INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL - EXTRAVIO DA CTPS DO TRABALHADOR - DECISÃO DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO – MEF14726 - LT

 

 

PROCESSO TRT/RO Nº 00890-2009-026-03-00-2

 

 

Relator             :   Des. Júlio Bernardo do Carmo

Revisor            :   Des. Antônio Álvares da Silva

Recorrentes    :   (1) Wellington dos Santos Alves

                             (2) Sada Transportes e Armazenagens S.A.

Recorridos      :   Os mesmos

 

E M E N T A

 

                INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL - EXTRAVIO DA CTPS DO TRABALHADOR. A responsabilidade da ex-empregadora em reparar os danos causados pela sua conduta ao término do contrato de trabalho em extraviar a CTPS do trabalhador, exige não apenas a ocorrência do dano, mas, também a presença do dolo ou da culpa do agente e o nexo de causal entre o dano e a conduta antijurídica. In casu, é evidente a conduta antijurídica da reclamada em extraviar a CTPS, sem adoção de qualquer medida a minimizar o dano material e moral sofrido pelo reclamante decorrente do extravio do respectivo documento profissional, que se faz necessário não apenas para obtenção de novo emprego, mas para fins previdenciários e para recebimento do FGTS e o benefício do seguro-desemprego, até o ajuizamento da presente demanda, o que por certo extrapolou os limites de seu direito, malferindo o princípio da boa-fé objetiva. Também, é evidente a conduta culposa da reclamada, na medida em que agiu com negligência em relação à CTPS do autor, documento de vital importância para o trabalhador, não apenas para fins trabalhistas, mas para fins previdenciários. Demonstrada, portanto, a conduta ilícita e a culpa da reclamada, bem assim, o dano moral e material decorrente da conduta antijurídica empresarial, cumpre-lhe reparar civilmente o autor, compensando-o pelos danos morais e materiais sofridos, nos termos do art. 186 do Código Civil.

                Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Ordinário, em que figuram, como recorrente(s), WELLINGTON DOS SANTOS ALVES (1) e SADA TRANSPORTES E ARMAZENAGENS S.A. (2) e, como recorrido(s), OS MESMOS.

 

R E L A T Ó R I O

 

                Contra a r. sentença de f. 188/194, proferida pelo Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Betim, presidido pelo Juiz do Trabalho Mauro César Silva, que julgou procedentes, em parte, os pedidos deduzidos na presente reclamação trabalhista recorrem ordinariamente os litigantes.

                O reclamante insurge-se contra o indeferimento do pedido de horas extras, aduzindo que os registros de ponto não refletem a realidade da jornada de trabalho cumprida (f. 195/198).

                Já a reclamada insurge-se contra a condenação ao pagamento de feriados e repousos semanais remunerados, em dobro, com reflexos nas demais verbas trabalhistas e de indenização por danos materiais e morais pelo extravio da CTPS do autor (f. 200/207).

                Comprovou a reclamada o recolhimento das custas processuais e do depósito recursal (f. 208/209).

                Contra-razões recíprocas às f. 211/212 e f. 215/219.

                É o relatório.

 

                JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE

                Atendidos os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade conheço dos Recursos Ordinários interpostos pelo reclamante e pela reclamada.

 

                JUÍZO DE MÉRITO

                RECURSO ORDINÁRIO DO RECLA-MANTE

                HORAS EXTRAS

                Insurge-se o reclamante contra a r. sentença de origem no aspecto em que indeferiu o pedido de horas extras e reflexos, aduzindo que os cartões de ponto não refletem a efetiva jornada de trabalho cumprida. Argumenta que a prova testemunhal produzida por ele deixou claro que nem todas as horas extras eram registradas nos cartões de ponto e que importou na não compensação e quitação de todas as horas extras trabalhadas. Em conseqüência da invalidade dos cartões de ponto para fins de prova das horas extras trabalhadas, requer a invalidade dos cartões de ponto. Postula o pagamento das horas extras e do adicional noturno.

                Com efeito, na peça vestibular alegou o reclamante que cumpria a seguinte jornada de trabalho: de segunda a sexta-feira das 06h às 16h30m/17h30min, com uma hora de intervalo intrajornada; aos sábados e domingos alternados das 16h à 01h30min, sem intervalo. Aduziu o reclamante que as horas extras e o adicional noturno não foram pagos corretamente, postulando o pagamento das respectivas verbas, com reflexos sobre as demais verbas trabalhistas (f. 04/05).

                Por outro lado, a reclamada alegou que o autor regra geral cumpriu os seguintes horários de trabalho no curso do contrato de trabalho: das 06h às 15h48 e das 07h30min às 17h10min, conforme anotado nos registros de ponto, que ocorrendo horas extras estas eram anotadas e compensadas em conformidade com o banco de horas preceituado nas normas coletivas ou pagas com os adicionais convencionais aplicáveis (f. 29 e 34/35).

                Em anexo à defesa a reclamada apresentou os cartões de ponto de f. 94/109, juntamente com os recibos salariais de f. 73/92, assim como, os instrumentos normativos aplicáveis aos seus empregados (f. 113/138), nos quais consta a adoção de banco de horas, conforme cláusula VII e VIII (por exemplo - f. 114/115).

                Em sua impugnação à defesa, não obstante tenha reafirmado que cumpria a jornada declinada na inicial, apontou por amostragem, supostas diferenças de horas extras existentes entre as anotações consignadas nos cartões de ponto e as horas extras não compensadas e pagas no curso do contrato de trabalho.

                No entanto, como observou o Juízo de origem, a amostragem apresentada pelo reclamante às f. 170/175 aponta como devidas supostas horas extras decorrentes da não concessão do intervalo intrajornada de uma hora, o que nem sequer foi objeto de pedido, considerando que o autor reconheceu na inicial a fruição do intervalo intrajornada de uma hora.

                Por outro lado, também como observado pelo Juízo de 1º grau, na amostragem de f. 170/175, deixou o reclamante de observar a compensação levada a efeito pelo banco de horas e a quitação de horas extras não compensadas e de adicional noturno, conforme recibos salariais juntados aos autos.

                De salientar que na inicial não houve alegação pelo autor da incorreção dos cartões de ponto, fato, que ao revés das alegações recursais, não ficou demonstrado pelo depoimento da testemunha ouvida a rogo do reclamante, que, aliás, reconheceu de pronto que os horários de entrada e saída correspondiam à realidade (f. 184).

                Note-se que a testemunha embora tenha declarado que acreditasse ter crédito de horas extras, reconheceu em seu depoimento que as horas extras eram registradas nos cartões de ponto, de modo, que algumas eram lançadas para o banco de horas e as outras eram quitadas nos recibos de pagamento (f. 184), o que afasta a alegação recursal de inveracidade das anotações dos cartões de ponto.

                Também, não cabe falar em invalidade da compensação das horas extras procedida pela reclamada, uma vez que o reclamante não logrou êxito em demonstrar que a empresa não observou as regras para adoção do banco de horas, conforme preceituado nas normas coletivas.

                E como já observado o reclamante ao apresentar supostas diferenças de horas extras, por amostragem (f. 170/175), não considerou o intervalo intrajornada de uma hora usufruído, conforme reconhecido pelo autor na inicial e pela testemunha (f. 185) e nem mesmo as horas extras compensadas, lançadas no banco de horas e as horas extras pagas nos recibos salariais anexos à defesa.

                Assim, mantém-se a v. sentença de origem, que analisou escorreitamente a controvérsia dos autos, com aplicação do direito à espécie, indeferindo o pedido de horas extras e de adicional noturno.

                Nego provimento.

 

                RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA

                FERIADOS E REPOUSOS SEMANAIS REMUNERADOS E REFLEXOS

                Não se conforma a reclamada com a condenação ao pagamento de feriados e repousos semanais remunerados e respectivos reflexos, argumentando, em síntese, que o reclamante sempre descansou nos feriados e que nos termos das normas coletivas os dias trabalhados em domingos e feriados são considerados dias normais (cláusula XXVI - parágrafo 1º - CCT 2006/2007).

                Com efeito, os cartões de ponto trazidos aos autos demonstram que o reclamante laborou em alguns dias destinados ao repouso semanal remunerado e feriados.

                Cite-se, por exemplo, os documentos de f. 97/98, que consignam o labor nos dias 30.09.2007 e 28.10.2007 (domingo), sem que a ex-empregadora tenha concedido folga compensatória ou pago o respectivo repouso semanal remunerado trabalhado com a devida dobra (recibos salariais de f. 77/78). Também, os cartões de ponto referentes ao período de 16.09.2007 a 15.10.2007 (f. 97) e de 16.10.2007 a 15.11.2007 (f. 98) revelam que o reclamante laborou nos feriados dos dias 12.10.2007 e 15.11.2007, sem que a reclamada tenha concedido folga compensatória ou quitado o respectivo feriado laborado com a dobra prevista na Lei nº 605/69.

                De salientar que a reclamada reconhece ter adotado a norma preceituada no parágrafo 1º da cláusula XXVI da CCT-2007/2008 (f. 118), que autoriza considerar os domingos e feriados trabalhados como dias normais para fins de sua remuneração.

                Contudo, como fundamentado pelo Juízo de origem, a respectiva cláusula coletiva é de aplicação restrita aos trabalhadores subordinados ao regime especial 12hx36h, regime ao qual não estava o autor submetido.

                Sendo assim, mantém-se a v. sentença de origem, que condenou a reclamada a pagar ao reclamante os feriados e repousos semanais laborados, em dobro, com respectivos reflexos sobre demais verbas trabalhistas.

                Nada a prover.

 

                INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - EXTRAVIO DA CTPS

                Sustenta a reclamada a improcedência da indenização por danos morais e materiais decorrentes do extravio da CTPS do reclamante, ao argumento de que apresentada nova CTPS pelo autor, houve a possibilidade de se recuperar os dados constantes na CTPS, além do levantamento do FGTS e recebimento do seguro desemprego, o que afastaria a alegação de ocorrência de qualquer dano ao autor; que não teria se verificado a violação ao artigo 186 do Código Civil.

                Pois bem.

                São invioláveis a honra, a dignidade da pessoa humana, a intimidade, a vida privada, a integridade física e psíquica da pessoa, por força de expressa disposição constitucional, garantias que têm destacada importância também no contexto do pacto laboral, fonte de dignidade do trabalhador. Assim, a violação a qualquer desses bens jurídicos, no âmbito do contrato de trabalho, importará em indenização pelos danos dela decorrentes.

                A indenização por dano moral e material sofrido pelo empregado, no âmbito do contrato de trabalho, pressupõe um ato ilícito consubstanciado em erro de conduta ou abuso de direito, praticado pelo empregador ou por seu preposto, um prejuízo suportado pelo ofendido com a subversão dos seus valores subjetivos da honra, dignidade, intimidade ou imagem, ou um prejuízo material, um nexo de causalidade entre a conduta antijurídica do ofensor e o dano experimentado pela vítima.

                No presente caso, é incontroverso que houve extravio da CTPS do reclamante pela reclamada, conforme reconhecido em audiência inicial (f. 26), sendo certo a reclamada somente se comprometeu a procurar as empresas que haviam feito os registros anteriores e também a anotar o contrato de trabalho e a fornecer as novas guias de TRCT, chave de conectividade e CD/SD, a fim de possibilitar ao reclamante o levantamento do FGTS e o recebimento do seguro desemprego, depois de ajuizada a presente ação em 12.06.2009, não obstante a dispensa ter ocorrido meses antes, em 20.02.2009.

                Portanto, não há dúvidas de que a conduta empresarial configurou abuso de direito, constituindo ilícito grave e está a causar prejuízos ao reclamante, que ficou impedido de obter novo emprego, de proceder ao levantamento dos depósitos de FGTS e requerer o seguro desemprego logo após a sua dispensa.

                Há que observar que a retenção da CTPS por prazo superior a quarenta e oito horas constitui infração grave, havendo previsão em nossa ordem jurídica de aplicação de multa pela autoridade competente, nos termos do art. 53 da CLT.

                Sendo assim, é patente que a conduta da ex-empregadora em extraviar a CTPS, sem adoção de qualquer medida a minimizar o dano material e moral sofrido pelo reclamante decorrente do extravio do respectivo documento profissional, que se faz necessário não apenas para obtenção de novo emprego, mas para fins previdenciários e para recebimento do FGTS e o benefício do seguro-desemprego, importou em extrapolação dos limites de seu direito, malferindo o princípio da boa-fé objetiva.

                Por outro lado, como salientou o Juízo de origem, a conduta culposa da reclamada é evidente, na medida em que agiu com negligência em relação à CTPS do autor, documento de vital importância para o trabalhador, não apenas para fins trabalhistas, mas para fins previdenciários.

                Demonstrada, portanto, a conduta antijurídica e a culpa da reclamada, bem assim, o dano moral e material decorrente da conduta antijurídica, cumpre-lhe reparar civilmente o autor, compensando-o pelos danos morais e materiais sofridos, nos termos do art. 186 do Código Civil.

                Também, não merece reparo a sentença de origem no aspecto em que fixou a indenização ao montante de R$ 9.754,50 (nove mil, setecentos e cinqüenta e quatro reais e cinqüenta centavos), uma vez que o valor arbitrado a título de danos morais e materiais teve por escopo, não apenas compensar os dissabores causados ao empregado, mas, também, punir o empregador que abusou de seu poder diretivo, causando danos a outrem.

                No caso dos autos, a indenização por danos morais e materiais foi arbitrada em valor razoável, observando-se as peculiaridades do caso concreto, não cabendo a alegação de enriquecimento sem causa do trabalhador que sofreu danos materiais e morais em razão da conduta empresarial em extraviar sua CTPS, sem adoção de qualquer medida a reduzir o impacto desse extravio, até o ajuizamento da presente ação.

                Registre-se que não existindo parâmetro objetivo previsto em lei, o valor da reparação deve ser arbitrado por um juízo de eqüidade, levando-se em consideração alguns critérios, tais como: a gravidade do ato danoso, a intensidade da sua repercussão na comunidade, o desgaste provocado no ofendido e a posição sócio-econômica do ofensor.

                Assim, ante a ausência de critérios legais predeterminados para a quantificação do valor a ser compensado, levando-se em conta as condições da vítima e do ofensor, o grau de culpa deste, conforme já analisado, e visando reparar os danos materiais e morais sofridos pelo autor, entendo adequada, a quantia arbitrada em R$ 9.754,50 (nove mil, setecentos e cinqüenta e quatro reais e cinqüenta centavos).

                Este valor mostra-se razoável, obedece aos princípios da eqüidade e da justiça e é suficiente para atender aos fins a que se destina (caráter punitivo e pedagógico), desestimulando novas práticas nos mesmos moldes, sem configurar em enriquecimento sem causa do trabalhador.

                Nego provimento.

 

                CONCLUSÃO

                Conheço dos Recursos Ordinários interpostos pelo reclamante e pela reclamada. No mérito, nego-lhes provimento.

 

                FUNDAMENTOS PELOS QUAIS,

                O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, pela sua Quarta Turma, à unanimidade, conheceu dos recursos do reclamante e da reclamada; no mérito, sem divergência, negou-lhes provimento.

                Belo Horizonte, 18 de novembro de 2009.

 

JÚLIO BERNARDO DO CARMO

Desembargador Relator

 

(TRT/3ªR./ART., DJ/MG, 30.11.2009)

 

BOLT5173—WIN/INTER

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