MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE - NOTA FISCAL ELETRÔNICA - OBRIGATORIEDADE E PRAZOS - LOGIN E SENHA - ENTREGA DA DECLARAÇÃO ELETRÔNICA DE SERVIÇO (DES) E DA DECLARAÇÃO ELETRÔNICA DE SERVIÇO DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS (DES-IF) – CADASTRAMENTO – MEF12478 – AD

 

 

PORTARIA SMF Nº 8, DE 3 DE JULHO DE 2009.

 

Estabelece a obrigatoriedade de cadastramento de login e senha para as pessoas obrigadas a apresentar a Declaração Eletrônica de Serviços - DES, a Declaração Eletrônica de Serviços de Instituições Financeiras - DES - IF, bem como aquelas que emitam Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e, fixa o prazo, forma e contribuintes obrigados à Emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e, e contém outras providências.

 

                O Secretário Municipal de Finanças, no uso de suas atribuições e em atendimento às disposições previstas do Decreto nº 13.471, de 30 de dezembro de 2008,

                RESOLVE:

                Art. 1º Todas as pessoas que nos termos da legislação municipal são obrigadas a apresentar a Declaração Eletrônica de Serviços - DES, a Declaração Eletrônica de Serviços de Instituições Financeiras - DES - IF, bem como aquelas que emitam Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e deverão cadastrar login e senha para o cumprimento dessas obrigações, o uso e o acesso às funcionalidades de consulta e Serviços disponíveis no ambiente eletrônico do BHISS Digital, na rede mundial de computadores.

                § 1º O cadastramento de que trata este artigo deverá ser realizado no endereço eletrônico www.pbh.gov.br/bhissdigital, da rede mundial de computadores, mediante o fornecimento e confirmação de dados e informações aleatoriamente extraídas das DES já apresentadas pelo próprio sujeito passivo, constantes das bases de dados da Administração Tributária Municipal, e nos termos das instruções ali fornecidas.

                § 2º Na impossibilidade de efetivação do cadastramento na forma prevista no parágrafo primeiro deste artigo, as pessoas obrigadas deverão realizá-lo de maneira pessoal e presencial na Central de Atendimento da Gerência de Tributos Mobiliários - GETM, situada na Rua Espírito Santo nº 593, Centro, mediante requerimento próprio assinado com firma reconhecida por autenticidade em cartório, que deverá ser apresentado juntamente com os seguintes documentos:

                a) Cópia do documento constitutivo ou alteração, com cláusula Administrativa;

                b) Instrumento de procuração, se for o caso, com poderes para realizar o cadastramento.

                § 3º O cadastro de usuário do BHISS Digital terá como base o número do CNPJ do sujeito passivo no Município, o qual servirá como login e se aplicará, se for o caso, a todas as suas respectivas inscrições municipais no Cadastro Municipal de Contribuintes de Tributos Mobiliários - CMC - com registros completos e atualizados.

                § 4º A senha a ser cadastrada pelo usuário deverá conter entre 8 (oito) e 10 (dez) caracteres, podendo ser cancelada de ofício pela Administração Tributária se o usuário ficar inativo no sistema por mais de 12 (doze) meses.

                § 5º A senha cadastrada pelo sujeito passivo é de conhecimento restrito e de uso particular do usuário, intransferível e irrecuperável caso perdida, sendo armazenada automática e exclusivamente em códigos criptográficos nas bases de dados da Administração Tributária do Município, para garantia da sua inviolabilidade e sigilo.

                Art. 2º As pessoas obrigadas de que trata o artigo 1º desta Portaria poderão outorgar a terceiros, pessoa natural ou jurídica estabelecida ou não no Município, com anuência do outorgado, poderes amplos ou com reservas para o cumprimento das obrigações tributárias mencionadas, o uso e o acesso às funcionalidades de consulta e Serviços disponíveis no ambiente eletrônico do BHISS Digital, na rede mundial de computadores, por meio do estabelecimento de procurações, cujo substabelecimento é vedado, com validade de até 24 meses.

                § 1º O instrumento de procuração de que trata este artigo deverá ser elaborado e gerado exclusivamente pelo aplicativo disponível no endereço eletrônico www.pbh.gov.br/bhissdigital, da rede mundial de computadores, no qual serão indicados os poderes outorgados e se registrará a hora, a data de geração e o código de controle a ser utilizado no processo de validação do instrumento junto à Administração Tributária do Município.

                § 2º O instrumento de procuração impresso e assinado pelo outorgante e pelo outorgado, com firmas reconhecidas por autenticidade em cartório, deverá ser entregue e validado na Central de Atendimento da Gerência de Tributos Mobiliários em até 30 dias da data de sua Emissão pelo aplicativo de procurações do BHISS Digital.

                § 3º O instrumento de procuração certificado e assinado digitalmente pelo outorgante e pelo outorgado poderá ser transmitido eletronicamente por meio do aplicativo de geração de procurações do BHISS Digital, pelo que será conferido e validado de maneira remota e automática, com base nas listagens de registros das autoridades certificadoras, para arquivamento nas bases de dados da Administração Tributária do Município.

                § 4º A procuração individualizada por outorgado deverá ser gerada para cada uma das inscrições municipais do outorgante, se for o caso.

                § 5º Para os serviços inerentes às instituições financeiras e equiparadas autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, a procuração individualizada por outorgado deverá ser gerada para a raiz do CNPJ da instituição e será válida para todas as inscrições municipais vinculadas.

                § 6º Observadas as disposições do artigo 1º desta Portaria, o outorgado será cadastrado no sistema pelo outorgante no ato da geração da procuração, pelo que será fornecida pelo sistema uma senha provisória de acesso, que poderá ser enviada por correio eletrônico ao e-mail do outorgado, caso informado.

                § 7º A qualquer tempo a procuração poderá ser revogada pelo outorgante ou renunciada pelo outorgado.

                § 8º A autoridade da Administração Tributária do Município poderá cancelar qualquer procuração quando o outorgado:

                I - Agir com dolo, fraude ou simulação;

                II - Desrespeitar as normas e procedimentos estabelecidos para utilização do sistema;

                III - Houver restrições a sua atividade profissional impostas pelo órgão competente;

                IV - Ficar inativo no sistema por mais de 12 (doze) meses.

                Art. 3º Ficam obrigados a emitir a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e - os prestadores de serviço cadastrados em qualquer um dos códigos CNAE constantes dos anexos I, II e III desta Portaria, que obtenham receita anual com a prestação de serviços sujeita à incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, neste Município ou não, em valor igual ou superior à R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais), apurada no exercício financeiro correspondente ao ano civil imediatamente anterior ao da prestação do serviço.

                § 1º Excluem-se da obrigação de que trata este artigo:

                I - o prestador do serviço cujas atividades sejam todas enquadradas no regime de recolhimento do ISSQN por estimativa;

                II - a instituição financeira ou equiparada autorizada a funcionar pelo Banco Central do Brasil;

                III - o concessionário de serviço público de telefonia, energia elétrica, água e esgoto e transporte coletivo de passageiros;

                IV - os prestadores de serviços sujeitos à emissão de nota fiscal de serviços série C, D, E, e Ingresso Fiscal autorizado.

                § 2º A obrigação de que trata este artigo entrará em vigor a partir de:

                I - 1º de setembro de 2009, para os prestadores de serviço cadastrados em qualquer um dos códigos CNAE constantes do anexo I.

                II - 1º de novembro de 2009, para os prestadores de serviço cadastrados em qualquer um dos códigos CNAE constantes do anexo II.

                III - 1º de janeiro de 2010, para os prestadores de serviço cadastrados em qualquer um dos códigos CNAE constantes do anexo III.

                § 3º O valor estabelecido no caput deste artigo corresponderá, quando for o caso, ao somatório do valor das receitas de serviços de todos os estabelecimentos do prestador situados no Município.

                § 4º No interesse da Administração Tributária Municipal e mediante ato do Gerente de Tributos Mobiliários, atividades ou contribuintes poderão ser dispensados ou enquadrados em regime especial de Emissão da NFS-e.

                § 5º O prestador de serviços obrigado à emissão de NFS-e ou ainda que a emita por opção, deverá fazê-lo para todos os serviços prestados, sendo vedada a utilização de outro documento fiscal, ressalvadas as excepcionais situações de indisponibilidade ou inacessibilidade dos serviços de geração da NFS-e.

                § 6º O valor de referência contido no caput deste artigo não sofrerá atualização anual prevista no art. 14 da Lei nº 8.147 de 29 de dezembro de 2000.

                Art. 4º O aplicativo para emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e, integrante do sistema BHISS Digital estará disponível no endereço eletrônico www.pbh.gov.br/bhissdigital, da rede mundial de computadores, com as seguintes funcionalidades:

                a) Geração da NFS-e on line;

                b) Consulta de NFS-e emitidas e recebidas pelo sistema;

                c) Cancelamento e substituição de NFS-e;

                d) Recepção de lotes de Registros de Prestação de Serviços - RPS;

                e) Consulta a processamento de lote de RPS e download de arquivos de NFS-e geradas;

                f) Atualização de logotipo, telefone e e-mail do prestador, que poderão, a critério e sob a responsabilidade de atualização do prestador, constarem da NFS-e;

                g) Geração de guias de recolhimento do ISSQN.

                Parágrafo único. Mediante solicitação do interessado a Administração Tributária do Município poderá deferir o acesso direto, via web service, da infra-estrutura de conectividade do prestador de serviço, devidamente certificada no padrão da Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileiras - ICP Brasil, por autoridade certificadora nacional, ao sistema de geração da NFS-e.

                Art. 5º As especificações da estrutura de dados e dos critérios técnicos para transmissão e conversão de lotes de Registro de Prestação de Serviços - RPS em NFS-e, bem como da emissão da NFS-e via acesso web service constam do Termo de Referência Técnico, cuja primeira versão consta do Anexo IV desta esta Portaria.

                Parágrafo único. As atualizações por novas versões do Termo de Referência Técnico da NFS-e serão divulgadas e disponibilizadas no endereço eletrônico www.pbh.gov.br/bhissdigital, da rede mundial de computadores, sendo identificadas por número e data da versão.

                Art. 6º Os prestadores de serviços obrigados à Emissão de Nota Fiscal de Serviço Eletrônica, ou aqueles que optem pela sua emissão, deverão previamente se credenciar, preenchendo o formulário eletrônico “Habilitação para Emissão de NFS-e”, disponível no endereço eletrônico www.pbh.gov.br/bhissdigital, da rede mundial de computadores, contendo todas as instruções necessárias.

                Parágrafo único. Deferido o credenciamento, o prestador de serviços estará, a partir deste momento, habilitado à Emissão da NFS-e.

                Art. 7º A NFS-e somente poderá ser cancelada por meio do aplicativo da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica no caso de o serviço não ter sido prestado para o tomador de serviço estabelecido em Belo Horizonte e desde que o imposto não tenha sido recolhido.

                § 1º Caberá ao prestador de serviço manter sob sua guarda, pelo prazo de 5 (cinco) anos contados da Emissão da NFS-e, declaração da não execução do serviço, conforme modelo disponível no endereço eletrônico www.pbh.gov.br/bhissdigital, da rede mundial de computadores, que deverá ser assinada pelo tomador do Serviço com firma reconhecida por autenticidade em cartório.

                § 2º Nos casos em que o CPF ou CNPJ do tomador do serviço não tiver sido informado na NFS-e, ou o mesmo não for estabelecido em Belo Horizonte, ou ainda, quando o imposto já tiver sido recolhido, a NFS-e só poderá ser cancelada por solicitação do emitente, em processo tributário administrativo específico, mediante o preenchimento de formulário próprio disponível no endereço eletrônico www.pbh.gov.br/bhissdigital, da rede mundial de computadores, observados os requisitos nele contidos, que deverá ser protocolado na Central de Atendimento da GETM.

                Art. 8º A NFS-e emitida poderá ser consultada e seu arquivo obtido no endereço eletrônico www.pbh.gov.br/bhissdigital, da rede mundial de computadores, pelo prazo de 3 (três) meses, contados a partir da data da sua geração.

                § 1º Transcorrido o prazo acima estipulado e até o limite de 5 (cinco) anos, a consulta e a obtenção do arquivo de NFS-e emitida poderá ser realizada por solicitação do interessado, procedida por meio de aplicativo eletrônico próprio do BHISS Digital, no qual, uma vez processado, será o arquivo requerido disponibilizado pelo período de 30 (trinta) dias corridos.

                § 2º A obtenção dos arquivos relativos a mais de uma NFS-e ou às NFS-e de um determinado período deverá ser requerida em funcionalidade própria disponível no endereço eletrônico www.pbh.gov.br/bhissdigital, mediante o preenchimento das Informações requeridas ao processamento do pedido, que será atendido por meio da gravação em mídia eletrônica fornecida pelo requerente, na Central de Atendimento da GETM.

                Art. 9º Os documentos fiscais cuja impressão gráfica foi autorizada pela Administração Tributária Municipal a empresas credenciadas a emitir NFS-e passam a ter prazo de validade indeterminado e poderão ser emitidos na excepcional contingência de indisponibilidade ou inacessibilidade dos serviços de geração da NFS-e.

                Art. 10. As NFS-e não poderão substituir as notas fiscais de serviço impressas graficamente com autorização concedida, nos termos da legislação tributária Municipal, cuja emissão foi cancelada pelo prestador.

                Art. 11. O ISSQN incidente sobre os serviços objeto de NFS-e deverá ser recolhido mediante guias próprias e específicas, geradas e obtidas no endereço eletrônico www.pbh.gov.br/bhissdigital, da rede mundial de computadores.

                § 1º As guias de recolhimento de que trata este artigo serão geradas para o recolhimento integral do imposto devido pelos serviços constantes em uma ou mais NFS-e emitidas.

                § 2º O recolhimento parcial do imposto calculado com base nas NFS-e emitidas, bem como aquele devido pela prestação de serviços registrados em notas fiscais de serviço cuja impressão gráfica foi autorizada, nos termos da legislação tributária Municipal, excepcionalmente emitidas por motivo de indisponibilidade ou inacessibilidade dos serviços de geração da NFS-e, deverá ser procedido em guias específicas de movimento econômico, geradas e obtidas no endereço eletrônico mencionado no caput deste artigo.

                Art. 12. Até a entrada em vigor da obrigatoriedade da emissão da NFS-e, observados os termos e disposições desta Portaria, a partir da data da sua publicação, os prestadores de serviços obrigados à emissão de nota fiscal de serviços poderão se credenciar e emitir a NFS-e no modo on line, por meio de aplicativo disponível no endereço eletrônico www.pbh.gov.br/bhissdigital, da rede mundial de computadores, disponível para uso no período de 7 (sete) às 19 (dezenove) horas, em todos os dias da semana.

                Art. 13. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.

                Belo Horizonte, 30 de junho de 2009.

 

JOSÉ AFONSO BICALHO BELTRÃO DA SILVA

Secretário Municipal de Finanças

 

ANEXO I

Obrigatoriedade da NFS-e a partir de 1º.09.2009

CÓDIGO DE ATIVIDADE C NAE 2.0

 

Código

Descrição

1830-0/03-00

reprodução de software em qualquer suporte

6190-6/01-00

provedores de acesso às redes de comunicações

6190-6/02-00

provedores de voz sobre protocolo Internet - Voip

6201-5/00-00

desenvolvimento de programas de computador sob encomenda

6202-3/00-00

desenvolvimento e licenciamento de programas de computador customizáveis

6203-1/00-00

desenvolvimento e licenciamento de programas de computador não-customizáveis

6204-0/00-00

consultoria em tecnologia da informação

6209-1/00-00

suporte técnico, manutenção e outros Serviços em tecnologias da informação

6311-9/00-00

tratamento de dados, provedores de Serviço de aplicação e Serviços de hospedagem na Internet

6319-4/00-00

portais, provedores de conteúdo e outros Serviços de informação na Internet

4399-1/01-00

administração de obras

7111-1/00-00

Serviços de arquitetura

7112-0/00-00

Serviços de engenharia

7119-7/01-00

Serviços de cartografia, topografia e geodesia

7119-7/03-00

Serviços de desenho técnico relacionados a arquitetura e engenharia

7119-7/04-00

Serviços de perícia técnica relacionados a segurança do trabalho

7119-7/99-00

atividades técnicas relacionadas a engenharia e arquitetura não especificadas anteriormente

7119-7/99-01

atividades técnicas relacionadas a engenharia e arquitetura não especificadas anteriormente, exceto aerofotogrametria

7119-7/99-02

aerofotogrametria

7120-1/00-00

testes e analises técnicas

7410-2/01-00

design

8121-4/00-00

limpeza em prédios e em domicílios

8122-2/00-00

imunização e controle de pragas urbanas

8129-0/00-00

atividades de limpeza não especificadas anteriormente

9609-2/99-02

exploração de sanitários

3702-9/00-00

atividades relacionadas a esgoto, exceto a gestão de redes

3811-4/00-00

coleta de resíduos não perigosos

3812-2/00-00

coleta de resíduos perigosos

3822-0/00-00

tratamento e disposição de resíduos perigosos

3839-4/01-00

usinas de compostagem

3900-5/00-00

descontaminação e outros Serviços de gestão de resíduos

4330-4/99-00

outras obras de acabamentos da construção

8011-1/01-00

atividades de vigilância e segurança privada

8020-0/00-00

atividades de monitoramento de sistemas de segurança

1830-0/01-00

reprodução de som em qualquer suporte

1830-0/02-00

reprodução de vídeo em qualquer suporte

5911-1/01-00

estúdios cinematográficos

5911-1/02-00

produção de filmes para publicidade

5912-0/01-00

Serviços de dublagem

5912-0/02-00

Serviços de mixagem sonora

5912-0/99-00

atividades de pós-produção cinematográfica, de vídeos e de programas de televisão não especificados anteriormente

5920-1/00-00

atividades de gravação de som e de edição de música

7311-4/00-02

veiculação e divulgação de propaganda e publicidade por qualquer meio, exceto pelo radio, jornal, periódico e televisão.

7420-0/01-00

atividades de produção de fotografias, exceto aérea e submarina

7420-0/02-00

atividades de produção de fotografias aéreas e submarinas

7420-0/03-00

laboratórios fotográficos

7420-0/04-00

filmagens de festas e eventos

7420-0/05-00

Serviços de microfilmagem

9001-9/06-00

atividades de sonorização e de iluminação

3520-4/02-00

distribuição de combustíveis gasosos por redes urbanas

4512-9/01-00

representantes comerciais e agentes do comércio de veículos automotores

4512-9/02-00

comércio sob consignação de veículos automotores

4530-7/06-00

representantes comerciais e agentes do comércio de peças e acessórios novos e usados para veículos automotores

4542-1/01-00

representantes comerciais e agentes do comércio de peças e acessórios para motocicletas e motonetas

4611-4/00-00

representantes comerciais e agentes do comércio de matérias primas agrícolas e animais vivos

4611-7/00-00

representantes comerciais e agentes do comércio de matérias primas agrícolas e animais vivos

4612-5/00-00

representantes comerciais e agentes do comércio de combustíveis, minerais, produtos siderúrgicos e químicos

4613-3/00-00

representantes comerciais e agentes do comércio de madeira, material de construção e ferragens

4614-1/00-00

representantes comerciais e agentes do comércio de maquinas, equipamentos, embarcações e aeronaves

4615-0/00-00

representantes comerciais e agentes do comércio de eletrodomésticos, moveis e artigos de uso domestico

4616-8/00-00

representantes comerciais e agentes do comércio de têxteis, vestuário, calcados e artigos de viagem

4617-6/00-00

representantes comerciais e agentes do comércio de produtos alimentícios, bebidas e fumo

4618-4/01-00

representantes comerciais e agentes do comércio de medicamentos, cosméticos e produtos de perfumaria

4618-4/02-00

representantes comerciais e agentes do comércio de instrumentos e materiais odonto-médico-hospitalares

4618-4/03-00

representantes comerciais e agentes do comércio de jornais, revistas e outras publicações

4618-4/99-00

representantes comerciais e agentes do comércio especializado em produtos não especificados anteriormente

4619-2/00-00

representantes comerciais e agentes do comércio de mercadorias em geral não especializado

5250-8/03-00

agenciamento de cargas, exceto para o transporte marítimo

6499-9/99-02

outras atividades de intermediação financeira não especificadas anteriormente

6612-6/04-00

corretoras de contratos de mercadorias

6612-6/05-00

agentes de investimentos em aplicações financeiras

6619-3/99-00

outras atividades auxiliares dos Serviços financeiros não especificadas anteriormente

6619-3/99-01

agenciamento, corretagem e intermediação de títulos quaisquer, inclusive de cambio e bens

6821-8/01-00

corretagem na compra e venda e avaliação de imóveis

6821-8/01-01

corretagem na compra e venda de imóveis

7490-1/05-00

agenciamento de profissionais para atividades esportivas, culturais e artísticas

7990-2/00-00

Serviços de reservas e outros Serviços de turismo não especificados anteriormente

4930-2/01-00

transporte rodoviário de carga, exceto produtos perigosos e mudanças, municipal

4930-2/03-00

transporte rodoviário de produtos perigosos

4930-2/03-01

transporte rodoviário de produtos perigosos, municipal

4930-2/04-00

transporte rodoviário de mudanças

4930-2/04-01

transporte rodoviário de mudanças, municipal

4940-0/00-00

transporte dutoviário

5021-1/01-00

transporte por navegação interior de carga, municipal, exceto travessia

5229-0/02-00

Serviços de reboque de veículos

8012-9/00-00

atividades de transporte de valores

5310-5/01-00

atividades do correio nacional

5310-5/02-00

atividades de franqueadas e permissionárias do correio nacional

5320-2/01-00

Serviços de malotes não realizados pelo correio nacional

5320-2/02-00

Serviços de entrega rápida

8219-9/99-00

preparação de documentos e Serviços especializados de apoio administrativo não especificados anteriormente

0162-8/99-00

atividades de apoio a pecuária não especificadas anteriormente

3514-0/00-00

distribuição de energia elétrica

3701-1/00-00

gestão de redes de esgoto

3821-1/00-00

tratamento e disposição de resíduos não-perigosos

5229-0/01-00

Serviços de apoio ao transporte por taxi, inclusive centrais de chamada

5229-0/99-00

outras atividades auxiliares dos transportes terrestres não especificadas anteriormente

5232-0/00-00

atividades de agenciamento marítimo

5250-8/01-00

comissária de despachos

5250-8/02-00

atividades de despachantes aduaneiros

5250-8/04-00

organização logística do transporte de carga

5250-8/05-00

operador de transporte multimodal - OTM

5310-5/01-02

aluguel de caixas postais

6491-3/00-00

sociedades de fomento mercantil - factoring

6613-4/00-00

administração de cartões de credito

6621-5/01-00

peritos e avaliadores de seguros

6621-5/02-00

auditoria e consultoria atuarial

6622-3/00-00

corretoras e agentes de seguros, de planos de previdência complementar e de saúde

6629-1/00-00

atividades auxiliares dos seguros, da previdência complementar e dos planos de saúde não especificadas anteriormente

6821-8/01-02

avaliação de imóveis

6821-8/02-00

corretagem no aluguel de imóveis

6822-6/00-00

gestão e administração da propriedade imobiliária

6911-7/01-00

Serviços advocatícios

6911-7/02-00

atividades auxiliares da justiça

6911-7/03-00

agentes da propriedade industrial

6920-6/01-00

atividades de contabilidade

6920-6/02-00

atividades de consultoria e auditoria contábil e tributaria

7020-4/00-01

assessoria, consultoria, orientação e assistência em gestão, negócios, organização, finanças, economia e sustentabilidade em relação ao meio ambiente

7210-0/00-00

pesquisa e desenvolvimento experimental em ciências físicas e naturais

7220-7/00-00

pesquisa e desenvolvimento experimental em ciências sociais e humanas

7319-0/04-00

consultoria em publicidade

7320-3/00-00

pesquisas de mercado e de opinião publica

7490-1/01-00

Serviços de tradução, interpretação e similares

7490-1/03-00

Serviços de agronomia e de consultoria as atividades agrícolas e pecuárias

7490-1/99-00

outras atividades profissionais, científicas e técnicas não especificadas anteriormente

7490-1/99-01

Serviços de avaliação do conhecimento de qualquer natureza

7490-1/99-99

outras atividades profissionais científicas e técnicas não especificadas anteriormente, exceto Serviços de avaliação

8030-7/00-00

atividades de investigação particular

8111-7/00-00

Serviços combinados para apoio a edifícios, exceto condomínios prediais

8211-3/00-00

Serviços combinados de escritório e apoio administrativo

8220-2/00-00

atividades de teleatendimento

8220-2/00-01

Serviços de bip, recados, etc.

8220-2/00-02

Serviços prestados por central de telemarketing para atendimento remoto

8291-1/00-00

atividades de cobrança e Informações cadastrais

8299-7/01-00

medição de consumo de energia elétrica, gás e água

8299-7/02-00

Emissão de vales-alimentação, vales-transporte e similares

8299-7/04-00

leiloeiros independentes

8299-7/99-00

outras atividades de Serviços prestados principalmente as empresas não especificadas anteriormente

8299-7/99-01

Serviços de avaliação e despachos em geral

8299-7/99-02

administração de cartão de desconto

8299-7/99-99

outras atividades de Serviços prestados principalmente as empresas não especificadas anteriormente

9101-5/00-00

atividades de bibliotecas e arquivos

9102-3/01-00

atividades de museus e de exploração de lugares e prédios históricos e atrações similares

9609-2/02-00

agencias matrimoniais

9700-5/00-00

Serviços domésticos

6822-6/00-01

gestão e administração da propriedade imobiliária, exceto administração de condomínios prediais

7810-8/00-00

seleção e agenciamento de mão-de-obra

7820-5/00-00

locação de mão-de-obra temporária

7830-2/00-00

fornecimento e gestão de recursos humanos para terceiros

 

 

ANEXO II

Obrigatoriedade da NFS-e a partir de 1º.11.2009

CÓDIGO DE ATIVIDADE CNAE 2.0

 

código

descrição

0161-0/99-00

atividades de apoio a agricultura não relacionados anteriormente

7732-2/02-00

aluguel de andaimes

7739-0/03-00

aluguel de palcos, coberturas e outras estruturas de uso temporário, exceto andaimes

7740-3/00-00

gestão de ativos intangíveis não-financeiros

8299-7/99-04

gestão de espaços para exposição, feiras e congêneres, para uso de terceiros

2121-1/01-00

fabricação de medicamentos alopáticos para uso humano

2121-1/02-00

fabricação de medicamentos homeopáticos para uso humano

2121-1/03-00

fabricação de medicamentos fototerápicos para uso humano

3250-7/03-00

fabricação de aparelhos e utensílios para correção de defeitos físicos e aparelhos ortopédicos em geral sob encomendas

3250-7/06-00

Serviços de prótese dentaria

3250-7/06-01

Serviços de prótese dentaria, exceto em convênio com o sus

3250-7/06-02

Serviços de prótese dentaria, em convênio com o sus

3250-7/07-02

Serviços de laboratórios ópticos

8610-1/01-00

atividades de atendimento hospitalar, exceto pronto-socorro e unidades para atendimento a urgências

8610-1/01-01

atividades de atendimento hospitalar, exceto pronto-socorro e unidades para atendimento a urgências

8610-1/01-02

atividades de atendimento hospitalar, exceto pronto-socorro e unidades para atendimento a urgências, através de convênio com sus

8610-1/02-00

atividades de atendimento em pronto-socorro e unidades hospitalares para atendimento a urgências

8610-1/02-01

atividades de atendimento em pronto-socorro e unidades hospitalares para atendimento a urgências

8610-1/02-02

atividades de atendimento em pronto-socorro e unidades hospitalares para atendimento a urgências através de convênio com sus

8621-6/01-00

UTI móvel

8621-6/02-00

Serviços moveis de atendimento a urgências, exceto por UTI móvel

8622-4/00-00

Serviços de remoção de pacientes, exceto os Serviços moveis de atendimento a urgências

8630-5/01-00

atividade medica ambulatorial com recursos para realização de procedimentos cirúrgicos

8630-5/01-01

atividade medica ambulatorial com recursos para realização de procedimentos cirúrgicos

8630-5/01-02

atividade medica ambulatorial com recursos para realização de procedimentos cirúrgicos, através de convênio com sus

8630-5/02-00

atividade medica ambulatorial com recursos para realização de exames complementares

8630-5/03-00

atividade medica ambulatorial restrita a consultas

8630-5/03-01

atividade medica ambulatorial restrita a consultas

8630-5/03-02

atividade medica ambulatorial restrita a consultas, através de convênio com sus

8630-5/04-00

atividade odontológica

8630-5/04-01

atividade odontológica

8630-5/04-02

atividade odontológica através de convênio com o sus

8630-5/05-00

atividade odontológica sem recursos para realização de procedimentos cirúrgicos (cancelada)

8630-5/06-00

Serviços de vacinação e imunização humana

8630-5/06-01

Serviços de vacinação e imunização humana

8630-5/06-02

Serviços de vacinação e imunização humana através de convênio com o sus

8630-5/07-00

atividades de reprodução humana assistida

8630-5/07-01

atividades de reprodução humana assistida

8630-5/07-02

atividades de reprodução humana assistida em convênio com sus

8630-5/99-00

atividades de atenção ambulatorial não especificadas anteriormente

8630-5/99-01

atividades de atenção ambulatorial não especificadas anteriormente

8630-5/99-02

atividades de atenção ambulatorial não especificadas anteriormente, em convênio com sus

8630-5/99-03

atividades de atenção ambulatorial não especificadas anteriormente - aplicação de injeções

8640-2/01-00

atividades dos laboratórios de anatomia patológica e citológica

8640-2/02-00

laboratórios clínicos

8640-2/03-00

Serviços de diálise e nefrologia

8640-2/04-00

Serviços de tomografia

8640-2/05-00

Serviços de diagnostico por imagem com uso de radiação ionizante, exceto tomografia

8640-2/06-00

Serviços de ressonância magnética

8640-2/07-00

Serviços de diagnostico por imagem sem uso de radiação ionizante, exceto ressonância magnética

8640-2/08-00

Serviços de diagnostico por registro gráfico - ecg, eeg e outros exames análogos

8640-2/09-00

Serviços de diagnostico por métodos ópticos - endoscopia e outros exames análogos

8640-2/10-00

Serviços de quimioterapia

8640-2/11-00

Serviços de radioterapia

8640-2/12-00

Serviços de hemoterapia

8640-2/12-01

Serviços de hemoterapia

8640-2/12-02

Serviços de hemoterapia em convênio com sus

8640-2/13-00

Serviços de litotripsia

8640-2/14-00

Serviços de bancos de células e tecidos humanos

8640-2/14-01

Serviços de bancos de células e tecidos humanos

8640-2/14-02

Serviços de bancos de células e tecidos humanos em convênio com sus

8640-2/99-00

atividades de Serviços de complementação diagnostica e terapêutica não especificadas anteriormente

8650-0/01-00

atividades de enfermagem

8650-0/01-01

atividades de enfermagem

8650-0/01-02

atividades de enfermagem, em convênio com sus

8650-0/02-00

atividades de profissionais da nutrição

8650-0/03-00

atividades de psicologia e psicanálise

8650-0/04-00

atividades de fisioterapia

8650-0/04-01

atividades de fisioterapia

8650-0/04-02

atividades de fisioterapia em convênio com sus

8650-0/05-00

atividades de terapia ocupacional

8650-0/05-01

atividades de terapia ocupacional

8650-0/05-02

atividades de terapia ocupacional em convênio com sus

8650-0/06-00

atividades de fonoaudiologia

8650-0/06-01

atividades de fonoaudiologia

8650-0/06-02

atividades de fonoaudiologia em convênio com sus

8650-0/07-00

atividades de terapia de nutrição enteral e parenteral

8650-0/07-01

atividades de terapia de nutrição enteral e parenteral

8650-0/07-02

atividades de terapia de nutrição enteral e parenteral em convênio com sus

8650-0/99-00

atividades de profissionais da área de saúde não especificadas anteriormente

8650-0/99-01

atividades de profissionais da área de saúde não especificadas anteriormente

8650-0/99-02

atividades de profissionais da área de saúde não especificadas anteriormente em convênio com sus

8660-7/00-00

atividades de apoio a gestão de saúde

8690-9/01-00

atividades de praticas integrativas e complementares em saúde humana

8690-9/01-01

atividades de praticas integrativas e complementares em saúde humana

8690-9/01-02

atividades de praticas integrativas e complementares em saúde humana através de convênio com sus

8690-9/02-00

atividades de bancos de leite humano

8690-9/02-01

atividades de bancos de leite humano

8690-9/02-02

atividades de bancos de leite humano em convênio com sus

8690-9/99-00

outras atividades de atenção a saúde humana não especificadas anteriormente

8711-5/01-00

clinicas e residências geriátricas

8711-5/02-00

instituições de longa permanência para idosos

8711-5/03-00

atividades de assistência a deficientes físicos, imunodeprimidos e convalescentes

8711-5/04-00

centros de apoio a pacientes com câncer e com Aids

8711-5/05-00

condomínios residenciais para idosos

8712-3/00-00

atividades de fornecimento de infra-estrutura de apoio e assistência a paciente no domicilio

8720-4/01-01

atividades de centros de assistência psicossocial

8720-4/01-02

atividades de centros de assistência psicossocial, em convênio com o sus

8720-4/99-00

atividades de assistência psicossocial e à saúde a portadores de distúrbios psíquicos, deficiência mental e dependência química não especificadas anteriormente

8720-4/99-01

atividades de assistência psicossocial e à saúde a portadores de distúrbios psíquicos, deficiência mental e dependência química não especificadas anteriormente

8720-4/99-02

atividades de assistência psicossocial e à saúde a portadores de distúrbios psíquicos, deficiência mental e dependência química não especificadas anteriormente, em convênio com o sus

8730-1/01-00

orfanatos

8730-1/02-00

albergues assistenciais

8730-1/99-00

atividades de assistência social prestadas em residências coletivas e particulares não especificadas anteriormente

8800-6/00-00

Serviços de assistência social sem alojamento

6550-2/00-00

planos de saúde

6511-1/02-00

planos de auxílio-funeral

9603-3/02-00

Serviços de cremação

9603-3/03-00

Serviços de sepultamento

9603-3/04-00

Serviços de funerárias

9603-3/05-00

Serviços de somatoconservação

9603-3/99-00

atividades funerárias e Serviços relacionados não especificados anteriormente

0162-8/01-00

Serviço de inseminação artificial em animais

0162-8/02-00

Serviço de tosquiamento de ovelhas

0162-8/03-00

Serviço de manejo de animais

7500-1/00-00

atividades veterinárias

8011-1/02-00

Serviços de adestramento de cães de guarda

9319-1/99-00

outras atividades esportivas não especificadas anteriormente

9609-2/03-00

alojamento, higiene e embelezamento de animais

9313-1/00-00

atividades de condicionamento físico

9602-5/01-00

cabeleireiros

9602-5/02-00

outras atividades de tratamento de beleza

9609-2/01-00

clinicas de estética e similares

9609-2/04-00

exploração de maquinas de Serviços pessoais acionadas por moedas

9609-2/99-00

outras atividades de Serviços pessoais não especificadas anteriormente

9609-2/99-01

Serviço de tatuagem

9609-2/99-99

outras atividades de Serviços pessoais não especificadas anteriormente

0161-0/01-00

Serviço de pulverização e controle de pragas agrícolas

0161-0/03-00

Serviço de preparação de terreno, cultivo e colheita

0163-6/00-00

atividades de pós-colheita

0210-1/99-00

produção de produtos não-madeireiros não especificados anteriormente em florestas plantadas

0220-9/01-00

extração de madeiras em florestas nativas

0220-9/03-00

coleta de castanha-do-pará em florestas nativas

0220-9/04-00

coleta de latex em florestas nativas

0220-9/05-00

coleta de palmito em florestas nativas

0220-9/06-00

conservação de florestas nativas

0220-9/99-00

coleta de produtos não-madeireiros não especificados anteriormente em florestas nativas

0230-6/00-00

atividades de apoio a produção florestal

0311-6/03-00

coleta de outros produtos marinhos

0311-6/04-00

atividades de apoio a pesca em água salgada

0312-4/03-00

coleta de outros produtos aquáticos de água doce

0312-4/04-00

atividades de apoio a pesca em água doce

0321-3/05-00

atividades de apoio a aquicultura em água salgada e salobra

0322-1/07-00

atividades de apoio a aquicultura em água doce

0161-0/02-00

Serviço de poda de arvores para lavouras

2399-1/01-00

decoração, lapidação, gravação, vitrificação e outros trabalhos em cerâmica, louca, vidro e cristal

7410-2/02-00

decoração de interiores

8130-3/00-00

atividades paisagísticas

0910-6/00-00

atividades de apoio a extração de petróleo e gás natural

0990-4/01-00

atividades de apoio a extração de minério de ferro

0990-4/02-00

atividades de apoio a extração de minerais metálicos não-ferrosos

0990-4/03-00

atividades de apoio a extração de minerais não-metalicos

4313-4/00-00

obras de terraplenagem

7119-7/02-00

atividades de estudos geológicos

7490-1/02-00

escafandria e mergulho

5620-1/02-00

Serviços de alimentação para eventos e recepções - bufe

8230-0/01-02

Serviços de organização de festas e recepções

8230-0/02-00

casas de festas e eventos

8230-0/01-00

Serviços de organização de feiras, congressos, exposições e festas

8230-0/01-01

Serviços de organização de feiras, congressos e exposições

9001-9/02-01

produção musical

9001-9/03-01

produção de espetáculos de dança

9001-9/04-01

produção de espetáculos circenses, de marionetes e similares

9001-9/05-00

produção de espetáculos de rodeios, vaquejadas e similares

9001-9/99-00

artes cênicas, espetáculos e atividades complementares não especificados anteriormente

9001-9/02-00

produção musical

9001-9/03-00

produção de espetáculos de dança

9001-9/04-00

produção de espetáculos circenses, de marionetes e similares

9001-9/01-00

produção teatral

9001-9/01-01

companhias de teatro

9001-9/01-02

produção teatral

1011-2/05-00

matadouro - abate de reses sob contrato - exceto abate de suinos

1012-1/04-00

matadouro - abate de suínos sob contrato

2212-9/00-00

reforma de pneumáticos usados

2391-5/01-00

britamento de pedras, exceto associado a extração

2391-5/02-00

aparelhamento de pedras para construção, exceto associado a extração

2391-5/03-00

aparelhamento de placas e execução de trabalhos em mármore, granito, ardosia e outras pedras

3329-5/01-00

Serviços de montagem de moveis de qualquer material

4292-8/01-00

montagem de estruturas metálicas

4542-1/02-00

comércio sob consignação de motocicletas e motonetas

7312-2/00-00

agenciamento de espaços para publicidade, exceto em veículos de comunicação

4213-8/00-00

obras de urbanização - ruas, praças e calcadas

8299-7/03-00

Serviços de gravação de carimbos, exceto confecção

8299-7/99-03

Serviços de sinalização visual, confecção de placas, banners, adesivos, faixas e congêneres

8299-7/06-00

casas lotéricas

9200-3/01-00

casas de bingo

9200-3/02-00

exploração de apostas em corridas de cavalos

9200-3/99-00

exploração de jogos de azar e apostas não especificados anteriormente

5030-1/01-00

navegação de apoio marítimo

5030-1/02-00

navegação de apoio portuário

5222-2/00-00

terminais rodoviários e ferroviários

5231-1/01-00

administração da infra-estrutura portuária

5231-1/02-00

operações de terminais

5239-7/00-00

atividades auxiliares dos transportes aquaviário não especificadas anteriormente

5240-1/01-00

operação dos aeroportos e campos de aterrissagem

5240-1/99-00

atividades auxiliares dos transportes aéreos, exceto operação dos aeroportos e campos de aterrisagem

9002-7/01-00

atividades de artistas plásticos, jornalistas independentes e escritores

9002-7/02-00

restauração de obras de arte

3211-6/01-00

lapidação de gemas

 

 

ANEXO III

Obrigatoriedade da NFS-e a partir de 1º.01.2010

CÓDIGO DE ATIVIDADE CNAE 2.0

Código

Descrição

8511-2/00-00

educação infantil-creche

8512-1/00-00

educação infantil-pré-escola

8513-9/00-00

ensino fundamental

8533-3/00-00

educação superior - pós-graduação e extensão

8541-4/00-00

educação profissional de nível técnico

8542-2/00-00

educação profissional de nível tecnológico

8550-3/02-00

Serviços auxiliares a educação

8591-1/00-00

ensino de esportes

8592-9/01-00

ensino de dança

8592-9/02-00

ensino de artes cênicas, exceto dança

8592-9/03-00

ensino de música

8592-9/99-00

ensino de arte e cultura não especificado anteriormente

8593-7/00-00

ensino de idiomas

8599-6/01-00

formação de condutores

8599-6/02-00

cursos de pilotagem

8599-6/03-00

treinamento em informática

8599-6/04-00

treinamento em desenvolvimento profissional e gerencial

8599-6/05-00

cursos preparatórios para concursos

8599-6/99-00

outras atividades de ensino não especificadas anteriormente

8520-1/00-00

ensino médio

8531-7/00-00

educação superior - graduação

8532-5/00-00

educação superior - graduação e pós-graduação

0210-1/07-00

extração de madeiras em florestas plantadas

2330-3/01-02

fabricação de estruturas pré-moldadas de concreto armado, sob encomenda

2330-3/05-00

preparação de massa de concreto e argamassa para construção

2599-3/01-00

Serviços de confecção de armações metálicas para a construção

4120-4/00-00

construção de edifícios

4211-1/01-00

construção de rodovias e ferrovias

4211-1/02-00

pintura para sinalização em pistas rodoviárias e aeroportos

4212-0/00-00

construção de obras de artes especiais

4221-9/01-00

construção de barragens e represas para geração de energia elétrica

4221-9/02-00

construção de estações e redes de distribuição de energia elétrica

4221-9/03-00

manutenção de redes de distribuição de energia elétrica

4221-9/04-00

construção de estações e redes de telecomunicações

4221-9/05-00

manutenção de estações e redes de telecomunicações

4222-7/01-00

construção de redes de abastecimento de água, coleta de esgoto e construções correlatas, exceto obras de irrigação

4222-7/02-00

obras de irrigação

4223-5/00-00

construção de redes de transportes por dutos, exceto para água e esgoto

4291-0/00-00

obras portuárias, marítimas e fluviais

4292-8/02-00

obras de montagem industrial

4299-5/01-00

construção de instalações esportivas e recreativas

4299-5/99-00

outras obras de engenharia civil não especificadas anteriormente

4311-8/01-00

demolição de edifícios e outras estruturas

4311-8/02-00

preparação de canteiro e limpeza de terreno

4312-6/00-00

perfurações e sondagens

4319-3/00-00

Serviços de preparação de terreno não especificados anteriormente

4321-5/00-01

instalação elétrica em edificações

4322-3/01-00

instalações hidráulicas, sanitárias e de gás

4322-3/02-00

instalação e manutenção de sistemas centrais de ar condicionado, de ventilação e refrigeração

4322-3/02-01

instalação de sistemas centrais de ar condicionado, de ventilação e refrigeração

4322-3/03-00

instalações de sistema de prevenção contra incêndio

4329-1/03-00

instalação, manutenção e reparação de elevadores, escadas e esteiras rolantes, exceto de fabricação própria

4329-1/03-01

instalação de elevadores, escadas e esteiras rolantes, exceto de fabricação própria

4330-4/01-00

impermeabilização em obras de engenharia civil

4330-4/02-00

instalação de portas, janelas, tetos, divisórias e armários embutidos de qualquer material

4330-4/03-00

obras de acabamento em gesso e estuque

4330-4/04-00

Serviços de pintura em edificações em geral

4391-6/00-00

obras de fundações

4399-1/03-00

obras de alvenaria

4399-1/05-00

perfuração e construção de poços de águas

4399-1/99-00

Serviços especializados para construção não especificados anteriormente

6190-6/99-01

Serviço de conexão a redes de telecomunicações

9102-3/02-00

restauração e conservação de lugares e prédios históricos

9603-3/01-00

gestão de cemitérios

4329-1/05-00

tratamentos térmicos, acústicos ou de vibração

4329-1/99-00

outras obras de instalações em construções não especificadas anteriormente

4330-4/02-01

instalação de portas, janelas, tetos, divisórias e armários embutidos de qualquer material

4330-4/05-00

aplicação de revestimentos e de resinas em interiores e exteriores

4399-1/04-00

Serviços de operação e fornecimento de equipamentos para transporte e elevação de cargas e pessoas para uso em obras

5510-8/01-00

hotéis

5510-8/02-00

apart-hotéis

5510-8/03-00

motéis

5590-6/01-00

albergues, exceto assistenciais

5590-6/02-00

campings

5590-6/03-00

pensões

5590-6/99-00

outros alojamentos não especificados anteriormente

4929-9/03-00

organização de excursões em veículos rodoviários próprios, municipal

4929-9/04-00

organização de excursões em veículos rodoviários próprios, intermunicipal, interestadual e internacional

7911-2/00-00

agencias de viagens

7912-1/00-00

operadores turísticos

5211-7/01-00

armazéns gerais - Emissão de warrants

5211-7/02-00

guarda-móveis

5211-7/99-00

depósitos de mercadorias para terceiros, exceto armazéns gerais e guarda moveis

5223-1/00-00

estacionamento de veículos

9329-8/99-00

outras atividades de recreação e lazer não especificadas anteriormente

9329-8/99-01

espetáculos de som e luz

9329-8/99-02

exposição com cobrança de ingressos

5914-6/00-00

atividades de exibição cinematográfica

8299-7/07-00

salas de acesso a Internet

9001-9/02-02

shows, óperas, concertos, recitais, festivais e congêneres

9001-9/02-03

execução de música

9001-9/03-02

shows, ballet, danças, desfiles. festivais e congêneres

9001-9/04-02

espetáculos circenses

9003-5/00-00

gestão de espaços para artes cênicas, espetáculos e outras atividades artísticas

9003-5/00-01

gestão de espaços para artes cênicas, espetáculos e outras atividades artísticas, com dancing

9003-5/00-02

gestão de espaços para artes cênicas, espetáculos e outras atividades artísticas

9003-5/00-03

gestão de espaços para espetáculos com outras diversões não previstas anteriormente

9103-1/00-00

atividades de jardins botânicos, zoológicos, parques nacionais, reservas ecológicas e áreas de proteção ambiental

9319-1/01-00

produção e promoção de eventos esportivos

9321-2/00-00

parques de diversão e parques temáticos

9329-8/01-00

discotecas, danceterias, salões de dança e similares

9329-8/02-00

exploração de boliches

9329-8/03-00

exploração de jogos de sinuca, bilhar e similares

9329-8/04-00

exploração de jogos eletrônicos recreativos

9329-8/99-03

outras atividades de recreação e lazer não especificadas anteriormente

1811-3/01-00

impressão de jornais

1811-3/02-00

impressão de livros, revistas e outras publicações periódicas

1812-1/00-00

impressão de material de segurança

1813-0/01-00

impressão de material para uso publicitário

1813-0/99-00

impressão de material para outros usos

1821-1/00-00

Serviços de pré-impressão

1822-9/00-00

Serviços de acabamentos gráficos

1822-9/00-01

Serviços de encadernação e plastificação, inclusive gravação e douração de livros, revistas e congêneres

1822-9/00-02

Serviços de acabamentos gráficos, exceto encadernação, plastificação, gravação e douração

2539-0/00-02

impressão em chapas metálicas

8219-9/01-00

fotocopias

2539-0/00-00

Serviços de usinagem, solda, tratamento e revestimento em metais

2722-8/02-00

recondicionamento de baterias e acumuladores para veículos automotores

2950-6/00-00

recondicionamento ou recuperação de motores para veículos automotores

3311-2/00-00

manutenção e reparação de tanques, reservatórios metálicos e caldeiras, exceto para veículos

3312-1/02-00

manutenção e reparação de aparelhos e instrumentos de medida, teste e controle

3312-1/03-00

manutenção e reparação de aparelhos e utensílios para usos médico-hospitalares, odontológicos e de laboratório

3312-1/04-00

manutenção e reparação de equipamentos e instrumentos ópticos

3313-9/01-00

manutenção e reparação de geradores, transformadores e motores elétricos

3313-9/02-00

manutenção e reparação de baterias e acumuladores elétricos, exceto para veículos

3313-9/99-00

manutenção e reparação de maquinas, aparelhos e materiais elétricos não especificados anteriormente

3314-7/01-00

manutenção e reparação de maquinas motrizes não-elétricas

3314-7/02-00

manutenção e reparação de equipamentos hidráulicos e pneumáticos, exceto válvulas

3314-7/03-00

manutenção e reparação de válvulas industriais

3314-7/04-00

manutenção e reparação de compressores

3314-7/05-00

manutenção e reparação de equipamentos de transmissão para fins industriais

3314-7/06-00

manutenção e reparação de maquinas, aparelhos e equipamentos para instalações térmicas

3314-7/07-00

manutenção e reparação de maquinas e aparelhos de refrigeração e ventilação de usos industrial e comercial - inclusive p

3314-7/08-00

manutenção e reparação de maquinas, equipamentos e aparelhos para transporte e elevação de cargas

3314-7/09-00

manutenção e reparação de maquinas de escrever, calcular e de outros equipamentos não-eletrônicos para escritório

3314-7/10-00

manutenção e reparação de maquinas e equipamentos para uso geral não especificado anteriormente

3314-7/11-00

manutenção e reparação de maquinas e equipamentos para agricultura e pecuária

3314-7/12-00

manutenção e reparação de tratores agrícolas

3314-7/13-00

manutenção e reparação de máquinas-ferramenta

3314-7/14-00

manutenção e reparação de maquinas e equipamentos para a prospecção e extração de petróleo

3314-7/15-00

manutenção e reparação de maquinas e equipamentos para uso na extração mineral, exceto na extração de petróleo

3314-7/16-00

manutenção e reparação de tratores, exceto agrícolas

3314-7/17-00

manutenção e reparação de maquinas e equipamentos de terraplenagem, pavimentação e construção, exceto tratores

3314-7/18-00

manutenção e reparação de maquinas para a industria metalúrgica, exceto máquinas-ferramenta

3314-7/19-00

manutenção e reparação de maquinas e equipamentos para a industria de alimentos, bebidas e fumo

3314-7/20-00

manutenção e reparação de maquinas e equipamentos para a industria têxtil, do vestuário, do couro e calcados

3314-7/21-00

manutenção e reparação de maquinas e aparelhos para a industria de celulose, papel e papelão e artefatos

3314-7/22-00

manutenção e reparação de maquinas e aparelhos para a industria do plástico

3314-7/99-00

manutenção e reparação de outras maquinas e equipamentos para usos industriais não especificados anteriormente

3315-5/00-00

manutenção e reparação de veículos ferroviários

3316-3/01-00

manutenção e reparação de aeronaves, exceto a manutenção na pista

3316-3/02-00

manutenção de aeronaves na pista

3317-1/01-00

manutenção e reparação de embarcações e estruturas flutuantes

3317-1/02-00

manutenção e reparação de embarcações para esporte e lazer

3319-8/00-00

manutenção e reparação de equipamentos e produtos não especificados anteriormente

4321-5/00-02

manutenção elétrica em edificações

4322-3/02-02

manutenção de sistemas centrais de ar condicionado, de ventilação e refrigeração

4329-1/03-02

manutenção e reparação de elevadores, escadas e esteiras rolantes, exceto de fabricação própria

4520-0/01-00

Serviços de manutenção e reparação mecânica de veículos automotores

4520-0/02-00

Serviços de lanternagem ou funilaria e pintura de veículos automotores

4520-0/03-00

Serviços de manutenção e reparação elétrica de veículos automotores

4520-0/04-00

Serviços de alinhamento e balanceamento de veículos automotores

4520-0/05-00

Serviços de lavagem, lubrificação e polimento de veículos

4520-0/07-00

Serviços de instalação, manutenção e reparação de acessórios para veículos automotores

4543-9/00-00

manutenção e reparação de motocicletas e motonetas

6141-8/00-02

instalação e assistência técnica em televisão por assinatura, inclusive a habilitação e desabilitação de decodificadores

9511-8/00-00

reparação e manutenção de computadores e de equipamentos periféricos

9512-6/00-00

reparação e manutenção de equipamentos de comunicação

9521-5/00-00

reparação e manutenção de equipamentos eletroeletrônicos de uso pessoal e domestico

9529-1/02-00

chaveiros

9529-1/03-00

reparação de relógios

9529-1/04-00

reparação de bicicletas, triciclos e outros veículos não-motorizados

9529-1/06-00

reparação de jóias

1340-5/01-00

estamparia e texturização em fios, tecidos, artigos têxteis e peças do vestuário

1340-5/02-00

alvejamento, tingimento e torção em fios, tecidos, artefatos têxteis e peças do vestuário

1340-5/99-00

outros Serviços de acabamento em fios, tecidos, artefatos têxteis e peças do vestuário

1412-6/02-00

confecção, sob medida, de peças do vestuário, exceto roupas intimas

1413-4/02-00

confecção, sob medida, de roupas profissionais

1531-9/02-00

acabamento de calcados de couro sob contrato

2539-0/00-01

Serviços de usinagem, solda, tratamento e revestimento em metais, exceto impressão de chapas metálicas

4520-0/06-00

Serviços de borracharia para veículos automotores

4751-2/00-02

carga e recarga de cartuchos de impressora

5212-5/00-00

carga e descarga

8292-0/00-00

envasamento e empacotamento sob contrato

9529-1/01-00

reparação de calcados, bolsas e artigos de viagem

9529-1/05-00

reparação de artigos do mobiliário

9529-1/99-00

reparação e manutenção de outros objetos pessoais e domésticos não especificados anteriormente

9601-7/01-00

lavanderias

9601-7/02-00

tinturarias

9601-7/03-00

toalheiros

2621-3/00-02

montagem, sob encomenda, de equipamentos de informática, com peças fornecidas pelo encomendante

3031-8/00-02

montagem de locomotivas, vagões e outros materiais rodantes

3041-5/00-02

montagem de aeronaves

3321-0/00-00

instalação de maquinas e equipamentos industriais

3329-5/99-00

instalação de outros equipamentos não especificados anteriormente

4292-8/01-01

montagem de estruturas metálicas não destinadas a construção civil

4292-8/01-02

montagem de estruturas metálicas para construção civil

4321-5/00-00

instalação e manutenção elétrica

4329-1/01-00

instalação de painéis publicitários

4329-1/02-00

instalação de equipamentos para orientação a navegação marítima fluvial e lacustre

4329-1/04-00

montagem e instalação de sistemas e equipamentos de iluminação e sinalização em vias publicas, portos e aeroportos

4330-4/02-02

montagem de stands para feiras

4399-1/02-00

montagem e desmontagem de andaimes e outras estruturas temporárias

4923-0/02-00

Serviço de transporte de passageiros - locação de automóveis com motorista

4929-9/01-00

transporte rodoviário coletivo de passageiros, sob regime de fretamento, municipal

4950-7/00-00

trens turísticos, teleféricos e similares

5022-0/01-00

transporte por navegação interior de passageiros em linhas regulares, municipal, exceto travessia

5091-2/01-00

transporte por navegação de travessia, municipal

5112-9/99-00

outros Serviços de transporte aéreo de passageiros, não regular

6822-6/00-02

administração de condomínios prediais

7311-4/00-00

agencias de publicidade

7311-4/00-01

propaganda e publicidade, planejamento e elaboração de campanhas publicitarias

7319-0/01-00

criação e montagem de estandes para feiras e exposições

7319-0/02-00

promoção de vendas

7319-0/03-00

marketing direto

7319-0/99-00

outras atividades de publicidade não especificadas anteriormente

6391-7/00-00

agencias de noticias

6399-2/00-00

outras atividades de prestação de Serviços de informação não especificadas anteriormente

7020-4/00-00

atividades de consultoria em gestão empresarial, exceto consultoria técnica especifica

7020-4/00-02

assessoria ou consultoria de relações publicas, comunicação social e de imprensa

7490-1/04-00

atividades de intermediação de Serviços e negócios em geral, exceto imobiliários

6912-5/00-00

cartórios

5221-4/00-00

concessionárias de rodovias, pontes, túneis e Serviços relacionados

 

 

ANEXO IV

TERMO DE REFERÊNCIA TÉCNICO DA NFS-e

 

                1 - Premissas e Regras de Negócio

                1.1 - Regras gerais para geração da NFS-e

                A NFS-e deve conter a identificação dos serviços em conformidade com os itens da Lista de Serviços, anexa à Lei Complementar nº 116/03, acrescida daqueles que foram vetados e de um item “9999” para “outros serviços”.

                O sistema permite a descrição de vários serviços numa mesma NFS-e, desde que relacionados a um único item da Lista, de mesma alíquota e para o mesmo tomador de serviço. Quando a legislação do município assim exigir, no caso da atividade de construção civil, as NFS-e deverão ser emitidas por obra.

                A identificação do prestador de serviços será feita pelo CNPJ, que pode ser conjugado com a Inscrição Municipal, não sendo esta informação obrigatória.

                A informação do CNPJ do tomador do serviço é obrigatória para a emissão de documentos fiscais para pessoa jurídica, exceto quando se tratar de  tomador do exterior.  A competência de uma NFS-e é o mês da ocorrência do fato gerador. O sistema assumirá automaticamente o mês/ano da emissão do RPS - Registro de Prestação de Serviço ou da NFS-e, o que for inferior, podendo ainda o contribuinte informar uma competência anterior.

                O valor líquido da NFS-e é calculado pelo valor total de serviços subtraindo-se: valor do PIS, COFINS, INSS, IR, CSLL, outras retenções, ISS retido, desconto incondicionado e desconto condicionado.

                A base de cálculo da NFS-e é o valor total de serviços, subtraído do valor de deduções previstas em lei e do desconto incondicionado.

                O valor do ISSQN é definido de acordo com a natureza da operação, a opção pelo simples nacional, o regime especial de tributação e o ISS retido, e será sempre calculado, exceto nos seguintes casos:

                - A natureza da operação for tributação no município; exigibilidade suspensa por decisão judicial ou exigibilidade suspensa por procedimento administrativo e o regime especial de tributação for estimativa, sociedade de profissionais ou MEI do simples nacional.

                - A natureza da operação for tributação fora do município, nesse caso os campos alíquota de serviço e valor do ISSQN ficarão abertos para o prestador indicar os valores.

                - A natureza da operação for imune ou isenta, nesses casos o ISSQN será calculado com alíquota zero.

                - O contribuinte for optante pelo simples nacional e não tiver o ISSQN retido na fonte.

                A alíquota do ISSQN é definida pela legislação municipal. Quando a NFS-e é tributada fora do município em que está sendo emitida, a alíquota será informada pelo contribuinte.

 

                1.2 - Processo de envio de RPS - Registro de Prestação de Serviços.

                O envio de RPS - Registro de Prestação de Serviços à Secretaria de Finanças para geração da NFS-e só poderá ser feito em lotes, ou seja, vários RPS agrupados para gerar uma NFS-e para cada um deles.

                Com base nessa circunstância, o serviço de recepção de lote de RPS será definido como Assíncrono.

                Como comprovante de envio de lote de RPS, o contribuinte receberá apenas um número de protocolo de recebimento. O lote recebido pela Secretaria de Finanças será colocado em uma fila de processamento, e será executado em momento oportuno. Depois de processado, gerará um resultado que estará disponível ao contribuinte. Esse resultado poderá ser as NFS-e correspondentes ou a lista de erro(s) encontrado(s) no lote.

                A numeração dos lotes de RPS é de responsabilidade do contribuinte, devendo ser única e distinta para cada lote.

                No serviço de “Recepção do Lote”, um único erro provoca a rejeição de todo o lote.

 

                1.2.1 - Estrutura de Dados

 

                As principais estruturas do sistema são as da NFS-e e do RPS.

 

                Legenda

 

INFORMACAO

 

IDENTIFICACAO DA INFORMACAO

OC

Ocorrência

Número de vezes que a informação pode ser apresentada.

Descricao

 

Breve descrição a respeito da identificação da informação.

Ob

Obrigatório

Obrigatoriedade de preenchimento

Tip

Tipo

N – numérico
C – caracteres
D – Data/Hora

Tam

Tamanho

Quantidade máxima de caracteres ou precisão numérica, dependendo do tipo de informação.

 

                1.2.1.1 - Nota Fiscal de Serviços Eletrônica

               

INFORMACAO

OC.

DESCRICAO

CONSOL.

IDENTIFICACAO DA NFS-e

Ob

Tip

Tam

Assinatura

0-1

Assinatura digital

N

C

50

NumeroNFSe

1-1

Número da NFS-e, formado pelo ano com 04 (quatro) dígitos e um número seqüencial com 11 posições – Formato AAAANNNNNNNNNNN.

S

N

15

CódigoVerificacao

1-1

Código da Verificação da NFS-e

S

C

9

DataEmissaoNFSe

1-1

Data/Hora da emissão da NFS-e (AAAA-MM-DDTHH:mm:ss).

S

D

0

Competencia

1-1

Mês e ano da prestação de serviço. (AAAAMM).

S

N

6

NumeroNFSeSubstituída

0-1

Número da NFS-e substituída.

N

N

15

NaturezadaOperacao

1-1

1 – Tributação no município; 2 – Tributação fora do município;             3 – Isenção; 4 – Imune; 5 – Exigibilidade suspensa por decisão judicial 6 – Exigibilidade suspensa por procedimento administrativo.

S

N

2

RegimeEspecialTributacao

0-1

1 – Microempresa Municipal; 2 – Estimativa; 3 – Sociedade de Profissionais; 4 – Cooperativa; 5 – MEI – Simples Nacional; 6 – ME EPP – Simples Nacional.

N

N

2

OptanteSimplesNacional

1-1

1 – Sim;  2 – Não

S

N

1

IncentivadorCultural

1-1

1 – Sim; 2 – Não

S

N

1

NumeroRPS

0-1

Número do RPS. Campo Obrigatório apenas para NFS-e geradas pela emissão de RPS.

N

N

15

SerieRPS

0-1

Número do equipamento emissor do RPS ou série do RPS.

N

C

5

TipoRPS

0-1

1 – Registro de Prestação de Serviços; 2 – Nota Fiscal Conjugada (Mista); 3 – Cupom. Campo Obrigatório apenas para NFS-e geradas pela emissão de RPS.

N

N

1

DataEmissaoRPS

0-1

Data da emissão do RPS (AAAA-MM-DD). Campo Obrigatório apenas para NFS-e geradas pela emissão de RPS.

N

D

0

Outrasinformacoes

0-1

Uso da administração fazendária

N

C

255

 

IDENTIFICACAO DA PRESTACAO DO SERVICO

Ob

Tip

Tam

ValorServicos

1-1

Valor dos serviços em R$.

S

N

15,2

ValorDeducoes

0-1

Valor das deduções para Redução da Base de Cálculo em R$.

N

N

15,2

ValorPIS

0-1

Valor da retenção do PIS em R$. Informação declaratória.

N

N

15,2

ValorCOFINS

0-1

Valor da retenção do COFINS em R$. Informação declaratória.

N

N

15,2

ValorINSS

0-1

Valor da retenção do INSS em R$. Informação declaratória.

N

N

15,2

ValorIR

0-1

Valor da retenção do IR em R$. Informação declaratória.

N

N

15,2

ValorCSLL

0-1

Valor da retenção do CSLL em R$. Informação declaratória.

N

N

15,2

ItemListaServico

1-1

Código do serviço prestado. Item da LC 116/2003

S

C

4

CodigoCNAE

0-1

CNAE 2.0

N

C

7

CodigoTributacaoMunicípio

0-1

Código do serviço prestado próprio do município

N

C

20

BaseCalculo

1-1

(Valor dos serviços - Valor das deduções – descontos incondicionados)

S

N

15,2

AlíquotaServicos

0-1

Alíquota do serviço prestado.

N

N

5,2

ValorISS

0-1

Valor do ISS em R$.

N

N

15,2

ValorLíquidoNFSe

0-1

(ValorServicos - ValorPIS - ValorCOFINS - ValorINSS - ValorIR - ValorCSLL - OutrasRetençoes - ValorISSRetido -  DescontoIncondicionado -  DescontoCondicionado)

N

N

15,2

OutrasRetencoes

0-1

Outras retenções na Fonte. Informação Declaratória

N

N

15,2

ValorCredito

0-1

Valor do crédito gerado.

N

N

15,2

ISSRetido

1-1

1 - Sim  2 – Não

S

N

1

ValorISSRetido

0-1

Valor do ISS a ser retido.

N

N

15,2

ValorDescontoIncondicionado

0-1

 

N

N

15,2

ValorDescontoCondicionado

0-1

 

N

N

15,2

Discriminacao

1-1

Discriminação dos serviços.

S

C

2000

MunicipioPrestacaoServico

1-1

Código do município onde o serviço foi prestado (tabela do IBGE), se exterior colocar 9999999

S

N

7

 

IDENTIFICACAO DO PRESTADOR DO SERVICO

Ob

Tip

Tam

InscricaoPrestador

0-1

Inscrição municipal do prestador que emitiu a NFS-e

N

C

15

RazaoSocialPrestador

1-1

Razão Social do prestador do serviço

S

C

115

NomeFantasiaPrestador

0-1

Nome Fantasia do prestador do serviço

N

C

60

CNPJPrestador

1-1

Número do CNPJ do prestador do serviço

S

C

14

EndereçoPrestador

1-1

Tipo e nome do logradouro (Av.., Rua..., ...)

S

C

125

NumeroEnderecoPrestador

1-1

Número do imóvel

S

C

10

ComplementoEndereçoPrestador

0-1

Complemento do endereço do prestador

N

C

60

BairroPrestador

1-1

Bairro do prestador

S

C

60

CidadePrestador

1-1

Código do município do estabelecimento prestador do serviço (Tabela do IBGE)

S

N

7

UFPrestador

1-1

Sigla da unidade da federação do prestador

S

C

2

CepPrestador

1-1

Número do CEP

S

N

8

EmailPrestador

0-1

E-mail do prestador

N

C

80

TelefonePrestador

0-1

Número do telefone do prestador

N

C

11

 

IDENTIFICACAO DO TOMADOR DO SERVICO

Ob

Tip

Tam

CPFCNPJTomador

0-1

CPF/CNPJ do tomador do serviço.  Obrigatório para CNPJ

N

C

14

IndicacaoCPFCNPJ

1-1

1 - CPF  2 - CNPJ  3 - Não Informado

S

N

1

InscricaoMunicipalTomador

0-1

Este elemento só deverá ser preenchido para tomadores cadastrados no município.

N

C

15

RazaoSocialTomador

0-1

Nome / Razão Social do tomador.

N

C

115

EnderecoTomador

0-1

Tipo e nome do logradouro (Av.., Rua..., ...)

N

C

125

NumeroEnderecoTomador

0-1

Número do Imóvel

N

C

10

ComplementoEnderecoTomador

0-1

Complemento do Endereço do tomador

N

C

60

BairroTomador

0-1

Bairro do tomador

N

C

60

CidadeTomador

0-1

Código do município onde o tomador está estabelecido (Tabela do IBGE)

N

N

7

UFTomador

0-1

Sigla da unidade da federação do tomador

N

C

2

CepTomador

0-1

Número do CEP

N

N

8

EmailTomador

0-1

E-mail do tomador

N

C

80

TelefoneTomador

0-1

Número do telefone do tomador

N

C

11

 

IDENTIFICACAO DO INTERMEDIÁRIO DO SERVIÇO

Ob

Tip

Tam

RazaoSocialIntermediarioServico

0-1

Nome ou Razão Social de intermediário do serviço

N

C

115

InscricaoMunicipalIntermediarioServico

0-1

Número da inscrição municipal do intermediário do serviço

N

C

15

CNPJIntermediarioSevico

0-1

Número do CNPJ do intermediário do serviço

N

C

14

 

IDENTIFICACAO DO ORGAO GERADOR

Ob

Tip

Tam

CodigodoMunicipioGerador

1-1

Código do IBGE

S

N

7

UFdoMunicipioGerador

1-1

Sigla da unidade da federação do município gerador da NFS-e

S

C

2

 

DETALHAMENTO ESPECIFICO DA CONTRUCAO CIVIL

Ob

Tip

Tam

CodigodaObra

0-1

Numero da matricula CEI da obra ou da empresa

N

C

15

ART

0-1

Numero da ART

N

C

15

 

 

                1.2.2.2 - Registro de Prestação de Serviços – RPS

 

INFORMACÃO

OC.

DESCRICÃO

CONSOL.

IDENTIFICACAO DO RPS

Ob

Tip

Tam

Assinatura

0-1

Assinatuta digital

N

C

50

Natureza da Operacao

1-1

1 – Tributação no município; 2 – Tributação fora do município;             3 – Isenção; 4 – Imune; 5 – Exigibilidade suspensa por decisão judicial 6 – Exigibilidade suspensa por procedimento administrativo.

S

N

2

 

Regime Especial Tributacao

0-1

1 – Microempresa Municipal; 2 – Estimativa; 3 – Sociedade de Profissionais; 4 – Cooperativa; 5 – MEI – Simples Nacional; 6 – ME EPP – Simples Nacional.

N

N

2

 

Optante Simples Nacional

1-1

1 – Sim;  2 – Não

S

N

1

 

Incentivador Cultural

1-1

1 – Sim; 2 – Não

S

N

1

 

Numero RPS

1-1

Número do RPS.

S

N

15

 

Serie RPS

1-1

Número do equipamento emissor do RPS ou série do RPS.

S

C

5

Tipo RPS

1-1

1 – Registro de Prestação de Serviços; 2 – Nota Fiscal Conjugada (Mista); 3 – Cupom.

S

N

1

Data Emissão RPS

1-1

Data da emissão do RPS (AAAA-MM-DD).

S

D

0

Status RPS

1-1

1 – Normal; 2 – Cancelado

S

N

1

Numero RPS Substituido

0-1

Número do RPS substituído

N

N

15

SerieRPSSubstituido

0-1

Número do equipamento emissor do RPS ou série do RPS substituído.

N

C

5

 

IDENTIFICACAO DA PRESTACAO DO SERVICO

ValorServicos

1-1

Valor dos serviços em R$.

S

N

15,2

ValorDeducoes

0-1

Valor das deduções para Redução da Base de Cálculo em R$.

N

N

15,2

ValorPIS

0-1

Valor da retenção do PIS em R$. Informação declaratória.

N

N

15,2

ValorCOFINS

0-1

Valor da retenção do COFINS em R$. Informação declaratória.

N

N

15,2

ValorINSS

0-1

Valor da retenção do INSS em R$. Informação declaratória.

N

N

15,2

ValorIR

0-1

Valor da retenção do IR em R$. Informação declaratória.

N

N

15,2

ValorCSLL

0-1

Valor da retenção do CSLL em R$. Informação declaratória.

N

N

15,2

ItemListaServico

1-1

Código do serviço prestado. Item da LC 116/2003

S

C

4

CodigoCNAE

0-1

CNAE 2.0

N

C

7

CodigoTributacaoMunicipio

0-1

Código do serviço prestado próprio do município

N

C

20

BaseCalculo

1-1

(Valor dos serviços - Valor das deduções – descontos incondicionados)

S

N

15,2

AliquotaServicos

0-1

Alíquota do serviço prestado.

N

N

5,4

ValorISS

0-1

Valor do ISS em R$.

N

N

15,2

ValorLiquidoNFSE

0-1

 (ValorServicos - ValorPIS - ValorCOFINS - ValorINSS - ValorIR - ValorCSLL - OutrasRetençoes - ValorISSRetido -  DescontoIncondicionado -  DescontoCondicionado)

N

N

15,2

OutrasRetencoes

0-1

Outras retenções na Fonte. Informação Declaratória

N

N

15,2

ISSRetido

1-1

1 - Sim  2 – Não

S

N

1

ValorISSRetido

0-1

Valor do ISS a ser retido.

N

N

15,2

ValorDescontoIncondicionado

0-1

 

N

N

15,2

ValorDescontoCondicionado

0-1

 

N

N

15,2

Discriminacao

1-1

Discriminação dos serviços.

S

C

2000

MunicipioPrestacaoServico

1-1

Código do município onde o serviço foi prestado (tabela do IBGE), se exterior colocar 9999999

S

N

7

 

 

IDENTIFICACAO DO TOMADOR DO SERVICO

CPFCNPJTomador

0-1

CPF/CNPJ do tomador do serviço. Obrigatório para CNPJ

N

C

14

IndicacaoCPFCNPJ

1-1

1 - CPF  2 - CNPJ  3 - Não Informado

S

N

1

InscricaoMunicipalTomador

0-1

Este elemento só deverá ser preenchido para tomadores cadastrados no município.

N

C

15

RazaoSocialTomador

0-1

Nome / Razão Social do tomador.

N

C

115

EnderecoTomador

0-1

Tipo e nome do logradouro (Av.., Rua..., ...)

N

C

125

NumeroEnderecoTomador

0-1

Número do Imóvel

N

C

10

ComplementoEnderecoTomador

0-1

Complemento do endereço do tomador

N

C

60

BairroTomador

0-1

Bairro do tomador

N

C

60

CidadeTomador

0-1

Código do município onde o tomador está estabelecido (Tabela do IBGE)

N

N

7

UFTomador

0-1

Sigla da unidade da federação do tomador

N

C

2

CepTomador

0-1

Número do CEP

N

N

8

EmailTomador

0-1

E-mail do tomador

N

C

80

TelefoneTomador

0-1

Número do telefone do tomador

N

C

11

 

IDENTIFICACÃO DO INTERMEDIÁRIO DO SERVIÇO

RazaoSocialIntermediarioServico

0-1

Nome ou Razão Social de intermediário do serviço