LAUDO TÉCNICO DE CONSULTORIA - APOSENTADO PODE EXERCER NOVO CARGO PÚBLICO NA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL? – POSSIBILIDADE – MEF13778 - CONT

 

 

CONSULENTE           :   Prefeitura Municipal

CONSULTORES        :   Agnaldo Corrêa da Silva e Eloísa Maria Pinheiro

 

                INTRODUÇÃO

                A Prefeitura Municipal, no uso de seus direitos junto a esta Consultoria Especializada, formula-nos a seguinte consulta, que transcreveremos na íntegra.

 

                DA CONSULTA

                “No Município existe um servidor aposentado pelo Governo do Estado de Minas Gerais. E nossa intenção é contratá-lo com o cargo de Assessor ou Chefe de Gabinete. Por ser aposentado por tempo de serviço, existe alguma restrição para esta contratação por parte do Município? Gostaríamos de obter tal parecer com maior brevidade possível”.

               

DA ANÁLISE TÉCNICA LEGAL

                A Constituição Federal assim prescreve:

 

                “Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade (...).

                ...............................................................

                Art. 30. Compete aos Municípios:

                I - legislar sobre assuntos de interesse local;

                II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;

                III - instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei;

                IV - criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual;

                V - organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial;

                VI - manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação infantil e de ensino fundamental;

                VII - prestar, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, serviços de atendimento à saúde da população;

                VIII - promover, no que couber adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano;

                IX - promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local, observada a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual.

                ...............................................................

                Art. 35. O Estado não intervirá em seus Municípios, nem a União nos Municípios localizados em Território Federal, exceto quando:

                I - deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por dois anos consecutivos, a dívida fundada;

                II - não forem prestadas contas devidas, na forma da lei;

                III - não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde;

                 IV - o Tribunal de Justiça der provimento a representação para assegurar a observância de princípios indicados na Constituição Estadual, ou para prover a execução de lei, de ordem ou de decisão judicial.

                Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:

                I - .............................................................;

                ...............................................................

                XI - a remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da administração direta, autárquica e fundacional, dos membros de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos detentores de mandato eletivo e dos demais agentes políticos e os proventos, pensões ou outra espécie remuneratória, percebidos cumulativamente ou não, incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza, não poderão exceder o subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, aplicando-se como limite, nos Municípios, o subsídio do Prefeito, e nos Estados e no Distrito Federal, o subsídio mensal do Governador no âmbito do Poder Executivo, o subsídio dos Deputados Estaduais e Distritais no âmbito do Poder Legislativo e o subsídio dos Desembargadores do Tribunal de Justiça, limitado a noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento do subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, no âmbito do Poder Judiciário, aplicável este limite aos membros do Ministério Público, aos Procuradores e aos Defensores Públicos;

                ...............................................................

                XVI - é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI.

                XVII - a proibição de acumular estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público;”

 

                DAS CONSIDERAÇÕES GERAIS

                Pelo que se depara da consulta formulada pela Prefeitura Municipal, o servidor é aposentado por tempo de serviço pelos cofres do Tesouro do Estado de Minas Gerais.

                A proibição de o aposentado ocupar outro cargo seria somente se esta aposentadoria fosse por invalidez, o que não é o caso em análise.

                Complementando a consulta, obtivemos a informação de que a aposentadoria foi concedida por tempo de serviço. O aposentado não ocupa cargo, é livre.

                A proibição se prende ao teto máximo de remuneração prevista no inciso XI do art. 37 da Constituição Federal.

                O aposentado não tem incompatibilidade de horário, só se exercesse vários outros cargos concomitantemente, o que não é o caso em questão.

                Por outro lado, o Município possui autonomia, não podendo, portanto, sofrer intervenção de outros entes do Governo, conforme art. 35 da nossa Carta Magna.

                Os Conselheiros dos Tribunais de Contas, em sua grande maioria, são políticos aposentados, como parlamentares, e eles recebem remuneração dos Tribunais. Como se pode explicar?

                O Presidente da República aposentou-se por invalidez e está governando o País. Por que um servidor comum, que se aposenta por tempo de serviço, não pode ocupar outra função pública - concursado ou função de confiança ou em 1º ou 2º escalão? Não vemos óbice, salvo se a aposentaria for por invalidez.

                De acordo com o Princípio da Igualdade, o que se deve é buscar uma equiparação dos cidadãos sob todos os aspectos, inclusive o jurídico. As oportunidades e as chances devem ser oferecidas, de forma igualitária, para todos os cidadãos.

                As discriminações são proibidas expressamente no art. 3º, VI, onde diz que: “... promover o bem de todos”. Sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade, e quaisquer outras formas de discriminação; proíbe também, diferença de salários, de exercícios de funções e de critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor, estado civil ou posse de deficiência ( art. 7º, XXX e XXXI).

                Assim, são inconstitucionais quaisquer tratamentos diferenciados não autorizados pela Constituição.

 

                DO PARECER

                Face ao que consta da consulta formulada pela Prefeitura Municipal e, ainda levando em consideração a análise técnica legal e as considerações gerais citadas, somos de parecer que:

                1. Não vemos óbice no fato de Servidor Estadual ocupar outro cargo em esfera diferente de Governo.

                2. O aposentado é livre e não existe possibilidade de incompatibilidade de horários.

                3. Outros ocupantes aposentados, de altos cargos, em várias esferas do Governo, continuam exercendo atividade na mesma esfera do Governo ou em outros entes da Federação.

                4. A proibição de aposentado ocupar um cargo se dá quando a aposentadoria for por invalidez, o que não é o caso sob análise.

                Este é o nosso parecer, s. m. j.

 

 

 

BOCO6882—WIN

REF_CONT