Índices / Boletins

Legislação Estadual

ACESSO À INFORMAÇÃO

ACESSO À INFORMAÇÃO NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO - ALTERAÇÃO

ACESSO À INTERNET

ICMS - COMUNICAÇÃO - SERVIÇOS DE PROVIMENTO DE ACESSO À INTERNET - ORIENTAÇÃO DA RECEITA ESTADUAL

AGRICULTORES FAMILIARES

SIMPLES NACIONAL - AGRICULTORES FAMILIARES - TRATAMENTO DIFERENCIADO E SIMPLIFICADO DISPENSADO ÀS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE NAS AQUISIÇÕES PÚBLICAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS - REGULAMENTAÇÃO - NORMAS

AJUSTE SINIEF Nº 3/2018 *(RETIFICAÇÃO OFICIAL)

AJUSTE SINIEF Nº 3/2018 *(RETIFICAÇÃO OFICIAL)

ÁLCOOL ETÍLICO HIDRATADO COMBUSTÍVEL - AEHC

REMESSA DE ÁLCOOL ETÍLICO HIDRATADO COMBUSTÍVEL - AEHC - ESTABELECIMENTO FABRICANTE - POSTO DE COMBUSTÍVEL - PROCEDIMENTOS

ALÍQUOTA

ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA - APLICABILIDADE - ORIENTAÇÃO DA RECEITA ESTADUAL

ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - SIMPLES NACIONAL - ALÍQUOTA INTERNA - SACO PLÁSTICO PARA ACONDICIONAMENTO DE LIXO - ORIENTAÇÃO DA RECEITA ESTADUAL

ALTERAÇÕES

CRÉDITO TRIBUTÁRIO - CANCELAMENTO - REGULAMENTAÇÃO - ALTERAÇÕES (RESOLUÇÃO SEF Nº 5.098/2018)

PROGRAMA REGULARIZE - PROCEDIMENTOS - NORMAS - ALTERAÇÕES

REGULAMENTO DO ICMS - ALTERAÇÕES

ANISTIA

CRÉDITO ESTADUAL NÃO TRIBUTÁRIO - CONSTITUIÇÃO - CRITÉRIOS PARA ATUALIZAÇÃO, PARCELAMENTO - REMISSÃO E ANISTIA - PLANO DE REGULARIZAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS - ICMS, IPVA, ITCD E TAXAS - BENEFÍCIOS - QUITAÇÃO - ALTERAÇÕES - (*) RETIFICAÇÃO OFICIAL.

ANTECIPAÇÃO DE DE RECOLHIMENTO

ICMS - ANTECIPAÇÃO DO PRAZO DE RECOLHIMENTO - GERADOR, TRANSMISSOR OU DISTRIBUIDOR DE ENERGIA ELÉTRICA.

ANTECIPAÇÃO DO ICMS

ETÉCNICO RESPONDE - AQUISIÇÕES INTERESTADUAIS - ICMS - ANTECIPAÇÃO - REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO - DISPENSA DE RECOLHIMENTO

APROVEITAMENTO DE CRÉDITO

ETÉCNICO RESPONDE - PRODUÇÃO PARA CONSUMIDOR FINAL - APROVEITAMENTO DE CRÉDITO - IMPOSSIBILIDADE - INDUSTRIALIZAÇÃO - CONCEITO - ALTERAÇÃO

ICMS - APROVEITAMENTO DE CRÉDITO - INSUMOS - FABRICAÇÃO DE PRODUTOS DE PANIFICAÇÃO - ORIENTAÇÃO DA RECEITA ESTADUAL

ICMS - DEVOLUÇÃO DE MERCADORIAS - ESTABELECIMENTO DO MESMO TITULAR - APROVEITAMENTO DE CRÉDITO - VEDAÇÃO - ORIENTAÇÃO DA RECEITA ESTADUAL

ARGAMASSA

ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - CIMENTO - ARTEFATOS DE CIMENTO - ARGAMASSA - ORIENTAÇÃO DA RECEITA ESTADUAL

ARMAZÉM-GERAL

ICMS - ARMAZÉM-GERAL - COMÉRCIO DE PRODUTOS AGROPECUÁRIOS - ORIENTAÇÃO DA RECEITA ESTADUAL

ATIVO IMOBILIZADO

ETÉCNICO RESPONDE - ATIVO IMOBILIZADO - ICMS - DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA - REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO - POSSIBILIDADE

ETÉCNICO RESPONDE - ICMS - REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO - MAQUINAS E EQUIPAMENTOS - ATIVO IMOBILIZADO - DIFERENÇA DE ALÍQUOTA - DISPENSA - CONDIÇÕES

ICMS - CRÉDITO - ATIVO IMOBILIZADO - ORIENTAÇÃO DA RECEITA ESTADUAL

ICMS - DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS - CONSUMIDOR FINAL CONTRIBUINTE DO IMPOSTO - REDUÇÃO DE BASE CÁLCULO NO DESTINO - CRÉDITO - OPERAÇÃO INTERESTADUAL - NÃO INCIDÊNCIA - BEM DO ATIVO IMOBILIZADO - ORIENTAÇÃO DA RECEITA ESTADUAL

ATIVO PERMANENTE

JURISPRUDÊNCIA ETÉCNICO - CRÉDITO DE ICMS - APROVEITAMENTO INDEVIDO - BEM DO ATIVO PERMANENTE - BEM ALHEIO À ATIVIDADE DO ESTABELECIMENTO

JURISPRUDÊNCIA ETÉCNICO - CRÉDITO DE ICMS - APROVEITAMENTO INDEVIDO - BEM DO ATIVO PERMANENTE - BEM ALHEIO À ATIVIDADE DO ESTABELECIMENTO/USO E CONSUMO

JURISPRUDÊNCIA ETÉCNICO - CRÉDITO TRIBUTÁRIO - DECADÊNCIA - CRÉDITO DE ICMS - APROVEITAMENTO INDEVIDO - BEM DO ATIVO PERMANENTE

JURISPRUDÊNCIA ETÉCNICO - CRÉDITO TRIBUTÁRIO - DECADÊNCIA - CRÉDITO DE ICMS - APROVEITAMENTO INDEVIDO - BEM DO ATIVO PERMANENTE - BEM ALHEIO À ATIVIDADE DO ESTABELECIMENTO

JURISPRUDÊNCIA ETÉCNICO - ICMS - CRÉDITO - APROVEITAMENTO INDEVIDO - BEM DO ATIVO PERMANENTE - BEM ALHEIO À ATIVIDADE

ATO DECLARATÓRIO

ATO DECLARATÓRIO, AUTO DE CONSTATAÇÃO E OUTROS PROCEDIMENTOS RELATIVOS A DOCUMENTO FISCAL INIDÔNEO OU FALSO, E SEUS EFEITOS - COMPETÊNCIA - NORMAS - ALTERAÇÕES

ATO DECLARATÓRIO, AUTO DE CONSTATAÇÃO E OUTROS PROCEDIMENTOS RELATIVOS A DOCUMENTO FISCAL INIDÔNEO OU FALSO, E SEUS EFEITOS - COMPETÊNCIA - NORMAS - ALTERAÇÕES

AUTO DE CONSTATAÇÃO

ATO DECLARATÓRIO, AUTO DE CONSTATAÇÃO E OUTROS PROCEDIMENTOS RELATIVOS A DOCUMENTO FISCAL INIDÔNEO OU FALSO, E SEUS EFEITOS - COMPETÊNCIA - NORMAS - ALTERAÇÕES

ATO DECLARATÓRIO, AUTO DE CONSTATAÇÃO E OUTROS PROCEDIMENTOS RELATIVOS A DOCUMENTO FISCAL INIDÔNEO OU FALSO, E SEUS EFEITOS - COMPETÊNCIA - NORMAS - ALTERAÇÕES

AUTO DE INFRAÇÃO

ICMS - PRAZO PARA PAGAMENTO - AUTO DE INFRAÇÃO COM MAIS DE UM SUJEITO PASSIVO E INTIMAÇÕES EM DATAS DIFERENTES - ORIENTAÇÃO DA RECEITA ESTADUAL




BASE CÁLCULO

ICMS - DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS - CONSUMIDOR FINAL CONTRIBUINTE DO IMPOSTO - REDUÇÃO DE BASE CÁLCULO NO DESTINO - CRÉDITO - OPERAÇÃO INTERESTADUAL - NÃO INCIDÊNCIA - BEM DO ATIVO IMOBILIZADO - ORIENTAÇÃO DA RECEITA ESTADUAL

BASE DE CÁLCULO

ETÉCNICO RESPONDE - AQUISIÇÕES INTERESTADUAIS - ICMS - ANTECIPAÇÃO - REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO - DISPENSA DE RECOLHIMENTO

ICMS - CRÉDITO PRESUMIDO - PÃO DO DIA - REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO - PÃO - ORIENTAÇÃO DA RECEITA ESTADUAL

ICMS - IMPORTAÇÃO - REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO - MÁQUINA PARA COLHEITA - ORIENTAÇÃO DA RECEITA ESTADUAL

ICMS - ISENÇÃO - REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO - USO NA AGRICULTURA E NA PECUÁRIA - ADUBO - ORIENTAÇÃO DA RECEITA ESTADUAL

ICMS - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - EMISSOR DE CUPOM FISCAL (ECF) - INFORMAÇÃO SOBRE ISENÇÃO E REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO - ORIENTAÇÃO DA RECEITA ESTADUAL

ICMS - REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO - PEÇAS/COMPONENTES REAPROVEITADOS - ORIENTAÇÃO DA RECEITA ESTADUAL

IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES - IPVA - LEI E REGULAMENTO - ISENÇÃO - REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO - ALTERAÇÕES

JURISPRUDÊNCIA ETÉCNICO - CRÉDITO TRIBUTÁRIO - DECADÊNCIA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO - BASE DE CÁLCULO - REDUÇÃO INDEVIDA - INTERNET VIA RÁDIO

JURISPRUDÊNCIA ETÉCNICO - CRÉDITO TRIBUTÁRIO - DECADÊNCIA - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - RETENÇÃO E RECOLHIMENTO A MENOR ICMS/ST - BEBIDAS - BASE DE CÁLCULO

JURISPRUDÊNCIA ETÉCNICO - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - RETENÇÃO E RECOLHIMENTO A MENOR DE ICMS/ST- BASE DE CÁLCULO

BENEFÍCIO

PLANO DE REGULARIZAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS - ICMS - BENEFÍCIO - QUITAÇÃO - PROCEDIMENTOS - ALTERAÇÕES

PLANO DE REGULARIZAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS - ICMS - BENEFÍCIO - QUITAÇÃO - PROCEDIMENTOS - NORMAS

BENEFÍCIO FISCAL

ICMS - INCENTIVOS E BENEFÍCIOS FISCAIS OU FINANCEIROS-FISCAIS EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO - REMISSÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E RESTITUIÇÃO - ATOS NORMATIVOS

BENEFÍCIOS FISCAIS

CESSÃO DE DIREITOS CREDITÓRIOS - CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS - PROCEDIMENTOS - ICMS - BENEFÍCIOS FISCAIS - ALTERAÇÕES

CONTRIBUINTES DETENTORES DE BENEFÍCIOS FISCAIS RELATIVOS AO ICMS - ATOS CONCESSIVOS E NORMATIVOS - CONVOCAÇÃO

ICMS - BENEFÍCIOS FISCAIS - ATOS NORMATIVOS EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO - AUTORIZAÇÃO - NORMAS

PLANO DE REGULAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS - TAXAS ESTADUAIS - BENEFÍCIOS - QUITAÇÃO - PROCEDIMENTOS - NORMAS - ALTERAÇÕES

BENS IMPORTADOS DO EXTERIOR

ENTRADA DE MERCADORIAS OU BENS IMPORTADOS DO EXTERIOR - UNIDADES RESPONSÁVEIS PELA CONCESSÃO DE VISTO - DOCUMENTAÇÃO DE ARRECADAÇÃO ESTADUAL - DAE - GUIA NACIONAL DE RECOLHIMENTO DE TRIBUTOS ESTADUAIS - GNRE - GUIA PARA LIBERAÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA - GLME




CADASTRO SINCRONIZADO NACIONAL

CADASTRO SINCRONIZADO NACIONAL - ATOS RELATIVOS AO CADASTRO DE CONTRIBUINTES DO ICMS - ALTERAÇÕES.

CANCELAMENTO

CRÉDITO TRIBUTÁRIO - CANCELAMENTO - REGULAMENTAÇÃO - ALTERAÇÕES (RESOLUÇÃO SEF Nº 5.098/2018)

CARTA DE CORREÇÃO

ICMS - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - CT-e - CARTA DE CORREÇÃO - VEDAÇÃO - ORIENTAÇÃO DA RECEITA ESTADUAL

CAUSA MORTIS

ITCD - CAUSA MORTIS - CRÉDITO TRIBUTÁRIO - DECADÊNCIA

CESSÃO DE DIREITOS CREDITÓRIOS

CESSÃO DE DIREITOS CREDITÓRIOS - CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS - PROCEDIMENTOS - ICMS - BENEFÍCIOS FISCAIS - ALTERAÇÕES

CFOP

ETÉCNICO RESPONDE - REMESSA PARA INDUSTRIALIZAÇÃO VERSUS REMESSA PARA CONSERTO - DEFINIÇÕES - CFOP - PROCEDIMENTO

ETÉCNICO RESPONDE - TRANSPORTE DE CARGAS - OPERAÇÃO INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL - CFOP - UTILIZAÇÃO

CLUBES RECREATIVOS, ACADEMIAS E SIMILARES

UNIFORME OU VESTIMENTA IDENTIFICADORA - ACOMPANHANTES OU EMPREGADOS DE SÓCIOS E DEMAIS FREQUENTADORES - CLUBES RECREATIVOS, ACADEMIAS E SIMILARES - PROIBIÇÃO

CÓDIGO ESPECIFICADOR DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - CEST

ETÉCNICO RESPONDE - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - PRODUTOS SUJEITOS - IDENTIFICAÇÃO - CÓDIGO ESPECIFICADOR - CEST - INFORMAÇÃO NO DOCUMENTO FISCAL - OBRIGATORIEDADE

COMÉRCIO AMBULANTE

ICMS - COMÉRCIO AMBULANTE - PROCEDIMENTOS - ORIENTAÇÃO DA RECEITA ESTADUAL

CONCEITO DE SUCATA

ICMS - LIXO ELETRÔNICO - CONCEITO DE SUCATA - ORIENTAÇÃO DA RECEITA ESTADUAL

CONCESSÃO DE VISTO

ENTRADA DE MERCADORIAS OU BENS IMPORTADOS DO EXTERIOR - UNIDADES RESPONSÁVEIS PELA CONCESSÃO DE VISTO - DOCUMENTAÇÃO DE ARRECADAÇÃO ESTADUAL - DAE - GUIA NACIONAL DE RECOLHIMENTO DE TRIBUTOS ESTADUAIS - GNRE - GUIA PARA LIBERAÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA - GLME

CONDUTORES ELÉTRICOS

ICMS - ISENÇÃO - CONDUTORES ELÉTRICOS - ORIENTAÇÃO DA RECEITA ESTADUAL

CONSTRUÇÃO CIVIL

ICMS - CONSTRUÇÃO CIVIL - AQUISIÇÃO DE MERCADORIA - ENTREGA NO LOCAL DA OBRA - CONTRATO DE EMPREITADA MISTA - MERCADORIAS PRODUZIDAS FORA DO LOCAL DA OBRA - ORIENTAÇÃO DA RECEITA ESTADUAL

ICMS - CONSTRUÇÃO CIVIL - CONDIÇÃO DE CONTRIBUINTE - ORIENTAÇÃO DA RECEITA ESTADUAL

CONSUMIDOR FINAL

ETÉCNICO RESPONDE - PRODUÇÃO PARA CONSUMIDOR FINAL - APROVEITAMENTO DE CRÉDITO - IMPOSSIBILIDADE - INDUSTRIALIZAÇÃO - CONCEITO - ALTERAÇÃO

ICMS - DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA - CONSUMIDOR FINAL NÃO CONTRIBUINTE - SEGURADORA - ORIENTAÇÃO DA RECEITA ESTADUAL

ICMS - DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS - OPERAÇÃO INTERESTADUAL - CONSUMIDOR FINAL CONTRIBUINTE - ORIENTAÇÃO DA RECEITA ESTADUAL

ICMS - SISTEMA DE MARKETING DIRETO - NÃO UTILIZAÇÃO DO PREÇO DE VENDA A CONSUMIDOR FINAL - CONVALIDAÇÃO - ALTERAÇÕES

ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - INDUSTRIALIZAÇÃO - DEMANDA DO CONSUMIDOR FINAL - INAPLICABILIDADE - ORIENTAÇÃO DA RECEITA ESTADUAL

CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO DO ESTADO

ICMS - PRAZOS PROCESSUAIS - CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO DO ESTADO - SUSPENSÃO

CONTRATO DE EMPREITADA

ICMS - CONSTRUÇÃO CIVIL - AQUISIÇÃO DE MERCADORIA - ENTREGA NO LOCAL DA OBRA - CONTRATO DE EMPREITADA MISTA - MERCADORIAS PRODUZIDAS FORA DO LOCAL DA OBRA - ORIENTAÇÃO DA RECEITA ESTADUAL

CONTRIBUINTES

CONTRIBUINTES DETENTORES DE BENEFÍCIOS FISCAIS RELATIVOS AO ICMS - ATOS CONCESSIVOS E NORMATIVOS - CONVOCAÇÃO

CONTRIBUINTES DO ICMS

CADASTRO SINCRONIZADO NACIONAL - ATOS RELATIVOS AO CADASTRO DE CONTRIBUINTES DO ICMS - ALTERAÇÕES.

CRÉDITO

CRÉDITO ESTADUAL NÃO TRIBUTÁRIO - CONSTITUIÇÃO - CRITÉRIOS PARA ATUALIZAÇÃO, PARCELAMENTO - REMISSÃO E ANISTIA - PLANO DE REGULARIZAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS - ICMS, IPVA, ITCD E TAXAS - BENEFÍCIOS - QUITAÇÃO - ALTERAÇÕES - (*) RETIFICAÇÃO OFICIAL.

ICMS - APROVEITAMENTO DE CRÉDITO - PRODUTO INTERMEDIÁRIO - PARTES E PEÇAS - ORIENTAÇÃO DA RECEITA ESTADUAL

ICMS - CRÉDITO - ATIVO IMOBILIZADO - ORIENTAÇÃO DA RECEITA ESTADUAL

ICMS - INCENTIVOS E BENEFÍCIOS FISCAIS OU FINANCEIROS-FISCAIS EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO - REMISSÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E RESTITUIÇÃO - ATOS NORMATIVOS

CRÉDITO ESTADUAL NÃO TRIBUTÁRIO

CRÉDITO ESTADUAL NÃO TRIBUTÁRIO - CONSTITUIÇÃO - CRITÉRIOS PARA ATUALIZAÇÃO, PARCELAMENTO - REMISSÃO E ANISTIA - PLANO DE REGULARIZAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS - ICMS, IPVA, ITCD E TAXAS - BENEFÍCIOS - QUITAÇÃO - ALTERAÇÕES

CRÉDITO PRESUMIDO

ICMS - CRÉDITO PRESUMIDO - PÃO DO DIA - REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO - PÃO - ORIENTAÇÃO DA RECEITA ESTADUAL

ICMS - CRÉDITO PRESUMIDO - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - RESTITUIÇÃO - ORIENTAÇÃO DA RECEITA ESTADUAL

JURISPRUDÊNCIA ETÉCNICO - CRÉDITO DE ICMS - APROVEITAMENTO INDEVIDO - CRÉDITO PRESUMIDO

CRÉDITO TRIBUTÁRIO

CRÉDITO TRIBUTÁRIO - NULIDADE - PROCEDIMENTO FISCAL IRREGULAR - INTIMAÇÃO IRREGULAR DO AIAF

CRÉDITO TRIBUTÁRIO - CANCELAMENTO - ALTERAÇÕES

CRÉDITO TRIBUTÁRIO - CANCELAMENTO - REGULAMENTAÇÃO - ALTERAÇÕES (RESOLUÇÃO SEF Nº 5.098/2018)

CRÉDITO TRIBUTÁRIO - CANCELAMENTO- REGULAMENTAÇÃO - ALTERAÇÕES

ITCD - CAUSA MORTIS - CRÉDITO TRIBUTÁRIO - DECADÊNCIA

JURISPRUDÊNCIA ETÉCNICO - CRÉDITO TRIBUTÁRIO - DECADÊNCIA - CRÉDITO DE ICMS - APROVEITAMENTO INDEVIDO - BEM DO ATIVO PERMANENTE

JURISPRUDÊNCIA ETÉCNICO - CRÉDITO TRIBUTÁRIO - DECADÊNCIA - CRÉDITO DE ICMS - APROVEITAMENTO INDEVIDO - BEM DO ATIVO PERMANENTE - BEM ALHEIO À ATIVIDADE DO ESTABELECIMENTO

JURISPRUDÊNCIA ETÉCNICO - CRÉDITO TRIBUTÁRIO - DECADÊNCIA - ICMS - FALTA DE RECOLHIMENTO - ENERGIA ELÉTRICA

JURISPRUDÊNCIA ETÉCNICO - CRÉDITO TRIBUTÁRIO - DECADÊNCIA - NÃO RECONHECIMENTO - CRÉDITO DE ICMS - APROVEITAMENTO INDEVIDO - BEM DO ATIVO PERMANENTE - BEM ALHEIO À ATIVIDADE DO ESTABELECIMENTO

JURISPRUDÊNCIA ETÉCNICO - CRÉDITO TRIBUTÁRIO - DECADÊNCIA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO - BASE DE CÁLCULO - REDUÇÃO INDEVIDA - INTERNET VIA RÁDIO

JURISPRUDÊNCIA ETÉCNICO - CRÉDITO TRIBUTÁRIO - DECADÊNCIA - RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA - EMPRESA SUCESSORA - ELEIÇÃO ERRÔNEA

JURISPRUDÊNCIA ETÉCNICO - CRÉDITO TRIBUTÁRIO - DECADÊNCIA - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - FALTA DE RETENÇÃO E DE RECOLHIMENTO DE ICMS/ST - BASE DE CÁLCULO - RECOLHIMENTO A MENOR DE ICMS/ST - RESOLUÇÃO Nº 3.166/01

JURISPRUDÊNCIA ETÉCNICO - CRÉDITO TRIBUTÁRIO - DECADÊNCIA - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - RETENÇÃO E RECOLHIMENTO A MENOR DE ICMS/ST - PROTOCOLO/CONVÊNIO

JURISPRUDÊNCIA ETÉCNICO - CRÉDITO TRIBUTÁRIO - DECADÊNCIA - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - RETENÇÃO E RECOLHIMENTO A MENOR DE ICMS/ST - PROTOCOLO/CONVÊNIO

JURISPRUDÊNCIA ETÉCNICO - CRÉDITO TRIBUTÁRIO - DECADÊNCIA - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - RETENÇÃO E RECOLHIMENTO A MENOR ICMS/ST - BEBIDAS - BASE DE CÁLCULO

JURISPRUDÊNCIA ETÉCNICO - CRÉDITO TRIBUTÁRIO - DECADÊNCIA - SUSPENSÃO - DESCARACTERIZAÇÃO

JURISPRUDÊNCIA ETÉCNICO - CRÉDITO TRIBUTÁRIO - NULIDADE - PROCEDIMENTO FISCAL IRREGULAR - FALTA DE INFORMAÇÃO CLARA E PRECISA DOS VALORES DEVIDOS - FALTA DE INTIMAÇÃO DO AIAF

JURISPRUDÊNCIA ETÉCNICO - CRÉDITO TRIBUTÁRIO - NULIDADE - PROCEDIMENTO FISCAL IRREGULAR - FALTA DE INTIMAÇÃO/INTIMAÇÃO IRREGULAR

JURISPRUDÊNCIA ETÉCNICO - CRÉDITO TRIBUTÁRIO - NULIDADE - PROCEDIMENTO FISCAL IRREGULAR - FALTA DE INTIMAÇÃO/INTIMAÇÃO IRREGULAR

JURISPRUDÊNCIA ETÉCNICO - CRÉDITO TRIBUTÁRIO - NULIDADE - PROCEDIMENTO FISCAL IRREGULAR - FALTA DE INTIMAÇÃO/INTIMAÇÃO IRREGULAR

JURISPRUDÊNCIA ETÉCNICO - CRÉDITO TRIBUTÁRIO - NULIDADE - PROCEDIMENTO FISCAL IRREGULAR - FALTA DE INTIMAÇÃO/INTIMAÇÃO IRREGULAR

JURISPRUDÊNCIA ETÉCNICO - CRÉDITO TRIBUTÁRIO - NULIDADE - PROCEDIMENTO FISCAL IRREGULAR - FALTA DE INTIMAÇÃO/INTIMAÇÃO IRREGULAR

JURISPRUDÊNCIA ETÉCNICO - CRÉDITO TRIBUTÁRIO - NULIDADE - PROCEDIMENTO FISCAL IRREGULAR - FALTA DE INTIMAÇÃO/INTIMAÇÃO IRREGULAR

JURISPRUDÊNCIA ETÉCNICO - CRÉDITO TRIBUTÁRIO - NULIDADE - PROCEDIMENTO FISCAL IRREGULAR - FALTA DE INTIMAÇÃO/INTIMAÇÃO IRREGULAR

JURISPRUDÊNCIA ETÉCNICO - CRÉDITO TRIBUTÁRIO - NULIDADE - PROCEDIMENTO FISCAL IRREGULAR - FALTA DE INTIMAÇÃO/INTIMAÇÃO IRREGULAR

JURISPRUDÊNCIA ETÉCNICO - CRÉDITO TRIBUTÁRIO - NULIDADE - PROCEDIMENTO FISCAL IRREGULAR - FALTA DE INTIMAÇÃO/INTIMAÇÃO IRREGULAR

JURISPRUDÊNCIA ETÉCNICO - CRÉDITO TRIBUTÁRIO - NULIDADE - PROCEDIMENTO FISCAL IRREGULAR - ITCD - FALTA DE RECOLHIMENTO/RECOLHIMENTO A MENOR - INTIMAÇÃO IRREGULAR DO AIAF

JURISPRUDÊNCIA ETÉCNICO - CRÉDITO TRIBUTÁRIO - NULIDADE - PROCEDIMENTO FISCAL IRREGULAR - ITCD - FALTA DE RECOLHIMENTO/RECOLHIMENTO A MENOR - INTIMAÇÃO IRREGULAR DO AIAF

JURISPRUDÊNCIA ETÉCNICO - CRÉDITO TRIBUTÁRIO - NULIDADE - PROCEDIMENTO FISCAL IRREGULAR - ITCD - FALTA DE RECOLHIMENTO/RECOLHIMENTO A MENOR - INTIMAÇÃO IRREGULAR DO AIAF

JURISPRUDÊNCIA ETÉCNICO - ITCD - CAUSA MORTIS - CRÉDITO TRIBUTÁRIO - DECADÊNCIA

CRÉDITOS TRIBUTÁRIO

DECLARAÇÃO DE APURAÇÃO E INFORMAÇÃO DO ICMS - DAPI - COBRANÇA DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIO DO ICMS - PROCEDIMENTOS - NORMAS *(RETIFICAÇÃO OFICIAL)

CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS

ICMS - INCENTIVOS E BENEFÍCIOS FISCAIS OU FINANCEIROS-FISCAIS EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO - REMISSÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E RESTITUIÇÃO - ATOS NORMATIVOS - ALTERAÇÕES

ICMS - LEILÃO - CESSÃO ONEROSA DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS - PARCELADOS E INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA

CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS

CESSÃO DE DIREITOS CREDITÓRIOS - CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS - PROCEDIMENTOS

CESSÃO DE DIREITOS CREDITÓRIOS - CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS - PROCEDIMENTOS - ICMS - BENEFÍCIOS FISCAIS - ALTERAÇÕES




DAPI

DECLARAÇÃO DE APURAÇÃO E INFORMAÇÃO DE ICMS - DAPI - COBRANÇA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO DO ICMS - ALTERAÇÕES

DECADÊNCIA

ITCD - CAUSA MORTIS - CRÉDITO TRIBUTÁRIO - DECADÊNCIA

JURISPRUDÊNCIA ETÉCNICO - CRÉDITO TRIBUTÁRIO - DECADÊNCIA - CRÉDITO DE ICMS - APROVEITAMENTO INDEVIDO - BEM DO ATIVO PERMANENTE - BEM ALHEIO À ATIVIDADE DO ESTABELECIMENTO

JURISPRUDÊNCIA ETÉCNICO - CRÉDITO TRIBUTÁRIO - DECADÊNCIA - ICMS - FALTA DE RECOLHIMENTO - ENERGIA ELÉTRICA

JURISPRUDÊNCIA ETÉCNICO - CRÉDITO TRIBUTÁRIO - DECADÊNCIA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO - BASE DE CÁLCULO - REDUÇÃO INDEVIDA - INTERNET VIA RÁDIO

JURISPRUDÊNCIA ETÉCNICO - CRÉDITO TRIBUTÁRIO - DECADÊNCIA - RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA - EMPRESA SUCESSORA - ELEIÇÃO ERRÔNEA

JURISPRUDÊNCIA ETÉCNICO - CRÉDITO TRIBUTÁRIO - DECADÊNCIA - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - FALTA DE RECOLHIMENTO OU RECOLHIMENTO A MENOR DE ICMS/ST

JURISPRUDÊNCIA ETÉCNICO - CRÉDITO TRIBUTÁRIO - DECADÊNCIA - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - RETENÇÃO E RECOLHIMENTO A MENOR DE ICMS/ST - PROTOCOLO/CONVÊNIO

JURISPRUDÊNCIA ETÉCNICO - CRÉDITO TRIBUTÁRIO - DECADÊNCIA - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - RETENÇÃO E RECOLHIMENTO A MENOR DE ICMS/ST - PROTOCOLO/CONVÊNIO

JURISPRUDÊNCIA ETÉCNICO - CRÉDITO TRIBUTÁRIO - DECADÊNCIA - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - RETENÇÃO E RECOLHIMENTO A MENOR ICMS/ST - BEBIDAS - BASE DE CÁLCULO

JURISPRUDÊNCIA ETÉCNICO - CRÉDITO TRIBUTÁRIO - DECADÊNCIA - SUSPENSÃO - DESCARACTERIZAÇÃO

DECLARAÇÃO ANUAL DO MOVIMENTO ECONÔMICO E FISCAL - DAMEF

DECLARAÇÃO ANUAL DO MOVIMENTO ECONÔMICO E FISCAL - DAMEF - REABERTURA DE PRAZO - NORMAS

DECLARAÇÃO DE APURAÇÃO E INFORMAÇÃO DE ICMS - DAPI

DECLARAÇÃO DE APURAÇÃO E INFORMAÇÃO DE ICMS - DAPI - COBRANÇA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO DO ICMS - ALTERAÇÕES

DECLARAÇÃO DE APURAÇÃO E INFORMAÇÃO DO ICMS - DAPI

DECLARAÇÃO DE APURAÇÃO E INFORMAÇÃO DO ICMS - DAPI - COBRANÇA DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIO DO ICMS - PROCEDIMENTOS - NORMAS *(RETIFICAÇÃO OFICIAL)

DECLARAÇÃO DE APURAÇÃO E INFORMAÇÕES DO ICMS - DAPI

DECLARAÇÃO DE APURAÇÃO E INFORMAÇÕES DO ICMS - DAPI - PROJETO ARTÍSTICO-CULTURAL - PREENCHIMENTO - PROCEDIMENTO - NORMAS

DEDUÇÃO DE IMPOSTO

INCENTIVO À CULTURA - ICMS - DEDUÇÃO DE IMPOSTO - DISPOSIÇÕES

DENÚNCIA.

SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - PROTOCOLOS ICMS Nºs 20/1990, 28/1992, 12/1996, 26/2004, 41/2008, 97/2010, 82/2011, 83/2011, 84/2011 E 85/2011 - DENÚNCIA.

DIFERENÇA DE ALÍQUOTA

ETÉCNICO RESPONDE - ICMS - REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO - MAQUINAS E EQUIPAMENTOS - ATIVO IMOBILIZADO - DIFERENÇA DE ALÍQUOTA - DISPENSA - CONDIÇÕES

DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA

ETÉCNICO RESPONDE - ATIVO IMOBILIZADO - ICMS - DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA - REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO - POSSIBILIDADE

ICMS - DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA - CONSUMIDOR FINAL NÃO CONTRIBUINTE - SEGURADORA - ORIENTAÇÃO DA RECEITA ESTADUAL

DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA -

ICMS - DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA - OPERAÇÃO INTERESTADUAL DESTINADA A NÃO CONTRIBUINTE - EMPRESA DE CONSTRUÇÃO CIVIL - ORIENTAÇÃO DA RECEITA ESTADUAL

DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS

ICMS - DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS - CONSUMIDOR FINAL CONTRIBUINTE DO IMPOSTO - REDUÇÃO DE BASE CÁLCULO NO DESTINO - CRÉDITO - OPERAÇÃO INTERESTADUAL - NÃO INCIDÊNCIA - BEM DO ATIVO IMOBILIZADO - ORIENTAÇÃO DA RECEITA ESTADUAL

ICMS - DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS - OPERAÇÃO INTERESTADUAL - CONSUMIDOR FINAL CONTRIBUINTE - ORIENTAÇÃO DA RECEITA ESTADUAL

DIREITOS CREDITÓRIOS

CESSÃO DE DIREITOS CREDITÓRIOS - CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS - PROCEDIMENTOS

DÍVIDA ATIVA

ICMS - LEILÃO - CESSÃO ONEROSA DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS - PARCELADOS E INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA

DOCUMENTO FISCAL INIDÔNEO

ATO DECLARATÓRIO, AUTO DE CONSTATAÇÃO E OUTROS PROCEDIMENTOS RELATIVOS A DOCUMENTO FISCAL INIDÔNEO OU FALSO, E SEUS EFEITOS - COMPETÊNCIA - NORMAS - ALTERAÇÕES

ATO DECLARATÓRIO, AUTO DE CONSTATAÇÃO E OUTROS PROCEDIMENTOS RELATIVOS A DOCUMENTO FISCAL INIDÔNEO OU FALSO, E SEUS EFEITOS - COMPETÊNCIA - NORMAS - ALTERAÇÕES




EMISSÃO DE NOTA FISCAL GLOBAL

ICMS - PRODUTOR RURAL - EMISSÃO DE NOTA FISCAL GLOBAL - IMPOSSIBILIDADE - ORIENTAÇÃO DA RECEITA ESTADUAL

EMPRESA DE PEQUENO PORTE

SIMPLES NACIONAL - AGRICULTORES FAMILIARES - TRATAMENTO DIFERENCIADO E SIMPLIFICADO DISPENSADO ÀS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE NAS AQUISIÇÕES PÚBLICAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS - REGULAMENTAÇÃO - NORMAS

EMPRESA SIMILAR ÀS ADMINISTRADORAS DE CARTÃO DE DÉBITO

ICMS - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - EMPRESA SIMILAR ÀS ADMINISTRADORAS DE CARTÃO DE DÉBITO - ORIENTAÇÃO DA RECEITA ESTADUAL

ENERGIA ELÉTRICA

ICMS - ENERGIA ELÉTRICA - REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO - SISTEMA DE COMPENSAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - ORIENTAÇÃO DA RECEITA ESTADUAL

ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL - EFD

ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL - EFD - REGISTRO - OBRIGATORIEDADE - DISPENSA - NORMA

ESTABELECIMENTO AGROINDUSTRIAL RURAL

ESTABELECIMENTO AGROINDUSTRIAL RURAL DE PEQUENO PORTE - HABILITAÇÃO SANITÁRIA - ALTERAÇÕES

ESTOQUE

MERCADORIAS SUJEITAS À SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - APURAÇÃO DE ESTOQUE - RECOLHIMENTO DO IMPOSTO - NORMAS - PROCEDIMENTOS - ALTERAÇÕES

ETÉCNICO RESPONDE

ETÉCNICO RESPONDE - NOTA FISCAL DE CONSUMIDOR ELETRÔNICA - NFC-e - MINAS GERAIS - INAPLICABILIDADE

ETÉCNICO RESPONDE - REMESSA PARA INDUSTRIALIZAÇÃO VERSUS REMESSA PARA CONSERTO - DEFINIÇÕES - CFOP - PROCEDIMENTO

ETÉCNICO RESPONDE - AQUISIÇÕES INTERESTADUAIS - ICMS - ANTECIPAÇÃO - REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO - DISPENSA DE RECOLHIMENTO

ETÉCNICO RESPONDE - ATIVO IMOBILIZADO - ICMS - DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA - REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO - POSSIBILIDADE

ETÉCNICO RESPONDE - ICMS - REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO - MAQUINAS E EQUIPAMENTOS - ATIVO IMOBILIZADO - DIFERENÇA DE ALÍQUOTA - DISPENSA - CONDIÇÕES

ETÉCNICO RESPONDE - NOTA FISCAL DE CONSUMIDOR ELETRÔNICA - NFC-e - INAPLICABILIDADE

ETÉCNICO RESPONDE - PRODUÇÃO PARA CONSUMIDOR FINAL - APROVEITAMENTO DE CRÉDITO - IMPOSSIBILIDADE - INDUSTRIALIZAÇÃO - CONCEITO - ALTERAÇÃO

ETÉCNICO RESPONDE - SIMPLES NACIONAL - AQUISIÇÕES INTERESTADUAIS - CFOP 6.122 E 6.123 - ANTECIPAÇÃO DO ICMS - OBRIGATORIEDADE

ETÉCNICO RESPONDE - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - PRODUTOS SUJEITOS - IDENTIFICAÇÃO - CÓDIGO ESPECIFICADOR - CEST - INFORMAÇÃO NO DOCUMENTO FISCAL - OBRIGATORIEDADE

ETÉCNICO RESPONDE - TRANSPORTE DE CARGAS - OPERAÇÃO INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL - CFOP - UTILIZAÇÃO

ETÉCNICO RESPONDE -

ETÉCNICO RESPONDE - PRODUTOS SUJEITOS À SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - ESCALA INDUSTRIAL NÃO RELEVANTE - EMPRESAS OPTANTES PELO REGIME DO SIMPLES NACIONAL - INAPLICABILIDADE

EXPORTAÇÃO

JURISPRUDÊNCIA ETÉCNICO - EXPORTAÇÃO - PERDA DE MERCADORIA - AÇÚCAR BRUTO DE CANA TIPO VHP - FALTA DE RECOLHIMENTO DE ICMS




ICMS

CESSÃO DE DIREITOS CREDITÓRIOS - CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS - PROCEDIMENTOS - ICMS - BENEFÍCIOS FISCAIS - ALTERAÇÕES

CONTRIBUINTES DETENTORES DE BENEFÍCIOS FISCAIS RELATIVOS AO ICMS - ATOS CONCESSIVOS E NORMATIVOS - CONVOCAÇÃO

CRÉDITO ESTADUAL NÃO TRIBUTÁRIO - CONSTITUIÇÃO - CRITÉRIOS PARA ATUALIZAÇÃO, PARCELAMENTO - REMISSÃO E ANISTIA - PLANO DE REGULARIZAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS - ICMS, IPVA, ITCD E TAXAS - BENEFÍCIOS - QUITAÇÃO - ALTERAÇÕES - (*) RETIFICAÇÃO OFICIAL.

DECLARAÇÃO DE APURAÇÃO E INFORMAÇÃO DO ICMS - DAPI - COBRANÇA DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIO DO ICMS - PROCEDIMENTOS - NORMAS *(RETIFICAÇÃO OFICIAL)

ENTRADA DE MERCADORIAS OU BENS IMPORTADOS DO EXTERIOR - UNIDADES RESPONSÁVEIS PELA CONCESSÃO DE VISTO - DOCUMENTAÇÃO DE ARRECADAÇÃO ESTADUAL - DAE - GUIA NACIONAL DE RECOLHIMENTO DE TRIBUTOS ESTADUAIS - GNRE - GUIA PARA LIBERAÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA - GLME

ETÉCNICO RESPONDE - AQUISIÇÕES INTERESTADUAIS - ICMS - ANTECIPAÇÃO - REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO - DISPENSA DE RECOLHIMENTO

ETÉCNICO RESPONDE - ATIVO IMOBILIZADO - ICMS - DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA - REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO - POSSIBILIDADE

ETÉCNICO RESPONDE - ICMS - REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO - MAQUINAS E EQUIPAMENTOS - ATIVO IMOBILIZADO - DIFERENÇA DE ALÍQUOTA - DISPENSA - CONDIÇÕES

ETÉCNICO RESPONDE - SIMPLES NACIONAL - AQUISIÇÕES INTERESTADUAIS - CFOP 6.122 E 6.123 - ANTECIPAÇÃO DO ICMS - OBRIGATORIEDADE

ETÉCNICO RESPONDE - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - PRODUTOS SUJEITOS - IDENTIFICAÇÃO - CÓDIGO ESPECIFICADOR - CEST - INFORMAÇÃO NO DOCUMENTO FISCAL - OBRIGATORIEDADE

FUNDO DE ERRADICAÇÃO DA MISÉRIA - FEM - DESTAQUE NO DOCUMENTO FISCAL - ORIENTAÇÃO DA RECEITA ESTADUAL

ICMS - APROVEITAMENTO DE CRÉDITO - INSUMOS - FABRICAÇÃO DE PRODUTOS DE PANIFICAÇÃO - ORIENTAÇÃO DA RECEITA ESTADUAL

ICMS - APROVEITAMENTO DE CRÉDITO - PRODUTO INTERMEDIÁRIO - PARTES E PEÇAS - ORIENTAÇÃO DA RECEITA ESTADUAL

ICMS - ARMAZÉM-GERAL - COMÉRCIO DE PRODUTOS AGROPECUÁRIOS - ORIENTAÇÃO DA RECEITA ESTADUAL

ICMS - BENEFÍCIOS FISCAIS - ATOS NORMATIVOS EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO - AUTORIZAÇÃO - NORMAS

ICMS - CENTRO DE DISTRIBUIÇÃO EXCLUSIVO DE FRIGORÍFICO - EQUIPARAÇÃO A ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL - ORIENTAÇÃO DA RECEITA ESTADUAL

ICMS - COMÉRCIO AMBULANTE - PROCEDIMENTOS - ORIENTAÇÃO DA RECEITA ESTADUAL

ICMS - COMUNICAÇÃO - SERVIÇOS DE PROVIMENTO DE ACESSO À INTERNET - ORIENTAÇÃO DA RECEITA ESTADUAL

ICMS - CONSTRUÇÃO CIVIL - AQUISIÇÃO DE MERCADORIA - ENTREGA NO LOCAL DA OBRA - CONTRATO DE EMPREITADA MISTA - MERCADORIAS PRODUZIDAS FORA DO LOCAL DA OBRA - ORIENTAÇÃO DA RECEITA ESTADUAL

ICMS - CONSTRUÇÃO CIVIL - CONDIÇÃO DE CONTRIBUINTE - ORIENTAÇÃO DA RECEITA ESTADUAL

ICMS - CRÉDITO - ATIVO IMOBILIZADO - ORIENTAÇÃO DA RECEITA ESTADUAL

ICMS - CRÉDITO PRESUMIDO - PÃO DO DIA - REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO - PÃO - ORIENTAÇÃO DA RECEITA ESTADUAL

ICMS - CRÉDITO PRESUMIDO - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - RESTITUIÇÃO - ORIENTAÇÃO DA RECEITA ESTADUAL

ICMS - DEVOLUÇÃO DE MERCADORIAS - ESTABELECIMENTO DO MESMO TITULAR - APROVEITAMENTO DE CRÉDITO - VEDAÇÃO - ORIENTAÇÃO DA RECEITA ESTADUAL

ICMS - DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA - CONSUMIDOR FINAL NÃO CONTRIBUINTE - SEGURADORA - ORIENTAÇÃO DA RECEITA ESTADUAL

ICMS - DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA - OPERAÇÃO INTERESTADUAL DESTINADA A NÃO CONTRIBUINTE - EMPRESA DE CONSTRUÇÃO CIVIL - ORIENTAÇÃO DA RECEITA ESTADUAL

ICMS - DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS - CONSUMIDOR FINAL CONTRIBUINTE DO IMPOSTO - REDUÇÃO DE BASE CÁLCULO NO DESTINO - CRÉDITO - OPERAÇÃO INTERESTADUAL - NÃO INCIDÊNCIA - BEM DO ATIVO IMOBILIZADO - ORIENTAÇÃO DA RECEITA ESTADUAL

ICMS - DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS - OPERAÇÃO INTERESTADUAL - CONSUMIDOR FINAL CONTRIBUINTE - ORIENTAÇÃO DA RECEITA ESTADUAL

ICMS - ENERGIA ELÉTRICA - REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO - SISTEMA DE COMPENSAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - ORIENTAÇÃO DA RECEITA ESTADUAL

ICMS - EXPORTAÇÃO - CONSIGNAÇÃO MERCANTIL - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - EMISSÃO DE NOTA FISCAL DE RETORNO SIMBÓLICO E DE VENDA POR OCASIÃO DA EFETIVAÇÃO DA VENDA - ORIENTAÇÃO DA RECEITA ESTADUAL

ICMS - FORNECIMENTO DE PRODUTO INDUSTRIALIZADO COM REMESSA FRACIONADA - ORIENTAÇÃO DA RECEITA ESTADUAL

ICMS - FORNECIMENTO DE PRODUTO INDUSTRIALIZADO COM REMESSA FRACIONADA - ORIENTAÇÃO DA RECEITA ESTADUAL

ICMS - IMPORTAÇÃO - REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO - MÁQUINA PARA COLHEITA - ORIENTAÇÃO DA RECEITA ESTADUAL

ICMS - IMPORTAÇÃO - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - USO AUTOMOTIVO - ORIENTAÇÃO DA RECEITA ESTADUAL

ICMS - INCENTIVOS E BENEFÍCIOS FISCAIS OU FINANCEIROS-FISCAIS EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO - REMISSÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E RESTITUIÇÃO - ATOS NORMATIVOS

ICMS - INCENTIVOS E BENEFÍCIOS FISCAIS OU FINANCEIROS-FISCAIS EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO - REMISSÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E RESTITUIÇÃO - ATOS NORMATIVOS - ALTERAÇÕES

ICMS - INCIDÊNCIA - CONSERTO, RESTAURAÇÃO, MANUTENÇÃO OU CONSERVAÇÃO DE MÁQUINAS, APARELHOS E EQUIPAMENTOS - FORNECIMENTO DE PEÇAS - ORIENTAÇÃO DA RECEITA ESTADUAL

ICMS - INCIDÊNCIA - INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA - ORIENTAÇÃO DA RECEITA ESTADUAL

ICMS - INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA - PRODUTOS GRÁFICOS - ORIENTAÇÃO DA RECEITA ESTADUAL

ICMS - INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA COM REMESSA À ORDEM - INSUMOS QUE NÃO TRANSITAM PELO ESTABELECIMENTO ENCOMENDANTE - ORIENTAÇÃO DA RECEITA ESTADUAL

ICMS - ISENÇÃO - CONDUTORES ELÉTRICOS - ORIENTAÇÃO DA RECEITA ESTADUAL

ICMS - ISENÇÃO - REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO - USO NA AGRICULTURA E NA PECUÁRIA - ADUBO - ORIENTAÇÃO DA RECEITA ESTADUAL

ICMS - LEILÃO - CESSÃO ONEROSA DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS - PARCELADOS E INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA

ICMS - LIXO ELETRÔNICO - CONCEITO DE SUCATA - ORIENTAÇÃO DA RECEITA ESTADUAL

ICMS - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - CT-e - CARTA DE CORREÇÃO - VEDAÇÃO - ORIENTAÇÃO DA RECEITA ESTADUAL

ICMS - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - EMISSOR DE CUPOM FISCAL (ECF) - INFORMAÇÃO SOBRE ISENÇÃO E REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO - ORIENTAÇÃO DA RECEITA ESTADUAL

ICMS - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - EMPRESA SIMILAR ÀS ADMINISTRADORAS DE CARTÃO DE DÉBITO - ORIENTAÇÃO DA RECEITA ESTADUAL

ICMS - PRAZO DE RECOLHIMENTO - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - OPERAÇÕES REALIZADAS EM OUTUBRO E NOVEMBRO DE 2018 - RESPONSABILIDADE DE PRODUTOR NACIONAL DE COMBUSTÍVEIS

ICMS - PRAZO PARA PAGAMENTO - AUTO DE INFRAÇÃO COM MAIS DE UM SUJEITO PASSIVO E INTIMAÇÕES EM DATAS DIFERENTES - ORIENTAÇÃO DA RECEITA ESTADUAL

ICMS - PRAZOS PROCESSUAIS - CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO DO ESTADO - SUSPENSÃO

ICMS - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE - CARGA LOTAÇÃO - MDF-e - OBRIGATORIEDADE DE EMISSÃO - ORIENTAÇÃO DA RECEITA ESTADUAL

ICMS - PRESTAÇÃO INTERESTADUAL DE SERVIÇO DE TRANSPORTE - SUBCONTRATAÇÃO - ORIENTAÇÃO DA RECEITA ESTADUAL

ICMS - PRODUTOR RURAL - EMISSÃO DE NOTA FISCAL GLOBAL - IMPOSSIBILIDADE - ORIENTAÇÃO DA RECEITA ESTADUAL

ICMS - REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO - PEÇAS/COMPONENTES REAPROVEITADOS - ORIENTAÇÃO DA RECEITA ESTADUAL

ICMS - REGULARIZAÇÃO DE ESTOQUE - PERDA, FURTO OU ROUBO - ORIENTAÇÃO DA RECEITA ESTADUAL

ICMS - SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO NA MODALIDADE TELEFONIA - DESCONTO NO RECOLHIMENTO ANTECIPADO - PROCEDIMENTOS.

ICMS - SIMPLES NACIONAL - ANTECIPAÇÃO DE IMPOSTO - ORIENTAÇÃO DA RECEITA ESTADUAL

ICMS - SISTEMA DE MARKETING DIRETO - NÃO UTILIZAÇÃO DO PREÇO DE VENDA A CONSUMIDOR FINAL - CONVALIDAÇÃO - ALTERAÇÕES

ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - APLICABILIDADE - MOCHILAS E BOLSAS - ORIENTAÇÃO DA RECEITA ESTADUAL

ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - INAPLICABILIDADE - PELÍCULAS AUTOADESIVAS DE PLÁSTICO - DESTINAÇÃO - ORIENTAÇÃO DA RECEITA ESTADUAL

ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - APLICABILIDADE - ORIENTAÇÃO DA RECEITA ESTADUAL

ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - APLICABILIDADE - ORIENTAÇÃO DA RECEITA ESTADUAL

ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - APLICABILIDADE - REFRIGERADORES E CONGELADORES - ORIENTAÇÃO DA RECEITA ESTADUAL

ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - APLICABILIDADE - SABÃO EM BARRA - ARTEFATOS DE HIGIENE/TOUCADOR DE PLÁSTICO - ORIENTAÇÃO DA RECEITA ESTADUAL

ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - AUTOPEÇAS - GARANTIA - ORIENTAÇÃO DA RECEITA ESTADUAL

ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - CIMENTO - ARTEFATOS DE CIMENTO - ARGAMASSA - ORIENTAÇÃO DA RECEITA ESTADUAL

ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - CONVÊNIO ICMS Nº 52/2017 - CLÁUSULAS - PRODUÇÃO DE EFEITOS - SUSPENSÃO

ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA - APLICABILIDADE - ORIENTAÇÃO DA RECEITA ESTADUAL

ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - FERRAGENS PARA MÓVEIS - APLICABILIDADE - ORIENTAÇÃO DA RECEITA ESTADUAL

ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - IMPORTAÇÃO - DISTRIBUIDOR HOSPITALAR - MEDICAMENTO - INAPLICABILIDADE - ORIENTAÇÃO DA RECEITA ESTADUAL

ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - INDUSTRIALIZAÇÃO - DEMANDA DO CONSUMIDOR FINAL - INAPLICABILIDADE - ORIENTAÇÃO DA RECEITA ESTADUAL

ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - MATÉRIA PRIMA - APLICABILIDADE - ORIENTAÇÃO DA RECEITA ESTADUAL

ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - MEDICAMENTOS - ORIENTAÇÃO DA RECEITA ESTADUAL

ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - RESPONSABILIDADE - ORIENTAÇÃO DA RECEITA ESTADUAL

ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - SIMPLES NACIONAL - ALÍQUOTA INTERNA - SACO PLÁSTICO PARA ACONDICIONAMENTO DE LIXO - ORIENTAÇÃO DA RECEITA ESTADUAL

ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - USO AUTOMOTIVO - ROLAMENTO - APLICABILIDADE - ORIENTAÇÃO DA RECEITA ESTADUAL

ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - VENDA À ORDEM - ORIENTAÇÃO DA RECEITA ESTADUAL

ICMS - SUSPENSÃO - REMESSA PARA CONSERTO OU REPARO - GARANTIA - ORIENTAÇÃO DA RECEITA ESTADUAL

ICMS - SUSPENSÃO DE INCIDÊNCIA DE IMPOSTOS - PROTOCOLOS ICMS

ICMS - TABELA PRÁTICA PARA RECOLHIMENTO EM ATRASO - ABRIL/2018

ICMS - TABELA PRÁTICA PARA RECOLHIMENTO EM ATRASO - AGOSTO/2018

ICMS - TABELA PRÁTICA PARA RECOLHIMENTO EM ATRASO - FEVEREIRO/2018

ICMS - TABELA PRÁTICA PARA RECOLHIMENTO EM ATRASO - JULHO/2018

ICMS - TABELA PRÁTICA PARA RECOLHIMENTO EM ATRASO - JUNHO/2018

ICMS - TABELA PRÁTICA PARA RECOLHIMENTO EM ATRASO - MAIO/2018

ICMS - TABELA PRÁTICA PARA RECOLHIMENTO EM ATRASO - MARÇO/2018

ICMS - TABELA PRÁTICA PARA RECOLHIMENTO EM ATRASO - NOVEMBRO/2018

ICMS - TABELA PRÁTICA PARA RECOLHIMENTO EM ATRASO - OUTUBRO/2018

ICMS - TABELA PRÁTICA PARA RECOLHIMENTO EM ATRASO - SETEMBRO/2018

ICMS - TRANSFERÊNCIA - ESTABELECIMENTO ATACADISTA - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - INAPLICABILIDADE - ORIENTAÇÃO DA RECEITA ESTADUAL

ICMS - USINAS, DESTILARIAS, DEMAIS INDÚSTRIAS PRODUTORAS DE ÁLCOOL PARA FINS CARBURANTES E DISTRIBUIDORES DE COMBUSTÍVEIS - REGIME ESPECIAL - PRAZO PARA RECOLHIMENTO

ICMS - VENDA DE VEÍCULO AUTOPROPULSADO - LOCADORA DE VEÍCULOS - TRIBUTAÇÃO - ORIENTAÇÃO DA RECEITA ESTADUAL

ICMS - ANTECIPAÇÃO DO PRAZO DE RECOLHIMENTO - GERADOR, TRANSMISSOR OU DISTRIBUIDOR DE ENERGIA ELÉTRICA.

INCENTIVO À CULTURA - ICMS - DEDUÇÃO DE IMPOSTO - DISPOSIÇÕES

JURISPRUDÊNCIA ETÉCNICO - ALÍQUOTA DE ICMS - DIFERENCIAL - FALTA DE RECOLHIMENTO

JURISPRUDÊNCIA ETÉCNICO - CRÉDITO DE ICMS - APROVEITAMENTO INDEVIDO - BEM DO ATIVO PERMANENTE - BEM ALHEIO À ATIVIDADE DO ESTABELECIMENTO

JURISPRUDÊNCIA ETÉCNICO - CRÉDITO DE ICMS - APROVEITAMENTO INDEVIDO - BEM DO ATIVO PERMANENTE - BEM ALHEIO À ATIVIDADE DO ESTABELECIMENTO

JURISPRUDÊNCIA ETÉCNICO - CRÉDITO DE ICMS - APROVEITAMENTO INDEVIDO - BEM DO ATIVO PERMANENTE - BEM ALHEIO À ATIVIDADE DO ESTABELECIMENTO/USO E CONSUMO

JURISPRUDÊNCIA ETÉCNICO - CRÉDITO DE ICMS - APROVEITAMENTO INDEVIDO - CRÉDITO PRESUMIDO

JURISPRUDÊNCIA ETÉCNICO - CRÉDITO TRIBUTÁRIO - DECADÊNCIA - CRÉDITO DE ICMS - APROVEITAMENTO INDEVIDO - BEM DO ATIVO PERMANENTE

JURISPRUDÊNCIA ETÉCNICO - CRÉDITO TRIBUTÁRIO - DECADÊNCIA - ICMS - FALTA DE RECOLHIMENTO - ENERGIA ELÉTRICA

JURISPRUDÊNCIA ETÉCNICO - CRÉDITO TRIBUTÁRIO - DECADÊNCIA - NÃO RECONHECIMENTO - CRÉDITO DE ICMS - APROVEITAMENTO INDEVIDO - BEM DO ATIVO PERMANENTE - BEM ALHEIO À ATIVIDADE DO ESTABELECIMENTO

JURISPRUDÊNCIA ETÉCNICO - CRÉDITO TRIBUTÁRIO - DECADÊNCIA - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - FALTA DE RETENÇÃO E DE RECOLHIMENTO DE ICMS/ST - BASE DE CÁLCULO - RECOLHIMENTO A MENOR DE ICMS/ST - RESOLUÇÃO Nº 3.166/01

JURISPRUDÊNCIA ETÉCNICO - CRÉDITO TRIBUTÁRIO - DECADÊNCIA - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - RETENÇÃO E RECOLHIMENTO A MENOR DE ICMS/ST - PROTOCOLO/CONVÊNIO

JURISPRUDÊNCIA ETÉCNICO - EXPORTAÇÃO - PERDA DE MERCADORIA - AÇÚCAR BRUTO DE CANA TIPO VHP - FALTA DE RECOLHIMENTO DE ICMS

JURISPRUDÊNCIA ETÉCNICO - ICMS - CRÉDITO - APROVEITAMENTO INDEVIDO - BEM DO ATIVO PERMANENTE - BEM ALHEIO À ATIVIDADE

JURISPRUDÊNCIA ETÉCNICO - ICMS - ESCRITURAÇÃO/APURAÇÃO INCORRETA - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - FALTA DE REGISTRO NOS LIVROS PRÓPRIOS - FALTA DE RECOLHIMENTO - SAÍDA DESACOBERTADA DE MERCADORIA - DOCUMENTO FISCAL IDEOLOGICAMENTE FALSO

JURISPRUDÊNCIA ETÉCNICO - NEGÓCIO JURÍDICO - FRAUDE - DESCONSIDERAÇÃO - RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA - CORRETA ELEIÇÃO - ELEIÇÃO ERRÔNEA - FALTA DE ESCRITURAÇÃO - ICMS - PRODUTOS ALIMENTÍCIOS - APROVEITAMENTO INDEVIDO - OPERAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA - DIVERGÊNCIA

JURISPRUDÊNCIA ETÉCNICO - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - RETENÇÃO E RECOLHIMENTO A MENOR DE ICMS/ST - FUNDO DE ERRADICAÇÃO DA MISÉRIA (FEM)

JURISPRUDÊNCIA ETÉCNICO - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - RETENÇÃO E RECOLHIMENTO A MENOR DE ICMS/ST- BASE DE CÁLCULO

PLANO DE REGULAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS - ICMS - TAXAS ESTADUAIS - BENEFÍCIOS - QUITAÇÃO - PROCEDIMENTOS - ALTERAÇÕES

PLANO DE REGULARIZAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS - ICMS - BENEFÍCIO - QUITAÇÃO - PROCEDIMENTOS - ALTERAÇÕES

PLANO DE REGULARIZAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS - ICMS - BENEFÍCIO - QUITAÇÃO - PROCEDIMENTOS - ALTERAÇÕES

PLANO DE REGULARIZAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS - ICMS - BENEFÍCIO - QUITAÇÃO - PROCEDIMENTOS - NORMAS

PLANO DE REGULARIZAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS - ICMS - BENEFÍCIO - QUITAÇÃO - PROCEDIMENTOS - NORMAS - ALTERAÇÕES.

PLANO DE REGULARIZAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS - ICMS - BENEFÍCIO - QUITAÇÃO - PROCEDIMENTOS - NORMAS - ALTERAÇÕES.

PLANO DE REGULARIZAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS - ICMS - TAXAS ESTADUAIS - ITCD - PARCELAMENTO - REABERTURA DO PRAZO

PLANO DE REGULARIZAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS - REGULARIZE - ICMS - BENEFÍCIO - QUITAÇÃO - PROCEDIMENTOS - NORMAS - ALTERAÇÕES

PLANO DE REGULARIZAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS RELATIVOS AO ICMS - BENEFÍCIO - QUITAÇÃO - PROCEDIMENTOS - NORMAS - ALTERAÇÕES

TRANSPORTE RODOVIÁRIO PÚBLICO DE PASSAGEIROS - ICMS - REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO - ÓLEO DIESEL - FIXAÇÃO DE TARIFA - NORMAS

ICMS -

ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - INAPLICABILIDADE - SABÃO EM BARRA PARA LIMPEZA DOMÉSTICA - ORIENTAÇÃO DA RECEITA ESTADUAL

JURISPRUDÊNCIA ETÉCNICO - CRÉDITO DE ICMS - APROVEITAMENTO INDEVIDO - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - RECOLHIMENTO A MENOR

IMPORTAÇÃO

ICMS - IMPORTAÇÃO - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - USO AUTOMOTIVO - ORIENTAÇÃO DA RECEITA ESTADUAL

ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - IMPORTAÇÃO - DISTRIBUIDOR HOSPITALAR - MEDICAMENTO - INAPLICABILIDADE - ORIENTAÇÃO DA RECEITA ESTADUAL

IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES

IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES - IPVA - LEI E REGULAMENTO - ISENÇÃO - REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO - ALTERAÇÕES

IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES - IPVA - PAGAMENTO - EXERCÍCIO 2018 - SERVIDOR PÚBLICO MILITAR OU CIVIL - PRAZO PARA PAGAMENTO - PRORROGAÇÃO

INCENTIVO À CULTURA

INCENTIVO À CULTURA - ICMS - DEDUÇÃO DE IMPOSTO - DISPOSIÇÕES

INCENTIVO FISCAL

ICMS - INCENTIVOS E BENEFÍCIOS FISCAIS OU FINANCEIROS-FISCAIS EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO - REMISSÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E RESTITUIÇÃO - ATOS NORMATIVOS

INCENTIVOS E BENEFÍCIOS FISCAIS

ICMS - INCENTIVOS E BENEFÍCIOS FISCAIS OU FINANCEIROS-FISCAIS EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO - REMISSÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E RESTITUIÇÃO - ATOS NORMATIVOS - ALTERAÇÕES

INCENTIVOS FISCAIS

PROJETOS CULTURAIS - CONCESSÃO DE INCENTIVOS FISCAIS - ALTERAÇÕES

INCIDÊNCIA

ICMS - INCIDÊNCIA - INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA - ORIENTAÇÃO DA RECEITA ESTADUAL

INDUSTRIALIZAÇÃO

ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - INDUSTRIALIZAÇÃO - DEMANDA DO CONSUMIDOR FINAL - INAPLICABILIDADE - ORIENTAÇÃO DA RECEITA ESTADUAL

INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA

ICMS - INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA COM REMESSA À ORDEM - INSUMOS QUE NÃO TRANSITAM PELO ESTABELECIMENTO ENCOMENDANTE - ORIENTAÇÃO DA RECEITA ESTADUAL

INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA -

ICMS - INCIDÊNCIA - INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA - ORIENTAÇÃO DA RECEITA ESTADUAL

INDÚSTRIAS DE MEDICAMENTOS

INDÚSTRIAS DE MEDICAMENTOS, ÓRTESES, PRÓTESES, EQUIPAMENTOS E IMPLANTES - DECLARAÇÃO DAS RELAÇÕES COM PROFISSIONAIS DE SAÚDE DE QUALQUER NATUREZA QUE CONFIGURAREM POTENCIAIS CONFLITOS DE INTERESSES - NORMAS - REGULAMENTAÇÃO

IPVA

CRÉDITO ESTADUAL NÃO TRIBUTÁRIO - CONSTITUIÇÃO - CRITÉRIOS PARA ATUALIZAÇÃO, PARCELAMENTO - REMISSÃO E ANISTIA - PLANO DE REGULARIZAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS - ICMS, IPVA, ITCD E TAXAS - BENEFÍCIOS - QUITAÇÃO - ALTERAÇÕES - (*) RETIFICAÇÃO OFICIAL.

IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES - IPVA - LEI E REGULAMENTO - ISENÇÃO - REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO - ALTERAÇÕES

IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES - IPVA - PAGAMENTO - EXERCÍCIO 2018 - SERVIDOR PÚBLICO MILITAR OU CIVIL - PRAZO PARA PAGAMENTO - PRORROGAÇÃO

ISENÇÃO DO IPVA

REGULAMENTO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES - RIPVA - ISENÇÃO DO IPVA - ALTERAÇÕES.

ITCD

ITCD - CAUSA MORTIS - CRÉDITO TRIBUTÁRIO - DECADÊNCIA

JURISPRUDÊNCIA ETÉCNICO - CRÉDITO TRIBUTÁRIO - NULIDADE - PROCEDIMENTO FISCAL IRREGULAR - ITCD - FALTA DE RECOLHIMENTO/RECOLHIMENTO A MENOR - INTIMAÇÃO IRREGULAR DO AIAF

JURISPRUDÊNCIA ETÉCNICO - CRÉDITO TRIBUTÁRIO - NULIDADE - PROCEDIMENTO FISCAL IRREGULAR - ITCD - FALTA DE RECOLHIMENTO/RECOLHIMENTO A MENOR - INTIMAÇÃO IRREGULAR DO AIAF

JURISPRUDÊNCIA ETÉCNICO - RESTITUIÇÃO - ITCD

PLANO DE REGULARIZAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS - ICMS - TAXAS ESTADUAIS - ITCD - PARCELAMENTO - REABERTURA DO PRAZO

ITCD -

JURISPRUDÊNCIA ETÉCNICO - ITCD - CAUSA MORTIS - CRÉDITO TRIBUTÁRIO - DECADÊNCIA




JURISPRUDÊNCIA ETÉCNICO

JURISPRUDÊNCIA ETÉCNICO - ALÍQUOTA DE ICMS - DIFERENCIAL - FALTA DE RECOLHIMENTO

JURISPRUDÊNCIA ETÉCNICO - CRÉDITO DE ICMS - APROVEITAMENTO INDEVIDO - BEM DO ATIVO PERMANENTE - BEM ALHEIO À ATIVIDADE DO ESTABELECIMENTO

JURISPRUDÊNCIA ETÉCNICO - CRÉDITO DE ICMS - APROVEITAMENTO INDEVIDO - BEM DO ATIVO PERMANENTE - BEM ALHEIO À ATIVIDADE DO ESTABELECIMENTO

JURISPRUDÊNCIA ETÉCNICO - CRÉDITO DE ICMS - APROVEITAMENTO INDEVIDO - BEM DO ATIVO PERMANENTE - BEM ALHEIO À ATIVIDADE DO ESTABELECIMENTO/USO E CONSUMO

JURISPRUDÊNCIA ETÉCNICO - CRÉDITO DE ICMS - APROVEITAMENTO INDEVIDO - CRÉDITO PRESUMIDO

JURISPRUDÊNCIA ETÉCNICO - CRÉDITO DE ICMS - APROVEITAMENTO INDEVIDO - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - RECOLHIMENTO A MENOR

JURISPRUDÊNCIA ETÉCNICO - CRÉDITO TRIBUTÁRIO - DECADÊNCIA - CRÉDITO DE ICMS - APROVEITAMENTO INDEVIDO - BEM DO ATIVO PERMANENTE

JURISPRUDÊNCIA ETÉCNICO - CRÉDITO TRIBUTÁRIO - DECADÊNCIA - ICMS - FALTA DE RECOLHIMENTO - ENERGIA ELÉTRICA

JURISPRUDÊNCIA ETÉCNICO - CRÉDITO TRIBUTÁRIO - DECADÊNCIA - NÃO RECONHECIMENTO - CRÉDITO DE ICMS - APROVEITAMENTO INDEVIDO - BEM DO ATIVO PERMANENTE - BEM ALHEIO À ATIVIDADE DO ESTABELECIMENTO

JURISPRUDÊNCIA ETÉCNICO - CRÉDITO TRIBUTÁRIO - DECADÊNCIA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO - BASE DE CÁLCULO - REDUÇÃO INDEVIDA - INTERNET VIA RÁDIO

JURISPRUDÊNCIA ETÉCNICO - CRÉDITO TRIBUTÁRIO - DECADÊNCIA - RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA - EMPRESA SUCESSORA - ELEIÇÃO ERRÔNEA

JURISPRUDÊNCIA ETÉCNICO - CRÉDITO TRIBUTÁRIO - DECADÊNCIA - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - FALTA DE RECOLHIMENTO OU RECOLHIMENTO A MENOR DE ICMS/ST

JURISPRUDÊNCIA ETÉCNICO - CRÉDITO TRIBUTÁRIO - DECADÊNCIA - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - FALTA DE RETENÇÃO E DE RECOLHIMENTO DE ICMS/ST - BASE DE CÁLCULO - RECOLHIMENTO A MENOR DE ICMS/ST - RESOLUÇÃO Nº 3.166/01

JURISPRUDÊNCIA ETÉCNICO - CRÉDITO TRIBUTÁRIO - DECADÊNCIA - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - RETENÇÃO E RECOLHIMENTO A MENOR DE ICMS/ST - PROTOCOLO/CONVÊNIO

JURISPRUDÊNCIA ETÉCNICO - CRÉDITO TRIBUTÁRIO - DECADÊNCIA - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - RETENÇÃO E RECOLHIMENTO A MENOR DE ICMS/ST - PROTOCOLO/CONVÊNIO

JURISPRUDÊNCIA ETÉCNICO - CRÉDITO TRIBUTÁRIO - DECADÊNCIA - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - RETENÇÃO E RECOLHIMENTO A MENOR ICMS/ST - BEBIDAS - BASE DE CÁLCULO

JURISPRUDÊNCIA ETÉCNICO - CRÉDITO TRIBUTÁRIO - DECADÊNCIA - SUSPENSÃO - DESCARACTERIZAÇÃO

JURISPRUDÊNCIA ETÉCNICO - CRÉDITO TRIBUTÁRIO - NULIDADE - PROCEDIMENTO FISCAL IRREGULAR - FALTA DE INFORMAÇÃO CLARA E PRECISA DOS VALORES DEVIDOS - FALTA DE INTIMAÇÃO DO AIAF

JURISPRUDÊNCIA ETÉCNICO - CRÉDITO TRIBUTÁRIO - NULIDADE - PROCEDIMENTO FISCAL IRREGULAR - FALTA DE INTIMAÇÃO/INTIMAÇÃO IRREGULAR

JURISPRUDÊNCIA ETÉCNICO - CRÉDITO TRIBUTÁRIO - NULIDADE - PROCEDIMENTO FISCAL IRREGULAR - FALTA DE INTIMAÇÃO/INTIMAÇÃO IRREGULAR

JURISPRUDÊNCIA ETÉCNICO - CRÉDITO TRIBUTÁRIO - NULIDADE - PROCEDIMENTO FISCAL IRREGULAR - FALTA DE INTIMAÇÃO/INTIMAÇÃO IRREGULAR

JURISPRUDÊNCIA ETÉCNICO - CRÉDITO TRIBUTÁRIO - NULIDADE - PROCEDIMENTO FISCAL IRREGULAR - FALTA DE INTIMAÇÃO/INTIMAÇÃO IRREGULAR

JURISPRUDÊNCIA ETÉCNICO - CRÉDITO TRIBUTÁRIO - NULIDADE - PROCEDIMENTO FISCAL IRREGULAR - FALTA DE INTIMAÇÃO/INTIMAÇÃO IRREGULAR

JURISPRUDÊNCIA ETÉCNICO - CRÉDITO TRIBUTÁRIO - NULIDADE - PROCEDIMENTO FISCAL IRREGULAR - FALTA DE INTIMAÇÃO/INTIMAÇÃO IRREGULAR

JURISPRUDÊNCIA ETÉCNICO - CRÉDITO TRIBUTÁRIO - NULIDADE - PROCEDIMENTO FISCAL IRREGULAR - FALTA DE INTIMAÇÃO/INTIMAÇÃO IRREGULAR

JURISPRUDÊNCIA ETÉCNICO - CRÉDITO TRIBUTÁRIO - NULIDADE - PROCEDIMENTO FISCAL IRREGULAR - FALTA DE INTIMAÇÃO/INTIMAÇÃO IRREGULAR

JURISPRUDÊNCIA ETÉCNICO - CRÉDITO TRIBUTÁRIO - NULIDADE - PROCEDIMENTO FISCAL IRREGULAR - FALTA DE INTIMAÇÃO/INTIMAÇÃO IRREGULAR

JURISPRUDÊNCIA ETÉCNICO - CRÉDITO TRIBUTÁRIO - NULIDADE - PROCEDIMENTO FISCAL IRREGULAR - ITCD - FALTA DE RECOLHIMENTO/RECOLHIMENTO A MENOR - INTIMAÇÃO IRREGULAR DO AIAF

JURISPRUDÊNCIA ETÉCNICO - CRÉDITO TRIBUTÁRIO - NULIDADE - PROCEDIMENTO FISCAL IRREGULAR - ITCD - FALTA DE RECOLHIMENTO/RECOLHIMENTO A MENOR - INTIMAÇÃO IRREGULAR DO AIAF

JURISPRUDÊNCIA ETÉCNICO - CRÉDITO TRIBUTÁRIO - NULIDADE - PROCEDIMENTO FISCAL IRREGULAR - ITCD - FALTA DE RECOLHIMENTO/RECOLHIMENTO A MENOR - INTIMAÇÃO IRREGULAR DO AIAF

JURISPRUDÊNCIA ETÉCNICO - EXPORTAÇÃO - PERDA DE MERCADORIA - AÇÚCAR BRUTO DE CANA TIPO VHP - FALTA DE RECOLHIMENTO DE ICMS

JURISPRUDÊNCIA ETÉCNICO - ICMS - CRÉDITO - APROVEITAMENTO INDEVIDO - BEM DO ATIVO PERMANENTE - BEM ALHEIO À ATIVIDADE

JURISPRUDÊNCIA ETÉCNICO - ICMS - ESCRITURAÇÃO/APURAÇÃO INCORRETA - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - FALTA DE REGISTRO NOS LIVROS PRÓPRIOS - FALTA DE RECOLHIMENTO - SAÍDA DESACOBERTADA DE MERCADORIA - DOCUMENTO FISCAL IDEOLOGICAMENTE FALSO

JURISPRUDÊNCIA ETÉCNICO - MERCADORIA - ENTRADA DESACOBERTADA

JURISPRUDÊNCIA ETÉCNICO - MERCADORIA - SAÍDA DESACOBERTADA - OMISSÃO DE RECEITA - CARTÃO DE CRÉDITO E/OU DÉBITO - SIMPLES NACIONAL - EXCLUSÃO - MERCADORIA DESACOBERTADA

JURISPRUDÊNCIA ETÉCNICO - MERCADORIA - SAÍDA DESACOBERTADA - OMISSÃO DE RECEITA - CARTÃO DE CRÉDITO E/OU DÉBITO - SIMPLES NACIONAL - EXCLUSÃO - MERCADORIA DESACOBERTADA

JURISPRUDÊNCIA ETÉCNICO - MERCADORIA - SAÍDA DESACOBERTADA - OMISSÃO DE REGISTRO DE ENTRADA - PRESUNÇÃO - MERCADORIA SUJEITA À SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - FALTA DE REGISTRO/ESCRITURAÇÃO DE DOCUMENTO FISCAL NOS LIVROS PRÓPRIOS - LIVRO REGISTRO DE ENTRADA - SIMPLES NACIONAL - EXCLUSÃO - PROCEDIMENTO FISCAL REGULAR

JURISPRUDÊNCIA ETÉCNICO - NEGÓCIO JURÍDICO - FRAUDE - DESCONSIDERAÇÃO - RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA - CORRETA ELEIÇÃO - ELEIÇÃO ERRÔNEA - FALTA DE ESCRITURAÇÃO - ICMS - PRODUTOS ALIMENTÍCIOS - APROVEITAMENTO INDEVIDO - OPERAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA - DIVERGÊNCIA

JURISPRUDÊNCIA ETÉCNICO - RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA - EMPRESA SUCESSORA - ELEIÇÃO ERRÔNEA

JURISPRUDÊNCIA ETÉCNICO - RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA - SÓCIO - COMPROVAÇÃO DO PODER DE GERÊNCIA - CORRETA A ELEIÇÃO - MERCADORIA - ENTRADA, ESTOQUE E SAÍDA DESACOBERTADA - LEVANTAMENTO QUANTITATIVO

JURISPRUDÊNCIA ETÉCNICO - RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA - SUJEITO PASSIVO - ELEIÇÃO ERRÔNEA - MERCADORIA - SAÍDA DESACOBERTADA - OMISSÃO DE RECEITA - CARTÃO DE CRÉDITO E/OU DÉBITO

JURISPRUDÊNCIA ETÉCNICO - RESTITUIÇÃO - ITCD

JURISPRUDÊNCIA ETÉCNICO - SAÍDA DESACOBERTADA DE MERCADORIA - OMISSÃO DE RECEITA - ENTRADA DESACOBERTADA DE MERCADORIA - CONCLUSÃO FISCAL - SIMPLES NACIONAL - EXCLUSÃO

JURISPRUDÊNCIA ETÉCNICO - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - FALTA DE RECOLHIMENTO DE ICMS/ST - INTERNA

JURISPRUDÊNCIA ETÉCNICO - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - RETENÇÃO E RECOLHIMENTO A MENOR DE ICMS/ST - FUNDO DE ERRADICAÇÃO DA MISÉRIA (FEM)

JURISPRUDÊNCIA ETÉCNICO -

JURISPRUDÊNCIA ETÉCNICO - CRÉDITO TRIBUTÁRIO - DECADÊNCIA - CRÉDITO DE ICMS - APROVEITAMENTO INDEVIDO - BEM DO ATIVO PERMANENTE - BEM ALHEIO À ATIVIDADE DO ESTABELECIMENTO

JURISPRUDÊNCIA ETÉCNICO - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - RETENÇÃO E RECOLHIMENTO A MENOR DE ICMS/ST- BASE DE CÁLCULO

JURISPRUDÊNCIAS ETÉCNICO

JURISPRUDÊNCIAS ETÉCNICO - RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA - ADMINISTRADOR - ELEIÇÃO ERRÔNEA - EXCLUSÃO - MERCADORIA - ENTRADA E SAÍDA DESACOBERTADAS - LEVANTAMENTO QUANTITATIVO - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA




OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA

ICMS - EXPORTAÇÃO - CONSIGNAÇÃO MERCANTIL - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - EMISSÃO DE NOTA FISCAL DE RETORNO SIMBÓLICO E DE VENDA POR OCASIÃO DA EFETIVAÇÃO DA VENDA - ORIENTAÇÃO DA RECEITA ESTADUAL

ICMS - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - CT-e - CARTA DE CORREÇÃO - VEDAÇÃO - ORIENTAÇÃO DA RECEITA ESTADUAL

ICMS - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - EMISSOR DE CUPOM FISCAL (ECF) - INFORMAÇÃO SOBRE ISENÇÃO E REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO - ORIENTAÇÃO DA RECEITA ESTADUAL

ICMS - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - EMPRESA SIMILAR ÀS ADMINISTRADORAS DE CARTÃO DE DÉBITO - ORIENTAÇÃO DA RECEITA ESTADUAL

JURISPRUDÊNCIA ETÉCNICO - ICMS - ESCRITURAÇÃO/APURAÇÃO INCORRETA - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - FALTA DE REGISTRO NOS LIVROS PRÓPRIOS - FALTA DE RECOLHIMENTO - SAÍDA DESACOBERTADA DE MERCADORIA - DOCUMENTO FISCAL IDEOLOGICAMENTE FALSO

JURISPRUDÊNCIA ETÉCNICO - MERCADORIA - SAÍDA DESACOBERTADA - OMISSÃO DE REGISTRO DE ENTRADA - PRESUNÇÃO - MERCADORIA SUJEITA À SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - FALTA DE REGISTRO/ESCRITURAÇÃO DE DOCUMENTO FISCAL NOS LIVROS PRÓPRIOS - LIVRO REGISTRO DE ENTRADA - SIMPLES NACIONAL - EXCLUSÃO - PROCEDIMENTO FISCAL REGULAR

OMISSÃO DE RECEITA

JURISPRUDÊNCIA ETÉCNICO - SAÍDA DESACOBERTADA DE MERCADORIA - OMISSÃO DE RECEITA - ENTRADA DESACOBERTADA DE MERCADORIA - CONCLUSÃO FISCAL - SIMPLES NACIONAL - EXCLUSÃO

OPERAÇÃO INTERESTADUAL

ETÉCNICO RESPONDE - TRANSPORTE DE CARGAS - OPERAÇÃO INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL - CFOP - UTILIZAÇÃO

ICMS - DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS - OPERAÇÃO INTERESTADUAL - CONSUMIDOR FINAL CONTRIBUINTE - ORIENTAÇÃO DA RECEITA ESTADUAL

OPERAÇÃO INTERMUNICIPAL

ETÉCNICO RESPONDE - TRANSPORTE DE CARGAS - OPERAÇÃO INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL - CFOP - UTILIZAÇÃO

ORIENTAÇÃO DA RECEITA ESTADUAL

FUNDO DE ERRADICAÇÃO DA MISÉRIA - FEM - DESTAQUE NO DOCUMENTO FISCAL - ORIENTAÇÃO DA RECEITA ESTADUAL

ICMS - APROVEITAMENTO DE CRÉDITO - INSUMOS - FABRICAÇÃO DE PRODUTOS DE PANIFICAÇÃO - ORIENTAÇÃO DA RECEITA ESTADUAL

ICMS - APROVEITAMENTO DE CRÉDITO - PRODUTO INTERMEDIÁRIO - PARTES E PEÇAS - ORIENTAÇÃO DA RECEITA ESTADUAL

ICMS - ARMAZÉM-GERAL - COMÉRCIO DE PRODUTOS AGROPECUÁRIOS - ORIENTAÇÃO DA RECEITA ESTADUAL

ICMS - CENTRO DE DISTRIBUIÇÃO EXCLUSIVO DE FRIGORÍFICO - EQUIPARAÇÃO A ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL - ORIENTAÇÃO DA RECEITA ESTADUAL

ICMS - COMÉRCIO AMBULANTE - PROCEDIMENTOS - ORIENTAÇÃO DA RECEITA ESTADUAL

ICMS - COMUNICAÇÃO - SERVIÇOS DE PROVIMENTO DE ACESSO À INTERNET - ORIENTAÇÃO DA RECEITA ESTADUAL

ICMS - CONSTRUÇÃO CIVIL - AQUISIÇÃO DE MERCADORIA - ENTREGA NO LOCAL DA OBRA - CONTRATO DE EMPREITADA MISTA - MERCADORIAS PRODUZIDAS FORA DO LOCAL DA OBRA - ORIENTAÇÃO DA RECEITA ESTADUAL

ICMS - CONSTRUÇÃO CIVIL - CONDIÇÃO DE CONTRIBUINTE - ORIENTAÇÃO DA RECEITA ESTADUAL

ICMS - CRÉDITO - ATIVO IMOBILIZADO - ORIENTAÇÃO DA RECEITA ESTADUAL

ICMS - CRÉDITO PRESUMIDO - PÃO DO DIA - REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO - PÃO - ORIENTAÇÃO DA RECEITA ESTADUAL

ICMS - CRÉDITO PRESUMIDO - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - RESTITUIÇÃO - ORIENTAÇÃO DA RECEITA ESTADUAL

ICMS - DEVOLUÇÃO DE MERCADORIAS - ESTABELECIMENTO DO MESMO TITULAR - APROVEITAMENTO DE CRÉDITO - VEDAÇÃO - ORIENTAÇÃO DA RECEITA ESTADUAL

ICMS - DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA - CONSUMIDOR FINAL NÃO CONTRIBUINTE - SEGURADORA - ORIENTAÇÃO DA RECEITA ESTADUAL

ICMS - DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA - OPERAÇÃO INTERESTADUAL DESTINADA A NÃO CONTRIBUINTE - EMPRESA DE CONSTRUÇÃO CIVIL - ORIENTAÇÃO DA RECEITA ESTADUAL

ICMS - DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS - CONSUMIDOR FINAL CONTRIBUINTE DO IMPOSTO - REDUÇÃO DE BASE CÁLCULO NO DESTINO - CRÉDITO - OPERAÇÃO INTERESTADUAL - NÃO INCIDÊNCIA - BEM DO ATIVO IMOBILIZADO - ORIENTAÇÃO DA RECEITA ESTADUAL

ICMS - DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS - OPERAÇÃO INTERESTADUAL - CONSUMIDOR FINAL CONTRIBUINTE - ORIENTAÇÃO DA RECEITA ESTADUAL

ICMS - ENERGIA ELÉTRICA - REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO - SISTEMA DE COMPENSAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - ORIENTAÇÃO DA RECEITA ESTADUAL

ICMS - EXPORTAÇÃO - CONSIGNAÇÃO MERCANTIL - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - EMISSÃO DE NOTA FISCAL DE RETORNO SIMBÓLICO E DE VENDA POR OCASIÃO DA EFETIVAÇÃO DA VENDA - ORIENTAÇÃO DA RECEITA ESTADUAL

ICMS - FORNECIMENTO DE PRODUTO INDUSTRIALIZADO COM REMESSA FRACIONADA - ORIENTAÇÃO DA RECEITA ESTADUAL

ICMS - FORNECIMENTO DE PRODUTO INDUSTRIALIZADO COM REMESSA FRACIONADA - ORIENTAÇÃO DA RECEITA ESTADUAL

ICMS - IMPORTAÇÃO - REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO - MÁQUINA PARA COLHEITA - ORIENTAÇÃO DA RECEITA ESTADUAL

ICMS - IMPORTAÇÃO - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - USO AUTOMOTIVO - ORIENTAÇÃO DA RECEITA ESTADUAL

ICMS - INCIDÊNCIA - CONSERTO, RESTAURAÇÃO, MANUTENÇÃO OU CONSERVAÇÃO DE MÁQUINAS, APARELHOS E EQUIPAMENTOS - FORNECIMENTO DE PEÇAS - ORIENTAÇÃO DA RECEITA ESTADUAL

ICMS - INCIDÊNCIA - INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA - ORIENTAÇÃO DA RECEITA ESTADUAL

ICMS - INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA - PRODUTOS GRÁFICOS - ORIENTAÇÃO DA RECEITA ESTADUAL

ICMS - INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA COM REMESSA À ORDEM - INSUMOS QUE NÃO TRANSITAM PELO ESTABELECIMENTO ENCOMENDANTE - ORIENTAÇÃO DA RECEITA ESTADUAL

ICMS - ISENÇÃO - CONDUTORES ELÉTRICOS - ORIENTAÇÃO DA RECEITA ESTADUAL

ICMS - ISENÇÃO - REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO - USO NA AGRICULTURA E NA PECUÁRIA - ADUBO - ORIENTAÇÃO DA RECEITA ESTADUAL

ICMS - LIXO ELETRÔNICO - CONCEITO DE SUCATA - ORIENTAÇÃO DA RECEITA ESTADUAL

ICMS - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - CT-e - CARTA DE CORREÇÃO - VEDAÇÃO - ORIENTAÇÃO DA RECEITA ESTADUAL

ICMS - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - EMISSOR DE CUPOM FISCAL (ECF) - INFORMAÇÃO SOBRE ISENÇÃO E REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO - ORIENTAÇÃO DA RECEITA ESTADUAL

ICMS - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - EMPRESA SIMILAR ÀS ADMINISTRADORAS DE CARTÃO DE DÉBITO - ORIENTAÇÃO DA RECEITA ESTADUAL

ICMS - PRAZO PARA PAGAMENTO - AUTO DE INFRAÇÃO COM MAIS DE UM SUJEITO PASSIVO E INTIMAÇÕES EM DATAS DIFERENTES - ORIENTAÇÃO DA RECEITA ESTADUAL

ICMS - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE - CARGA LOTAÇÃO - MDF-e - OBRIGATORIEDADE DE EMISSÃO - ORIENTAÇÃO DA RECEITA ESTADUAL

ICMS - PRESTAÇÃO INTERESTADUAL DE SERVIÇO DE TRANSPORTE - SUBCONTRATAÇÃO - ORIENTAÇÃO DA RECEITA ESTADUAL

ICMS - PRODUTOR RURAL - EMISSÃO DE NOTA FISCAL GLOBAL - IMPOSSIBILIDADE - ORIENTAÇÃO DA RECEITA ESTADUAL

ICMS - REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO - PEÇAS/COMPONENTES REAPROVEITADOS - ORIENTAÇÃO DA RECEITA ESTADUAL

ICMS - REGULARIZAÇÃO DE ESTOQUE - PERDA, FURTO OU ROUBO - ORIENTAÇÃO DA RECEITA ESTADUAL

ICMS - SIMPLES NACIONAL - ANTECIPAÇÃO DE IMPOSTO - ORIENTAÇÃO DA RECEITA ESTADUAL

ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - APLICABILIDADE - MOCHILAS E BOLSAS - ORIENTAÇÃO DA RECEITA ESTADUAL

ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - INAPLICABILIDADE - PELÍCULAS AUTOADESIVAS DE PLÁSTICO - DESTINAÇÃO - ORIENTAÇÃO DA RECEITA ESTADUAL

ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - APLICABILIDADE - ORIENTAÇÃO DA RECEITA ESTADUAL

ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - APLICABILIDADE - ORIENTAÇÃO DA RECEITA ESTADUAL

ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - APLICABILIDADE - REFRIGERADORES E CONGELADORES - ORIENTAÇÃO DA RECEITA ESTADUAL

ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - APLICABILIDADE - SABÃO EM BARRA - ARTEFATOS DE HIGIENE/TOUCADOR DE PLÁSTICO - ORIENTAÇÃO DA RECEITA ESTADUAL

ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - AUTOPEÇAS - GARANTIA - ORIENTAÇÃO DA RECEITA ESTADUAL

ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - CIMENTO - ARTEFATOS DE CIMENTO - ARGAMASSA - ORIENTAÇÃO DA RECEITA ESTADUAL

ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA - APLICABILIDADE - ORIENTAÇÃO DA RECEITA ESTADUAL

ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - FERRAGENS PARA MÓVEIS - APLICABILIDADE - ORIENTAÇÃO DA RECEITA ESTADUAL

ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - IMPORTAÇÃO - DISTRIBUIDOR HOSPITALAR - MEDICAMENTO - INAPLICABILIDADE - ORIENTAÇÃO DA RECEITA ESTADUAL

ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - INAPLICABILIDADE - SABÃO EM BARRA PARA LIMPEZA DOMÉSTICA - ORIENTAÇÃO DA RECEITA ESTADUAL

ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - INDUSTRIALIZAÇÃO - DEMANDA DO CONSUMIDOR FINAL - INAPLICABILIDADE - ORIENTAÇÃO DA RECEITA ESTADUAL

ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - MATÉRIA PRIMA - APLICABILIDADE - ORIENTAÇÃO DA RECEITA ESTADUAL

ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - MEDICAMENTOS - ORIENTAÇÃO DA RECEITA ESTADUAL

ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - RESPONSABILIDADE - ORIENTAÇÃO DA RECEITA ESTADUAL

ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - SIMPLES NACIONAL - ALÍQUOTA INTERNA - SACO PLÁSTICO PARA ACONDICIONAMENTO DE LIXO - ORIENTAÇÃO DA RECEITA ESTADUAL

ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - USO AUTOMOTIVO - ROLAMENTO - APLICABILIDADE - ORIENTAÇÃO DA RECEITA ESTADUAL

ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - VENDA À ORDEM - ORIENTAÇÃO DA RECEITA ESTADUAL

ICMS - SUSPENSÃO - REMESSA PARA CONSERTO OU REPARO - GARANTIA - ORIENTAÇÃO DA RECEITA ESTADUAL

ICMS - TRANSFERÊNCIA - ESTABELECIMENTO ATACADISTA - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - INAPLICABILIDADE - ORIENTAÇÃO DA RECEITA ESTADUAL

ICMS - VENDA DE VEÍCULO AUTOPROPULSADO - LOCADORA DE VEÍCULOS - TRIBUTAÇÃO - ORIENTAÇÃO DA RECEITA ESTADUAL




PARCELAMENTO

CRÉDITO ESTADUAL NÃO TRIBUTÁRIO - CONSTITUIÇÃO - CRITÉRIOS PARA ATUALIZAÇÃO, PARCELAMENTO - REMISSÃO E ANISTIA - PLANO DE REGULARIZAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS - ICMS, IPVA, ITCD E TAXAS - BENEFÍCIOS - QUITAÇÃO - ALTERAÇÕES

CRÉDITO ESTADUAL NÃO TRIBUTÁRIO - CONSTITUIÇÃO - CRITÉRIOS PARA ATUALIZAÇÃO, PARCELAMENTO - REMISSÃO E ANISTIA - PLANO DE REGULARIZAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS - ICMS, IPVA, ITCD E TAXAS - BENEFÍCIOS - QUITAÇÃO - ALTERAÇÕES - (*) RETIFICAÇÃO OFICIAL.

PLANO DE REGULAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS - ICMS - TAXAS ESTADUAIS - BENEFÍCIOS - QUITAÇÃO - PROCEDIMENTOS - ALTERAÇÕES

PLANO DE REGULARIZAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS - ICMS - BENEFÍCIO - QUITAÇÃO - PROCEDIMENTOS - NORMAS - ALTERAÇÕES.

PLANO DE REGULARIZAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS - ICMS - BENEFÍCIO - QUITAÇÃO - PROCEDIMENTOS - NORMAS - ALTERAÇÕES.

PLANO DE REGULARIZAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS - ICMS - TAXAS ESTADUAIS - ITCD - PARCELAMENTO - REABERTURA DO PRAZO

PLANO DE REGULARIZAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS RELATIVOS AO ICMS - BENEFÍCIO - QUITAÇÃO - PROCEDIMENTOS - NORMAS - ALTERAÇÕES

SISTEMA DE PARCELAMENTO FISCAL - NORMAS - ALTERAÇÕES

PLANO DE REGULAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIO

PLANO DE REGULAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS - TAXAS ESTADUAIS - BENEFÍCIOS - QUITAÇÃO - PROCEDIMENTOS - NORMAS - ALTERAÇÕES

PLANO DE REGULAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS

PLANO DE REGULAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS - ICMS - TAXAS ESTADUAIS - BENEFÍCIOS - QUITAÇÃO - PROCEDIMENTOS - ALTERAÇÕES

PLANO DE REGULARIZAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS

CRÉDITO ESTADUAL NÃO TRIBUTÁRIO - CONSTITUIÇÃO - CRITÉRIOS PARA ATUALIZAÇÃO, PARCELAMENTO - REMISSÃO E ANISTIA - PLANO DE REGULARIZAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS - ICMS, IPVA, ITCD E TAXAS - BENEFÍCIOS - QUITAÇÃO - ALTERAÇÕES

CRÉDITO ESTADUAL NÃO TRIBUTÁRIO - CONSTITUIÇÃO - CRITÉRIOS PARA ATUALIZAÇÃO, PARCELAMENTO - REMISSÃO E ANISTIA - PLANO DE REGULARIZAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS - ICMS, IPVA, ITCD E TAXAS - BENEFÍCIOS - QUITAÇÃO - ALTERAÇÕES - (*) RETIFICAÇÃO OFICIAL.

PLANO DE REGULARIZAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS - ICMS - BENEFÍCIO - QUITAÇÃO - PROCEDIMENTOS - ALTERAÇÕES

PLANO DE REGULARIZAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS - ICMS - BENEFÍCIO - QUITAÇÃO - PROCEDIMENTOS - ALTERAÇÕES

PLANO DE REGULARIZAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS - ICMS - BENEFÍCIO - QUITAÇÃO - PROCEDIMENTOS - NORMAS

PLANO DE REGULARIZAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS - ICMS - BENEFÍCIO - QUITAÇÃO - PROCEDIMENTOS - NORMAS - ALTERAÇÕES.

PLANO DE REGULARIZAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS - ICMS - BENEFÍCIO - QUITAÇÃO - PROCEDIMENTOS - NORMAS - ALTERAÇÕES.

PLANO DE REGULARIZAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS - ICMS - TAXAS ESTADUAIS - ITCD - PARCELAMENTO - REABERTURA DO PRAZO

PLANO DE REGULARIZAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS RELATIVOS AO ICMS - BENEFÍCIO - QUITAÇÃO - PROCEDIMENTOS - NORMAS - ALTERAÇÕES

PLANO DE REGULARIZAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS - REGULARIZE

PLANO DE REGULARIZAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS - REGULARIZE - ICMS - BENEFÍCIO - QUITAÇÃO - PROCEDIMENTOS - NORMAS - ALTERAÇÕES

POSSIBILIDADE

ETÉCNICO RESPONDE - ATIVO IMOBILIZADO - ICMS - DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA - REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO - POSSIBILIDADE

PRAZO DE RECOLHIMENTO

ICMS - PRAZO DE RECOLHIMENTO - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - OPERAÇÕES REALIZADAS EM OUTUBRO E NOVEMBRO DE 2018 - RESPONSABILIDADE DE PRODUTOR NACIONAL DE COMBUSTÍVEIS

TAXA DE LICENCIAMENTO PARA USO OU OCUPAÇÃO DA FAIXA DE DOMÍNIO DAS RODOVIAS - TFDR - EXERCÍCIO DE 2018 - FORMAS E PRAZO DE RECOLHIMENTO: ATÉ 30.04.2018

PRAZO DE VALIDADE

REGULAMENTO DO ICMS - NOTA FISCAL - PERÍODO DE GREVE - PRAZO DE VALIDADE - NÃO APLICAÇÃO - NORMAS

PRAZO PARA RECOLHIMENTO

ICMS - USINAS, DESTILARIAS, DEMAIS INDÚSTRIAS PRODUTORAS DE ÁLCOOL PARA FINS CARBURANTES E DISTRIBUIDORES DE COMBUSTÍVEIS - REGIME ESPECIAL - PRAZO PARA RECOLHIMENTO

PRAZOS PROCESSUAIS

ICMS - PRAZOS PROCESSUAIS - CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO DO ESTADO - SUSPENSÃO

PRESTAÇÃO INTERESTADUAL DE SERVIÇO DE TRANSPORTE

ICMS - PRESTAÇÃO INTERESTADUAL DE SERVIÇO DE TRANSPORTE - SUBCONTRATAÇÃO - ORIENTAÇÃO DA RECEITA ESTADUAL

PROCEDIMENTO FISCAL

JURISPRUDÊNCIA ETÉCNICO - CRÉDITO TRIBUTÁRIO - NULIDADE - PROCEDIMENTO FISCAL IRREGULAR - FALTA DE INTIMAÇÃO/INTIMAÇÃO IRREGULAR

JURISPRUDÊNCIA ETÉCNICO - CRÉDITO TRIBUTÁRIO - NULIDADE - PROCEDIMENTO FISCAL IRREGULAR - FALTA DE INTIMAÇÃO/INTIMAÇÃO IRREGULAR

JURISPRUDÊNCIA ETÉCNICO - CRÉDITO TRIBUTÁRIO - NULIDADE - PROCEDIMENTO FISCAL IRREGULAR - FALTA DE INTIMAÇÃO/INTIMAÇÃO IRREGULAR

PROCEDIMENTOS

PROGRAMA REGULARIZE - PROCEDIMENTOS - NORMAS - ALTERAÇÕES

PRODUTO INDUSTRIALIZADO

ICMS - FORNECIMENTO DE PRODUTO INDUSTRIALIZADO COM REMESSA FRACIONADA - ORIENTAÇÃO DA RECEITA ESTADUAL

PRODUTO INTERMEDIÁRIO

ICMS - APROVEITAMENTO DE CRÉDITO - PRODUTO INTERMEDIÁRIO - PARTES E PEÇAS - ORIENTAÇÃO DA RECEITA ESTADUAL

PRODUTOR RURAL

ICMS - PRODUTOR RURAL - EMISSÃO DE NOTA FISCAL GLOBAL - IMPOSSIBILIDADE - ORIENTAÇÃO DA RECEITA ESTADUAL

PROFISSIONAIS DE SAÚDE

INDÚSTRIAS DE MEDICAMENTOS, ÓRTESES, PRÓTESES, EQUIPAMENTOS E IMPLANTES - DECLARAÇÃO DAS RELAÇÕES COM PROFISSIONAIS DE SAÚDE DE QUALQUER NATUREZA QUE CONFIGURAREM POTENCIAIS CONFLITOS DE INTERESSES - NORMAS - REGULAMENTAÇÃO

PROGRAMA REGULARIZE

PROGRAMA REGULARIZE - PROCEDIMENTOS - NORMAS - ALTERAÇÕES

PROJETOS ARTÍSTICO-CULTURAL

DECLARAÇÃO DE APURAÇÃO E INFORMAÇÕES DO ICMS - DAPI - PROJETO ARTÍSTICO-CULTURAL - PREENCHIMENTO - PROCEDIMENTO - NORMAS

PROJETOS CULTURAIS

PROJETOS CULTURAIS - CONCESSÃO DE INCENTIVOS FISCAIS - ALTERAÇÕES

PROTOCOLO ICMS Nº 50/2018

PROTOCOLO ICMS




RECEBIMENTO DO SEGURO - DPVAT

HOSPITAIS PÚBLICOS E PRIVADOS CONVENIADOS AO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS - COMUNICAÇÃO DE DIREITO DE RECEBIMENTO DO SEGURO DE DANOS PESSOAIS CAUSADOS POR VEÍCULOS AUTOMOTORES DE VIA TERRESTRE - DPVAT - OBRIGATORIEDADE

RECEITA

JURISPRUDÊNCIA ETÉCNICO - MERCADORIA - SAÍDA DESACOBERTADA - OMISSÃO DE RECEITA - CARTÃO DE CRÉDITO E/OU DÉBITO - SIMPLES NACIONAL - EXCLUSÃO - MERCADORIA DESACOBERTADA

RECOLHIMENTO ANTECIPADO

ICMS - SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO NA MODALIDADE TELEFONIA - DESCONTO NO RECOLHIMENTO ANTECIPADO - PROCEDIMENTOS.

REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO

ETÉCNICO RESPONDE - ATIVO IMOBILIZADO - ICMS - DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA - REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO - POSSIBILIDADE

ICMS - ENERGIA ELÉTRICA - REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO - SISTEMA DE COMPENSAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - ORIENTAÇÃO DA RECEITA ESTADUAL

REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO

ETÉCNICO RESPONDE - ICMS - REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO - MAQUINAS E EQUIPAMENTOS - ATIVO IMOBILIZADO - DIFERENÇA DE ALÍQUOTA - DISPENSA - CONDIÇÕES

TRANSPORTE RODOVIÁRIO PÚBLICO DE PASSAGEIROS - ICMS - REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO - ÓLEO DIESEL - FIXAÇÃO DE TARIFA - NORMAS

REGIME ESPECIAL

ICMS - USINAS, DESTILARIAS, DEMAIS INDÚSTRIAS PRODUTORAS DE ÁLCOOL PARA FINS CARBURANTES E DISTRIBUIDORES DE COMBUSTÍVEIS - REGIME ESPECIAL - PRAZO PARA RECOLHIMENTO

TAXA DE CONTROLE E MANUTENÇÃO DE REGIME ESPECIAL - FORMA E PRAZO PARA PAGAMENTO - PROCEDIMENTOS - NORMAS

REGULAMENTAÇÃO

CRÉDITO TRIBUTÁRIO - CANCELAMENTO - REGULAMENTAÇÃO - ALTERAÇÕES (RESOLUÇÃO SEF Nº 5.098/2018)

REGULAMENTO DO ICMS

REGULAMENTO DO ICMS - ALTERAÇÕES.

REGULAMENTO DA TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

REGULAMENTO DA TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS - TFAMG - ALTERAÇÕES

REGULAMENTO DAS TAXAS ESTADUAIS - RTE

REGULAMENTO DAS TAXAS ESTADUAIS - ALTERAÇÕES

REGULAMENTO DAS TAXAS ESTADUAIS - APROVAÇÃO - ALTERAÇÕES.

REGULAMENTO DAS TAXAS ESTADUAIS - RTE - ALTERAÇÕES

REGULAMENTO DAS TAXAS ESTADUAIS - RTE - ALTERAÇÕES

REGULAMENTO DAS TAXAS ESTADUAIS - RTE - ALTERAÇÕES

REGULAMENTO DAS TAXAS ESTADUAIS - RTE  - ALTERAÇÕES

REGULAMENTO DO ICMS

REGULAMENTO DO ICMS - ALTERAÇÕES

REGULAMENTO DO ICMS - ALTERAÇÕES

REGULAMENTO DO ICMS - ALTERAÇÕES

REGULAMENTO DO ICMS - ALTERAÇÕES

REGULAMENTO DO ICMS - ALTERAÇÕES

REGULAMENTO DO ICMS - ALTERAÇÕES

REGULAMENTO DO ICMS - ALTERAÇÕES

REGULAMENTO DO ICMS - ALTERAÇÕES

REGULAMENTO DO ICMS - ALTERAÇÕES

REGULAMENTO DO ICMS - ALTERAÇÕES

REGULAMENTO DO ICMS - ALTERAÇÕES

REGULAMENTO DO ICMS - ALTERAÇÕES

REGULAMENTO DO ICMS - ALTERAÇÕES

REGULAMENTO DO ICMS - ALTERAÇÕES

REGULAMENTO DO ICMS - ALTERAÇÕES

REGULAMENTO DO ICMS - ALTERAÇÕES

REGULAMENTO DO ICMS - ALTERAÇÕES

REGULAMENTO DO ICMS - ALTERAÇÕES

REGULAMENTO DO ICMS - ALTERAÇÕES

REGULAMENTO DO ICMS - ALTERAÇÕES

REGULAMENTO DO ICMS - NOTA FISCAL - PERÍODO DE GREVE - PRAZO DE VALIDADE - NÃO APLICAÇÃO - NORMAS

REGULAMENTO DO ICMS - ALTERAÇÕES

REGULAMENTO DO ICMS - ALTERAÇÕES

REGULAMENTO DO ICMS - ALTERAÇÕES

REGULAMENTO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES - RIPVA

REGULAMENTO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES - RIPVA - ISENÇÃO DO IPVA - ALTERAÇÕES.

REGULAMENTO DO PROCESSO E DOS PROCEDIMENTOS TRIBUTÁRIOS ADMINISTRATIVOS

REGULAMENTO DO PROCESSO E DOS PROCEDIMENTOS TRIBUTÁRIOS ADMINISTRATIVOS - RPTA - ALTERAÇÕES

REMESSA FRACIONADA

ICMS - FORNECIMENTO DE PRODUTO INDUSTRIALIZADO COM REMESSA FRACIONADA - ORIENTAÇÃO DA RECEITA ESTADUAL

REMESSA PARA CONSERTO

ETÉCNICO RESPONDE - REMESSA PARA INDUSTRIALIZAÇÃO VERSUS REMESSA PARA CONSERTO - DEFINIÇÕES - CFOP - PROCEDIMENTO

REMESSA PARA INDUSTRIALIZAÇÃO

ETÉCNICO RESPONDE - REMESSA PARA INDUSTRIALIZAÇÃO VERSUS REMESSA PARA CONSERTO - DEFINIÇÕES - CFOP - PROCEDIMENTO

REMISSÃO

CRÉDITO ESTADUAL NÃO TRIBUTÁRIO - CONSTITUIÇÃO - CRITÉRIOS PARA ATUALIZAÇÃO, PARCELAMENTO - REMISSÃO E ANISTIA - PLANO DE REGULARIZAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS - ICMS, IPVA, ITCD E TAXAS - BENEFÍCIOS - QUITAÇÃO - ALTERAÇÕES - (*) RETIFICAÇÃO OFICIAL.

ICMS - INCENTIVOS E BENEFÍCIOS FISCAIS OU FINANCEIROS-FISCAIS EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO - REMISSÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E RESTITUIÇÃO - ATOS NORMATIVOS

RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA

JURISPRUDÊNCIA ETÉCNICO - RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA - EMPRESA SUCESSORA - ELEIÇÃO ERRÔNEA

JURISPRUDÊNCIA ETÉCNICO - RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA - SÓCIO - COMPROVAÇÃO DO PODER DE GERÊNCIA - CORRETA A ELEIÇÃO - MERCADORIA - ENTRADA, ESTOQUE E SAÍDA DESACOBERTADA - LEVANTAMENTO QUANTITATIVO

JURISPRUDÊNCIA ETÉCNICO - RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA - SUJEITO PASSIVO - ELEIÇÃO ERRÔNEA - MERCADORIA - SAÍDA DESACOBERTADA - OMISSÃO DE RECEITA - CARTÃO DE CRÉDITO E/OU DÉBITO

JURISPRUDÊNCIAS ETÉCNICO - RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA - ADMINISTRADOR - ELEIÇÃO ERRÔNEA - EXCLUSÃO - MERCADORIA - ENTRADA E SAÍDA DESACOBERTADAS - LEVANTAMENTO QUANTITATIVO - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA

RESTITUIÇÃO

ICMS - CRÉDITO PRESUMIDO - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - RESTITUIÇÃO - ORIENTAÇÃO DA RECEITA ESTADUAL

ICMS - INCENTIVOS E BENEFÍCIOS FISCAIS OU FINANCEIROS-FISCAIS EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO - REMISSÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E RESTITUIÇÃO - ATOS NORMATIVOS

JURISPRUDÊNCIA ETÉCNICO - RESTITUIÇÃO - ITCD

RETENÇÃO

JURISPRUDÊNCIA ETÉCNICO - CRÉDITO TRIBUTÁRIO - DECADÊNCIA - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - RETENÇÃO E RECOLHIMENTO A MENOR ICMS/ST - BEBIDAS - BASE DE CÁLCULO

RPTA

REGULAMENTO DO PROCESSO E DOS PROCEDIMENTOS TRIBUTÁRIOS ADMINISTRATIVOS - RPTA - ALTERAÇÕES

RTE - REGULAMENTO DAS TAXAS ESTADUAIS

REGULAMENTO DAS TAXAS ESTADUAIS - RTE - ALTERAÇÕES




SEGURO DE DANOS PESSOAIS CAUSADOS POR VEÍCULOS AUTOMOTORES DE VIA TERRESTRE - DPVAT

HOSPITAIS PÚBLICOS E PRIVADOS CONVENIADOS AO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS - COMUNICAÇÃO DE DIREITO DE RECEBIMENTO DO SEGURO DE DANOS PESSOAIS CAUSADOS POR VEÍCULOS AUTOMOTORES DE VIA TERRESTRE - DPVAT - OBRIGATORIEDADE

SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO

ICMS - SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO NA MODALIDADE TELEFONIA - DESCONTO NO RECOLHIMENTO ANTECIPADO - PROCEDIMENTOS.

SERVIÇO DE TRANSPORTE

ICMS - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE - CARGA LOTAÇÃO - MDF-e - OBRIGATORIEDADE DE EMISSÃO - ORIENTAÇÃO DA RECEITA ESTADUAL

SERVIDOR PÚBLICO MILITAR OU CIVIL

IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES - IPVA - PAGAMENTO - EXERCÍCIO 2018 - SERVIDOR PÚBLICO MILITAR OU CIVIL - PRAZO PARA PAGAMENTO - PRORROGAÇÃO

SIMPLES NACIONAL

ESTATUTO MINEIRO DA MICROEMPRESA E EMPRESA DE PEQUENO PORTE - ALTERAÇÕES

ETÉCNICO RESPONDE - REMESSA PARA INDUSTRIALIZAÇÃO VERSUS REMESSA PARA CONSERTO - DEFINIÇÕES - CFOP - PROCEDIMENTO

ETÉCNICO RESPONDE - PRODUTOS SUJEITOS À SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - ESCALA INDUSTRIAL NÃO RELEVANTE - EMPRESAS OPTANTES PELO REGIME DO SIMPLES NACIONAL - INAPLICABILIDADE

ETÉCNICO RESPONDE - SIMPLES NACIONAL - AQUISIÇÕES INTERESTADUAIS - CFOP 6.122 E 6.123 - ANTECIPAÇÃO DO ICMS - OBRIGATORIEDADE

ICMS - SIMPLES NACIONAL - ANTECIPAÇÃO DE IMPOSTO - ORIENTAÇÃO DA RECEITA ESTADUAL

JURISPRUDÊNCIA ETÉCNICO - MERCADORIA - SAÍDA DESACOBERTADA - OMISSÃO DE RECEITA - CARTÃO DE CRÉDITO E/OU DÉBITO - SIMPLES NACIONAL - EXCLUSÃO - MERCADORIA DESACOBERTADA

JURISPRUDÊNCIA ETÉCNICO - MERCADORIA - SAÍDA DESACOBERTADA - OMISSÃO DE RECEITA - CARTÃO DE CRÉDITO E/OU DÉBITO - SIMPLES NACIONAL - EXCLUSÃO - MERCADORIA DESACOBERTADA

JURISPRUDÊNCIA ETÉCNICO - MERCADORIA - SAÍDA DESACOBERTADA - OMISSÃO DE REGISTRO DE ENTRADA - PRESUNÇÃO - MERCADORIA SUJEITA À SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - FALTA DE REGISTRO/ESCRITURAÇÃO DE DOCUMENTO FISCAL NOS LIVROS PRÓPRIOS - LIVRO REGISTRO DE ENTRADA - SIMPLES NACIONAL - EXCLUSÃO - PROCEDIMENTO FISCAL REGULAR

JURISPRUDÊNCIA ETÉCNICO - SAÍDA DESACOBERTADA DE MERCADORIA - OMISSÃO DE RECEITA - ENTRADA DESACOBERTADA DE MERCADORIA - CONCLUSÃO FISCAL - SIMPLES NACIONAL - EXCLUSÃO

SIMPLES NACIONAL - AGRICULTORES FAMILIARES - TRATAMENTO DIFERENCIADO E SIMPLIFICADO DISPENSADO ÀS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE NAS AQUISIÇÕES PÚBLICAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS - REGULAMENTAÇÃO - NORMAS

SIMPLES NACIONAL -

ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - SIMPLES NACIONAL - ALÍQUOTA INTERNA - SACO PLÁSTICO PARA ACONDICIONAMENTO DE LIXO - ORIENTAÇÃO DA RECEITA ESTADUAL

SISTEMA DE PARCELAMENTO FISCAL

SISTEMA DE PARCELAMENTO FISCAL - NORMAS - ALTERAÇÃO

SÓCIO

JURISPRUDÊNCIA ETÉCNICO - RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA - SÓCIO - COMPROVAÇÃO DO PODER DE GERÊNCIA - CORRETA A ELEIÇÃO - MERCADORIA - ENTRADA, ESTOQUE E SAÍDA DESACOBERTADA - LEVANTAMENTO QUANTITATIVO

SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA

ETÉCNICO RESPONDE - PRODUTOS SUJEITOS À SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - ESCALA INDUSTRIAL NÃO RELEVANTE - EMPRESAS OPTANTES PELO REGIME DO SIMPLES NACIONAL - INAPLICABILIDADE

ICMS - CRÉDITO PRESUMIDO - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - RESTITUIÇÃO - ORIENTAÇÃO DA RECEITA ESTADUAL

ICMS - IMPORTAÇÃO - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - USO AUTOMOTIVO - ORIENTAÇÃO DA RECEITA ESTADUAL

ICMS - PRAZO DE RECOLHIMENTO - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - OPERAÇÕES REALIZADAS EM OUTUBRO E NOVEMBRO DE 2018 - RESPONSABILIDADE DE PRODUTOR NACIONAL DE COMBUSTÍVEIS

ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - APLICABILIDADE - MOCHILAS E BOLSAS - ORIENTAÇÃO DA RECEITA ESTADUAL

ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - INAPLICABILIDADE - PELÍCULAS AUTOADESIVAS DE PLÁSTICO - DESTINAÇÃO - ORIENTAÇÃO DA RECEITA ESTADUAL

ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - APLICABILIDADE - ORIENTAÇÃO DA RECEITA ESTADUAL

ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - APLICABILIDADE - REFRIGERADORES E CONGELADORES - ORIENTAÇÃO DA RECEITA ESTADUAL

ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - APLICABILIDADE - SABÃO EM BARRA - ARTEFATOS DE HIGIENE/TOUCADOR DE PLÁSTICO - ORIENTAÇÃO DA RECEITA ESTADUAL

ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - AUTOPEÇAS - GARANTIA - ORIENTAÇÃO DA RECEITA ESTADUAL

ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - CIMENTO - ARTEFATOS DE CIMENTO - ARGAMASSA - ORIENTAÇÃO DA RECEITA ESTADUAL

ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - CONVÊNIO ICMS Nº 52/2017 - CLÁUSULAS - PRODUÇÃO DE EFEITOS - SUSPENSÃO

ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA - APLICABILIDADE - ORIENTAÇÃO DA RECEITA ESTADUAL

ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - IMPORTAÇÃO - DISTRIBUIDOR HOSPITALAR - MEDICAMENTO - INAPLICABILIDADE - ORIENTAÇÃO DA RECEITA ESTADUAL

ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - INAPLICABILIDADE - SABÃO EM BARRA PARA LIMPEZA DOMÉSTICA - ORIENTAÇÃO DA RECEITA ESTADUAL

ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - INDUSTRIALIZAÇÃO - DEMANDA DO CONSUMIDOR FINAL - INAPLICABILIDADE - ORIENTAÇÃO DA RECEITA ESTADUAL

ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - MATÉRIA PRIMA - APLICABILIDADE - ORIENTAÇÃO DA RECEITA ESTADUAL

ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - MEDICAMENTOS - ORIENTAÇÃO DA RECEITA ESTADUAL

ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - RESPONSABILIDADE - ORIENTAÇÃO DA RECEITA ESTADUAL

ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - SIMPLES NACIONAL - ALÍQUOTA INTERNA - SACO PLÁSTICO PARA ACONDICIONAMENTO DE LIXO - ORIENTAÇÃO DA RECEITA ESTADUAL

ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - USO AUTOMOTIVO - ROLAMENTO - APLICABILIDADE - ORIENTAÇÃO DA RECEITA ESTADUAL

ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - VENDA À ORDEM - ORIENTAÇÃO DA RECEITA ESTADUAL

ICMS - TRANSFERÊNCIA - ESTABELECIMENTO ATACADISTA - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - INAPLICABILIDADE - ORIENTAÇÃO DA RECEITA ESTADUAL

JURISPRUDÊNCIA ETÉCNICO - CRÉDITO DE ICMS - APROVEITAMENTO INDEVIDO - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - RECOLHIMENTO A MENOR

JURISPRUDÊNCIA ETÉCNICO - CRÉDITO TRIBUTÁRIO - DECADÊNCIA - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - FALTA DE RECOLHIMENTO OU RECOLHIMENTO A MENOR DE ICMS/ST

JURISPRUDÊNCIA ETÉCNICO - CRÉDITO TRIBUTÁRIO - DECADÊNCIA - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - FALTA DE RETENÇÃO E DE RECOLHIMENTO DE ICMS/ST - BASE DE CÁLCULO - RECOLHIMENTO A MENOR DE ICMS/ST - RESOLUÇÃO Nº 3.166/01

JURISPRUDÊNCIA ETÉCNICO - CRÉDITO TRIBUTÁRIO - DECADÊNCIA - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - RETENÇÃO E RECOLHIMENTO A MENOR DE ICMS/ST - PROTOCOLO/CONVÊNIO

JURISPRUDÊNCIA ETÉCNICO - CRÉDITO TRIBUTÁRIO - DECADÊNCIA - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - RETENÇÃO E RECOLHIMENTO A MENOR DE ICMS/ST - PROTOCOLO/CONVÊNIO

JURISPRUDÊNCIA ETÉCNICO - CRÉDITO TRIBUTÁRIO - DECADÊNCIA - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - RETENÇÃO E RECOLHIMENTO A MENOR ICMS/ST - BEBIDAS - BASE DE CÁLCULO

JURISPRUDÊNCIA ETÉCNICO - MERCADORIA - SAÍDA DESACOBERTADA - OMISSÃO DE REGISTRO DE ENTRADA - PRESUNÇÃO - MERCADORIA SUJEITA À SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - FALTA DE REGISTRO/ESCRITURAÇÃO DE DOCUMENTO FISCAL NOS LIVROS PRÓPRIOS - LIVRO REGISTRO DE ENTRADA - SIMPLES NACIONAL - EXCLUSÃO - PROCEDIMENTO FISCAL REGULAR

JURISPRUDÊNCIA ETÉCNICO - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - FALTA DE RECOLHIMENTO DE ICMS/ST - INTERNA

JURISPRUDÊNCIA ETÉCNICO - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - RETENÇÃO E RECOLHIMENTO A MENOR DE ICMS/ST - FUNDO DE ERRADICAÇÃO DA MISÉRIA (FEM)

JURISPRUDÊNCIA ETÉCNICO - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - RETENÇÃO E RECOLHIMENTO A MENOR DE ICMS/ST- BASE DE CÁLCULO

JURISPRUDÊNCIAS ETÉCNICO - RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA - ADMINISTRADOR - ELEIÇÃO ERRÔNEA - EXCLUSÃO - MERCADORIA - ENTRADA E SAÍDA DESACOBERTADAS - LEVANTAMENTO QUANTITATIVO - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA

MERCADORIAS SUJEITAS À SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - APURAÇÃO DE ESTOQUE - RECOLHIMENTO DO IMPOSTO - NORMAS - PROCEDIMENTOS - ALTERAÇÕES

SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - PROTOCOLOS ICMS Nºs 20/1990, 28/1992, 12/1996, 26/2004, 41/2008, 97/2010, 82/2011, 83/2011, 84/2011 E 85/2011 - DENÚNCIA - PRODUÇÃO DE EFEITOS - PRORROGAÇÃO

SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - PROTOCOLOS ICMS Nºs 20/1990, 28/1992, 12/1996, 26/2004, 41/2008, 97/2010, 82/2011, 83/2011, 84/2011 E 85/2011 - DENÚNCIA.

SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA -

ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - APLICABILIDADE - ORIENTAÇÃO DA RECEITA ESTADUAL

ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - FERRAGENS PARA MÓVEIS - APLICABILIDADE - ORIENTAÇÃO DA RECEITA ESTADUAL

SUSPENSÃO

ICMS - PRAZOS PROCESSUAIS - CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO DO ESTADO - SUSPENSÃO

ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - CONVÊNIO ICMS Nº 52/2017 - CLÁUSULAS - PRODUÇÃO DE EFEITOS - SUSPENSÃO

JURISPRUDÊNCIA ETÉCNICO - CRÉDITO TRIBUTÁRIO - DECADÊNCIA - SUSPENSÃO - DESCARACTERIZAÇÃO

SUSPENSÃO DE INCIDÊNCIA DE IMPOSTOS

ICMS - SUSPENSÃO DE INCIDÊNCIA DE IMPOSTOS - PROTOCOLOS ICMS




TABELA PRÁTICA PARA RECOLHIMENTO EM ATRASO - ABRIL/2018

ICMS - TABELA PRÁTICA PARA RECOLHIMENTO EM ATRASO - ABRIL/2018

TABELA PRÁTICA PARA RECOLHIMENTO EM ATRASO - AGOSTO/2018

ICMS - TABELA PRÁTICA PARA RECOLHIMENTO EM ATRASO - AGOSTO/2018

TABELA PRÁTICA PARA RECOLHIMENTO EM ATRASO - JULHO/2018

ICMS - TABELA PRÁTICA PARA RECOLHIMENTO EM ATRASO - JULHO/2018

TABELA PRÁTICA PARA RECOLHIMENTO EM ATRASO - JUNHO/2018

ICMS - TABELA PRÁTICA PARA RECOLHIMENTO EM ATRASO - JUNHO/2018

TABELA PRÁTICA PARA RECOLHIMENTO EM ATRASO - MAIO/2018

ICMS - TABELA PRÁTICA PARA RECOLHIMENTO EM ATRASO - MAIO/2018

TABELA PRÁTICA PARA RECOLHIMENTO EM ATRASO - MARÇO/2018

ICMS - TABELA PRÁTICA PARA RECOLHIMENTO EM ATRASO - MARÇO/2018

TABELA PRÁTICA PARA RECOLHIMENTO EM ATRASO - NOVEMBRO/2018

ICMS - TABELA PRÁTICA PARA RECOLHIMENTO EM ATRASO - NOVEMBRO/2018

TABELA PRÁTICA PARA RECOLHIMENTO EM ATRASO - OUTUBRO/2018

ICMS - TABELA PRÁTICA PARA RECOLHIMENTO EM ATRASO - OUTUBRO/2018

TABELA PRÁTICA PARA RECOLHIMENTO EM ATRASO - SETEMBRO/2018

ICMS - TABELA PRÁTICA PARA RECOLHIMENTO EM ATRASO - SETEMBRO/2018

TABELA PRÁTICA PARA RECOLHIMENTO EM ATRASO- FEVEREIRO/2018

ICMS - TABELA PRÁTICA PARA RECOLHIMENTO EM ATRASO - FEVEREIRO/2018

TABELA PRÁTICA PARA RECOLHIMENTO EM ATRASO- JANEIRO/2018

ICMS - TABELA PRÁTICA PARA RECOLHIMENTO EM ATRASO - JANEIRO/2018

TAXA DE CONTROLE E MANUTENÇÃO

TAXA DE CONTROLE E MANUTENÇÃO DE REGIME ESPECIAL - FORMA E PRAZO PARA PAGAMENTO - PROCEDIMENTOS - NORMAS

TAXA DE CONTROLE E MANUTENÇÃO DE REGIME ESPECIAL

TAXA DE CONTROLE E MANUTENÇÃO DE REGIME ESPECIAL - PRAZO PARA PAGAMENTO - NORMAS

TAXA DE LICENCIAMENTO PARA USO OU OCUPAÇÃO DA FAIXA DE DOMÍNIO DAS RODOVIAS - TFDR

TAXA DE LICENCIAMENTO PARA USO OU OCUPAÇÃO DA FAIXA DE DOMÍNIO DAS RODOVIAS - TFDR - EXERCÍCIO DE 2018 - FORMAS E PRAZO DE RECOLHIMENTO: ATÉ 30.04.2018

TAXA FLORESTAL

TAXA FLORESTAL - REGULAMENTO - ALTERAÇÕES

TAXA PELA UTILIZAÇÃO POTENCIAL DO SERVIÇO DE EXTINÇÃO DE INCÊNDIO

TAXA PELA UTILIZAÇÃO POTENCIAL DO SERVIÇO DE EXTINÇÃO DE INCÊNDIO - EXERCÍCIO DE 2018 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO ATÉ O DIA 30.05.2018 - CADASTRAMENTO DAS EDIFICAÇÕES NÃO RESIDENCIAIS - PROCEDIMENTOS - ALTERAÇÕES

TAXA PELA UTILIZAÇÃO POTENCIAL DO SERVIÇO DE EXTINÇÃO DE INCÊNDIO

TAXA PELA UTILIZAÇÃO POTENCIAL DO SERVIÇO DE EXTINÇÃO DE INCÊNDIO - EXERCÍCIO DE 2018 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO ATÉ O DIA 30.05.2018 - CADASTRAMENTO DAS EDIFICAÇÕES NÃO RESIDENCIAIS - COBRANÇA PROPORCIONAL REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2017 NO MUNICÍPIO DE CONGONHAS.

TAXAS ESTADUAIS

PLANO DE REGULAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS - ICMS - TAXAS ESTADUAIS - BENEFÍCIOS - QUITAÇÃO - PROCEDIMENTOS - ALTERAÇÕES

PLANO DE REGULAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS - TAXAS ESTADUAIS - BENEFÍCIOS - QUITAÇÃO - PROCEDIMENTOS - NORMAS - ALTERAÇÕES

PLANO DE REGULARIZAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS - ICMS - TAXAS ESTADUAIS - ITCD - PARCELAMENTO - REABERTURA DO PRAZO

REGULAMENTO DAS TAXAS ESTADUAIS - RTE - ALTERAÇÕES

TRANSPORTE DE CARGAS

ETÉCNICO RESPONDE - TRANSPORTE DE CARGAS - OPERAÇÃO INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL - CFOP - UTILIZAÇÃO

TRANSPORTE RODOVIÁRIO PÚBLICO DE PASSAGEIROS

TRANSPORTE RODOVIÁRIO PÚBLICO DE PASSAGEIROS - ICMS - REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO - ÓLEO DIESEL - FIXAÇÃO DE TARIFA - NORMAS

TRIBUTAÇÃO

ICMS - VENDA DE VEÍCULO AUTOPROPULSADO - LOCADORA DE VEÍCULOS - TRIBUTAÇÃO - ORIENTAÇÃO DA RECEITA ESTADUAL




LEGISLAÇÃO

AJUSTE SINIEF

02/2018 - 1 A 5/2018 - 1/2018 (Ret. of.) - 3/2018 (Ret. of.) -

AJUSTES SINIEF

12 A 14/2018 - 23 E 24/2017 - 7 A 9 E 11/2018 -

ATO COTEPE/ICMS

10/2014 - 16 A 21/2018 - 36, 39 E 40/2018 - 44/2018 - 44/2018 *(Ret. of) - 47/2018 - 57/2018 - 80/2017 -

COMUNICADO SUFIS

5/2018 -

CONVÊNIO ICMS

1 e 3/2018 - 11 E 12/2018 - 18, 21, 26, 27, 30 e 35/2018 - 190/2017 - 201/2017 - 202/2017 (Ret. of.) - 220/2017 - 228 e 230/2017 - 30/2018 - 41/2018 - 50, 51, 53, 55, 60, 67 A 72 E 78/2018 - 59/2011 - 59/2011 - 7 E 8/2018 -

CONVÊNIOS ICMS

87, 89, 94, 96 A 98 E 100 A 105/2018 -

DECRETO

47.367/2018 - 47.310, 47.311, 47.314, 47.316, 47.317, 47.318, 47.319, 47.320, 47.321 E 47.322/2017 - 47.312/2017 - 47.313/2017 - 47.315/2017 - 47.320/2017 (Ret. Of) - 47.327/2017 - 47.328/2017 - 47.329/2017 - 47.330/2017 - 47.331/2017 - 47.333/2017 - 47.334/2017 - 47.338/2017 - 47.340/2018 - 47.360/2018 - 47.361, 47.362, 47.363, 47.364 E 47.366/2018 - 47.372, 47.376, 47.377, 47.378, 47.379, 47.380 E 47.381/2018 - 47.373 E 47.374/2018 - 47.375/2018 - 47.384 E 47.385/2018 - 47.386/2018 - 47.387/2018 - 47.392/2018 - 47.394/2018 - 47.396 e 47.397/2018 - 47.403/2018 - 47.406/2018 - 47.419/2018 - 47.420/2018 - 47.421/2018 - 47.426/2018 - 47.427/2018 - 47.429/2018 - 47.432/2018 - 47.433/2018 - 47.434/2018 - 47.435 E 47.438/2018 - 47.437/2018 - 47.440/2018 - 47.481/2018 - 47.482/2018 - 47.486/2018 - 47.488/2018 - 47.489/2018 - 47.492/2018 - 47.495/2018 - 47.496/2018 - 47.498 E 47.507/2018 - 47.508/2018 - 47.509, 47.513 E 47.514/2018 - 47.515/2018 - 47.519/2018 - 47.520/2018 - 47312/2018 -

DECRETOS

47,477,47.479 E 47.480/2018 - 47.410, 47.411, 47,412, 47.413, 47.414, 47.415 E 47.418/2018 - 47.423 E 47.424/2018 - 47.453, 47.458, 47.459, 47.460 E 47.461/2018 - 47.462, 47.463, 47.465, 47.466 E 47.467/2018 - 47.487 E 47.490/2018 -

DESPACHO DO SECRETÁRIO EXECUTIVO DO CONFAZ

182/2017 - 188/2017 - 2/2018 -

LEI

22.796/2017 - 22.796/2017 (Ret. of) - 22.863/2018 - 22.914/2018 - 22.920/2018 - 22.925/2018 - 23.084/2018 - 23.090/2018 -

PORTARIA SEF

2/2018 -

PORTARIA SRE

159/2017 - 160/2018 - 161/2018 - 163/2018 - 164/2018 -

PROTOCOLO

1,3 E 4/2018 -

PROTOCOLO ICMS

53 A 56/2018 - 13 E 16 A 18/2018 - 19 A 23 E 25 A 28/2018 - 25 E 26/18 (Ret. Of.) - 34/2018 - 35 A 38, 44 E 46 A 48/2018 - 47/2017 - 50/2018 - 52/2018 - 54/2018 *(Ret. of) - 59, 61 A 63 E 66 A 68/2018 - 6/2018 -

RESOLUÇÃO CONFAZ

4/2018 -

RESOLUÇÃO CONJUNTA SEF/AGE

5.106/2018 - 5.106/2018 *(Ret. Oficial) - 5.174/2018 - 5.182/2018 -

RESOLUÇÃO SEF

5.098/2018 - 5.111/2018 - 5.115/2018 - 5.128/2018 - 5.135/2018 - 5.138/2018 - 5.143/2018 - 5.144/2018 - 5.147/2018 - 5.148/2018 - 5.151/2018 - 5.154/2018 - 5.158/2018 - 5.161/2018 - 5.170/2018 - 5.181/2018 - 5.183/2018 -


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