASEP E COFINS - DEPRECIAÇÃO - MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS - DIREITO À APURAÇÃO EXTEMPORÂNEA DE CRÉDITOS - PRAZO PRESCRICIONAL

DECISÃO ADMINISTRATIVA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - PIS/PASEP E COFINS - INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA - CRÉDITOS - INSUMOS - PEÇAS E SERVIÇOS UTILIZADOS NA MANUTENÇÃO DE VEÍCULOS - SERVIÇOS RELACIONADOS AO CORTE E AO TRANSPORTE DE MADEIRA - CONTROLE DE QUALIDADE DO PRODUTO FINAL - EDIFICAÇÕES E BENFEITORIAS - DEPRECIAÇÃO E AMORTIZAÇÃO - TRANSPORTE DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS, DEPÓSITOS OU CENTROS DE ARMAZENAMENTO - EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL (EPIs)

PIS/PASEP - COFINS - ALIENAÇÃO DE ATIVO IMOBILIZADO - DEPRECIAÇÃO - CRÉDITO - VEDAÇÃO - NORMAS

DESCONTOS INCONDICIONAIS

DECISÃO ADMINISTRATIVA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - PIS/PASEP E COFINS - NÃO CUMULATIVIDADE - BONIFICAÇÕES EM MERCADORIAS - DESCONTOS INCONDICIONAIS - NÃO INCIDÊNCIA - BONIFICAÇÕES SEM VINCULAÇÃO À OPERAÇÃO DE VENDA - DOAÇÃO

DESEMBARAÇO ADUANEIRO

DECISÃO ADMINISTRATIVA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI - ROTULAGEM - MARCAÇÃO - PRODUTOS IMPORTADOS - RÓTULOS - DESEMBARAÇO ADUANEIRO - OBRIGATORIEDADE

DIREITO DE CREDITAMENTO

PIS/PASEP E COFINS - NÃO CUMULATIVIDADE - DIREITO DE CREDITAMENTO - SERVIÇOS ADUANEIROS - FRETE INTERNO NA IMPORTAÇÃO DE MERCADORIAS - MERCADORIA IMPORTADA - ARMAZENAGEM

DIREITO TRIBUTÁRIO

DECISÃO ADMINISTRATIVA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - PESSOA JURÍDICA ESTRANGEIRA - FILIAL NO BRASIL - EQUIPARAÇÃO COM PESSOA JURÍDICA DOMICILIADA NO BRASIL - NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO

DIREITOS DOS USUÁRIOS

MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE - DIREITOS DOS USUÁRIOS - PARTICIPAÇÃO, PROTEÇÃO E DEFESA - SERVIÇOS PÚBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - REGULAMENTAÇÃO

DISTRIBUIÇÃO DE LUCRO

ETÉCNICO RESPONDE - DECLARAÇÃO DE OPERAÇÕES LIQUIDADAS COM MOEDA EM ESPÉCIE - MDE - DISTRIBUIÇÃO DE LUCRO - VALOR ACIMA DE R$ 30.000,00 - OBRIGATORIEDADE

DÍVIDA ATIVA

DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO - DÉBITO - ENCAMINHAMENTO DA INSCRIÇÃO - PROCEDIMENTOS

DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO

DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO - DÉBITO - ENCAMINHAMENTO DA INSCRIÇÃO - PROCEDIMENTOS - ALTERAÇÕES

DOAÇÃO

DECISÃO ADMINISTRATIVA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - EMPREGADO - DOAÇÃO - ADIANTAMENTO - EMPRÉSTIMO - IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CRÉDITO, CÂMBIO E SEGUROS - IOF - INCIDÊNCIA - IR FONTE - TRIBUTAÇÃO - DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL

DOCUMENTO DE ARRECADAÇÃO DE RECEITAS FEDERAIS - DARF

DOCUMENTO DE ARRECADAÇÃO DE RECEITAS FEDERAIS - DARF - CÓDIGOS DE RECOLHIMENTO - IRPJ - INCENTIVO FISCAL - FINOR/FINAM/FUNRES

DOCUMENTOS EM FORMATO DIGITAL

SERVIÇOS - ENTREGA DE DOCUMENTOS EM FORMATO DIGITAL - PROCESSO DIGITAL - SOLICITAÇÃO MEDIANTE DOSSIÊ DIGITAL DE ATENDIMENTO - APLICABILIDADE.

DOCUMENTOS FISCAIS

TRANSMISSÃO E ENTREGA DE DOCUMENTOS FISCAIS - EMPRESAS SUCESSORAS - MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE E IMPUGNAÇÃO - PROCEDIMENTOS

DOMICÍLIO ELETRÔNICO

MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE - DOMICÍLIO ELETRÔNICO DOS CONTRIBUINTES E RESPONSÁVEIS TRIBUTÁRIOS - INSTITUIÇÃO

DOMICÍLIO ELETRÔNICO DOS CONTRIBUINTES E RESPONSÁVEIS TRIBUTÁRIOS - DECORT-BH

ETÉCNICO RESPONDE - MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE - DOMICÍLIO ELETRÔNICO DOS CONTRIBUINTES E RESPONSÁVEIS TRIBUTÁRIOS - DECORT-BH - CREDENCIAMENTO - PRAZO 31.07.2018 - OBRIGATORIEDADE

DOMICÍLIO ELETRÔNICO DOS CONTRIBUINTES E RESPONSÁVEIS TRIBUTÁRIOS DE BELO HORIZONTE - DECORT-BH

MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE - DOMICÍLIO ELETRÔNICO DOS CONTRIBUINTES E RESPONSÁVEIS TRIBUTÁRIOS DE BELO HORIZONTE - DECORT-BH - CREDENCIAMENTO - PROCEDIMENTOS

MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE - DOMICÍLIO ELETRÔNICO DOS CONTRIBUINTES E RESPONSÁVEIS TRIBUTÁRIOS DE BELO HORIZONTE - DECORT-BH - CREDENCIAMENTO - PRAZO - PRORROGAÇÃO - PROCEDIMENTOS - NORMAS - ALTERAÇÕES

DOSSIÊ DIGITAL

DOSSIÊ DIGITAL EM ATENDIMENTO - SOLICITAÇÃO DE SERVIÇOS - PROCEDIMENTOS

PROCESSO DIGITAL OU A DOSSIÊ DIGITAL - ENTREGA DE DOCUMENTOS - FORMATO DIGITAL - NORMAS

PROCESSO DIGITAL OU A DOSSIÊ DIGITAL - ENTREGA DE DOCUMENTOS - FORMATO DIGITAL - NORMAS -




E-FINANCEIRA

DECISÃO ADMINISTRATIVA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - E-FINANCEIRA - ANO-CALENDÁRIO DE 2014 - EXCEPCIONALIDADE - OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS

E-FINANCEIRA - OBRIGATORIEDADE DE APRESENTAÇÃO À RECEITA FEDERAL - INSTITUIÇÃO - NORMAS - ALTERAÇÕES - PRORROGAÇÃO

MANUAL DE PREENCHIMENTO DA e-FINANCEIRA - APROVAÇÃO

MANUAL DE PREENCHIMENTO DA e-FINANCEIRA - APROVAÇÃO

EFD-REINF

ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL DE RETENÇÕES E OUTRAS INFORMAÇÕES FISCAIS - EFD-REINF - LEIAUTE - VERSÃO 1.3.01 - APROVAÇÃO - NORMAS

EIRELI

DECISÃO ADMINISTRATIVA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - EIRELI - SERVIÇOS MÉDICOS - FRACIONAMENTO DE RECEITAS - AUSÊNCIA DE AUTONOMIA OPERACIONAL E PATRIMONIAL - IMPOSSIBILIDADE

EMPRESAS SUCESSORAS

TRANSMISSÃO E ENTREGA DE DOCUMENTOS FISCAIS - EMPRESAS SUCESSORAS - MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE E IMPUGNAÇÃO - PROCEDIMENTOS

EMPRÉSTIMO DE AÇÕES

PIS/PASEP E COFINS - EMPRÉSTIMO DE AÇÕES - REEMBOLSO - TRIBUTAÇÃO

ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

ETÉCNICO RESPONDE - ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS - REQUERIMENTO - TÍTULO DE UTILIDADE PÚBLICA FEDERAL - NÃO OBRIGATORIEDADE- EXTINÇÃO - CERTIFICADO DE ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - PROCEDIMENTOS

ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS

ETÉCNICO RESPONDE - ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS - REQUERIMENTO - TÍTULO DE UTILIDADE PÚBLICA FEDERAL - NÃO OBRIGATORIEDADE- EXTINÇÃO - CERTIFICADO DE ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - PROCEDIMENTOS

ESCRITURAÇÃO

DECISÃO ADMINISTRATIVA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - SIMPLES NACIONAL - LIVROS OBRIGATÓRIOS - ESCRITURAÇÃO SIMPLIFICADA - CONDIÇÕES

ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL DIGITAL - ECD

ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL DIGITAL - ECD - MANUAL DE ORIENTAÇÃO DO LEIAUTE - APROVAÇÃO

ETÉCNICO RESPONDE - ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL DIGITAL - ECD - ANO EXERCÍCIO 2018, ANO-CALENDÁRIO 2017 - OBRIGATORIEDADE - PRAZO DE ENTREGA

ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL FISCAL - ECF

ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL FISCAL - ECF - MANUAL DE ORIENTAÇÃO DO LEIAUTE - APROVAÇÃO

ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL - EFD-Reinf

ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL DE RETENÇÕES E OUTRAS INFORMAÇÕES FISCAIS - EFD-Reinf - VERSÃO 1.3.02 - APROVAÇÃO

ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL DE RETENÇÕES E OUTRAS INFORMAÇÕES FISCAIS - EFD-REINF

ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL DE RETENÇÕES E OUTRAS INFORMAÇÕES FISCAIS - EFD-REINF - LEIAUTE - VERSÃO 1.3.01 - APROVAÇÃO - NORMAS

ESTABELECIMENTO COMERCIAL

MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE - ESTABELECIMENTO COMERCIAL - INFORMAÇÃO NUTRICIONAL AO CONSUMIDOR - OBRIGATORIEDADE - NORMA

ESTABELECIMENTO CONDICIONAMENTO FÍSICO

MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE - ACADEMIAS DE MUSCULAÇÃO E DEMAIS ESTABELECIMENTOS DE CONDICIONAMENTO FÍSICO, INICIAÇÃO E PRÁTICA ESPORTIVA, ENSINO DE ESPORTES E RECREAÇÃO ESPORTIVA - PROCEDIMENTOS

ETÉCNICO RESPONDE

ETÉCNICO RESPONDE - DECLARAÇÃO ANUAL PARA O MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL - DASN-SIMEI - OBRIGATORIEDADE - PRAZO DE ENTREGA

ETÉCNICO RESPONDE - DECLARAÇÃO DE OPERAÇÕES LIQUIDADAS COM MOEDA EM ESPÉCIE - MDE - DISTRIBUIÇÃO DE LUCRO - VALOR ACIMA DE R$ 30.000,00 - OBRIGATORIEDADE

ETÉCNICO RESPONDE - ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS - REQUERIMENTO - TÍTULO DE UTILIDADE PÚBLICA FEDERAL - NÃO OBRIGATORIEDADE- EXTINÇÃO - CERTIFICADO DE ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - PROCEDIMENTOS

ETÉCNICO RESPONDE - ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL DIGITAL - ECD - ANO EXERCÍCIO 2018, ANO-CALENDÁRIO 2017 - OBRIGATORIEDADE - PRAZO DE ENTREGA

ETÉCNICO RESPONDE - IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES FEDERAIS - IMUNIZAÇÃO E CONTROLE DE PRAGAS URBANAS - RETENÇÃO - PROCEDIMENTOS

ETÉCNICO RESPONDE - ITBI - TRANSFERÊNCIA DE IMÓVEL ENTRE PESSOAS JURÍDICAS E FÍSICAS - INCIDÊNCIA

ETÉCNICO RESPONDE - MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE - DOMICÍLIO ELETRÔNICO DOS CONTRIBUINTES E RESPONSÁVEIS TRIBUTÁRIOS - DECORT-BH - CREDENCIAMENTO - PRAZO 31.07.2018 - OBRIGATORIEDADE

ETÉCNICO RESPONDE - PROGRAMA ESPECIAL DE REGULARIZAÇÃO TRIBUTÁRIA - PARCELAMENTO - PRESTAÇÕES MENSAIS - ATUALIZAÇÃO DA TAXA DE JUROS DA SELIC - OBRIGATORIEDADE

EXPORTAÇÃO

EXPORTAÇÃO DE MERCADORIA E SERVIÇO - OPERAÇÕES DE CÂMBIO - MANUTENÇÃO DE RECURSOS NO EXTERIOR - PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES - OBRIGATORIEDADE - PROCEDIMENTOS

MANUTENÇÃO DE RECURSOS DE EXPORTAÇÃO NO EXTERIOR - EMPRESA OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL - INFORMAÇÕES - OBRIGATORIEDADE - ARQUIVO DIGITAL - APROVAÇÃO 

EXTERIOR

EXPORTAÇÃO DE MERCADORIA E SERVIÇO - OPERAÇÕES DE CÂMBIO - MANUTENÇÃO DE RECURSOS NO EXTERIOR - PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES - OBRIGATORIEDADE - PROCEDIMENTOS

EXTINÇÃO DE DÉBITOS DE NATUREZA TRIBUTÁRIA

DAÇÃO EM PAGAMENTO - BENS IMÓVEIS - EXTINÇÃO DE DÉBITOS DE NATUREZA TRIBUTÁRIA - PROCEDIMENTOS




i>ROYALTIES

DECISÃO ADMINISTRATIVA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E COFINS-IMPORTAÇÃO - ROYALTIES - PAGAMENTO A RESIDENTE OU DOMICILIADO NO EXTERIOR - LICENÇA DE USO DE MARCA OU PATENTE - SERVIÇOS VINCULADOS

ICMS

PIS/PASEP E COFINS - ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO - SUBSTITUTO - POSSIBILIDADE

IMPORTAÇÃO

DECISÃO ADMINISTRATIVA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS - DECLARAÇÃO DE IMPORTAÇÃO - REGIME DE TRIBUTAÇÃO - FUNDAMENTO LEGAL - REGIME ADUANEIRO ESPECIAL DE DRAWBACK - MODALIDADE DE SUSPENSÃO

DECISÃO ADMINISTRATIVA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - PIS/PASEP E COFINS - IMPORTAÇÃO - SOFTWARES DE PRATELEIRA - DOWNLOAD

PIS/PASEP - COFINS - CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO - CIDE - IMPORTAÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE GASOLINA, ÓLEO DIESEL, GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO (GLP) E QUEROSENE DE AVIAÇÃO - REDUÇÃO DE ALÍQUOTA - ALTERAÇÕES

IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO

APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO E DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS, BEM COMO A DESISTÊNCIA DOS  JÁ INTERPOSTOS, DESDE QUE INEXISTA OUTRO FUNDAMENTO RELEVANTE - AÇÕES JUDICIAIS - PIS E COFINS-IMPORTAÇÃO - PENA DE PERDIMENTO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA - NÃO INCIDÊNCIA - DISPENSA

IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU

MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE - IPTU - IMÓVEIS ATINGIDOS POR DESASTRE OU ACIDENTES DECORRENTES DE PRECIPITAÇÕES PLUVIOMÉTRICAS OU OUTROS FATOS DA NATUREZA - BENEFÍCIO FISCAL - ALTERAÇÕES

IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA - IPTU

MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE - IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA - IPTU - TAXA DE COLETA DE RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS - TCR - TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE APARELHOS DE TRANSPORTE - TFAT - CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DOS SERVIÇOS DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA - CCIP - NOTIFICAÇÃO, RECLAMAÇÃO CONTRA O LANÇAMENTO, CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS E RECOLHIMENTO REFERENTES AO EXERCÍCIO DE 2018 - NORMAS - REGULAMENTAÇÃO.

IMPOSTO SOBRE IMPORTAÇÃO

DECISÃO ADMINISTRATIVA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - IMPOSTO SOBRE IMPORTAÇÃO - ENERGIA ELÉTRICA - DATA LIMITE DE REGISTRO DA DECLARAÇÃO - CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP E A COFINS - IMPORTAÇÃO - CONSIDERAÇÕES

IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CRÉDITO, CÂMBIO E SEGURO, OU RELATIVAS A TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS - IOF

IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI - IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CRÉDITO, CÂMBIO E SEGURO, OU RELATIVAS A TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS - IOF - AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS POR PESSOAS COM DEFICIÊNCIA - ISENÇÃO - (*) RETIFICAÇÃO OFICIAL.

IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CRÉDITO, CÂMBIO E SEGUROS - IOF

DECISÃO ADMINISTRATIVA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - EMPREGADO - DOAÇÃO - ADIANTAMENTO - EMPRÉSTIMO - IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CRÉDITO, CÂMBIO E SEGUROS - IOF - INCIDÊNCIA - IR FONTE - TRIBUTAÇÃO - DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL

IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS

IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI - IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CRÉDITO, CÂMBIO E SEGURO, OU RELATIVAS A TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS - IOF - AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS POR PESSOAS COM DEFICIÊNCIA - ISENÇÃO - (*) RETIFICAÇÃO OFICIAL.

INFORMAÇÕES DE DADOS DA DECLARAÇÃO UNIFICADA DE EXPORTAÇÃO - DU-E NO PROGRAMA PEDIDO DE RESTITUIÇÃO, RESSARCIMENTO OU REEMBOLSO E DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO-PER/DCOMP - RESSARCIMENTO DE IPI - PROCEDIMENTOS - NORMAS

IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IP

DECISÃO ADMINISTRATIVA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI - FABRICAÇÃO E IMPORTAÇÃO COM SUSPENSÃO - PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS - OPERAÇÃO DE SAÍDA PARA ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL - APLICABILIDADE.

IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI

DECISÃO ADMINISTRATIVA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI - CARNES BOVINA, SUÍNA E DE AVES - RESFRIAMENTO - PRAZO DE VALIDADE - PROLONGAMENTO - INDUSTRIALIZAÇÃO - BENEFICIAMENTO - INOCORRÊNCIA

DECISÃO ADMINISTRATIVA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI - PRODUTO NACIONALIZADO - TRATADOS INTERNACIONAIS - IGUALDADE DE TRATAMENTO - SUSPENSÃO

DECISÃO ADMINISTRATIVA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI - ROTULAGEM - MARCAÇÃO - PRODUTOS IMPORTADOS - RÓTULOS - DESEMBARAÇO ADUANEIRO - OBRIGATORIEDADE

DECISÃO ADMINISTRATIVAS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - IPI - INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA - SAÍDA DE PRODUTOS DO ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL EXECUTOR - SUSPENSÃO - POSSIBILIDADE - CONDIÇÕES

IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI - TABELA TIPI - VEÍCULOS - MOTORES HÍBRIDOS E ELÉTRICOS - REDUÇÃO DE ALÍQUOTAS

IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN

MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE - CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS - IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN - ASSISTÊNCIA À SAÚDE HUMANA AUTORIZADA NO ÂMBITO DO PROGRAMA BH MAIS SAÚDE - EXTINÇÃO

IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES FEDERAIS

ETÉCNICO RESPONDE - IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES FEDERAIS - IMUNIZAÇÃO E CONTROLE DE PRAGAS URBANAS - RETENÇÃO - PROCEDIMENTOS

IMUNIDADE

DECISÃO ADMINISTRATIVA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - PIS/PASEP - FOLHA DE SALÁRIOS - ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - IMUNIDADE

IMUNIDADE TRIBUTARIA

APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO, DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS E A DESISTÊNCIA DOS JÁ INTERPOSTOS, DESDE QUE INEXISTA OUTRO FUNDAMENTO RELEVANTE - AÇÕES JUDICIAIS - IMUNIDADE TRIBUTARIA - LIVROS E PERIÓDICOS - LISTA TELEFÔNICA - ALCANCE - DISPENSA

INCENTIVO FISCAL

DECISÃO ADMINISTRATIVA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E COFINS-IMPORTAÇÃO - INCENTIVO FISCAL - REDUÇÃO DE ALÍQUOTAS - PAPEL IMPORTADO PARA IMPRESSÃO DE JORNAIS E PERÍODICOS - LEI Nº 10.865/04 - REGULAMENTAÇÃO VIAS DECRETOS Nº 5.171/04 E Nº 6.842/09 - BENEFICIÁRIO - REPRESENTANTE DE FÁBRICA ESTRANGEIRA NO PAÍS

DOCUMENTO DE ARRECADAÇÃO DE RECEITAS FEDERAIS - DARF - CÓDIGOS DE RECOLHIMENTO - IRPJ - INCENTIVO FISCAL - FINOR/FINAM/FUNRES

INFORMAÇÃO NUTRICIONAL AO CONSUMIDOR

MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE - ESTABELECIMENTO COMERCIAL - INFORMAÇÃO NUTRICIONAL AO CONSUMIDOR - OBRIGATORIEDADE - NORMA

INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL

DECISÃO ADMINISTRATIVA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - IR - FONTE - CIDE - INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL SOCIAL EM PESSOA JURÍDICA BRASILEIRA POR NÃO RESIDENTE - CESSÃO DE DIREITO (KNOW HOW) - FATO GERADOR - PIS/PASEP IMPORTAÇÃO E COFINS IMPORTAÇÃO - SÓCIO DOMICILIADO NO EXTERIOR - INTEGRALIZAÇÃO MEDIANTE TRANSFERÊNCIA DE TECNOLOGIA - NÃO INCIDÊNCIA - IR PESSOA JURÍDICA - LUCRO REAL - CSLL - RESULTADO AJUSTADO - ATIVO INTANGÍVEL - (KNOW HOW) - AMORTIZAÇÃO

INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS

APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO E DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS, BEM COMO A DESISTÊNCIA DOS JÁ INTERPOSTOS, DESDE QUE INEXISTA OUTRO FUNDAMENTO RELEVANTE - AÇÕES JUDICIAIS - FALSIDADE IDEOLÓGICA - DISPENSA

APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO E DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS, BEM COMO A DESISTÊNCIA DOS  JÁ INTERPOSTOS, DESDE QUE INEXISTA OUTRO FUNDAMENTO RELEVANTE - AÇÕES JUDICIAIS - PIS E COFINS-IMPORTAÇÃO - PENA DE PERDIMENTO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA - NÃO INCIDÊNCIA - DISPENSA

APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO, DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS E A DESISTÊNCIA DOS JÁ INTERPOSTOS, DESDE QUE INEXISTA OUTRO FUNDAMENTO RELEVANTE - AÇÕES JUDICIAIS - IMUNIDADE TRIBUTARIA - LIVROS E PERIÓDICOS - LISTA TELEFÔNICA - ALCANCE - DISPENSA

IOF

IOF - NORMAS - ALTERAÇÕES

IPI

DECISÃO ADMINISTRATIVA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - IPI - CRÉDITOS BÁSICOS - NÃO CUMULATIVIDADE - PRAZO PRESCRICIONAL DE 5 ANOS

IPI - SETOR AUTOMOTIVO - INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA - SUSPENSÃO - MANUTENÇÃO DE CRÉDITO

PROGRAMA DE INCENTIVO À INOVAÇÃO TECNOLÓGICA E ADENSAMENTO DA CADEIA PRODUTIVA DE VEÍCULOS AUTOMOTORES - INOVAR-AUTO - IPI - FISCALIZAÇÃO - PROCEDIMENTOS - NORMA

IPI -

DECISÃO ADMINISTRATIVA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - IPI - SUSPENSÃO - APLICAÇÃO - INÍCIO DE ATIVIDADE

IR - FONTE

DECISÃO ADMINISTRATIVA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - IR - FONTE - CIDE - INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL SOCIAL EM PESSOA JURÍDICA BRASILEIRA POR NÃO RESIDENTE - CESSÃO DE DIREITO (KNOW HOW) - FATO GERADOR - PIS/PASEP IMPORTAÇÃO E COFINS IMPORTAÇÃO - SÓCIO DOMICILIADO NO EXTERIOR - INTEGRALIZAÇÃO MEDIANTE TRANSFERÊNCIA DE TECNOLOGIA - NÃO INCIDÊNCIA - IR PESSOA JURÍDICA - LUCRO REAL - CSLL - RESULTADO AJUSTADO - ATIVO INTANGÍVEL - (KNOW HOW) - AMORTIZAÇÃO

IR FONTE

DECISÃO ADMINISTRATIVA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - EMPREGADO - DOAÇÃO - ADIANTAMENTO - EMPRÉSTIMO - IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CRÉDITO, CÂMBIO E SEGUROS - IOF - INCIDÊNCIA - IR FONTE - TRIBUTAÇÃO - DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL

IRPJ

DOCUMENTO DE ARRECADAÇÃO DE RECEITAS FEDERAIS - DARF - CÓDIGOS DE RECOLHIMENTO - IRPJ - INCENTIVO FISCAL - FINOR/FINAM/FUNRES

ISENÇÃO

TRANSPORTE DE CARGAS - PEDÁGIOS SOBRE EIXOS SUSPENSOS - VEÍCULOS VAZIOS - ISENÇÃO

ITBI

ETÉCNICO RESPONDE - ITBI - TRANSFERÊNCIA DE IMÓVEL ENTRE PESSOAS JURÍDICAS E FÍSICAS - INCIDÊNCIA




LINHA CHILENA

MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE - USO DE "LINHA CHILENA" OU DE LINHA COM QUALQUER SUBSTÂNCIA CORTANTE - PROIBIÇÃO - PROCEDIMENTOS

LIVROS FISCAIS

ESCRITURAÇÃO DE LIVROS FISCAIS - REGIMES ESPECIAIS DE EMISSÃO DE DOCUMENTOS - CONCESSÃO - ALTERAÇÕES

LUCRO PRESUMIDO

DECISÃO ADMINISTRATIVA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - PIS/PASEP E COFINS - INSUMOS - ORIGEM VEGETAL - PREPARAÇÕES - ALIMENTAÇÃO DE ANIMAIS - LUCRO PRESUMIDO - SUSPENSÃO - APLICAÇÃO

DECISÃO ADMINISTRATIVA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - PIS/PASEP E COFINS - PROGRAMA DE INCLUSÃO DIGITAL - LUCRO PRESUMIDO

LUCRO REAL

DECISÃO ADMINISTRATIVA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - IR - FONTE - CIDE - INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL SOCIAL EM PESSOA JURÍDICA BRASILEIRA POR NÃO RESIDENTE - CESSÃO DE DIREITO (KNOW HOW) - FATO GERADOR - PIS/PASEP IMPORTAÇÃO E COFINS IMPORTAÇÃO - SÓCIO DOMICILIADO NO EXTERIOR - INTEGRALIZAÇÃO MEDIANTE TRANSFERÊNCIA DE TECNOLOGIA - NÃO INCIDÊNCIA - IR PESSOA JURÍDICA - LUCRO REAL - CSLL - RESULTADO AJUSTADO - ATIVO INTANGÍVEL - (KNOW HOW) - AMORTIZAÇÃO

DECISÃO ADMINISTRATIVA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - PIS/PASEP E COFINS - LUCRO REAL - INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA - AQUISIÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS - DESCONTO IMEDIATO DE CRÉDITO - VEÍCULOS - IMPOSSIBILIDADE

DECISÃO ADMINISTRATIVA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - PIS/PASEP E COFINS - LUCRO REAL - NÃO CUMULATIVIDADE - CRÉDITOS - ESTABELECIMENTO DE DEMONSTRAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE PRODUTO ACABADO - AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS - INSUMO - IMPOSSIBILIDADE




MANUAL DE PREENCHIMENTO DA e-FINANCEIRA

MANUAL DE PREENCHIMENTO DA e-FINANCEIRA - APROVAÇÃO (ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COFIS Nº 15/2018)

MERCADORIA IMPORTADA

PIS/PASEP E COFINS - NÃO CUMULATIVIDADE - DIREITO DE CREDITAMENTO - SERVIÇOS ADUANEIROS - FRETE INTERNO NA IMPORTAÇÃO DE MERCADORIAS - MERCADORIA IMPORTADA - ARMAZENAGEM

MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL

ETÉCNICO RESPONDE - DECLARAÇÃO ANUAL PARA O MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL - DASN-SIMEI - OBRIGATORIEDADE - PRAZO DE ENTREGA

MOTORES HÍBRIDOS E ELÉTRICOS

IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI - TABELA TIPI - VEÍCULOS - MOTORES HÍBRIDOS E ELÉTRICOS - REDUÇÃO DE ALÍQUOTAS

MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE

MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE - DOMICÍLIO ELETRÔNICO DOS CONTRIBUINTES E RESPONSÁVEIS TRIBUTÁRIOS DE BELO HORIZONTE - DECORT-BH - CREDENCIAMENTO - PROCEDIMENTOS

ETÉCNICO RESPONDE - MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE - DOMICÍLIO ELETRÔNICO DOS CONTRIBUINTES E RESPONSÁVEIS TRIBUTÁRIOS - DECORT-BH - CREDENCIAMENTO - PRAZO 31.07.2018 - OBRIGATORIEDADE

MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE - ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS OU PRIVADOS, QUE POSSUAM PISCINAS DE USO PÚBLICO OU COLETIVO - SALVA-VIDAS HABILITADO - EQUIPAMENTOS ADEQUADOS - SALTOS EM PISCINAS - PROIBIÇÃO - HIPÓTESES - REGULAMENTAÇÃO

MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE - CLUBES SOCIAIS E ESPORTIVOS, CONDOMÍNIOS, HOTÉIS, ACADEMIAS E ASSEMELHADOS QUE POSSUAM PISCINA DE USO COLETIVO - DISPOSITIVO QUE INTERROMPA A SUCÇÃO DA PISCINA - OBRIGATORIEDADE - REGULAMENTAÇÃO

MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE - ACADEMIAS DE MUSCULAÇÃO E DEMAIS ESTABELECIMENTOS DE CONDICIONAMENTO FÍSICO, INICIAÇÃO E PRÁTICA ESPORTIVA, ENSINO DE ESPORTES E RECREAÇÃO ESPORTIVA - PROCEDIMENTOS

MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE - CLUBE DESPORTIVO E CLUBE DE CAMPO COM PISCINA - GUARDA-VIDAS - OBRIGATORIEDADE

MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE - COMERCIALIZAÇÃO DE CARNES - DISPONIBILIZAÇÃO DE INFORMAÇÕES AO CONSUMIDOR - OBRIGATORIEDADE

MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE - CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS - IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN - ASSISTÊNCIA À SAÚDE HUMANA AUTORIZADA NO ÂMBITO DO PROGRAMA BH MAIS SAÚDE - EXTINÇÃO

MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE - CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS - EXTINÇÃO - DAÇÃO EM PAGAMENTO E ADJUDICAÇÃO JUDICIAL - PROCEDIMENTOS

MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE - DIREITOS DOS USUÁRIOS - PARTICIPAÇÃO, PROTEÇÃO E DEFESA - SERVIÇOS PÚBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - REGULAMENTAÇÃO

MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE - DOMICÍLIO ELETRÔNICO DOS CONTRIBUINTES E RESPONSÁVEIS TRIBUTÁRIOS - INSTITUIÇÃO

MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE - DOMICÍLIO ELETRÔNICO DOS CONTRIBUINTES E RESPONSÁVEIS TRIBUTÁRIOS DE BELO HORIZONTE - DECORT-BH - CREDENCIAMENTO - PRAZO - PRORROGAÇÃO - PROCEDIMENTOS - NORMAS - ALTERAÇÕES

MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE - ESTABELECIMENTO COMERCIAL - INFORMAÇÃO NUTRICIONAL AO CONSUMIDOR - OBRIGATORIEDADE - NORMA

MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE - FABRICAÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE CARIMBOS DE PROFISSÕES REGULAMENTADAS EM LEI - PROCEDIMENTO

MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE - FERIADOS EM 2018

MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE - IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA - IPTU - TAXA DE COLETA DE RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS - TCR - TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE APARELHOS DE TRANSPORTE - TFAT - CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DOS SERVIÇOS DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA - CCIP - NOTIFICAÇÃO, RECLAMAÇÃO CONTRA O LANÇAMENTO, CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS E RECOLHIMENTO REFERENTES AO EXERCÍCIO DE 2018 - NORMAS - REGULAMENTAÇÃO.

MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE - IPTU - IMÓVEIS ATINGIDOS POR DESASTRE OU ACIDENTES DECORRENTES DE PRECIPITAÇÕES PLUVIOMÉTRICAS OU OUTROS FATOS DA NATUREZA - BENEFÍCIO FISCAL - ALTERAÇÕES

MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE - PARCELAMENTO E REPARCELAMENTO - CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS, FISCAIS E DE PREÇOS PÚBLICOS - REGULAMENTAÇÃO.

MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE - PRÁTICAS DE ATOS CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL - RESPONSABILIZAÇÃO ADMINISTRATIVA E CIVIL DAS PESSOAS JURÍDICAS - REGULAMENTAÇÃO

MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE - PRAZOS PROCESSUAIS - CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO - SUSPENSÃO

MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE - USO DE "LINHA CHILENA" OU DE LINHA COM QUALQUER SUBSTÂNCIA CORTANTE - PROIBIÇÃO - PROCEDIMENTOS




OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS

DECISÃO ADMINISTRATIVA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS - FATURA COMERCIAL - NOME DO IMPORTADOR

DECISÃO ADMINISTRATIVA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - E-FINANCEIRA - ANO-CALENDÁRIO DE 2014 - EXCEPCIONALIDADE - OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS

DECISÃO ADMINISTRATIVA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS - DECLARAÇÃO DE IMPORTAÇÃO - REGIME DE TRIBUTAÇÃO - FUNDAMENTO LEGAL - REGIME ADUANEIRO ESPECIAL DE DRAWBACK - MODALIDADE DE SUSPENSÃO

DECISÃO ADMINISTRATIVA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS - SISCOSERV - MICROEMPRESAS (ME) - EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (EPP) - DISPENSA DA OBRIGATORIEDADE - OPÇÃO PELO SIMPLES NACIONAL - NÃO UTILIZAÇÃO DE MECANISMO DE APOIO AO COMÉRCIO EXTERIOR

DECISÃO ADMINISTRATIVA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - SISCOSERV - INCOTERMS - RELEVÂNCIA - OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS - SERVIÇOS CONEXOS À EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO - DOCUMENTOS BASE DA RELAÇÃO CONTRATUAL - PAGAMENTOS

OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS - DCTF - APRESENTAÇÃO - PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO EM GERAL, INCLUSIVE ENTIDADES EQUIPARADAS, ENTIDADES IMUNES E ENTIDADES ISENTAS - OBRIGATORIEDADE

ÓLEO DIESEL

SUBVENÇÃO ECONÔMICA - COMERCIALIZAÇÃO DE ÓLEO DIESEL - CONCESSÃO - HABILITAÇÃO DE BENEFICIÁRIOS - REGULAMENTAÇÃO

SUBVENÇÃO ECONÔMICA - COMERCIALIZAÇÃO DE ÓLEO DIESEL - CONCESSÃO - NORMAS

SUBVENÇÃO ECONÔMICA - COMERCIALIZAÇÃO DE ÓLEO DIESEL - CONCESSÃO - REGULAMENTAÇÃO

OPERAÇÕES DE CÂMBIO

EXPORTAÇÃO DE MERCADORIA E SERVIÇO - OPERAÇÕES DE CÂMBIO - MANUTENÇÃO DE RECURSOS NO EXTERIOR - PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES - OBRIGATORIEDADE - PROCEDIMENTOS




PARCELAMENTO

ETÉCNICO RESPONDE - PROGRAMA ESPECIAL DE REGULARIZAÇÃO TRIBUTÁRIA - PARCELAMENTO - PRESTAÇÕES MENSAIS - ATUALIZAÇÃO DA TAXA DE JUROS DA SELIC - OBRIGATORIEDADE

MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE - PARCELAMENTO E REPARCELAMENTO - CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS, FISCAIS E DE PREÇOS PÚBLICOS - REGULAMENTAÇÃO.

PARCELAMENTO - PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO TRIBUTÁRIA - PRT - REGULAMENTAÇÃO - CONSOLIDAÇÃO - NORMAS

PARCELAMENTO - PROGRAMA ESPECIAL DE REGULARIZAÇÃO TRIBUTÁRIA - PERT - REGULAMENTAÇÃO - PROCEDIMENTOS - ALTERAÇÕES

PARCELAMENTO - PROGRAMA ESPECIAL DE REGULARIZAÇÃO TRIBUTÁRIA - PERT - UTILIZAÇÃO DE CRÉDITOS PARA AMORTIZAÇÃO - ÂMBITO DA PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL - PROCEDIMENTOS.

PARCELAMENTO ORDINÁRIO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS FEDERAIS - REFIS DA CRISE - REGULAMENTAÇÃO - CONSOLIDAÇÃO - PROCEDIMENTOS

PEDÁGIO

TRANSPORTE DE CARGAS - PEDÁGIOS SOBRE EIXOS SUSPENSOS - VEÍCULOS VAZIOS - ISENÇÃO

PERDCOMP WEB

NOVO SERVIÇO - CENTRO VIRTUAL DE ATENDIMENTO - (e-CAC) - PERDCOMP WEB - INCLUSÃO

PESSOA FÍSICA

ETÉCNICO RESPONDE - ITBI - TRANSFERÊNCIA DE IMÓVEL ENTRE PESSOAS JURÍDICAS E FÍSICAS - INCIDÊNCIA

INFORMAÇÕES DE NATUREZA ECONÔMICO-COMERCIAL - OPERAÇÕES ENTRE RESIDENTES OU DOMICILIADOS NO BRASIL E RESIDENTES OU DOMICILIADOS NO EXTERIOR - SERVIÇOS, INTANGÍVEIS E OUTRAS OPERAÇÕES QUE PRODUZAM VARIAÇÕES NO PATRIMÔNIO DAS PESSOAS FÍSICAS, DAS PESSOAS JURÍDICAS E DOS ENTES DESPERSONALIZADOS - OBRIGATORIEDADE - ALTERAÇÕES

PREVENÇÃO A CRIMES DE LAVAGEM DE DINHEIRO E FINANCIAMENTO DO TERRORISMO - SETOR ESPORTIVO E ARTÍSTICO - PROCEDIMENTOS - NORMAS

PESSOA JURÍDICA

DECISÃO ADMINISTRATIVA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - IR - FONTE - CIDE - INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL SOCIAL EM PESSOA JURÍDICA BRASILEIRA POR NÃO RESIDENTE - CESSÃO DE DIREITO (KNOW HOW) - FATO GERADOR - PIS/PASEP IMPORTAÇÃO E COFINS IMPORTAÇÃO - SÓCIO DOMICILIADO NO EXTERIOR - INTEGRALIZAÇÃO MEDIANTE TRANSFERÊNCIA DE TECNOLOGIA - NÃO INCIDÊNCIA - IR PESSOA JURÍDICA - LUCRO REAL - CSLL - RESULTADO AJUSTADO - ATIVO INTANGÍVEL - (KNOW HOW) - AMORTIZAÇÃO

DECISÃO ADMINISTRATIVA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - PESSOA JURÍDICA ESTRANGEIRA - FILIAL NO BRASIL - EQUIPARAÇÃO COM PESSOA JURÍDICA DOMICILIADA NO BRASIL - NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO

DECISÃO ADMINISTRATIVA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - PIS/PASEP - COFINS - RETENÇÃO NA FONTE - PAGAMENTOS EFETUADOS POR PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO À COOPERATIVA DE TÁXI - SERVIÇOS DE TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS, NA CATEGORIA ALUGUEL - TÁXI - INEXIGIBILIDADE

DECISÃO ADMINISTRATIVA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - PIS/PASEP - PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO INTERNO - TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL RECEBIDAS - INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO

DECISÃO ADMINISTRATIVA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - PIS/PASEP E COFINS - NÃO CUMULATIVIDADE - CRÉDITOS - PESSOA JURÍDICA COM PROJETOS EM MICRORREGIÕES NAS ÁREAS DE ATUAÇÃO DAS EXTINTAS SUDENE E SUDAM - DEPRECIAÇÃO ACELERADA - MÁQUINAS, APARELHOS, INSTRUMENTOS E EQUIPAMENTOS NOVOS, INCORPORADOS AO ATIVO IMOBILIZADO

DECISÃO ADMINISTRATIVA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - PIS/PASEP E COFINS - PESSOA JURÍDICA INDUSTRIAL - AQUISIÇÃO, RENOVAÇÃO, ATUALIZAÇÃO, CUSTOMIZAÇÃO DE SOFTWARES - CRÉDITO DA NÃO CUMULATIVIDADE - INSUMOS - INCORPORAÇÃO AO INTANGÍVEL - REGRAS APLICÁVEIS

DECISÃO ADMINISTRATIVA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - PIS/PASEP E COFINS - REIDI - CONSÓRCIO - FORNECIMENTO DE BENS E SERVIÇOS PARA PESSOA JURÍDICA - FATURAMENTO - POSSIBILIDADE

ETÉCNICO RESPONDE - ITBI - TRANSFERÊNCIA DE IMÓVEL ENTRE PESSOAS JURÍDICAS E FÍSICAS - INCIDÊNCIA

INFORMAÇÕES DE NATUREZA ECONÔMICO-COMERCIAL - OPERAÇÕES ENTRE RESIDENTES OU DOMICILIADOS NO BRASIL E RESIDENTES OU DOMICILIADOS NO EXTERIOR - SERVIÇOS, INTANGÍVEIS E OUTRAS OPERAÇÕES QUE PRODUZAM VARIAÇÕES NO PATRIMÔNIO DAS PESSOAS FÍSICAS, DAS PESSOAS JURÍDICAS E DOS ENTES DESPERSONALIZADOS - OBRIGATORIEDADE - ALTERAÇÕES

PESSOA JURÍDICA A SER SUBMETIDA AO ACOMPANHAMENTO ECONÔMICO-TRIBUTÁRIO DIFERENCIADO E ESPECIAL NO ANO DE 2018 - PARÂMETROS PARA INDICAÇÃO - NORMAS.

PREVENÇÃO A CRIMES DE LAVAGEM DE DINHEIRO E FINANCIAMENTO DO TERRORISMO - SETOR ESPORTIVO E ARTÍSTICO - PROCEDIMENTOS - NORMAS

PESSOAS JURÍDICAS

OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS - DCTF - APRESENTAÇÃO - PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO EM GERAL, INCLUSIVE ENTIDADES EQUIPARADAS, ENTIDADES IMUNES E ENTIDADES ISENTAS - OBRIGATORIEDADE

PIS/PASEP

APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO E DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS, BEM COMO A DESISTÊNCIA DOS  JÁ INTERPOSTOS, DESDE QUE INEXISTA OUTRO FUNDAMENTO RELEVANTE - AÇÕES JUDICIAIS - PIS E COFINS-IMPORTAÇÃO - PENA DE PERDIMENTO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA - NÃO INCIDÊNCIA - DISPENSA

DECISÃO ADMINISTRATIVA DA RECEITA FEDERAL - PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E COFINS-IMPORTAÇÃO - TRANSFERÊNCIA DE TECNOLOGIA - INCIDÊNCIA

DECISÃO ADMINISTRATIVA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - COFINS - IMPORTAÇÃO - PIS/PASEP - IMPORTAÇÃO - NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - RESTITUIÇÃO - COMPENSAÇÃO - IMPORTAÇÃO POR CONTA E ORDEM - LEGITIMIDADE - IMPORTADOR - ADQUIRENTE

DECISÃO ADMINISTRATIVA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - COFINS E PIS/PASEP - REGIME NÃO CUMULATIVO - SOCIEDADES CORRETORAS DE SEGUROS - ROL DE ENTIDADES CONSTANTES DO ART. 22 § 1º DA LEI 8.212 DE 1991 - JURISPRUDÊNCIA VINCULANTE - APLICABILIDADE

DECISÃO ADMINISTRATIVA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - IMPOSTO SOBRE IMPORTAÇÃO - ENERGIA ELÉTRICA - DATA LIMITE DE REGISTRO DA DECLARAÇÃO - CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP E A COFINS - IMPORTAÇÃO - CONSIDERAÇÕES

DECISÃO ADMINISTRATIVA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - IR - FONTE - CIDE - INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL SOCIAL EM PESSOA JURÍDICA BRASILEIRA POR NÃO RESIDENTE - CESSÃO DE DIREITO (KNOW HOW) - FATO GERADOR - PIS/PASEP IMPORTAÇÃO E COFINS IMPORTAÇÃO - SÓCIO DOMICILIADO NO EXTERIOR - INTEGRALIZAÇÃO MEDIANTE TRANSFERÊNCIA DE TECNOLOGIA - NÃO INCIDÊNCIA - IR PESSOA JURÍDICA - LUCRO REAL - CSLL - RESULTADO AJUSTADO - ATIVO INTANGÍVEL - (KNOW HOW) - AMORTIZAÇÃO

DECISÃO ADMINISTRATIVA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - PIS/PASEP - COFINS - CSLL - RETENÇÃO NA FONTE - PAGAMENTO A SINDICATO - INTEMEDIAÇÃO OBRIGATÓRIA - TRABALHADORES AVULSOS - INAPLICABILIDADE

DECISÃO ADMINISTRATIVA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - PIS/PASEP - COFINS - CSLL - RETENÇÃO NA FONTE - SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO - INAPLICABILIDADE

DECISÃO ADMINISTRATIVA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - PIS/PASEP - COFINS - RETENÇÃO NA FONTE - PAGAMENTOS EFETUADOS POR PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO À COOPERATIVA DE TÁXI - SERVIÇOS DE TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS, NA CATEGORIA ALUGUEL - TÁXI - INEXIGIBILIDADE

DECISÃO ADMINISTRATIVA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - PIS/PASEP - ENTES PÚBLICOS - AUTARQUIAS - RECEITAS CORRENTES - COPARTICIPAÇÃO DOS USUÁRIOS EM PLANO DE SAÚDE - BASE DE CÁLCULO - INCIDÊNCIA

DECISÃO ADMINISTRATIVA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - PIS/PASEP - ENTIDADES PÚBLICAS - AUTARQUIAS - FUNDAÇÕES - NATUREZA - TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS - REGIMES PRÓPRIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - TRIBUTAÇÃO

DECISÃO ADMINISTRATIVA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - PIS/PASEP - FOLHA DE SALÁRIOS - ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - IMUNIDADE

DECISÃO ADMINISTRATIVA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - PIS/PASEP - NÃO CUMULATIVIDADE - TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA - COMERCIANTES VAREJISTAS - CRÉDITOS - APURAÇÃO EXTEMPORÂNEA - RESSARCIMENTO OU COMPENSAÇÃO

DECISÃO ADMINISTRATIVA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - PIS/PASEP - PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO INTERNO - TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL RECEBIDAS - INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO

DECISÃO ADMINISTRATIVA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - PIS/PASEP E COFINS - ROYALTIES - ARRENDAMENTO DE JAZIDA MINERAL - CRÉDITO DA NÃO CUMULATIVIDADE - IMPOSSIBILIDADE

DECISÃO ADMINISTRATIVA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - PIS/PASEP E COFINS - AGROINDÚSTRIA - CRÉDITO PRESUMIDO - INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA - CAFÉ - IMPOSSIBILIDADE

DECISÃO ADMINISTRATIVA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - PIS/PASEP E COFINS - ALÍQUOTA ZERO - TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS - VIGÊNCIA

DECISÃO ADMINISTRATIVA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - PIS/PASEP E COFINS - AQUISIÇÃO DE RESÍDUOS E APARAS DE PAPEL - VEDAÇÃO AO CRÉDITO

DECISÃO ADMINISTRATIVA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - PIS/PASEP E COFINS - ART. 17 DA LEI Nº 11.033/04 - RATEIO PROPORCIONAL DE CRÉDITOS - RECEITAS BENEFICIADAS COM ALÍQUOTA ZERO - INTER-RELAÇÃO

DECISÃO ADMINISTRATIVA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - PIS/PASEP E COFINS - BASE DE CÁLCULO - EXCLUSÃO - ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - SUBSTITUTO - POSSIBILIDADE - RATEIO PROPORCIONAL DE CRÉDITOS

DECISÃO ADMINISTRATIVA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - PIS/PASEP E COFINS - BEBIDAS FRIAS - COMÉRCIO ATACADISTA - TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA - APURAÇÃO DE CRÉDITOS - RESSARCIMENTO - COMPENSAÇÃO - POSSIBILIDADE

DECISÃO ADMINISTRATIVA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - PIS/PASEP E COFINS - BENEFÍCIO - REDUÇÃO A ZERO DA ALÍQUOTA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE

DECISÃO ADMINISTRATIVA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - PIS/PASEP E COFINS - COMERCIALIZAÇÃO DE CIMENTO NO MERCADO INTERNO - ALÍQUOTA ZERO INAPLICÁVEL

DECISÃO ADMINISTRATIVA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - PIS/PASEP E COFINS - COMERCIALIZAÇÃO DE PEDRA BRITADA, AREIA PARA CONSTRUÇÃO CIVIL E AREIA BRITA - REGIME DE INCIDÊNCIA

DECISÃO ADMINISTRATIVA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - PIS/PASEP E COFINS - CONCESSIONÁRIAS DE VEÍCULOS - BÔNUS DECORRENTES DE AQUISIÇÕES REALIZADAS JUNTO A MONTADORAS DE VEÍCULOS - NATUREZA JURÍDICA - SUBVENÇÃO PARA CUSTEIO - NÃO CARACTERIZAÇÃO DE BONIFICAÇÃO OU RECEITA FINANCEIRA

DECISÃO ADMINISTRATIVA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - PIS/PASEP E COFINS - CRÉDITO - FRETE NA IMPORTAÇÃO - PROCEDIMENTOS

DECISÃO ADMINISTRATIVA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - PIS/PASEP E COFINS - CRÉDITO - REGIME NÃO CUMULATIVO - INSUMOS - DESPESAS COM VIAGENS DE FUNCIONÁRIOS - ATIVO IMOBILIZADO - VEÍCULOS - COMPUTADORES

DECISÃO ADMINISTRATIVA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - PIS/PASEP E COFINS - CRÉDITO PRESUMIDO - AGROINDÚSTRIA - LEITE - PROGRAMA MAIS LEITE SAUDÁVEL - APROPRIAÇÃO E UTILIZAÇÃO

DECISÃO ADMINISTRATIVA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - PIS/PASEP E COFINS - CRÉDITO PRESUMIDO - LEI Nº 12.865/2013 - BIODIESEL - EX 01

DECISÃO ADMINISTRATIVA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - PIS/PASEP E COFINS - CRÉDITO PRESUMIDO - PESSOA JURÍDICA PRODUTORA DE MATE - EXPORTAÇÃO - UTILIZAÇÃO DE SALDO ACUMULADO

DECISÃO ADMINISTRATIVA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - PIS/PASEP E COFINS - CRÉDITO PRESUMIDO - SETOR AGROPECUÁRIO - AQUISIÇÃO DE BOI VIVO - CARNE BOVINA - TRIBUTAÇÃO

DECISÃO ADMINISTRATIVA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - PIS/PASEP E COFINS - CRÉDITOS - NÃO CUMULATIVIDADE - SERVIÇO DE TRANSPORTE - AQUISIÇÃO DE BENS - PROCEDIMENTOS

DECISÃO ADMINISTRATIVA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - PIS/PASEP E COFINS - CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE - BENS INCORPORADOS AO ATIVO IMOBILIZADO - UTILIZAÇÃO POR TERCEIROS - IMPOSSIBILIDADE

DECISÃO ADMINISTRATIVA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - PIS/PASEP E COFINS - CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE - ENERGIA ELÉTRICA - RATEIO DE DISPÊNDIOS ENTRE PESSOAS JURÍDICAS - SUB-FORNECIMENTO - POSSIBILIDADE

DECISÃO ADMINISTRATIVA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - PIS/PASEP E COFINS - CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE - PARTES E PEÇAS DE REPOSIÇÃO - INSUMOS - MOMENTO DA APURAÇÃO DO CRÉDITO - ADMISSIBILIDADE.

DECISÃO ADMINISTRATIVA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - PIS/PASEP E COFINS - CUMULATIVIDADE - BASE DE CÁLCULO - REPRESENTAÇÃO COMERCIAL - REPARAÇÃO DE BENS SOB GARANTIA DO REPRESENTADO - REEMBOLSO DE DESPESAS

DECISÃO ADMINISTRATIVA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - PIS/PASEP E COFINS - DEFENSIVOS AGROPECUÁRIOS - ALÍQUOTA ZERO

DECISÃO ADMINISTRATIVA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - PIS/PASEP E COFINS - DEPRECIAÇÃO - MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS - DIREITO À APURAÇÃO EXTEMPORÂNEA DE CRÉDITOS - PRAZO PRESCRICIONAL

DECISÃO ADMINISTRATIVA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - PIS/PASEP E COFINS - DEVOLUÇÃO DE VALORES À PESSOA JURÍDICA - DECISÃO JUDICIAL - IDENTIFICAÇÃO DA OCORRÊNCIA DE CRIME NA NEGOCIAÇÃO DE PREÇOS - RECUPERAÇÃO DE CUSTOS - RECEITA TRIBUTÁVEL - INCIDÊNCIA

DECISÃO ADMINISTRATIVA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - PIS/PASEP E COFINS - ENERGIA ELÉTRICA - VENDA PARA PESSOA JURÍDICA PREPONDERANTEMENTE EXPORTADORA - SUSPENSÃO - INAPLICABILIDADE

DECISÃO ADMINISTRATIVA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - PIS/PASEP E COFINS - FRETE - AQUISIÇÃO PARA REVENDA DE BENS SUJEITOS À INCIDÊNCIA CONCENTRADA - CRÉDITO - IMPOSSIBILIDADE

DECISÃO ADMINISTRATIVA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - PIS/PASEP E COFINS - IMPORTAÇÃO - SOFTWARES DE PRATELEIRA - DOWNLOAD

DECISÃO ADMINISTRATIVA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - PIS/PASEP E COFINS - IMPORTAÇÃO PARA REVENDA - SEMENTES E MUDAS DESTINADAS À SEMEADURA E PLANTIO - ALÍQUOTA ZERO

DECISÃO ADMINISTRATIVA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - PIS/PASEP E COFINS - INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA - CRÉDITOS - INSUMOS - PEÇAS E SERVIÇOS UTILIZADOS NA MANUTENÇÃO DE VEÍCULOS - SERVIÇOS RELACIONADOS AO CORTE E AO TRANSPORTE DE MADEIRA - CONTROLE DE QUALIDADE DO PRODUTO FINAL - EDIFICAÇÕES E BENFEITORIAS - DEPRECIAÇÃO E AMORTIZAÇÃO - TRANSPORTE DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS, DEPÓSITOS OU CENTROS DE ARMAZENAMENTO - EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL (EPIs)

DECISÃO ADMINISTRATIVA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - PIS/PASEP E COFINS - INSUMOS - ORIGEM VEGETAL - PREPARAÇÕES - ALIMENTAÇÃO DE ANIMAIS - LUCRO PRESUMIDO - SUSPENSÃO - APLICAÇÃO

DECISÃO ADMINISTRATIVA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - PIS/PASEP E COFINS - LEI Nº 10.147/2000 - CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE VINCULADOS A MEDICAMENTOS - FORMA DE CONTABILIZAÇÃO - BASE DE CÁLCULOS DO IRPJ E DA CSLL

DECISÃO ADMINISTRATIVA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - PIS/PASEP E COFINS - LEITE FLUIDO - COMERCIALIZAÇÃO NO MERCADO INTERNO - REDUÇÃO A ZERO - INAPLICABILIDADE

DECISÃO ADMINISTRATIVA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - PIS/PASEP E COFINS - LUCRO REAL - INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA - AQUISIÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS - DESCONTO IMEDIATO DE CRÉDITO - VEÍCULOS - IMPOSSIBILIDADE

DECISÃO ADMINISTRATIVA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - PIS/PASEP E COFINS - LUCRO REAL - NÃO CUMULATIVIDADE - CRÉDITOS - ESTABELECIMENTO DE DEMONSTRAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE PRODUTO ACABADO - AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS - INSUMO - IMPOSSIBILIDADE

DECISÃO ADMINISTRATIVA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - PIS/PASEP E COFINS - MÉTODO DE RATEIO PROPORCIONAL PARA DETERMINAÇÃO DOS CRÉDITOS VINCULADOS À EXPORTAÇÃO - TOTALIDADE DAS RECEITAS - REGIME NÃO CUMULATIVO

DECISÃO ADMINISTRATIVA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - PIS/PASEP E COFINS - NÃO CUMULATIVIDADE - ALÍQUOTA ZERO - CRÉDITOS

DECISÃO ADMINISTRATIVA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - PIS/PASEP E COFINS - NÃO CUMULATIVIDADE - BENS INCORPORADOS AO ATIVO IMOBILIZADO - ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO - POSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO

DECISÃO ADMINISTRATIVA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - PIS/PASEP E COFINS - NÃO CUMULATIVIDADE - BONIFICAÇÕES EM MERCADORIAS - DESCONTOS INCONDICIONAIS - NÃO INCIDÊNCIA - BONIFICAÇÕES SEM VINCULAÇÃO À OPERAÇÃO DE VENDA - DOAÇÃO

DECISÃO ADMINISTRATIVA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - PIS/PASEP E COFINS - NÃO CUMULATIVIDADE - CREDITAMENTO - LEI Nº 10.833/03, ART. 58-J, § 15 - LEI Nº 13.097/15, ART. 14 - COMPENSAÇÃO - PREVISÃO LEGAL

DECISÃO ADMINISTRATIVA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - PIS/PASEP E COFINS - NÃO CUMULATIVIDADE - CRÉDITO - DISTRIBUIDOR ATACADISTA - APLICABILIDADE

DECISÃO ADMINISTRATIVA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - PIS/PASEP E COFINS - NÃO CUMULATIVIDADE - CRÉDITOS - AQUISIÇÃO DE BENS E SERVIÇOS NÃO SUJEITOS AO PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO - VEDAÇÕES DE CREDITAMENTO

DECISÃO ADMINISTRATIVA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - PIS/PASEP E COFINS - NÃO CUMULATIVIDADE - CRÉDITOS - ARRENDAMENTO MERCANTIL - LEASING - VEÍCULO USADO EM ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS - VEDAÇÃO

DECISÃO ADMINISTRATIVA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - PIS/PASEP E COFINS - NÃO CUMULATIVIDADE - CRÉDITOS - DESPESAS COM TRANSPORTE EM FROTA PRÓPRIA - INAPLICABILIDADE

DECISÃO ADMINISTRATIVA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - PIS/PASEP E COFINS - NÃO CUMULATIVIDADE - CRÉDITOS - FRETE NA AQUISIÇÃO - BENS NÃO SUJEITOS AO PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE

DECISÃO ADMINISTRATIVA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - PIS/PASEP E COFINS - NÃO CUMULATIVIDADE - CRÉDITOS - INSUMOS - AQUISIÇÃO DE TELAS SERIGRÁFICAS - SERVIÇOS DE DESENVOLVIMENTO DE DESENHOS DECORATIVOS

DECISÃO ADMINISTRATIVA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - PIS/PASEP E COFINS - NÃO CUMULATIVIDADE - CRÉDITOS - INSUMOS - MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS - PARTES E PEÇAS DE REPOSIÇÃO - SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO - VEÍCULOS - COMBUSTÍVEIS E PEÇAS DE MANUTENÇÃO - FRETE DE VENDA - EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO - APLICABILIDADE

DECISÃO ADMINISTRATIVA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - PIS/PASEP E COFINS - NÃO CUMULATIVIDADE - CRÉDITOS - INSUMOS - PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS - PEÇAS E PARTES DE REPOSIÇÃO - SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO - CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DE MÃO DE OBRA TEMPORÁRIA

DECISÃO ADMINISTRATIVA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - PIS/PASEP E COFINS - NÃO CUMULATIVIDADE - CRÉDITOS - PESSOA JURÍDICA COM PROJETOS EM MICRORREGIÕES NAS ÁREAS DE ATUAÇÃO DAS EXTINTAS SUDENE E SUDAM - DEPRECIAÇÃO ACELERADA - MÁQUINAS, APARELHOS, INSTRUMENTOS E EQUIPAMENTOS NOVOS, INCORPORADOS AO ATIVO IMOBILIZADO

DECISÃO ADMINISTRATIVA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - PIS/PASEP E COFINS - NÃO CUMULATIVIDADE - CRÉDITOS - SUPERMERCADO QUE MANTÉM PADARIA E AÇOUGUE - COMBUSTÍVEIS - BENS DO ATIVO IMOBILIZADO - ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO - ENERGIA ELÉTRICA

DECISÃO ADMINISTRATIVA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - PIS/PASEP E COFINS - NÃO CUMULATIVIDADE - DISTRIBUIÇÃO DE GLP - TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA - CRÉDITO - APROPRIAÇÃO EXTEMPORÂNEA - RESSARCIMENTO - DECADÊNCIA

DECISÃO ADMINISTRATIVA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - PIS/PASEP E COFINS - NÃO CUMULATIVIDADE - FRETE CONTRATADO POR PESSOA JURÍDICA PREPONDERANTEMENTE EXPORTADORA - SUSPENSÃO - MANUTENÇÃO E UTILIZAÇÃO DE CRÉDITOS - POSSIBILIDADE

DECISÃO ADMINISTRATIVA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - PIS/PASEP E COFINS - NÃO INCIDÊNCIA - EXPORTAÇÃO DE SERVIÇOS - CARACTERIZAÇÃO

DECISÃO ADMINISTRATIVA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - PIS/PASEP E COFINS - NÃO INCIDÊNCIA - ISENÇÃO - RECEITAS DECORRENTES DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA RESIDENTE OU DOMICILIADA NO EXTERIOR - POSSIBILIDADE DE MERA INTERMEDIAÇÃO ENTRE A PRESTADORA DOS SERVIÇOS E A PESSOA RESIDENTE OU DOMICILIADA NO EXTERIOR - EFETIVIDADE DO INGRESSO DE DIVISAS

DECISÃO ADMINISTRATIVA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - PIS/PASEP E COFINS - PESSOA JURÍDICA INDUSTRIAL - AQUISIÇÃO, RENOVAÇÃO, ATUALIZAÇÃO, CUSTOMIZAÇÃO DE SOFTWARES - CRÉDITO DA NÃO CUMULATIVIDADE - INSUMOS - INCORPORAÇÃO AO INTANGÍVEL - REGRAS APLICÁVEIS

DECISÃO ADMINISTRATIVA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - PIS/PASEP E COFINS - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE MANUTENÇÃO E REPARO DE HÉLICE DE AVIÃO - ALÍQUOTA ZERO

DECISÃO ADMINISTRATIVA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - PIS/PASEP E COFINS - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA PATRIMONIAL E TRANSPORTE DE VALORES

DECISÃO ADMINISTRATIVA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - PIS/PASEP E COFINS - PROGRAMA DE INCLUSÃO DIGITAL - LUCRO PRESUMIDO

DECISÃO ADMINISTRATIVA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - PIS/PASEP E COFINS - PROGRAMA DE INCLUSÃO DIGITAL - MÁQUINAS APRESENTADAS SOB A FORMA DE SISTEMAS - ALÍQUOTA ZERO - REQUISITO DE PRODUÇÃO DE TODOS OS COMPONENTES CONFORME PROCESSO PRODUTIVO BÁSICO

DECISÃO ADMINISTRATIVA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - PIS/PASEP E COFINS - RECEITA - VENDA NO MERCADO INTERNO - IMPORTAÇÃO - LUVAS DE VINIL - NCM3926.20.00 - ALÍQUOTA ZERO - INAPLICABILIDADE

DECISÃO ADMINISTRATIVA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - PIS/PASEP E COFINS - RECEITA TARIFÁRIA - TRANSPORTE COLETIVO MUNICIPAL - SERVIÇO REGULAR - REGIÕES METROPOLITANAS CONTÍGUAS - ALÍQUOTA ZERO - INAPLICABILIDADE

DECISÃO ADMINISTRATIVA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - PIS/PASEP E COFINS - RECEITAS - SERVIÇO DE TRANSPORTE COLETIVO MUNICIPAL - REGIÃO METROPOLITANA - ALÍQUOTA ZERO - APLICABILIDADE

DECISÃO ADMINISTRATIVA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - PIS/PASEP E COFINS - RECEITAS FINANCEIRAS - REGIME DE APURAÇÃO NÃO CUMULATIVA - APLICABILIDADE

DECISÃO ADMINISTRATIVA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - PIS/PASEP E COFINS - REDUÇÃO A ZERO DA ALÍQUOTA - IMPORTAÇÃO E VENDA NO MERCADO INTERNO - PRODUTOS COM NCM 1502.10.11, 1502.10.12 E 1502.10.19

DECISÃO ADMINISTRATIVA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - PIS/PASEP E COFINS - REDUÇÃO DE ALÍQUOTA - INCISO I E II DO ART. 1º DO DECRETO Nº 6.482/09 - RECEITAS AUFERIDAS - COMERCIALIZAÇÃO OU DISTRIBUIÇÃO - APLICABILIDADE

DECISÃO ADMINISTRATIVA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - PIS/PASEP E COFINS - REDUÇÃO DE ALÍQUOTA - SERVIÇOS REGULARES DE TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS

DECISÃO ADMINISTRATIVA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - PIS/PASEP E COFINS - REGIME CUMULATIVO - PRODUTOS MÉDICOS E HOSPITALARES - ALÍQUOTA ZERO - IMPOSSIBILIDADE

DECISÃO ADMINISTRATIVA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - PIS/PASEP E COFINS - REGIME DE APURAÇÃO NÃO CUMULATIVA - CRÉDITO - ARRENDAMENTO AGRÍCOLA - APLICABILIDADE

DECISÃO ADMINISTRATIVA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - PIS/PASEP E COFINS - REIDI - CONSÓRCIO - FORNECIMENTO DE BENS E SERVIÇOS PARA PESSOA JURÍDICA - FATURAMENTO - POSSIBILIDADE

DECISÃO ADMINISTRATIVA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - PIS/PASEP E COFINS - SERVIÇOS DE TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO MUNICIPAL DE PASSAGEIROS, POR MEIO RODOVIÁRIO, METROVIÁRIO, FERROVIÁRIO E AQUAVIÁRIO - REDUÇÃO A ZERO DA ALÍQUOTA

DECISÃO ADMINISTRATIVA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - PIS/PASEP E COFINS - SERVIÇOS PRESTADOS A EMBAIXADAS - INCIDÊNCIA

DECISÃO ADMINISTRATIVA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - PIS/PASEP E COFINS - SORVETES À BASE DE LEITE - INAPLICABILIDADE DA REDUÇÃO DA ALÍQUOTA A ZERO

DECISÃO ADMINISTRATIVA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - PIS/PASEP E COFINS - SUSPENSÃO - VENDA DE CANA-DE-AÇÚCAR - CRÉDITO DA PESSOA JURÍDICA VENDEDORA

DECISÃO ADMINISTRATIVA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - PIS/PASEP E COFINS - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE - VENDAS DE DESPERDÍCIOS, RESÍDUOS OU APARAS - NÃO EXIGÊNCIA DE ATIVIDADE ECONÔMICA ESPECÍFICA

DECISÃO ADMINISTRATIVA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - PIS/PASEP E COFINS - SUSPENSÃO NA VENDA DE LEITE A GRANEL - EXIGÊNCIA DE TRANSPORTE PRÓPRIO DO LEITE, DO PRODUTOR ATÉ O DOMICÍLIO DO BENEFICIÁRIO - SUSPENSÃO PROPORCIONAL QUANDO DA CONTRATAÇÃO PARCIAL DE TRANSPORTE - PROCEDIMENTOS

DECISÃO ADMINISTRATIVA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - PIS/PASEP E COFINS - TRANSPORTE COLETIVO MUNICIPAL DE PASSAGEIROS - ALÍQUOTA ZERO - TRANSPORTE AQUAVIÁRIO

DECISÃO ADMINISTRATIVA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - PIS/PASEP E COFINS - TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA - AUTOPEÇAS - LEI Nº 10.485/02 - PESSOA JURÍDICA FABRICANTE - CUMULATIVIDADE - APLICABILIDADE - APURAÇÃO DE CRÉDITOS

DECISÃO ADMINISTRATIVA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - PIS/PASEP E COFINS - VARIAÇÕES MONETÁRIAS - DEPÓSITOS ADMINISTRATIVOS OU JUDICIAIS

DECISÃO ADMINISTRATIVA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - PIS/PASEP E COFINS - VENDA E COMPRA DE PRODUTOS ESTRANGEIROS, REALIZADAS NO EXTERIOR POR EMPRESA ESTABELECIDA NO BRASIL, SEM QUE A MERCADORIA TRANSITE FISICAMENTE - NÃO CARACTERIZA OPERAÇÃO DE EXPORTAÇÃO

DECISÃO ADMINISTRATIVA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - PIS/PASEP E COFINS - VENDAS POR COOPERATIVAS COM EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO - CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE - IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO E RESSARCIMENTO

DECISÃO ADMINISTRATIVA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - PIS/PASEP E COFINS-IMPORTAÇÃO - MERCADORIA ESTRANGEIRA - FRETE - INCIDÊNCIA - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE

DECISÃO ADMINISTRATIVA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - PIS/PASEP E COFINS-IMPORTAÇÃO - PAGAMENTO, CRÉDITO ENTREGA, EMPREGO OU REMESSA

DECISÃO ADMINISTRATIVA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E COFINS IMPORTAÇÃO - BASE DE CÁLCULO - ICMS - EXCLUSÃO

DECISÃO ADMINISTRATIVA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E COFINS-IMPORTAÇÃO - ROYALTIES - PAGAMENTO A RESIDENTE OU DOMICILIADO NO EXTERIOR - LICENÇA DE USO DE MARCA OU PATENTE - SERVIÇOS VINCULADOS

DECISÃO ADMINISTRATIVA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E COFINS-IMPORTAÇÃO - ROYALTIES - TRANSFERÊNCIA DE TECNOLOGIA - INCIDÊNCIA

DECISÃO ADMINISTRATIVA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E COFINS-IMPORTAÇÃO - INCIDÊNCIA - SERVIÇOS DE SUPORTE DE INFORMÁTICA

DECISÃO ADMINISTRATIVA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E COFINS-IMPORTAÇÃO - LICENÇA DE USO DE SOFTWARE - NÃO INCIDÊNCIA

DECISÃO ADMINISTRATIVA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E COFINS-IMPORTAÇÃO - PAGAMENTO À EMPRESA DOMICILIADA NO EXTERIOR - LICENÇA DE USO E DISTRIBUIÇÃO - SOFTWARES CUSTOMIZÁVEIS - ROYALTIES - SERVIÇOS VINCULADOS - CONSIDERAÇÕES

PIS/PASEP - COFINS - ALIENAÇÃO DE ATIVO IMOBILIZADO - DEPRECIAÇÃO - CRÉDITO - VEDAÇÃO - NORMAS

PIS/PASEP - COFINS - CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO - CIDE - IMPORTAÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE GASOLINA, ÓLEO DIESEL, GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO (GLP) E QUEROSENE DE AVIAÇÃO - REDUÇÃO DE ALÍQUOTA - ALTERAÇÕES

PIS/PASEP E COFINS - ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO - SUBSTITUTO - POSSIBILIDADE

PIS/PASEP E COFINS - NÃO CUMULATIVIDADE - DIREITO DE CREDITAMENTO - SERVIÇOS ADUANEIROS - FRETE INTERNO NA IMPORTAÇÃO DE MERCADORIAS - MERCADORIA IMPORTADA - ARMAZENAGEM

PIS/PASEP E COFINS - EMPRÉSTIMO DE AÇÕES - REEMBOLSO - TRIBUTAÇÃO

PIS/PASEP E COFINS - REGIME DE APURAÇÃO CUMULATIVA - SEGURADORAS - RESERVAS TÉCNICAS - RECEITAS FINANCEIRAS

PIS/PASEP, COFINS E CSLL - RETENÇÃO NA FONTE - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE REVISÃO E MANUTENÇÃO PREVENTIVA PERIÓDICA NOS VEÍCULOS

PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO - COFINS-IMPORTAÇÃO - TRIBUTAÇÃO ESPECIAL - CENTRAIS PETROQUÍMICAS - ALÍQUOTAS DIFERENCIADAS - REVOGAÇÃO

PIS/PASEP-

DECISÃO ADMINISTRATIVA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E COFINS-IMPORTAÇÃO - INCENTIVO FISCAL - REDUÇÃO DE ALÍQUOTAS - PAPEL IMPORTADO PARA IMPRESSÃO DE JORNAIS E PERÍODICOS - LEI Nº 10.865/04 - REGULAMENTAÇÃO VIAS DECRETOS Nº 5.171/04 E Nº 6.842/09 - BENEFICIÁRIO - REPRESENTANTE DE FÁBRICA ESTRANGEIRA NO PAÍS

PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO

PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO - COFINS-IMPORTAÇÃO - TRIBUTAÇÃO ESPECIAL - CENTRAIS PETROQUÍMICAS - ALÍQUOTAS DIFERENCIADAS - REVOGAÇÃO

POLÍTICA NACIONAL DE PISOS MÍNIMOS DO TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS

POLÍTICA NACIONAL DE PISOS MÍNIMOS DO TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS - INSTITUIÇÃO

PRÁTICA ESPORTIVA

MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE - ACADEMIAS DE MUSCULAÇÃO E DEMAIS ESTABELECIMENTOS DE CONDICIONAMENTO FÍSICO, INICIAÇÃO E PRÁTICA ESPORTIVA, ENSINO DE ESPORTES E RECREAÇÃO ESPORTIVA - PROCEDIMENTOS

PRÁTICAS DE ATOS CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL

MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE - PRÁTICAS DE ATOS CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL - RESPONSABILIZAÇÃO ADMINISTRATIVA E CIVIL DAS PESSOAS JURÍDICAS - REGULAMENTAÇÃO

PREVENÇÃO A CRIMES DE LAVAGEM DE DINHEIRO E FINANCIAMENTO DO TERRORISMO

PREVENÇÃO A CRIMES DE LAVAGEM DE DINHEIRO E FINANCIAMENTO DO TERRORISMO - SETOR ESPORTIVO E ARTÍSTICO - PROCEDIMENTOS - NORMAS

PROCESSO DIGITAL

PROCESSO DIGITAL OU A DOSSIÊ DIGITAL - ENTREGA DE DOCUMENTOS - FORMATO DIGITAL - NORMAS

PROCESSO DIGITAL OU A DOSSIÊ DIGITAL - ENTREGA DE DOCUMENTOS - FORMATO DIGITAL - NORMAS -

PROGRAMA

DECLARAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS E DE SAÚDE - DMED - PROGRAMA GERADOR DA DECLARAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS E DE SAÚDE - DMED 2018 - APROVAÇÃO

PROGRAMA DE INCENTIVO À INOVAÇÃO TECNOLÓGICA E ADENSAMENTO DA CADEIA PRODUTIVA DE VEÍCULOS AUTOMOTORES - INOVAR-AUTO -

PROGRAMA DE INCENTIVO À INOVAÇÃO TECNOLÓGICA E ADENSAMENTO DA CADEIA PRODUTIVA DE VEÍCULOS AUTOMOTORES - INOVAR-AUTO - IPI - FISCALIZAÇÃO - PROCEDIMENTOS - NORMA

PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO TRIBUTÁRIA - PRT

PARCELAMENTO - PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO TRIBUTÁRIA - PRT - REGULAMENTAÇÃO - CONSOLIDAÇÃO - NORMAS

PROGRAMA ESPECIAL DE REGULARIZAÇÃO TRIBUTÁRIA - PERT

ETÉCNICO RESPONDE - PROGRAMA ESPECIAL DE REGULARIZAÇÃO TRIBUTÁRIA - PARCELAMENTO - PRESTAÇÕES MENSAIS - ATUALIZAÇÃO DA TAXA DE JUROS DA SELIC - OBRIGATORIEDADE

PARCELAMENTO - PROGRAMA ESPECIAL DE REGULARIZAÇÃO TRIBUTÁRIA - PERT - REGULAMENTAÇÃO - PROCEDIMENTOS - ALTERAÇÕES

PARCELAMENTO - PROGRAMA ESPECIAL DE REGULARIZAÇÃO TRIBUTÁRIA - PERT - UTILIZAÇÃO DE CRÉDITOS PARA AMORTIZAÇÃO - ÂMBITO DA PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL - PROCEDIMENTOS.

PROGRAMA ITR-2018

DECLARAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (DITR) - APROVAÇÃO DO PROGRAMA ITR-2018

PROGRAMA PEDIDO DE RESTITUIÇÃO, RESSARCIMENTO OU REEMBOLSO E DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO-PER/DCOMP

INFORMAÇÕES DE DADOS DA DECLARAÇÃO UNIFICADA DE EXPORTAÇÃO - DU-E NO PROGRAMA PEDIDO DE RESTITUIÇÃO, RESSARCIMENTO OU REEMBOLSO E DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO-PER/DCOMP - RESSARCIMENTO DE IPI - PROCEDIMENTOS - NORMAS

PRORROGAÇÃO

REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO PARA DESENVOLVIMENTO DA ATIVIDADE DE EXIBIÇÃO CINEMATOGRÁFICA - RECINE - INSTITUIÇÃO - PRORROGAÇÃO - FUNCINES - ATIVIDADE AUDIOVISUAL - BENEFÍCIO FISCAL - PRORROGAÇÃO




RECEITA

DECISÃO ADMINISTRATIVA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - PIS/PASEP E COFINS - DEVOLUÇÃO DE VALORES À PESSOA JURÍDICA - DECISÃO JUDICIAL - IDENTIFICAÇÃO DA OCORRÊNCIA DE CRIME NA NEGOCIAÇÃO DE PREÇOS - RECUPERAÇÃO DE CUSTOS - RECEITA TRIBUTÁVEL - INCIDÊNCIA

DECISÃO ADMINISTRATIVA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - PIS/PASEP E COFINS - RECEITA - VENDA NO MERCADO INTERNO - IMPORTAÇÃO - LUVAS DE VINIL - NCM3926.20.00 - ALÍQUOTA ZERO - INAPLICABILIDADE

DECISÃO ADMINISTRATIVA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - PIS/PASEP E COFINS - RECEITA TARIFÁRIA - TRANSPORTE COLETIVO MUNICIPAL - SERVIÇO REGULAR - REGIÕES METROPOLITANAS CONTÍGUAS - ALÍQUOTA ZERO - INAPLICABILIDADE

DECISÃO ADMINISTRATIVA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - REINTEGRA - RECEITA DE EXPORTAÇÃO - NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA

RECEITA FINANCEIRA

DECISÃO ADMINISTRATIVA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - PIS/PASEP E COFINS - CONCESSIONÁRIAS DE VEÍCULOS - BÔNUS DECORRENTES DE AQUISIÇÕES REALIZADAS JUNTO A MONTADORAS DE VEÍCULOS - NATUREZA JURÍDICA - SUBVENÇÃO PARA CUSTEIO - NÃO CARACTERIZAÇÃO DE BONIFICAÇÃO OU RECEITA FINANCEIRA

RECEITAS FINANCEIRAS

DECISÃO ADMINISTRATIVA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - PIS/PASEP E COFINS - RECEITAS FINANCEIRAS - REGIME DE APURAÇÃO NÃO CUMULATIVA - APLICABILIDADE

PIS/PASEP E COFINS - REGIME DE APURAÇÃO CUMULATIVA - SEGURADORAS - RESERVAS TÉCNICAS - RECEITAS FINANCEIRAS

RECINE

REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO PARA DESENVOLVIMENTO DA ATIVIDADE DE EXIBIÇÃO CINEMATOGRÁFICA - RECINE - INSTITUIÇÃO - PRORROGAÇÃO - FUNCINES - ATIVIDADE AUDIOVISUAL - BENEFÍCIO FISCAL - PRORROGAÇÃO

RECURSO

MANUTENÇÃO DE RECURSOS DE EXPORTAÇÃO NO EXTERIOR - EMPRESA OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL - INFORMAÇÕES - OBRIGATORIEDADE - ARQUIVO DIGITAL - APROVAÇÃO 

RECURSOS MINERAIS

COMPENSAÇÃO FINANCEIRA PELA EXPLORAÇÃO DE RECURSOS MINERAIS - CFEM - METODOLOGIA DE CÁLCULO PARA O VALOR DE REFERÊNCIA

REDUÇÃO DE ALÍQUOTAS

IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI - TABELA TIPI - VEÍCULOS - MOTORES HÍBRIDOS E ELÉTRICOS - REDUÇÃO DE ALÍQUOTAS

REEMBOLSO

INFORMAÇÕES DE DADOS DA DECLARAÇÃO UNIFICADA DE EXPORTAÇÃO - DU-E NO PROGRAMA PEDIDO DE RESTITUIÇÃO, RESSARCIMENTO OU REEMBOLSO E DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO-PER/DCOMP - RESSARCIMENTO DE IPI - PROCEDIMENTOS - NORMAS

PIS/PASEP E COFINS - EMPRÉSTIMO DE AÇÕES - REEMBOLSO - TRIBUTAÇÃO

TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES ADMINISTRADOS PELA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - RESTITUIÇÃO, COMPENSAÇÃO E REEMBOLSO - PROCEDIMENTOS - ALTERAÇÕES

REGIME ADUANEIRO

DECISÃO ADMINISTRATIVA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - REGIMES ADUANEIROS - MERCADORIAS ADMITIDAS - REGIME ESPECIAL DE ENTREPOSTO ADUANEIRO - INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA POR CONTA E ORDEM DO BENEFICIÁRIO DO REGIME

REGIME ADUANEIRO ESPECIAL

DECISÃO ADMINISTRATIVA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS - DECLARAÇÃO DE IMPORTAÇÃO - REGIME DE TRIBUTAÇÃO - FUNDAMENTO LEGAL - REGIME ADUANEIRO ESPECIAL DE DRAWBACK - MODALIDADE DE SUSPENSÃO

REGIME ADUANEIRO ESPECIAL DE EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO

REGIME ADUANEIRO ESPECIAL DE EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO DE BENS DESTINADOS ÀS ATIVIDADES DE PESQUISA E DE LAVRA - JAZIDAS DE PETRÓLEO E GÁS NATURAL - REPETRO - HABILITAÇÃO - PROCEDIMENTOS - ALTERAÇÕES

REGIME DE APURAÇÃO

DECISÃO ADMINISTRATIVA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - PIS/PASEP E COFINS - RECEITAS FINANCEIRAS - REGIME DE APURAÇÃO NÃO CUMULATIVA - APLICABILIDADE

REGIME ESPECIAL DE REGULARIZAÇÃO CAMBIAL E TRIBUTÁRIA - RERCT

DECISÃO ADMINISTRATIVA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - REGIME ESPECIAL DE REGULARIZAÇÃO CAMBIAL E TRIBUTÁRIA - RERCT - CONTA CONJUNTA - TITULARIDADE EFETIVA DE UM ÚNICO PARTICIPANTE - PROCEDIMENTOS.

REGIME ESPECIAL DE REINTEGRAÇÃO DE VALORES TRIBUTÁRIOS PARA EMPRESAS EXPORTADORAS - REINTEGRA

REGIME ESPECIAL DE REINTEGRAÇÃO DE VALORES TRIBUTÁRIOS PARA EMPRESAS EXPORTADORAS - REINTEGRA - ALTERAÇÕES

REGIMES ESPECIAIS

ESCRITURAÇÃO DE LIVROS FISCAIS - REGIMES ESPECIAIS DE EMISSÃO DE DOCUMENTOS - CONCESSÃO - ALTERAÇÕES

REGISTRO EMPRESARIAL

REGISTRO EMPRESARIAL - ENQUADRAMENTO, REENQUADRAMENTO E DESENQUADRAMENTO DE MICROEMPRESA E EMPRESA DE PEQUENO PORTE - ALTERAÇÕES

REGISTRO EMPRESARIAL - ENQUADRAMENTO, REENQUADRAMENTO E DESENQUADRAMENTO DE MICROEMPRESA E EMPRESA DE PEQUENO PORTE - ALTERAÇÕES.

REGISTRO EMPRESARIAL - LISTAS DE EXIGÊNCIAS - NORMAS

REGISTRO EMPRESARIAL - MANUAIS DE REGISTROS DE EMPRESÁRIO INDIVIDUAL, SOCIEDADE LIMITADA, EMPRESA INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE LIMITADA - EIRELI, COOPERATIVA E SOCIEDADE ANÔNIMA - ALTERAÇÕES

REGISTRO ESPECIAL DE CONTROLE DE PAPEL IMUNE

REGISTRO ESPECIAL DE CONTROLE DE PAPEL IMUNE - NORMAS

REGULAMENTO DO IOF

REGULAMENTO DO IOF - ALTERAÇÕES

REIDI

DECISÃO ADMINISTRATIVA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - PIS/PASEP E COFINS - REIDI - CONSÓRCIO - FORNECIMENTO DE BENS E SERVIÇOS PARA PESSOA JURÍDICA - FATURAMENTO - POSSIBILIDADE

REINTEGRA

DECISÃO ADMINISTRATIVA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - REINTEGRA - RECEITA DE EXPORTAÇÃO - NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA

REPETRO

REGIME ADUANEIRO ESPECIAL DE EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO DE BENS DESTINADOS ÀS ATIVIDADES DE PESQUISA E DE LAVRA - JAZIDAS DE PETRÓLEO E GÁS NATURAL - REPETRO - HABILITAÇÃO - PROCEDIMENTOS - ALTERAÇÕES

RESIDENTES OU DOMICILIADOS NO BRASIL E RESIDENTES OU DOMICILIADOS NO EXTERIOR

INFORMAÇÕES DE NATUREZA ECONÔMICO-COMERCIAL - OPERAÇÕES ENTRE RESIDENTES OU DOMICILIADOS NO BRASIL E RESIDENTES OU DOMICILIADOS NO EXTERIOR - SERVIÇOS, INTANGÍVEIS E OUTRAS OPERAÇÕES QUE PRODUZAM VARIAÇÕES NO PATRIMÔNIO DAS PESSOAS FÍSICAS, DAS PESSOAS JURÍDICAS E DOS ENTES DESPERSONALIZADOS - OBRIGATORIEDADE - ALTERAÇÕES

RESPONSABILIZAÇÃO ADMINISTRATIVA E CIVIL DAS PESSOAS JURÍDICAS

MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE - PRÁTICAS DE ATOS CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL - RESPONSABILIZAÇÃO ADMINISTRATIVA E CIVIL DAS PESSOAS JURÍDICAS - REGULAMENTAÇÃO

RESSARCIMENTO

INFORMAÇÕES DE DADOS DA DECLARAÇÃO UNIFICADA DE EXPORTAÇÃO - DU-E NO PROGRAMA PEDIDO DE RESTITUIÇÃO, RESSARCIMENTO OU REEMBOLSO E DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO-PER/DCOMP - RESSARCIMENTO DE IPI - PROCEDIMENTOS - NORMAS

RESTITUIÇÃO

DECISÃO ADMINISTRATIVA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - COFINS - IMPORTAÇÃO - PIS/PASEP - IMPORTAÇÃO - NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - RESTITUIÇÃO - COMPENSAÇÃO - IMPORTAÇÃO POR CONTA E ORDEM - LEGITIMIDADE - IMPORTADOR - ADQUIRENTE

INFORMAÇÕES DE DADOS DA DECLARAÇÃO UNIFICADA DE EXPORTAÇÃO - DU-E NO PROGRAMA PEDIDO DE RESTITUIÇÃO, RESSARCIMENTO OU REEMBOLSO E DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO-PER/DCOMP - RESSARCIMENTO DE IPI - PROCEDIMENTOS - NORMAS

NORMAS GERAIS DE TRIBUTAÇÃO E DE ARRECADAÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS DESTINADAS À PREVIDÊNCIA SOCIAL E DAS CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS A OUTRAS ENTIDADES OU FUNDOS - PROCEDIMENTOS E ATRIBUIÇÕES DA FISCALIZAÇÃO - ALTERAÇÕES - TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES ADMINISTRADOS PELA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - RESTITUIÇÃO, COMPENSAÇÃO E REEMBOLSO - PROCEDIMENTOS - ALTERAÇÕES

TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES ADMINISTRADOS PELA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - RESTITUIÇÃO, COMPENSAÇÃO E REEMBOLSO - PROCEDIMENTOS - ALTERAÇÕES

RETENÇÃO

DECISÃO ADMINISTRATIVA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - PIS/PASEP - COFINS - CSLL - RETENÇÃO NA FONTE - PAGAMENTO A SINDICATO - INTEMEDIAÇÃO OBRIGATÓRIA - TRABALHADORES AVULSOS - INAPLICABILIDADE

DECISÃO ADMINISTRATIVA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - PIS/PASEP - COFINS - RETENÇÃO NA FONTE - PAGAMENTOS EFETUADOS POR PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO À COOPERATIVA DE TÁXI - SERVIÇOS DE TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS, NA CATEGORIA ALUGUEL - TÁXI - INEXIGIBILIDADE

RETENÇÃO NA FONTE

PIS/PASEP, COFINS E CSLL - RETENÇÃO NA FONTE - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE REVISÃO E MANUTENÇÃO PREVENTIVA PERIÓDICA NOS VEÍCULOS

ROYALTIES

DECISÃO ADMINISTRATIVA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - PIS/PASEP E COFINS - ROYALTIES - ARRENDAMENTO DE JAZIDA MINERAL - CRÉDITO DA NÃO CUMULATIVIDADE - IMPOSSIBILIDADE

DECISÃO ADMINISTRATIVA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E COFINS-IMPORTAÇÃO - ROYALTIES - TRANSFERÊNCIA DE TECNOLOGIA - INCIDÊNCIA

DECISÃO ADMINISTRATIVA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E COFINS-IMPORTAÇÃO - PAGAMENTO À EMPRESA DOMICILIADA NO EXTERIOR - LICENÇA DE USO E DISTRIBUIÇÃO - SOFTWARES CUSTOMIZÁVEIS - ROYALTIES - SERVIÇOS VINCULADOS - CONSIDERAÇÕES




SERVIÇO DE TRANSPORTE

DECISÃO ADMINISTRATIVA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - SISCOSERV - SERVIÇO DE TRANSPORTE INTERNACIONAL DE CARGA E SERVIÇOS AUXILIARES CONEXOS - INFORMAÇÕES - RESPONSABILIDADE

SERVIÇOS ADUANEIROS

PIS/PASEP E COFINS - NÃO CUMULATIVIDADE - DIREITO DE CREDITAMENTO - SERVIÇOS ADUANEIROS - FRETE INTERNO NA IMPORTAÇÃO DE MERCADORIAS - MERCADORIA IMPORTADA - ARMAZENAGEM

SERVIÇOS MÉDICOS

DECISÃO ADMINISTRATIVA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - EIRELI - SERVIÇOS MÉDICOS - FRACIONAMENTO DE RECEITAS - AUSÊNCIA DE AUTONOMIA OPERACIONAL E PATRIMONIAL - IMPOSSIBILIDADE

SETOR AUTOMOTIVO

IPI - SETOR AUTOMOTIVO - INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA - SUSPENSÃO - MANUTENÇÃO DE CRÉDITO

SIMPLES NACIONAL

DECISÃO ADMINISTRATIVA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS - SISCOSERV - MICROEMPRESAS (ME) - EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (EPP) - DISPENSA DA OBRIGATORIEDADE - OPÇÃO PELO SIMPLES NACIONAL - NÃO UTILIZAÇÃO DE MECANISMO DE APOIO AO COMÉRCIO EXTERIOR

DECISÃO ADMINISTRATIVA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - SIMPLES NACIONAL - LIVROS OBRIGATÓRIOS - ESCRITURAÇÃO SIMPLIFICADA - CONDIÇÕES

MANUTENÇÃO DE RECURSOS DE EXPORTAÇÃO NO EXTERIOR - EMPRESA OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL - INFORMAÇÕES - OBRIGATORIEDADE - ARQUIVO DIGITAL - APROVAÇÃO 

REGISTRO EMPRESARIAL - ENQUADRAMENTO, REENQUADRAMENTO E DESENQUADRAMENTO DE MICROEMPRESA E EMPRESA DE PEQUENO PORTE - ALTERAÇÕES

SISTEMA NACIONAL DE CADASTRO RURAL

SISTEMA NACIONAL DE CADASTRO RURAL - SNCR - CADASTRO DE IMÓVEIS RURAIS - CAFIR - PRAZOS E PROCEDIMENTOS - ALTERAÇÕES.

SOLUÇÃO DE DIVERGÊNCIA

SOLUÇÃO DE DIVERGÊNCIA - CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS - VENDA DE AUTOPEÇAS - TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA - ALÍQUOTA APLICÁVEL - REFORMA DA SOLUÇÃO DE CONSULTA SRRF07/DISIT Nº 3 DE 14 DE JANEIRO DE 2013

SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA

DECISÃO ADMINISTRATIVA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - PIS/PASEP E COFINS - BASE DE CÁLCULO - EXCLUSÃO - ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - SUBSTITUTO - POSSIBILIDADE - RATEIO PROPORCIONAL DE CRÉDITOS

PIS/PASEP E COFINS - ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO - SUBSTITUTO - POSSIBILIDADE

SUBVENÇÃO ECONÔMICA

SUBVENÇÃO ECONÔMICA - COMERCIALIZAÇÃO DE ÓLEO DIESEL - CONCESSÃO - HABILITAÇÃO DE BENEFICIÁRIOS - REGULAMENTAÇÃO

SUBVENÇÃO ECONÔMICA - COMERCIALIZAÇÃO DE ÓLEO DIESEL - CONCESSÃO - NORMAS

SUBVENÇÃO ECONÔMICA - COMERCIALIZAÇÃO DE ÓLEO DIESEL - CONCESSÃO - NORMAS

SUBVENÇÃO ECONÔMICA - COMERCIALIZAÇÃO DE ÓLEO DIESEL - CONCESSÃO - REGULAMENTAÇÃO

SÚMULAS VINCULANTES

CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF - SÚMULAS VINCULANTES - EFEITOS VINCULANTES - NORMAS

SUSPENSÃO

DECISÃO ADMINISTRATIVA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - IPI - SUSPENSÃO - APLICAÇÃO - INÍCIO DE ATIVIDADE

DECISÃO ADMINISTRATIVA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - PIS/PASEP E COFINS - EXPORTAÇÃO - SUSPENSÃO - FRETE - SUBCONTRATAÇÃO

DECISÃO ADMINISTRATIVAS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - IPI - INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA - SAÍDA DE PRODUTOS DO ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL EXECUTOR - SUSPENSÃO - POSSIBILIDADE - CONDIÇÕES




TABELA COM PREÇOS MÍNIMOS

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT - TABELA COM PREÇOS MÍNIMOS DO TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS - METODOLOGIA - INSTITUIÇÃO

TABELA DE INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - TIPI

TABELA DE INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - TIPI - ADEQUAÇÃO - NCM - ALTERAÇÕES

TABELA DE INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - TIPI - ALTERAÇÃO

TABELA DE INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - TIPI - ALTERAÇÕES

TABELA DE INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - TIPI - ALTERAÇÕES.

TABELA IPI

DECLARAÇÃO DE INFORMAÇÕES DAS INDÚSTRIAS DE COSMÉTICOS, PERFUMARIA E HIGIENE PESSOAL - DIPI 33 -DISPENSA

TABELA PRÁTICA PARA RECOLHIMENTO EM ATRASO - ABRIL/2018

DÉBITOS FEDERAIS - TABELA PRÁTICA PARA RECOLHIMENTO EM ATRASO - ABRIL/2018

TABELA PRÁTICA PARA RECOLHIMENTO EM ATRASO - AGOSTO/2018

DÉBITOS FEDERAIS - TABELA PRÁTICA PARA RECOLHIMENTO EM ATRASO - AGOSTO/2018

TABELA PRÁTICA PARA RECOLHIMENTO EM ATRASO - JULHO/2018

DÉBITOS FEDERAIS - TABELA PRÁTICA PARA RECOLHIMENTO EM ATRASO - JULHO/2018

TABELA PRÁTICA PARA RECOLHIMENTO EM ATRASO - JUNHO/2018

DÉBITOS FEDERAIS - TABELA PRÁTICA PARA RECOLHIMENTO EM ATRASO - JUNHO/2018

TABELA PRÁTICA PARA RECOLHIMENTO EM ATRASO - MAIO/2018

DÉBITOS FEDERAIS - TABELA PRÁTICA PARA RECOLHIMENTO EM ATRASO - MAIO/2018

TABELA PRÁTICA PARA RECOLHIMENTO EM ATRASO - MARÇO/2018

DÉBITOS FEDERAIS - TABELA PRÁTICA PARA RECOLHIMENTO EM ATRASO - MARÇO/2018

TABELA PRÁTICA PARA RECOLHIMENTO EM ATRASO - SETEMBRO/2018

DÉBITOS FEDERAIS - TABELA PRÁTICA PARA RECOLHIMENTO EM ATRASO - SETEMBRO/2018

TABELA PRÁTICA PARA RECOLHIMENTO EM ATRASO- FEVEREIRO/2018.

DÉBITOS FEDERAIS - TABELA PRÁTICA PARA RECOLHIMENTO EM ATRASO - FEVEREIRO/2018

TABELA PRÁTICA PARA RECOLHIMENTO EM ATRASO- JANEIRO/2018

DÉBITOS FEDERAIS - TABELA PRÁTICA PARA RECOLHIMENTO EM ATRASO - JANEIRO/2018

TABELA TIPI

IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI - TABELA TIPI - VEÍCULOS - MOTORES HÍBRIDOS E ELÉTRICOS - REDUÇÃO DE ALÍQUOTAS

TAXA DE COLETA DE RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS - TCR

MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE - IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA - IPTU - TAXA DE COLETA DE RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS - TCR - TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE APARELHOS DE TRANSPORTE - TFAT - CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DOS SERVIÇOS DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA - CCIP - NOTIFICAÇÃO, RECLAMAÇÃO CONTRA O LANÇAMENTO, CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS E RECOLHIMENTO REFERENTES AO EXERCÍCIO DE 2018 - NORMAS - REGULAMENTAÇÃO.

TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE APARELHOS DE TRANSPORTE - TFAT

MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE - IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA - IPTU - TAXA DE COLETA DE RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS - TCR - TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE APARELHOS DE TRANSPORTE - TFAT - CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DOS SERVIÇOS DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA - CCIP - NOTIFICAÇÃO, RECLAMAÇÃO CONTRA O LANÇAMENTO, CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS E RECOLHIMENTO REFERENTES AO EXERCÍCIO DE 2018 - NORMAS - REGULAMENTAÇÃO.

TRANSPORTE AÉREO

DECISÃO ADMINISTRATIVA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS - SISCOSERV - AGÊNCIAS DE TURISMO - GASTOS PESSOAIS - SERVIÇOS DE TRANSPORTE DE CARGA E SEGURO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO - DATA DE REGISTRO NO INÍCIO DA OBRIGATORIEDADE - SUSPENSÃO DO PRAZO PARA REGISTRO - OBRIGATORIEDADE DE REGISTRO

TRANSPORTE AQUAVIÁRIO

DECISÃO ADMINISTRATIVA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - PIS/PASEP E COFINS - TRANSPORTE COLETIVO MUNICIPAL DE PASSAGEIROS - ALÍQUOTA ZERO - TRANSPORTE AQUAVIÁRIO

TRANSPORTE DE CARGA

TRANSPORTE DE CARGAS - PEDÁGIOS SOBRE EIXOS SUSPENSOS - VEÍCULOS VAZIOS - ISENÇÃO

TRANSPORTE REMUNERADO DE PASSAGEIROS

TRANSPORTE REMUNERADO PRIVADO INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS - REGULAMENTAÇÃO

TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT - TABELA COM PREÇOS MÍNIMOS DO TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS - METODOLOGIA - INSTITUIÇÃO

POLÍTICA NACIONAL DE PISOS MÍNIMOS DO TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS - INSTITUIÇÃO

TRIBUTAÇÃO

DECISÃO ADMINISTRATIVA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - COFINS - NÃO CUMULATIVIDADE - TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA - COMERCIANTES VAREJISTAS - CRÉDITOS - APURAÇÃO EXTEMPORÂNEA - RESSARCIMENTO OU COMPENSAÇÃO

DECISÃO ADMINISTRATIVA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - COFINS - TRIBUTAÇÃO - FUNDAÇÃO - PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA UNIÃO TITULARES DE CARGOS EFETIVOS

DECISÃO ADMINISTRATIVA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - EMPREGADO - DOAÇÃO - ADIANTAMENTO - EMPRÉSTIMO - IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CRÉDITO, CÂMBIO E SEGUROS - IOF - INCIDÊNCIA - IR FONTE - TRIBUTAÇÃO - DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL

DECISÃO ADMINISTRATIVA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS - DECLARAÇÃO DE IMPORTAÇÃO - REGIME DE TRIBUTAÇÃO - FUNDAMENTO LEGAL - REGIME ADUANEIRO ESPECIAL DE DRAWBACK - MODALIDADE DE SUSPENSÃO

DECISÃO ADMINISTRATIVA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - PIS/PASEP - ENTIDADES PÚBLICAS - AUTARQUIAS - FUNDAÇÕES - NATUREZA - TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS - REGIMES PRÓPRIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - TRIBUTAÇÃO

DECISÃO ADMINISTRATIVA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - PIS/PASEP - NÃO CUMULATIVIDADE - TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA - COMERCIANTES VAREJISTAS - CRÉDITOS - APURAÇÃO EXTEMPORÂNEA - RESSARCIMENTO OU COMPENSAÇÃO

DECISÃO ADMINISTRATIVA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - PIS/PASEP E COFINS - BEBIDAS FRIAS - COMÉRCIO ATACADISTA - TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA - APURAÇÃO DE CRÉDITOS - RESSARCIMENTO - COMPENSAÇÃO - POSSIBILIDADE

DECISÃO ADMINISTRATIVA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - PIS/PASEP E COFINS - CRÉDITO PRESUMIDO - SETOR AGROPECUÁRIO - AQUISIÇÃO DE BOI VIVO - CARNE BOVINA - TRIBUTAÇÃO

DECISÃO ADMINISTRATIVA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - PIS/PASEP E COFINS - NÃO CUMULATIVIDADE - DISTRIBUIÇÃO DE GLP - TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA - CRÉDITO - APROPRIAÇÃO EXTEMPORÂNEA - RESSARCIMENTO - DECADÊNCIA

DECISÃO ADMINISTRATIVA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - PIS/PASEP E COFINS - TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA - AUTOPEÇAS - LEI Nº 10.485/02 - PESSOA JURÍDICA FABRICANTE - CUMULATIVIDADE - APLICABILIDADE - APURAÇÃO DE CRÉDITOS

PIS/PASEP E COFINS - EMPRÉSTIMO DE AÇÕES - REEMBOLSO - TRIBUTAÇÃO

PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO - COFINS-IMPORTAÇÃO - TRIBUTAÇÃO ESPECIAL - CENTRAIS PETROQUÍMICAS - ALÍQUOTAS DIFERENCIADAS - REVOGAÇÃO

SOLUÇÃO DE DIVERGÊNCIA - CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS - VENDA DE AUTOPEÇAS - TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA - ALÍQUOTA APLICÁVEL - REFORMA DA SOLUÇÃO DE CONSULTA SRRF07/DISIT Nº 3 DE 14 DE JANEIRO DE 2013

TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES

NORMAS GERAIS DE TRIBUTAÇÃO E DE ARRECADAÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS DESTINADAS À PREVIDÊNCIA SOCIAL E DAS CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS A OUTRAS ENTIDADES OU FUNDOS - PROCEDIMENTOS E ATRIBUIÇÕES DA FISCALIZAÇÃO - ALTERAÇÕES - TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES ADMINISTRADOS PELA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - RESTITUIÇÃO, COMPENSAÇÃO E REEMBOLSO - PROCEDIMENTOS - ALTERAÇÕES

TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES FEDERAIS

TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES ADMINISTRADOS PELA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - RESTITUIÇÃO, COMPENSAÇÃO E REEMBOLSO - PROCEDIMENTOS - ALTERAÇÕES




LEGISLAÇÃO

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CGA

1/2018 -

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAC

10/2018 - 9/2018 -

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COFIS

15/2018 - 18/2018 - 23/2018 - 25/2018 - 31/2018 - 52/2018 - 53/2018 - 82/2017 -

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COGEA

02/2018 - 4/2018 -

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COPES

1/2018 - 2/2018 -

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COREC

3/2018 -

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO RFB

1/2018 - 1/2018 - 2/2018 - 4/2017 - 4/2018 -

ATO DECLARATÓRIO INTERPRETATIVO RFB

3/2018 -

ATO DECLARATÓRIO PGFN

4/2018 - 5/2018 - 8/2018 -

DECRETO

16.911/2018 - 16.808/2017 - 16.809/2017 - 16.814/2017 - 16.830/2018 - 16.841/2018 - 16.882/2018 - 16.910/2018 - 16.937/2018 - 16.954/2018 - 16.958/2018 - 16.959/2018 - 9.252/2017 - 9.257/2017 - 9.297/2018 - 9.391/2018 - 9.392/2018 - 9.393/2018 - 9.394/2018 - 9.395/2018 - 9.442/2018 - 9.454/2018 -

INSTRUÇÃO NORMATIVA CONJUNTA RFB/INCRA

1.807/2018 -

INSTRUÇÃO NORMATIVA DREI

45/2018 - 46/2018 - 47/2018 - 48/2018 -

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB

1.769/2017 - 1.771/2017 - 1.776/2017 - 1.779/2017 - 1.782/2018 - 1.783/2018 - 1.787/2018 - 1.801/2018 - 1.802/2018 - 1.803/2018 - 1.809/2018 - 1.810/2018 - 1.814/2018 - 1.817/2018 - 1.820/2018 - 1.823/2018 - 1.824/2018 - 1.825/2018 -

LEI

11.101/2018 - 11.108/2018 - 11.110/2018 - 11.111/2018 - 11.116/2018 - 11.125/2018 - 13.543/2017 - 13.594/2018 - 13.640/2018 - 13.670/2018 - 13.703/2018 - 13.711/2018 -

MEDIDA PROVISÓRIA

832/2018 - 836/2018 - 838/2018 - 847/2018 -

PORTARIA CGA

4/2018 -

PORTARIA MDIC

1.123-SEI/2018 -

PORTARIA MF

277/2018 -

PORTARIA PGFN

1.207/2017 - 27/2018 - 31/2018 - 32/2018 - 32/2018 (Rep. Of.) - 33/2018 - 42/2018 -

PORTARIA RFB

1.087/2018 - 3.311/2017 -

PORTARIA SMFA

15/2018 - 44/2018 -

RESOLUÇÃO ANTT

5.820/2018 -

RESOLUÇÃO COAF

30/2018 -

SOLUÇÃO DE CONSULTA

350/2017 -

SOLUÇÃO DE CONSULTA RFB

105/2017 - 136/2017 - 138/2017 - 140/2017 - 143/2017 - 145/2017 - 148/2017 - 150/2017 - 157/2017 - 159/2017 - 161/2017 - 162/2016 - 162/2017 - 163/2017 - 165/2017 - 168/2017 - 169/2017 - 170/2017 - 171/2017 - 173/2017 - 174/2017 - 176/2017 - 183/2017 - 187/2017 - 188/2017 - 189/2017 - 190/2017 - 192/2017 - 193/2017 - 194/2017 - 195/2017 - 197/2017 - 201/2017 - 203/2017 - 205/2017 - 206/2017 - 207/2017 - 209/2017 - 210/2017 - 211/2017 - 212/2017 - 213/2017 - 214/2017 - 215/2017 - 216/2017 - 222/2017 - 223/2017 - 227/2017 - 234/2017 - 244/2017 - 262/2017 - 265/2017 - 267/2017 - 268/2017 - 270/2017 - 271/2017 - 275/2017 - 277/2017 - 283/2017 - 284/2017 - 285/2017 - 288/2017 - 289/2017 - 292/2017 - 294/2017 - 295/2017 - 298/2017 - 299/2017 - 300/2017 - 301/2017 - 302/2017 - 303/2017 - 304/2017 - 305/2017 - 306/2017 - 307/2017 - 308/2017 - 311/2017 - 312/2017 - 315/2017 - 316/2017 - 317/2017 - 318/2017 - 319/2017 - 323/2017 - 324/2017 - 325/2017 - 326/2017 - 327/2017 - 328/2017 - 329/2017 - 330/2017 - 331/2017 - 332/2017 - 333/2017 - 334/2017 - 335/2017 - 336/2017 - 337/2017 - 338/2017 - 339/2017 - 340/2017 - 341/2017 - 344/2017 - 345/2017 - 346/2017 - 348/2017 - 349/2017 - 351/2017 - 353/2017 - 355/2017 - 357/2017 - 364/2017 - 366/2017 - 367/2017 - 368/2017 - 369/2017 - 372/2017 - 373/2017 - 374/2017 - 375/2017 - 380/2017 - 382/2017 - 383/2017 - 385/2017 - 386/2017 - 387/2018 - 390/2017 - 417/2017 - 429/2017 - 430/2017 - 444/2017 - 99.001/2017 - 99.002/2017 - 99.039/2017 - 99.040/2017 - 99.055/2017 -

SOLUÇÃO DE DIVERGÊNCIA RFB

1/2018 -


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