LAUDO TÉCNICO DE CONSULTORIA - CÂMARA MUNICIPAL - REPASSE PELO EXECUTIVO - DUODÉCIMO - BASE DE CÁLCULO – MEF14152 - BEAP

 

 

CONSULENTE         :   Câmara Municipal

CONSULTORA       :   Luana de Fátima Borges

 

                INTRODUÇÃO

                O Secretário do Legislativo Municipal, usando de seu direito junto a esta Consultoria Especializada, com base no vigente Contrato Administrativo de Assessoria, pede parecer acerca da composição da base de cálculo para a apuração do limite de despesas do Poder Legislativo Municipal. Solicita, também, a demonstração da memória de cálculo do repasse a ser feito pelo Executivo e, para isso, encaminha-nos o Demonstrativo da Receita Orçamentária da Prefeitura Municipal referente ao exercício de 2009.

 

                CONSIDERAÇÕES TÉCNICAS E LEGAIS

                Vale ressaltar que, no dia 23 de setembro de 2009, foi promulgada a Emenda Constitucional nº 58, que teve por objetivo, em seu art. 2º, a modificação do percentual referente à receita do Município a ser repassada para a Câmara Municipal, de acordo com o número de habitantes.

                Tendo a referida Emenda Constitucional mencionado em seu texto que só produzirá efeitos no ano subsequente ao da promulgação, esta passa a vigorar para o cálculo dos repasses do Executivo para o presente exercício de 2010.

 

                A Emenda Constitucional nº 58, de 23 de setembro de 2009, dispõe:

 

                “Art. 2º O art. 29-A da Constituição Federal passa a vigorar com a seguinte redação:

 

                “Art. 29-A. O total da despesa do Poder Legislativo Municipal, incluídos os subsídios dos Vereadores e excluídos os gastos com inativos, não poderá ultrapassar os seguintes percentuais, relativos ao somatório da receita tributária e das transferências previstas no § 5º do art. 153 e nos arts. 158 e 159, efetivamente realizado no exercício anterior:

                I - 7% (sete por cento) para Municípios com população de até 100.000 (cem mil) habitantes;

                II - 6% (seis por cento) para Municípios com população entre 100.000 (cem mil) e 300.000 (trezentos mil) habitantes;

                III - 5% (cinco por cento) para Municípios com população entre 300.001 (trezentos mil e um) e 500.000 (quinhentos mil) habitantes;

                IV - 4,5% (quatro inteiros e cinco décimos por cento) para Municípios com população entre 500.001 (quinhentos mil e um) e 3.000.000 (três milhões) de habitantes;

                V - 4% (quatro por cento) para Municípios com população entre 3.000.001 (três milhões e um) e 8.000.000 (oito milhões) de habitantes;

                VI - 3,5% (três inteiros e cinco décimos por cento) para Municípios com população acima de 8.000.001 (oito milhões e um) habitantes.

                ...................................................... (NR)

 

                Art. 3º Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua promulgação, produzindo efeitos:

                I - o disposto no art. 1º, a partir do processo eleitoral de 2008; e

                II - o disposto no art. 2º, a partir de 1º de janeiro do ano subsequente ao da promulgação desta Emenda”.

 

                Com relação às receitas tributárias e transferências mencionadas no art. 29-A, sobre as quais incide o percentual estipulado, analisamos minuciosamente cada uma.

                A Constituição Federal de 1988, em seus artigos 153, § 5º, 158 e 159, menciona as seguintes receitas e transferências pertencentes ao Município:

                1. O imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários incidente sobre o ouro, no percentual de 1%, sendo deste, 70% pertencente ao Município de origem.

                2. O Imposto de Renda e proventos de qualquer natureza, incidentes na fonte, IRRF, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, pelo Município, suas autarquias e fundações.

                3. Cinquenta por cento do Imposto Territorial Rural - ITR, relativamente aos imóveis nele situados, cabendo a totalidade na hipótese da opção a que se refere o art. 153, § 4º, inciso III.

                4. Cinquenta por cento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, licenciados em seus territórios.

                5. Vinte e cinco por cento do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços - ICMS, sendo três quartos, no mínimo, na proporção do valor adicionado nas operações relativas à circulação de mercadorias e nas prestações de serviços, realizadas em seus territórios, e até um quarto, de acordo com o que dispuser lei estadual ou, no caso dos Territórios, lei federal.

                6. O Fundo de Participação dos Municípios - FPM, inclusive aquele entregue no primeiro decêndio do mês de dezembro de cada ano.

                7. Parte do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, recebido pelo Estado.

 

                Assim sendo, todas as receitas acima referenciadas incorporam a base de cálculo dos repasses feitos pelo Executivo ao Legislativo, com exceção da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE, conforme demonstramos com a Consulta nº 804.593 do TCE/MG:

 

                “Os duodécimos devem ser calculados com base na receita efetivamente arrecadada no exercício anterior, excluindo-se, no entanto, as verbas referentes a recursos com destinações específicas, os quais, portanto, devem ser totalmente aplicados na execução do objeto de sua especificidade.

                A Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico foi instituída pela Lei nº 10.168 de 29.12.2000 para financiar o Programa de Estímulo à Interação Universidade-Empresa para Apoio à Inovação, cujo objetivo é estimular o desenvolvimento tecnológico brasileiro.

                O produto da arrecadação da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE é constitucionalmente vinculado, nos termos do art. 177, § 4º, II, “a”, “b” e “c”, da Constituição Cidadã, ao pagamento de subsídios a preços ou transportes de álcool combustível, gás natural e seus derivados, e derivados de petróleo; ao financiamento de projetos ambientais relacionados com a indústria do petróleo e do gás e ao financiamento de programas de infraestrutura de transportes.

                ...............................................................

                Por todo o exposto, entendo que os recursos da CIDE não deverão compor a base de cálculo do repasse de recursos do Poder Executivo Municipal ao Poder Legislativo, tendo em vista sua aplicação restrita às hipóteses previstas no art. 177 do texto constitucional”.

 

                Citamos, também, um trecho da Consulta nº 735.841 do TCE/MG, o qual descreve as receitas que integram a base de cálculo para o repasse duodecimal à Câmara Municipal:

 

                “Receitas que integram a base de cálculo: o somatório dos tributos municipais como os impostos (IPTU, ITBI e ISSQN), as taxas, as contribuições de melhoria, bem como as transferências constitucionais definidas nos arts. 153, § 5º, 158 e 159 da Constituição Federal; o produto da cobrança da dívida ativa tributária, acrescida de multa, juros de mora e correção monetária”.

 

                Quanto à dívida ativa, entendemos que esta integra a base de cálculo das receitas em análise, pois é proveniente de crédito tributário inscrito no Município.

                A seguir elaboramos uma planilha com o cálculo do duodécimo a ser repassado ao Legislativo Municipal, de acordo com o Demonstrativo da Receita do Exercício de 2009 enviado pela Consulente.

 

                               DESCRIÇÃO

 

VALOR

 

 

Receitas/Transferências

 

 

Impostos Próprios

 

1.036.363,48

 

 

Taxas

 

412.390,04

 

 

Contribuições de Melhoria

 

765,00

 

 

Dívida Ativa

 

62.316,65

 

 

Cota-Parte do FPM

 

8.810.694,68

 

 

Cota-Parte do ITR

 

181.571,83

 

 

ICMS

 

6.155.560,09

 

 

IPVA

 

499.666,84

 

 

IPI

 

96.277,01

 

 

Multas e Juros de Mora

 

26.852,60

 

 

Transf. Financeira LC nº 87/96

 

71.152,56

 

 

Total

 

17.353.610,78

 

 

Deduções/FUNDEB

 

 

FPM

 

(1.686.949,37)

 

 

ITR

 

(36.329,10)

 

 

ICMS

 

(1.266.181,34)

 

 

IPVA

 

(99.879,87)

 

 

IPI

 

(19.213,19)

 

 

Total

 

(3.108.552,87)

 

 

BASE DE CÁLCULO

 

14.245.057,91

 

 

Percentual aplicado

 

7%

 

 

DUODÉCIMO

 

997.154,05

 

 

 

                Observa-se, destarte, que foram deduzidos os valores destinados à constituição do FUNDEB, pois tratam-se de recursos destinados ao Fundo, vinculados a uma finalidade específica, conforme estabelece a Lei Federal nº 9.424/96, em seu art. 2º:

 

                “Art. 2º Os recursos do Fundo serão aplicados na manutenção e desenvolvimento do ensino fundamental público, e na valorização de seu Magistério”.

 

                CONCLUSÃO E PARECER FINAL

                Diante das considerações técnicas e legais mencionadas, esta Consultoria é de parecer que o art. 29-A da Carta Magna foi alterado pela Emenda Constitucional nº 58/2009, a qual, em seu artigo 2º, estabeleceu novas regras quanto ao limite de gastos do Poder Legislativo Municipal.

                Com todo o exposto, concluímos que integram a base de cálculo do duodécimo todas as receitas tributárias e transferências previstas no § 5º do art. 153 e nos arts. 158 e 159 da Constituição Federal, realizadas no exercício anterior, além dos impostos municipais, taxas, contribuições de melhoria e a dívida ativa tributária, acrescida de multas e juros de mora, com exceção da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE, pois sua aplicação é vinculada a um fim específico.

                Quanto à vinculação dos recursos do FUNDEB, verificou-se que os recursos deste Fundo não integram o somatório da receita e das transferências constitucionais previstas no § 5º do art. 153 e nos arts. 158 e 159, efetivamente realizado no exercício anterior, por serem destinados à manutenção e desenvolvimento do ensino fundamental público e na valorização de seu Magistério.

                Isso posto, recomenda-se submeter o presente Laudo à Douta Assessoria Jurídica do Legislativo para o correspondente parecer quanto aos jurídicos e legais questionamentos.

                Este é o nosso parecer s. m. j.

 

 

BOCO6941—WIN

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