SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - COSMÉTICOS, ARTIGOS DE HIGIENE E TOUCADOR - BASE DE CÁLCULO - MARKETING PORTA-A-PORTA - ORIENTAÇÃO DA RECEITA ESTADUAL – MEF7021

 

 

Consulta nº   : 35/2006

PTA nº           : 16.000133401-20

Origem           : São Paulo - SP

 

E M E N T A

 

                BASE DE CÁLCULO - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - VENDA PORTA-A-PORTA. Por opção do sujeito passivo, em substituição à base de cálculo de ST prevista no art. 65, poderá ser adotado como base de cálculo o preço por ele praticado acrescido dos valores correspondentes a frete, seguro, impostos e outros encargos transferíveis ou cobrados do destinatário, adicionado da parcela resultante da aplicação sobre o referido montante do percentual de margem de valor agregado (MVA) estabelecido para a mercadoria na Parte 2 do referido Anexo, conforme disposto no § 1º, art. 65, Anexo XV do RICMS/2002.

                DOET/SUTRI/SEF, 14 de março de 2006.

 

                EXPOSIÇÃO

                O contribuinte, localizado em outra unidade da Federação, é comerciante no ramo de perfumes, cosméticos e artigos de toucador. Informa que revende seus produtos através do sistema de marketing direto ou porta-a-porta a consumidor final e encontra-se regularmente inscrito como contribuinte substituto no Estado de Minas Gerais.

                Aduz que, conforme dispõe o art. 65, Anexo XV do RICMS/2002, o contribuinte substituto, que opere neste Estado no sistema porta-a-porta ou marketing direto, poderá encontrar a base de cálculo do imposto por duas formas, ou seja, pela regra estabelecida no caput ou, então, pela regra do § 1º do mesmo artigo.

                Ainda, aduz que, pela regra estabelecida no § 1º do citado art. 65, o contribuinte substituto tem ainda que observar as normas dos incisos I e II, aplicando a regra do inciso I se os seus produtos estiverem enquadrados ou nominalmente citados na Parte 2 do Anexo XV e, por exclusão, a regra do inciso II para as mercadorias que não estiverem citadas na Parte 2.

                No caso do consulente, seus produtos estão nominalmente citados na Parte 2 do inciso I do § 1º do mesmo art. 65, sendo-lhe lícito concluir que os percentuais da margem de valor agregado (MVA), a serem aplicados para apurar a base de cálculo do imposto devido por substituição tributária, são aqueles descritos no item 24, Parte 2, Anexo XV do citado RICMS/2002, ou seja, “Cosméticos, Perfumaria, Artigos de Higiene Pessoal e de Toucador”.

                Assim, para se utilizar da regra estabelecida no parágrafo supramencionado, informa o contribuinte que já efetuou sua opção por escrito, em cumprimento à exigência determinada no § 2º do referido artigo.

                Diante disso, consulta se está correto o entendimento de que os seus produtos, por estarem enquadrados na Parte 2 do Anexo XV do RICMS/2002, devem ter a base de cálculo do imposto calculada com a aplicação dos MVA ali estabelecidos?

 

                SOLUÇÃO

                Sim. O entendimento está correto, conforme se depreende da leitura do § 1º, inciso I, art. 65 do Anexo XV, inclusive em relação à opção de que trata o § 2º.

 

                LEGISLAÇÃO

                - RICMS/2002, Anexo XV, Parte 1, art. 65 e Parte 2 (efeitos a partir de 1º.12.2005, acrescido pelo art. 3º e vigência estabelecida pelo art. 4º, ambos do Decreto nº 44.147/2005).

 

 

BOLE6116—WIN/INTER