SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - IMPORTAÇÃO - APURAÇÃO DO ICMS/ST - ORIENTAÇÃO DA RECEITA ESTADUAL – MEF16573 – LEST MG

 

 

Consulta nº     :   037/2010

PTA nº            :   16.000297857-71

Origem             :   Belo Horizonte - MG

 

                ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - IMPORTAÇÃO - Na hipótese de operação de importação de mercadoria relacionada na Parte 2 do Anexo XV do RICMS/2002, o importador é responsável, na condição de sujeito passivo por substituição, pela apuração do imposto relativamente às operações subsequentes, não se aplicando a substituição tributária no caso de a mercadoria importada ser utilizada como matéria-prima em processo industrial.

 

                Exposição

                Empresa que tem por atividades, dentre outras, a concepção e fornecimento de sistemas de acionamentos elétricos e sistemas de tecnologia da informação afirma que possui regime especial que lhe concede o diferimento do pagamento do ICMS na importação, e que importa mercadorias relacionadas no Anexo XV do RICMS/02, sujeitas ao regime de substituição tributária.

                Diz que mesmo amparada pelo regime especial mencionado, remanesce a obrigação de efetuar o pagamento do ICMS/ST, que possui fato gerador distinto daquele da operação própria.

                Aduz que não é devido o ICMS/ST nas operações que destinem mercadorias a estabelecimento industrial para emprego em processo de industrialização como matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem, conforme o disposto no inciso IV, art. 18, Parte 1 do Anexo XV mencionado.

                Esclarece que os itens importados e empregados na industrialização são, em regra, máquinas e equipamentos classificados como ativo permanente.

                Entende que, caso essas mercadorias importadas para fins de utilização em processo industrial tiverem destinação alterada para revenda, o ICMS/ST deverá ser recolhido no momento da saída do estabelecimento.

                Menciona que, se a mercadoria for importada para revenda, o recolhimento do ICMS/ST será efetuado no momento da sua entrada em seu estabelecimento, conforme disposto no art. 16, Parte 1, Anexo XV do RICMS/02.

                Argumenta que, na operação subsequente de revenda, não haverá recolhimento do imposto e a nota fiscal conterá a informação de que o ICMS fora retido em operação anterior, em regime de substituição tributária.

                Acrescenta que, se a mercadoria adquirida para revenda for utilizada no processo de industrialização, fará jus ao crédito do ICMS decorrente da entrada, referente à operação própria e ao ICMS/ST, destacados no documento fiscal de aquisição.

                Com dúvidas acerca da aplicação da legislação tributária, indaga:

                1. O seu entendimento está correto?

                2. Se incorreto, como deve proceder na importação de mercadorias relacionadas na Parte 2 do Anexo XV do RICMS/02?

 

                Solução

                Preliminarmente, cabe esclarecer que de acordo com o disposto no art. 16 da Parte 1 do Anexo XV do RICMS/02, na hipótese de operação de importação de mercadoria relacionada na Parte 2 do referido Anexo, a apuração do ICMS/ST será feita no momento da saída da mercadoria do estabelecimento importador, quando a operação de importação encontrar-se alcançada pelo diferimento do imposto, ou no momento do desembaraço aduaneiro ou da entrega da mercadoria, quando esta ocorrer antes do desembaraço, nas demais situações.

                Esclareça-se também que o regime especial concedido à empresa para diferimento do ICMS na importação de matéria-prima para emprego no seu processo industrial não se aplica na hipótese de mercadoria importada para revenda.

                Cumpre ressaltar que a aquisição de matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem destinados à industrialização é hipótese de inaplicabilidade da substituição tributária, prevista no art. 18, inciso IV, Parte 1, Anexo XV do citado RICMS/02.

                Por outro giro, na hipótese de operação de importação de mercadoria para revenda, relacionada na Parte 2 do Anexo citado, o importador é responsável, na condição de sujeito passivo por substituição, pela apuração do imposto devido relativamente às operações subsequentes.

                Nessa situação, a empresa deverá apurar o ICMS/ST no momento do desembaraço aduaneiro ou da entrega da mercadoria, quando esta ocorrer antes do desembaraço, conforme o disposto no inciso I, alínea “b”, do art. 16 já citado. A nota fiscal de saída da mercadoria do estabelecimento importador será emitida sem destaque do imposto, contendo, além das demais indicações, no campo Informações Complementares, a declaração: “Imposto recolhido por ST nos termos do (indicar o dispositivo) do RICMS”, conforme o que determina o inciso II, art. 37, Parte 1 do mesmo Anexo XV.

                Ressalta-se que, na hipótese de a mercadoria importada para revenda ser utilizada em processo de industrialização, a empresa poderá apropriar-se, sob a forma de crédito, do valor do imposto que incidiu nas operações com a mercadoria, nos termos do § 8º, art. 66 do RICMS/02.

                Em caso de mercadoria adquirida para emprego em processo de industrialização sem incidência do imposto por substituição tributária e posteriormente destinada à revenda, o ICMS/ST deverá ser retido no momento da sua saída, nos termos do inciso II, § 2º, art. 18, Parte 1, Anexo XV do Regulamento citado.

 

                Legislação

                - RICMS/02: art. 66, § 8º; Anexo XV, Parte 1, art. 16, inciso I, alínea “b”, art. 18, inciso IV e § 2º, inciso II, art. 37, inciso II; Parte 2.

 

 

BOLE7770—WIN/INTER

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