IR - FONTE - LOCAÇÃO DE VEÍCULOS COM MOTORISTA - CONTRATO COM ENTIDADES DA ADMNISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL – RETENÇÃO – MEF14202 - IR

 

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 3, DE 5 DE JANEIRO DE 2010 - 1ª Região Fiscal

 

ASSUNTO            :               Imposto de Renda Retido na Fonte - IRRF

 

                EMENTA: LOCAÇÃO DE VEÍCULO COM MOTORISTA. IRRF. Nas contratações com as entidades da administração pública federal, relacionadas no art. 1º da IN SRF nº 480/2004, os pagamentos relativos a contratos de locação de veículos, quer tenha ou não sido fornecido motorista para dirigi-los, estão sujeitos às retenções de IRRF e contribuições à alíquota total de 9,45% nas contratações com pessoas jurídicas de direito privado.

                DISPOSITIVOS LEGAIS: art. 64 da Lei nº 9.430/96; art. 34 da Lei nº 10.833/2003; art. 2º da IN SRF nº 480/2004

 

MIRZA MENDES REIS

Chefe da Divisão

 

(DOU, 26.04.2010)

BOIR4189—WIN/INTER

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