A DEMONSTRAÇÃO DE FLUXO DE CAIXA DE ENTIDADES DO SETOR PÚBLICO COMO INSTRUMENTO DE CONTROLE E DE VERIFICAÇÃO DA GESTÃO FISCAL RESPONSÁVEL E TRANSPARENTE – MEF16085 - BEAP

 

 

REGINA BEATRIZ DOS REIS *

 

 

                INTRODUÇÃO

                A contabilidade no Brasil, tanto do setor público quanto do setor privado, encontra-se em processo de completa redefinição na busca pela padronização dos seus procedimentos perante as normas internacionais vigentes.

                É nesse universo que foram aprovadas as primeiras Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público, identificadas como NBCASP’s.

                Até então o setor público brasileiro tentava adequar-se às regras estabelecidas nas Normas Brasileiras de Contabilidade que não abordavam as nuances e especificidades típicas do setor governamental.

                Nesse contexto, a NBCASP 16.6, que trata das Demonstrações Contábeis pertinentes ao setor público, instituiu a Demonstração do Fluxo de Caixa como obrigatória para todas as entidades públicas.

                A norma é relativamente recente, data de 21.11.2008 e, certamente, trará uma revolução no modo de agir dos administradores públicos e respectivos contadores, que terão que absorver esse conceito, já internalizado no setor privado, porém, muito incipiente entre os profissionais de contabilidade do setor de governo, em especial se adentrarmos à realidade dos Municípios.

                Para a adequada regulamentação dessa Demonstração, incumbiu-se a Secretaria do Tesouro Nacional da responsabilidade pela definição das regras necessárias à efetiva implantação das normas de contabilidade aplicadas ao setor público, com o intuito de garantir a padronização dos demonstrativos elaborados em todo o país.

                Assim, é preciso que o meio acadêmico aprofunde a discussão acerca da Demonstração do Fluxo de Caixa no setor público e quais as contribuições que sua instituição pode proporcionar para a gestão fiscal eficiente, para a accountability, avaliadas, em última instância, pelos Tribunais de Contas.

 

                O CONTEXTO EVOLUTIVO

                O presente trabalho permitirá identificar, entre as competências dos tribunais, aquelas que se coadunam com a fiscalização financeira e, assim, correlacionar com as informações que, essencialmente, devem ser abordadas em uma Demonstração de Fluxo de Caixa.

                A partir dessa identificação será possível constatar quais as contribuições que essa demonstração tem a oferecer para a avaliação da gestão fiscal exercida pelos gestores públicos.

                Essa correlação será essencial nas atividades desenvolvidas pelos Tribunais de Contas, pois, como usuários diretos das informações contábeis, têm a obrigação de acompanhar as mudanças e identificar os efeitos sobre as análises promovidas.

                O presente trabalho apresenta, inicialmente, um breve histórico sobre a evolução da contabilidade pública brasileira e os fatos históricos que levaram à busca pela convergência das normas contábeis, tratando, necessariamente, das instituições nacionais e internacionais que assumiram a difícil função de tornar a contabilidade um instrumento atual, moderno e eficiente de informações para usuários cada vez mais exigentes.

                Em um segundo momento, é abordada a especificidade das novas Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público, restringindo-se à norma que trata das Demonstrações Contábeis e que instituiu a Demonstração do Fluxo de Caixa - DFC.

                Após esse histórico evolutivo, finalmente é apresentado o conceito da DFC e seus principais componentes estruturais, objetivos e finalidades que se buscam com a sua instituição.

                Compreendida a DFC, é apresentado um paralelo com a Lei de Responsabilidade Fiscal e suas principais exigências e vedações, cujo cumprimento poderá ser verificado ou mesmo auxiliado com as informações extraídas do novo demonstrativo instituído.

                Ao final, é possível delimitar o papel dos Tribunais de Contas, como órgãos de fiscalização, responsáveis pela verificação do cumprimento de diversos quesitos  da gestão fiscal responsável e, por conseguinte, como instituição que deve atuar diretamente na efetiva implantação das novas regras da contabilidade pública brasileira, fato que muito tem a contribuir para a evolução do seu papel institucional, bem como de toda a sociedade.

 

                JUSTIFICATIVAS

                O tema da investigação aqui proposta é a adoção da Demonstração de Fluxo de Caixa como uma demonstração contábil obrigatória para as entidades públicas e seus efeitos na prestação de contas apresentada pelos gestores públicos aos tribunais de contas, em especial no tocante à verificação da gestão fiscal responsável.

                A pergunta que se pretende responder é a seguinte: Quais as implicações positivas que a recente obrigatoriedade da Demonstração de Fluxo de Caixa para as entidades do setor público pode trazer para a análise das prestações de contas promovidas pelos Tribunais de Contas nos termos constitucionais?

                Em outros termos, o problema refere-se à identificação do conceito e objetivos dessa demonstração contábil no serviço público e quais as contribuições que a sua adoção poderá proporcionar para a verificação, pelos Tribunais de Contas, da gestão fiscal responsável, nos termos estabelecidos na Constituição Federal de 1988 e na Lei Complementar nº 101/2000.

                Diversas exigências estabelecidas na Lei, dada a complexidade, não podem ser verificadas a partir da análise dos demonstrativos contábeis atualmente exigidos, isso porque, historicamente, possuem um foco no orçamento, não direcionando de forma adequada as questões financeiras da entidade.

                Isso resulta obrigatória verificação in loco, realizada pelas instituições de fiscalização, para avaliar documentalmente se os preceitos constitucionais e legais estão sendo cumpridos.

                Essa realidade acaba por excluir da análise das prestações de contas anuais a verificação do cumprimento das exigências estabelecidas na Lei de Responsabilidade Fiscal, que passam a compor processos administrativos específicos.

                Assim, diante da iminente instituição da Demonstração do Fluxo de Caixa como uma demonstração contábil obrigatória, o presente trabalho justifica-se por representar um ponto de partida para mensurar em que nível a adoção desse novo demonstrativo contribuirá para a verificação da gestão fiscal responsável pelos gestores públicos e se é viável a avaliação desse quesito nas prestações de contas anuais, que representam, por essência, uma verificação formal das contas.

 

                OBJETIVO GERAL

                Avaliar a Norma Brasileira de Contabilidade aplicada ao Setor Público relacionada às Demonstrações Contábeis - NBCASP 16.6, especificamente no tocante à instituição da Demonstração do Fluxo de Caixa para as entidades públicas e suas possíveis contribuições para a avaliação da gestão fiscal dos gestores públicos, promovida por meio da prestação de contas apresentada ao Tribunal de Contas.

 

                OBJETIVOS ESPECÍFICOS

                a) Relatar o processo histórico de institucionalização das Normas Brasileiras de Contabilidade aplicadas ao Setor Público - NBCASP’s, especificamente a Norma que trata da Demonstração do Fluxo de Caixa;

                b) Promover a revisão conceitual da Demonstração do Fluxo de Caixa direcionada para o setor público, definindo seus objetivos, critérios de padronização e usuários das informações a serem apresentadas;

                c) Avaliar o estágio atual de instituição da Demonstração do Fluxo de Caixa como demonstração contábil obrigatória para as entidades públicas, identificando as regras já instituídas e prazo para sua aplicabilidade;

                d) Identificar na Constituição Federal de 1988 e na Lei Complementar nº 101/2000 as atribuições dos Tribunais de Contas para a verificação da gestão fiscal responsável por parte dos seus jurisdicionados;

                e) Avaliar, a partir da identificação dos dados que são consolidados na Demonstração de Fluxo de Caixa das entidades públicas, quais informações e conclusões podem ser extraídas e quais contribuirão para a avaliação da gestão fiscal responsável dos gestores públicos, promovida pelos tribunais de contas, entendidos como usuários legítimos das informações contábeis.

 

                A EVOLUÇÃO DA CONTABILIDADE PÚBLICA NO BRASIL

                A contabilidade representa um instrumento de gestão cada vez mais valorizado pela sociedade brasileira, diante da necessidade premente de busca pela informação confiável e fidedigna, em especial quando relacionada às informações das instituições públicas, que representam, ou deveriam representar, o interesse de todos.

                Segundo HOOG (2007):

 

                “A contabilidade tem por função ser a mais precisa das ferramentas para as gestões econômica, financeira, administrativa, social e ambiental, ou seja, a informação e a descrição dos atos e fatos das riquezas das células sociais, no sentido de entender à necessidade de informações materiais e espirituais do ser humano”. (HOOG, 2007, p. 29)

 

                Porém, seguindo a máxima de que é nos momentos de crise que a humanidade evolui, podemos dizer que as profundas mudanças na contabilidade dos dias atuais, que se iniciou na esfera privada e, como uma onda, apresenta seus efeitos também na esfera pública; fato esse que decorreu dos recentes escândalos de fraudes nas demonstrações contábeis de grandes empresas e que geraram prejuízos incalculáveis, como bem explicita CASTRO (2004):

 

                “Um dos problemas sérios que o capitalismo atual está enfrentando é o da credibilidade das informações contábeis, provocadas pelas recentes descobertas de fraudes nos balanços de grandes empresas norte-americanas. A preocupação básica do cliente das informações é saber se os ativos e os passivos registrados pela Contabilidade são verdadeiros. Se eles forem fidedignos, o patrimônio é verdadeiro; do contrário, é ficção e risco para os investidores”. (CASTRO, 2004, p. 38)

 

                É possível explicar, a partir dos fatos descritos, por que as mudanças na contabilidade se iniciaram no âmbito da contabilidade comercial. Os escândalos decorrentes de fraudes cometidas por empresas multinacionais afetaram diretamente as finanças de pessoas físicas e jurídicas espalhadas pelo mundo, e era preciso oferecer uma resposta imediata para que os níveis de insegurança dos investidores não alcançassem patamares críticos.

                Assim, o movimento de uniformização e padronização das normas contábeis ganhou força sob o pretexto de fazer convergir dados para que fossem entendidos em todas as bolsas de valores e instituições financeiras, em qualquer lugar do mundo.

                E não foi diferente no Brasil. As mudanças foram promovidas e absorvidas, inicialmente, na contabilidade comercial, cujo marco técnico pode ser definido com a revisão das Normas Brasileiras de Contabilidade e o marco legal com a aprovação da Lei nº 11.638/2007, que fez modificações na Lei nº 6.404/76, que trata da contabilidade das sociedades por ações.

                Carlin (2008) retrata esse momento da evolução contábil com bastante propriedade ao expor que:

 

                “A Contabilidade, em seus diversos ramos, encontra-se atualmente em um processo amplo de convergência que, no caso da contabilidade societária brasileira, foi intensificado pelas alterações promovidas pela Lei nº 11.638, de 27 de dezembro de 2007. Contudo, embora muito se tenha estudado e discutido, tal processo nos âmbitos da contabilidade societária e internacional, seu escopo é bem mais amplo, e alcança também a contabilidade pública. No Brasil, por meio de um esforço de organismos profissionais, governamentais e de acadêmicos e pesquisadores, essa convergência na área pública é almejada para 2012”. (CARLIN, 2008)

 

                Esse representa o grande desafio, pois, ainda nos dias atuais, temos como referência legal, para a Contabilidade Pública, a Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, que estatui normas gerais de Direito Financeiro para elaboração dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.

                Assim, para entender o processo de mudança que a contabilidade pública brasileira vem absorvendo de forma gradativa, é preciso conhecer o papel exercido pelos principais órgãos normatizadores que, por essência, representam os agentes que estão promovendo a intitulada “convergência contábil” relacionada ao setor público.

 

                ÓRGÃOS NORMATIZADORES

                FEDERAÇÃO INTERNACIONAL DE CONTADORES (IFAC)

                A organização que representa a profissão contábil em âmbito mundial e que encabeçou o processo de convergência das normas internacionais é conhecido como IFAC - International Federal of Accountants.

                Atualmente, a IFAC é composta por mais de 157 organizações-membros em mais de 120 países, com sede na cidade de Nova Iorque.

                O Brasil é representado na IFAC pelo Conselho Federal de Contabilidade (CFC) e pelo Instituto dos Auditores Independentes do Brasil (IBRACON).

                Para o cumprimento de sua missão, essa organização atua por intermédio de conselhos (boards) independentes, que buscam estabelecer padrões que sejam aplicáveis, em termos globais, nos mais diversos países e nos mais diversos ramos, entre os quais a contabilidade para o setor público.

                Especificamente para o setor público, temos o conselho denominado de Internacional Public Sector Accounting Standards Board (IPSASB) ou Conselho de Normas Internacionais de Contabilidade para o Setor Público, que emite pronunciamentos contábeis para os governos nacionais, regionais ou locais.

                O objetivo é desenvolver um guia de melhores práticas que permitam um fluxo mais adequado de informação contábil no setor público. Constatadas diferenças na forma e conteúdo, o IPSASB requer conhecimento de tais documentos e suas diversidades e, frente a essas questões, devidamente consideradas, as normas são recomendadas para aplicação internacional.

                Entre as diversas Normas Internacionais de Contabilidade Pública editadas pelo IPSASB - temos a NICSP 2, que trata especificamente da Demonstração de Fluxo de Caixa estabelecendo diretrizes para sua elaboração e definindo-a como a demonstração que permite identificar as fontes das entradas de caixa, os itens nos quais o caixa é despendido durante o exercício e o saldo de caixa na data do fechamento do exercício.

                Portanto, as orientações sobre as Normas Internacionais de Contabilidade Pública (NICSP) - International Public Sector Accounting Standards (IPSAS) contêm informações e orientações sobre a forma de apresentação de relatórios financeiros, contábeis e de auditoria para o setor público.

 

                CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE (CFC)

                O Conselho Federal de Contabilidade é uma autarquia especial de caráter corporativo que possui representatividade de todos estados da Federação e do Distrito Federal, por intermédio dos seus 27 conselheiros efetivos e igual número de suplentes.

                 Como conselho profissional, tem por finalidade orientar, normatizar e fiscalizar o exercício da profissão contábil, por intermédio dos Conselhos Regionais de Contabilidade, bem como de promover o desenvolvimento da profissão.

                Perante os objetivos de sua existência, o Conselho Federal de Contabilidade tem tido um papel fundamental no processo de convergência da contabilidade como um todo, sendo que, por meio da Resolução CFC 1.103-2005, o Conselho instituiu o Comitê Gestor de Convergência Brasil, com o objetivo de contribuir para a efetiva realização de uma reforma contábil e de auditoria, buscando proporcionar maior transparência das informações financeiras utilizadas pelo mercado e pela sociedade, além do aprimoramento das práticas da profissão, considerando sempre a convergência da Contabilidade brasileira aos padrões internacionais.

                Entre suas atribuições, o Comitê de Convergência busca monitorar as ações a serem implantadas para viabilizar a revisão das normas contábeis e de auditoria. No caso específico da busca pela convergência contábil no setor público brasileiro, o CFC delineou quatro ações básicas, quais sejam:

                a) Apresentação de Projeto de Lei para alteração da Lei nº 4.320-64, cuja análise da proposta atual em tramitação será objeto de análise em tópico específico;

                b) Ampla discussão e edição das Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público (NBCASP), com o objetivo de constituir a contabilidade pública brasileira sobre uma base científica, em que a Ciência Contábil seja diferenciada da legislação vigente.

                c) Tradução das International Public Sector Accounting Standards (IPSAS), uma vez que o Brasil, como membro efetivo representado pelo CFC e IBRACON, deve seguir as políticas de tradução e reprodução da IFAC. Segundo CARLIN (2008) “o objetivo dessa política de tradução e reprodução não é restringir o acesso às suas publicações, mas, sim, que seu uso possa ser feito de maneira adequada e em consonância com os objetivos da IFAC”.

                d) Por fim, a convergência das NBCASP às IPSAS até 2012, conforme previsto no Plano de Ação do Comitê Gestor da Convergência Brasil. Nesse ponto, destaca-se o envolvimento da Secretaria do Tesouro Nacional (STN) que, por meio da Portaria do Ministério da Fazenda nº 184, de 25.08.2008, lhe foi atribuída a responsabilidade de identificar as necessidades de convergência às normas emitidas pela IFAC e pelo CFC.

                Ressalta-se que o presente trabalho abordará um item da NBCASP 16.6, que trata das Demonstrações que devem ser elaboradas e divulgadas pelas entidades públicas: balanço orçamentário, balanço financeiro, demonstração das variações patrimoniais, balanço patrimonial, demonstração do fluxo de caixa, demonstração do resultado econômico, complementadas pelas respectivas notas explicativas.

                Nas palavras de Carlin (2008):

 

                “As NBCASP representam uma evolução para a contabilidade pública brasileira, principalmente pelas premissas antes destacadas que procuram atribuir um caráter científico, não ficando relegada apenas por disposições legais. A previsão da demonstração dos fluxos de caixa e demonstração do resultado econômico como componentes das demonstrações contábeis obrigatórias a serem elaboradas e divulgadas pelas entidades públicas, tendo, ainda, as notas explicativas como informação integrante das demonstrações contábeis, são também grandes contribuições a serem observadas pelas NBCASP”. (CARLIN, 2008)

 

                Fato é que as normas já existem, pois, como parte desse processo evolutivo, foram publicadas pelo Conselho Federal de Contabilidade, em 21.11.08, as dez primeiras Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público. São elas:

                • Resolução CFC nº 1.128/08 - aprova a NBC T 16.1 - Conceituação, Objeto e Campo de Aplicação;

                • Resolução CFC nº 1.129/08 - aprova a NBC T 16.2 - Patrimônio e Sistemas Contábeis;

                • Resolução CFC nº 1.130/08 - aprova a NBC T 16.3 - Planejamento e seus Instrumentos sob o Enfoque Contábil;

                • Resolução CFC nº 1.131/08 - aprova a NBC T 16.4 - Transações no Setor Público;

                • Resolução CFC nº 1.132/08 - aprova a NBC T 16.5 - Registro Contábil;

                • Resolução CFC nº 1.133/08 - aprova a NBC T 16.6 - Demonstrações Contábeis;

                • Resolução CFC nº 1.134/08 - aprova a NBC T 16.7 - Consolidação das  Demonstrações Contábeis;

                • Resolução CFC nº 1.135/08 - aprova a NBC T 16.8 - Controle Interno;

                • Resolução CFC nº 1.136/08 - aprova a NBC T 16.9 - Depreciação,  Amortização e Exaustão;

                • Resolução CFC nº 1.137/08 - aprova a NBC T 16.10 - Avaliação e  Mensuração de Ativos e Passivos em Entidades do Setor Público.

                Porém, temos a considerar que o ordenamento jurídico vigente não abarca grande parte das alterações já consolidadas na normatização, sendo que, ainda nos dias atuais, por natureza, a contabilidade pública brasileira está atrelada ao que a lei exige, especificamente a Lei nº 4.320/64.

                O papel de formalizar as exigências estabelecidas nas novas normas foi conferido à Secretaria do Tesouro Nacional, sobre a qual passaremos a tratar a seguir.

                Secretaria do Tesouro Nacional (STN)

                Com a instituição da Lei de Responsabilidade Fiscal - Lei Complementar nº 101/2000 e sua exigência pela consolidação das contas nacionais, o país deparou-se com uma dura realidade, a falta de informações e, quando essas existiam, o grau de confiabilidade era comprometedor, realçando a necessidade de centralizar a normatização da contabilidade pública, bem como definir regras para a consolidação dessas informações em nível nacional.

                Essa incumbência foi conferida à Secretaria do Tesouro Nacional que, em um processo de amadurecimento de idéias e, principalmente, de aliança com as principais instituições de regulação da profissão contábil no âmbito nacional, em especial o Conselho Federal de Contabilidade, responsável pela edição das Normas de Contabilidade, iniciou e coordena, atualmente, o processo de modernização da Contabilidade Pública Brasileira.

                A Secretaria do Tesouro Nacional foi criada em 10 de março de 1986, conforme Decreto nº 92.452, unindo a antiga Comissão de Programação Financeira e a Secretaria de Controle Interno do Ministério da Fazenda. Constitui-se como órgão central do Sistema de Administração Financeira Federal e do Sistema de Contabilidade Federal. Sua criação foi um passo significativo no fortalecimento das Finanças Públicas no Brasil.

                Na qualidade de Órgão Central do Sistema de Contabilidade Federal, nos termos da Lei nº 10.180, de 6 de fevereiro de 2001, e do Decreto nº 3.589, de 6 de setembro de 2000, emite normas gerais para atender ao disposto no § 2º, do art. 50 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, transcrito a seguir, com o intuito de padronizar os procedimentos contábeis adotados.

 

                “Art. 50......................................................

                ...............................................................

                § 2º A edição de normas gerais para consolidação das contas públicas caberá ao órgão central de contabilidade da União, enquanto não implantado o conselho de que trata o art. 67".

 

                A definitiva institucionalização da Secretaria do Tesouro Nacional, como órgão central responsável pela normatização da Convergência da Contabilidade Pública brasileira, foi formalizada por meio da Portaria nº 184, de 25 de agosto de 2008, quando o Ministério da Fazenda, no uso de sua competência, determinou à Secretaria do Tesouro Nacional - STN o desenvolvimento de ações preestabelecidas, para promover a adaptação das Normas Brasileiras de Contabilidade aplicadas ao Setor Público editadas pelo Conselho Federal de Contabilidade - CFC às Normas Internacionais de Contabilidade publicadas pela International Federation of Accountants - IFAC, respeitados os aspectos formais e conceituais estabelecidos na legislação vigente.

                Entre as ações estabelecidas na citada portaria, constam:

                • identificar as necessidades de convergência às normas internacionais de contabilidade publicadas pela IFAC e às normas brasileiras editadas pelo CFC;

                • editar normativos, manuais, instruções de procedimentos contábeis e Plano de Contas Nacional, objetivando a elaboração e publicação de demonstrações contábeis consolidadas, em consonância com os pronunciamentos da IFAC e com as normas do Conselho Federal de Contabilidade, aplicadas ao setor público;

                • adotar os procedimentos necessários para atingir os objetivos de convergência estabelecido no âmbito do Comitê Gestor da Convergência no Brasil, instituído pela Resolução CFC nº 1.103, de 28 de setembro de 2007.

 

                A IMPLANTAÇÃO DAS NOVAS NORMAS

                Ainda segundo a Portaria, a Secretaria do Tesouro Nacional promoverá o acompanhamento contínuo das normas contábeis aplicadas ao setor público, editadas pela IFAC e pelo Conselho Federal de Contabilidade, de modo a garantir que os Princípios Fundamentais de Contabilidade sejam respeitados no âmbito do setor público.

                As considerações apresentadas pelo Ministério da Fazenda (2008), quando da edição da portaria em comento, permitem visualizar de forma inconteste o papel da Secretaria do Tesouro Nacional no processo de Convergência na Contabilidade:

 

                “As transformações verificadas nos últimos anos no cenário econômico mundial, representadas, notadamente, pelo acelerado processo de globalização da economia;

                A necessidade de promover a convergência das práticas contábeis vigentes no setor público com as normas internacionais de contabilidade, tendo em vista as condições, peculiaridades e o estágio de desenvolvimento do país;

                A importância de que os entes públicos disponibilizem informações contábeis transparentes e comparáveis, que sejam compreendidas por analistas financeiros, investidores, auditores, contabilistas e demais usuários, independentemente de sua origem e localização;

                Que a adoção de boas práticas contábeis fortalece a credibilidade da informação, facilita o acompanhamento e a comparação da situação econômico-financeira e do desempenho dos entes públicos, possibilita a economicidade e eficiência na alocação de recursos; e

                A necessidade de, não obstante os resultados já alcançados, intensificar os esforços com vistas a ampliar os níveis de convergência atuais...” (Portaria nº 184/2008 - Ministério da Fazenda)

 

                O esforço conjunto promovido pela Secretaria do Tesouro Nacional, representando a esfera governamental, e pelo Conselho Federal de Contabilidade, representando os profissionais da área contábil, foi concretizado por meio do Manual de Contabilidade Aplicado ao Setor Público, instituído em 16 de dezembro de 2009 (Portaria STN nº 751/2009), aplicado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios.

                Importante salientar que o referido manual foi definido como válido de forma facultativa a partir de 2010 e obrigatória em 2012 para a União, Estados e Distrito Federal e, em 2013, para os Municípios, podendo-se concluir que, já em 2013, as regras decorrentes desse processo de convergência e estabelecidas nas Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público serão obrigatórias para todo o país.

 

                ALTERAÇÕES DA LEI Nº 4.320/64

                A referida Portaria aprovou a alteração dos Anexos nº 12 (Balanço Orçamentário), nº 13 (Balanço Financeiro), nº 14 (Balanço Patrimonial) e nº 15 (Demonstração das Variações Patrimoniais), e incluiu os Anexos nº 18 (Demonstração dos Fluxos de Caixa), nº 19 (Demonstração das Mutações no Patrimônio Líquido) e nº 20 (Demonstração do Resultado Econômico) da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964.

                As alterações preconizadas neste capítulo demonstram que a convergência da contabilidade brasileira já é uma realidade, cabendo aos profissionais da área contábil e entidades do setor, em especial os Tribunais de Contas, acompanhar e orientar seus jurisdicionados quanto aos impactos dessas mudanças, bem como utilizar-se desse novo arcabouço de informações contábeis institucionalizadas para exercer suas atividades de forma mais eficiente e eficaz.

                Diante dessa realidade, o presente trabalho se propõe a tratar especificamente da Demonstração do Fluxo de Caixa - DFC e os efeitos de sua instituição para a avaliação de uma gestão fiscal responsável.

 

                AS DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS DO SETOR PÚBLICO

                Analisando as mudanças promovidas no sistema contábil brasileiro é possível reconhecer a importância das demonstrações contábeis, por representarem o meio pelo qual a contabilidade consolida e estrutura os dados registrados, transformando-os em informações úteis para a tomada de decisões por seus usuários.

                Para Sá (2008) a demonstração contábil “significa uma peça técnica que visa tornar evidente uma situação determinada, espelhando um sistema patrimonial de funções ou um grupo específico de fatos”.

                Segundo a Norma Brasileira de Contabilidade Técnica - NBC T 3.1 do Conselho Federal de Contabilidade (2008), “demonstrações contábeis, inclusive as denominadas “financeiras” são as extraídas dos livros, registros e documentos que compõem o sistema contábil de qualquer tipo de entidade”.

                Pode-se estabelecer que as demonstrações contábeis são uma representação estruturada da posição patrimonial e financeira em determinada data e das transações realizadas por uma entidade no período findo nessa data.

                Antes de avaliar os objetivos das demonstrações, é preciso considerar o objeto da contabilidade contemporânea, pois não basta apenas registrar o patrimônio, como bem explicita HOOG (2007), ao estabelecer que “o objeto da contabilidade, em termos tradicionais, é o patrimônio e, em termos contemporâneos, a riqueza, no seu sentido amplo: produção, geração e manutenção da propriedade e sua função social” (HOOG, 2007, p. 30).

                Nessa visão, o objetivo da contabilidade é fornecer informações sobre a posição patrimonial e financeira, o resultado e o fluxo financeiro de uma entidade, que são úteis para uma ampla variedade de usuários na tomada de decisões.

                Ainda segundo HOOG (2007) :

 

                “O objetivo da contabilidade é o registro da movimentação, da geração e distribuição da riqueza das células sociais, além da interpretação, análise e geração de relatórios econômicos, financeiros e sociais, fazendo com que bens, direitos e obrigações estejam demonstrados e valorizados dentro das práticas contábeis definidas pela ciência contábil”. (HOOG, 2007, p. 30)

 

                Ressalta-se que uma demonstração contábil não tem um fim em si mesma. Ela precisa ir além dos dados e fornecer ao usuário informações úteis e fidedignas para a tomada de decisões.

                Nestes termos é que Mota (2009) expõe:

 

                “Cabe à Contabilidade Aplicada ao Setor Público desenvolver técnicas e demonstrações com a intenção de evidenciar os aspectos qualitativos e quantitativos dos fenômenos que afetam  a gestão orçamentária, a gestão financeira e a gestão patrimonial”. (MOTA, 2009, p. 503)

 

                É nessa ótica que o art. 101 da Lei nº 4.320/64 estabelece as demonstrações contábeis obrigatórias para o setor público, especificamente o Balanço Orçamentário, o Balanço Financeiro, o Balanço Patrimonial e a Demonstração das Variações Patrimoniais, que, essencialmente, buscam demonstrar os resultados gerais da entidade ao final do exercício.

                Mota (2009) define, ainda:

 

                “Essas demonstrações têm a finalidade de evidenciar o resultado da gestão patrimonial, por meio da Demonstração das Variações Patrimoniais - DVP, o resultado da gestão orçamentária, por meio do Balanço Orçamentário - BO e o resultado da gestão financeira, usando o Balanço Financeiro - BF.

                O Balanço Patrimonial - BP destina-se a evidenciar a situação patrimonial, também conhecida como estado do patrimônio (conjunto de bens direitos e obrigações) e seu saldo patrimonial. Dessa Forma, é possível encontrar o saldo patrimonial no BP, enquanto que o resultado patrimonial é apurado na DVP”. (MOTA, 2009, p. 504)

                A IMPORTÂNCIA DAS NOVAS DEMONSTRAÇÕES

                Ressalta-se que essa estrutura de demonstrações foi definida pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, conforme indicado anteriormente, e, à sua época, representou uma evolução na Contabilidade Pública. Porém, passados mais de quarenta anos, a redefinição de alguns parâmetros mostra-se essencial, diante de diversos fatores que determinaram a evolução da sociedade brasileira, como, por exemplo, a consolidação da democracia, representada pela Constituição Federal de 1988, conhecida como “constituição cidadã”, a inclusão do país em um mundo globalizado e em constante mutação, e, por fim, o marco essencial para a necessidade de modernizar as demonstrações financeiras vinculado à instituição da Lei Complementar nº 101/2000, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal.

                As exigências da nova lei, essencialmente voltada para a busca de equilíbrio financeiro das entidades públicas, que até então eram avaliadas essencialmente por critérios orçamentários, fez emergir a necessidade de demonstrar a evolução financeira da entidade.

                Implica dizer a necessidade de conhecer a origem de seus recursos e respectiva destinação, de forma racional, fidedigna e, principalmente, padronizada, com o intuito de permitir, também, a comparação entre entidades.

                É nesse contexto que vem sendo oferecido um foco especial ao conceito e objetivos de se demonstrar o “fluxo de caixa” da entidade pública, abordando quesitos já internalizados no setor privado, porém, muito incipientes entre os profissionais de contabilidade do setor público, em especial se tratarmos dos municípios.

                A Demonstração de Fluxo de Caixa representa a materialização dessa busca pelo conhecimento da realidade financeira das instituições públicas brasileiras e com a formalização das Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público, conjuntamente com a publicação do Manual de Contabilidade Aplicado ao Setor Público - Portaria STN nº751/2009, já se apresenta como uma realidade a ser trabalhada pelo contador público.

                Em outra oportunidade estaremos abordando os efeitos práticos da DFC - Demonstração do Fluxo de Caixa e seus impactos perante os analistas da Contabilidade, em especial os Tribunais de Contas e demais entes fiscalizadores.

 

 

 

* Contadora, Auditora, Administradora, Pós-Graduada em Contabilidade e Administração Pública, Técnica de Controle Externo do TCE/MG, Colaboradora do BEAP

 

 

 

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