PENHORA DE BEM IMÓVEL - CREDOR HIPOTECÁRIO - INTIMAÇÃO - DECISÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – MEF14124 - AD

 

 

RECURSO ESPECIAL Nº 739.197 - DF (2005/0054308-0)

 

Relatora         :   Ministra Laurita Vaz

Recorrente     :   Admilde Lopes Macedo

Recorrido       :   Antônio Venâncio da Silva e Companhia Ltda.

 

E M E N T A

 

                PROCESSUAL CIVIL E LOCAÇÃO. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 615, INCISO II, 616, 619 E 698 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INTIMAÇÃO DO CREDOR HIPOTE-CÁRIO DA PENHORA DE BEM IMÓVEL. MOMENTO OPORTUNO ANTERIOR À ARREMATAÇÃO DO BEM. NECESSIDADE EVENTUAL. NULIDADE DA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO EM SEDE DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA.

                1. O Tribunal de origem expressamente determinou a intimação da credora hipotecária antes da realização de Praça, o que, inclusive, resguarda o seu direito de preferência, na medida em que eventual hipoteca sobre o bem penhorado não constitui óbice à sua arrematação, que será eficaz entre executado e arrematante.

                2. Havendo a determinação de intimação da credora hipótecária antes da realização da arrematação, não há obstáculos à realização da hasta pública, devendo ser afastadas as alegadas ofensas aos arts. 615, inciso II, 616, 619 e 698 do Código de Processo Civil.

                3. Recurso especial desprovido.

 

A C Ó R D Ã O

 

                Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer do recurso, mas lhe negar provimento. Os Srs. Ministros Arnaldo Esteves Lima, Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge Mussi e Felix Fischer votaram com a Sra. Ministra Relatora.

                Brasília (DF), 4 de dezembro de 2009 (Data do Julgamento)

 

MINISTRA LAURITA VAZ

Relatora

 

R E L A T Ó R I O

 

                A EXMA. SRA. MINISTRA LAURITA VAZ - Trata-se de recurso especial interposto por Admilde Lopes Macedo, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, em face de decisão proferida pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, que restou ementada nos seguintes termos, litteris:

 

   “EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. ALEGAÇÃO DE EXCESSO AFASTADA. PENHORA. BEM DE FAMÍLIA PERTENCENTE AO FIADOR. IMÓVEL HIPOTECADO. DE-SIMPORTÂNCIA. SENTENÇA MANTIDA. APELO IMPROVIDO.

   Não se caracteriza o excesso de execução se os valores cobrados estão em sintonia com os termos da sentença proferida.

   O legislador pátrio excepcionou a impenhorabilidade do bem de família na hipótese do gravame incidir sobre bem de fiador, consoante disposição contida no inciso VII do art. 3º da Lei nº 8.009/90, acrescentado pelo art. 82 da Lei nº 8.245/91.

   O ordenamento jurídico pátrio admite a possibilidade de efetuar-se penhora sobre bem hipotecado, contudo, impõe-se a intimação do credor hipotecário antes de ser realizada a expropriação do imóvel penhorado, sob pena de anular-se o ato”. (fl. 85)

 

                A essa decisão foram opostos embargos de declaração, que restaram rejeitados.

                Sustenta a Recorrente, nas razões do especial, ofensa aos arts. 615, inciso II, 616, 619 e 698 do Código de Processo Civil, ao argumento de que não houve a intimação do credor hipotecário da penhora (no caso a Caixa Econômica Federal), e que por isso é defeso a inclusão do imóvel em hasta pública.

                Apresentadas contrarrazões (fls. 213/218) e admitido o recurso na origem (fls. 220/221), ascenderam os autos a esta Corte.

                É o relatório.

 

V O T O

 

                A EXMA. SRA. MINISTRA LAURITA VAZ (RELATORA):

                A Recorrente busca a inclusão do credor hipotecário na lide, em face da determinação da hasta pública do bem imóvel em execução derivada de relação locatícia, com base na determinação contida no art. 615, inciso II, do Código de Processo Civil, que assim dispõe, in verbis:

 

   “Art. 615. Cumpre ainda ao credor:

   ..............................................................

   II - requerer a intimação do credor pignoratício, hipotecário, ou anticrético, ou usufrutuário, quando a penhora recair sobre bens gravados por penhor, hipoteca, anticrese ou usufruto;”

 

                O Tribunal de origem afastou a necessidade de incluir a Caixa Econômica Federal, credora hipotecária, ao fundamento de que “Nenhuma limitação existe quanto à penhora de bem gravado de hipoteca, salvo quanto à eficácia perante o credor hipotecário, que deverá ser dela intimado. A simples leitura das disposições constantes do inciso II, do art. 615 do CPC, permite concluí-lo ...”.

                A Corte a quo determinou ainda que “... a intimação da Caixa Econômica Federal deverá ser realizada antes da expropriação do imóvel penhorado, sob pena de anular-se o ato. Contudo, sua inclusão no presente feito, é inapropriada para o fim que requer a apelante.” (fl. 192)

                Como se vê, o Tribunal de origem expressamente determinou a intimação da credora hipotecária antes da realização de Praça. Tal determinação, inclusive, resguarda o seu direito de preferência, na medida em que eventual hipoteca sobre bem penhorado não constitui óbice à sua arrematação, que será eficaz entre executado e arrematante.

                A propósito:

 

   “PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. FALTA DE INTIMAÇÃO DA ALIENAÇÃO DO BEM AO CREDOR HIPOTECÁRIO. PRESERVAÇÃO DA ARREMATAÇÃO, A DESPEITO DA IRREGULARIDADE, TENDO EM VISTA A AUSÊNCIA DE PREJUÍZO PARA O TITULAR DO DIREITO REAL DE GARANTIA, EM RAZÃO (A) DA INEXIS-TÊNCIA DE OUTROS BENS PENHORÁ-VEIS E (B) DA POSIÇÃO PRIVILEGIADA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO EM FACE DO DIREITO REAL.

   1. A alienação de bem gravado com hipoteca sem intimação do titular do direito real importa, em princípio, a possibilidade a este de requerer o desfazimento da arrematação, ou, caso não a requeira, a subsistência do ônus em face do credor hipotecário. Trata-se de mecanismo de preservação da preferência legal de que desfruta o credor titular de direito real de garantia frente ao credor quirografário.

   ...............................................................

   3. Recurso especial a que se nega provimento.” (REsp 440.811/RS, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 03.02.2005, DJ 28.02.2005.)

 

   “RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. ARREMATAÇÃO. BEM IMÓVEL. ARTS. 615, II, E 698 DO CPC. INVALIDADE DA ALIENAÇÃO SOMENTE COM RELAÇÃO AO CREDOR HIPOTECÁRIO. INTIMAÇÃO POR EDI-TAL. VALIDADE. PREÇO VIL. AUSÊNCIA DE CRITÉRIOS OBJETIVOS. RECURSO NÃO CONHECIDO.

   1. A arrematação levada a efeito sem intimação do credor hipotecário é inoperante relativamente a este, não obstante eficaz entre executado e arrematante;

   ...............................................................

   4. Recurso especial não conhecido.” (REsp 704.006/ES, 4ª Turma, Rel. Min. HÉLIO QUAGLIA BARBOSA, DJ de 12.03.2007.)

   “DIREITO CIVIL. CREDOR HIPO-TECÁRIO. PREFERÊNCIA. PENHORA DO BEM HIPOTECADO POR CREDOR DIFERENTE. ARREMATAÇÃO. PREFE-RÊNCIA RECONHECIDA AO CREDOR HIPOTECÁRIO. RECURSO PROVIDO.

   I - Na linha da jurisprudência desta Corte, a preferência do credor hipotecário independe de sua iniciativa na execução ou na penhora.

   II - A arrematação de imóvel gravado de hipoteca garante ao credor hipotecário a preferência no recebimento de seu crédito em relação ao exeqüente.” (REsp 162.464/SP, 4ª Turma, Rel. Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, DJ de 11.06.2001.)

 

   “DIREITO CIVIL. CREDOR HIPO-TECÁRIO. PREFERÊNCIA. PENHORA DO BEM HIPOTECADO POR CREDOR DIFERENTE. ARREMATAÇÃO. PREFE-RÊNCIA RECONHECIDA AO CREDOR HIPOTECÁRIO. RECURSO PROVIDO.

   I - Na linha da jurisprudência desta Corte, a preferência do credor hipotecário independe de sua iniciativa na execução ou na penhora.

   II - A arrematação de imóvel gravado de hipoteca garante ao credor hipotecário a preferência no recebimento de seu crédito em relação ao exeqüente.” (REsp 162464/SP, 4ª Turma, Rel. Min. SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, DJ de 11.06.2001.)

 

   “PROCESSO CIVIL - PENHORA - CREDOR HIPOTECÁRIO - PRELAÇÃO.

   I - A PREFERÊNCIA DO CREDOR HIPOTECÁRIO NÃO DEPENDE DE SUA INICIATIVA NA EXECUÇÃO, OU NA PENHORA. A ESCRITURA DA GARANTIA REAL E A SUA INSCRIÇÃO NO REGISTRO IMOBILIARIO SÃO SUFICIENTES PARA PRESERVAR A PRELAÇÃO DELE.

   II - O CREDOR HIPOTECÁRIO, FORMULANDO O PEDIDO DE PRELAÇÃO, RECEBE PREFERENTEMENTE O VALOR PERTINENTE AO GRAVAME.

   III - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.” (REsp 1499/PR, 3ª Turma, Rel. Min. WALDEMAR ZVEITER, DJ de 03.09.1990.)

 

                Assim sendo, havendo a determinação de intimação da credora hipótecária antes da realização da arrematação, não há obstáculos à realização da hasta pública, devendo ser afastada as alegadas ofensas aos arts. 615, inciso II, 616, 619 e 698 do Código de Processo Civil.

                Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso especial.

                É o voto.

 

MINISTRA LAURITA VAZ

Relatora

 

(STJ, 5ª T., DJe, 08.02.2010)

 

BOAD7146—WIN/INTER

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